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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 33. De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.
O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%.
(Fonte:https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intolerancia-religiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
a) O Art. 19 da CRFB/88 qualifica o Estado Brasileiro como Estado Laico e não há na Constituição Federal qualquer artigo que faça menção à fé e às religiões.
b) O ensino religioso em escolas públicas não pode ter caráter confessional.
c) O ensino religioso em escolas públicas pode ter caráter confessional elegendo-se a religião católica como a oficial.
d) Na rede pública, deve ser oferecido o ensino confessional de diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento, previamente fixados pelo MEC.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a Lei de Proteção Animal que, em nome da liberdade de religião prevê o sacrifício ritual de animais em cultos de religião de matriz africana, é inconstitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre liberdade religiosa.
A alternativa A está incorreta. A Constituição Federal menciona expressamente a fé e as religiões em diversos dispositivos, por exemplo: o artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias; e o artigo 210, §1º, prevê o ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Portanto, a Constituição não apenas menciona, mas também garante direitos relacionados à fé e às religiões
A alternativa B e C estão incorretas e a alternativa D está correta. Conforme decidido do STF na ADI 4439/DF, vejamos: “4. A singularidade da previsão constitucional de ensino religioso, de matrícula facultativa, observado o binômio Laicidade do Estado (CF, art. 19, I). Consagração da Liberdade religiosa (CF, art. 5º, VI), implica regulamentação integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições (CF, art. 5º, caput), de ensino confessional das diversas crenças.”
A alternativa E está incorreta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 494601/RS, decidiu que é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. A Corte entendeu que essa prática está protegida pela liberdade religiosa, prevista no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e que a lei não viola o princípio da laicidade do Estado. A decisão reconhece a importância de respeitar as manifestações culturais e religiosas das comunidades tradicionais.
QUESTÃO 34. A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.
II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.
III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre jurisprudência da Corte IDH.
O item I está incorreto. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) não contém qualquer dispositivo que determine que as ações afirmativas “sejam interrompidas tão logo se alcance seu objetivo”. Ele define ações afirmativas como “programas e medidas especiais” para correção de desigualdades (art. 1º, VI), mas não prevê prazo de duração ou automática extinção dessas políticas — sua vigência depende de avaliação de necessidade social, não há clausula de “caducidade” expressa
O item II está correto. O racismo estrutural é compreendido como um fenômeno histórico e político que permeia as instituições e estruturas sociais. Não pode ser reduzido a uma simples derivação dos sistemas econômico e político, pois está intrinsecamente ligado às especificidades de cada formação social. Essa perspectiva é amplamente discutida na literatura acadêmica brasileira, destacando a necessidade de compreender o racismo em suas múltiplas dimensões e manifestações.
O item III está correto. O caso Simone André Diniz vs. Brasil foi emblemático por representar a primeira vez que o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por racismo institucional. Em 1997, Simone Diniz denunciou uma discriminação racial em um anúncio de emprego. Após o arquivamento do caso pelas autoridades brasileiras, a denúncia foi levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que concluiu que o Estado brasileiro violou os direitos à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, conforme estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos. O caso tornou-se um paradigma na discussão sobre racismo institucional no Brasil.
QUESTÃO 35. O controle de convencionalidade é um relevante mecanismo de compatibilização das normas nacionais com os tratados internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) já se pronunciou algumas vezes sobre tal mecanismo, esmiuçando seus contornos.
Considerando essa temática, assinale a afirmativa correta.
a) Os Juízes brasileiros podem realizar o controle de convencionalidade de matriz internacional (e não de matriz nacional), uma vez que podem verificar a compatibilidade de normas nacionais com qualquer tratado internacional de Direitos Humanos.
b) Segundo a Corte IDH, ao realizar o controle de convencionalidade, os Juízes devem levar em conta apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos e demais tratados do sistema interamericano, sendo prescindível verificar a interpretação que a Corte Interamericana realiza de tais tratados internacionais.
c) De acordo com a Corte IDH, os Juízes não podem realizar de ofício o controle de convencionalidade, mas apenas quando provocados por uma das partes.
d) Segundo a Corte IDH, não apenas o Poder Judiciário deve realizar o controle de convencionalidade. Assim, outras autoridades, como membros do Ministério Público, devem, dentro de sua esfera de atribuições delimitada pela lei, exercer o controle de convencionalidade das normas nacionais.
e) Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) era incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, declarando sua inconvencionalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do controle de convencionalidade.
A alternativa A está incorreta. O controle de convencionalidade realizado por juízes nacionais é de matriz nacional, pois é exercido internamente para verificar a compatibilidade das normas nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. A matriz internacional refere-se ao controle exercido por órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, os juízes brasileiros realizam o controle de convencionalidade de matriz nacional.
A alternativa B está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que, ao realizar o controle de convencionalidade, os juízes devem considerar não apenas os tratados internacionais, mas também a interpretação que a própria Corte realiza desses tratados. A jurisprudência da Corte é essencial para a correta aplicação e interpretação das normas internacionais de direitos humanos. Portanto, é indispensável considerar a interpretação da Corte IDH ao realizar o controle de convencionalidade.
A alternativa C está incorreta. Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006), determinou que todas as autoridades estatais, incluindo os juízes, têm a obrigação de exercer ex officio (de ofício) o controle de convencionalidade, ou seja, independentemente de provocação das partes. Isso significa que os juízes devem verificar, por iniciativa própria, a compatibilidade das normas nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos.
A alternativa D está correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gelman vs. Uruguai (2011), reconheceu que o controle de convencionalidade não é exclusivo do Poder Judiciário. Outras autoridades estatais, como membros do Ministério Público, também têm a obrigação de exercer esse controle dentro de suas competências legais, garantindo que as normas e práticas nacionais estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos.
A alternativa E está incorreta. Na ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a Lei de Anistia foi recepcionada pela Constituição de 1988, logo, não declarou a inconvencionalidade da lei. Por outro lado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil, entendeu que a Lei de Anistia é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
QUESTÃO 36. Assinale a opção que indica pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção.
a) A centralidade das vítimas, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente econômica.
b) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente relativo às medidas estruturais, com base nas garantias de não repetição.
c) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação econômica exclusivamente.
d) A centralidade das vítimas, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação integral, compreendendo medidas estruturais, com base nas garantias de não repetição.
e) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da reparação exclusivamente relativo às medidas de restituição e reabilitação.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o Sistema Interamericano de Proteção.
A alternativa A está incorreta. Embora a centralidade das vítimas e o corpus juris interamericano sejam pilares fundamentais do sistema, a reparação no âmbito do Sistema Interamericano não se limita à esfera econômica. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adota o princípio da reparação integral, que abrange diversas formas de reparação, incluindo medidas de restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição, além da compensação econômica. Essa abordagem visa restaurar, na medida do possível, a situação anterior à violação dos direitos humanos e prevenir futuras ocorrências.
A alternativa B está incorreta. O consenso estatal não é um pilar essencial do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. O sistema foi concebido para atuar, inclusive, na ausência de consenso estatal, especialmente em casos de violações graves de direitos humanos. Além disso, a reparação no sistema não se limita às medidas estruturais com base nas garantias de não repetição; ela é abrangente e inclui diversas formas de reparação, conforme mencionado anteriormente.
A alternativa C está incorreta. Reiterando o exposto na alternativa anterior, o consenso estatal não é considerado um pilar essencial do sistema. Além disso, a reparação no Sistema Interamericano não é exclusivamente econômica. A Corte Interamericana reconhece e aplica o princípio da reparação integral, que abrange múltiplas formas de reparação para assegurar a restituição dos direitos violados e prevenir futuras violações
A alternativa D está correta. Reflete os pilares essenciais do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos: centralidade das vítimas (o sistema prioriza as vítimas como sujeitos de direitos, garantindo sua participação ativa nos processos e reconhecendo sua dignidade e necessidades específicas), corpus juris interamericano (conjunto de normas, princípios e jurisprudência que compõem o direito interamericano dos direitos humanos, formado por tratados, convenções, declarações e decisões dos órgãos do sistema) e reparação integral (a Corte Interamericana adota o princípio da reparação integral, que visa restaurar a situação anterior à violação dos direitos humanos e prevenir futuras ocorrências, incluindo medidas econômicas, de reabilitação, satisfação e garantias de não repetição)
A alternativa E está incorreta. Mais uma vez, o consenso estatal não é um pilar essencial do Sistema Interamericano. Além disso, limitar a reparação às medidas de restituição e reabilitação não contempla a totalidade do princípio da reparação integral adotado pela Corte Interamericana. A reparação integral inclui também medidas de satisfação e garantias de não repetição, além das mencionadas, para assegurar uma resposta completa às violações de direitos humanos.
QUESTÃO 37. As sociedades empresárias devem observar, na condução de suas atividades, determinados padrões de conduta, tanto no seu aspecto interno – relação com seus trabalhadores por exemplo – quanto externo – nas relações com a comunidade, notadamente quanto às normas ambientais.
A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empresárias” passa a existir a partir do avanço na compreensão sobre as relações entre atividades empresariais e a proteção ou violação aos Direitos Humanos advindos dessas atividades.
Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades Empresárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos também pelas sociedades empresárias foi longo. O Pacto Global das Nações Unidas foi criticado, porque não deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empresária transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas violações praticadas pelas sociedades empresárias.
II. Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) reforçam em seus aspectos gerais os três parâmetros “proteger, respeitar e reparar,” que são utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da temática quanto para reconhecer que cabe a ambos (Estado e sociedades empresárias) o dever de reparar os danos causados pelas violações de Direitos Humanos.
III. Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas sociedades empresárias.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a relação entre direitos humanos e direito empresarial.
O item I está incorreto. O Pacto Global das Nações Unidas, lançado em 2000, é uma iniciativa de adesão voluntária que convida empresas a alinharem suas operações e estratégias a dez princípios universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção. Embora tenha sido criticado por sua natureza voluntária e pela ausência de mecanismos de responsabilização direta das empresas, o Pacto não limita a responsabilidade apenas aos Estados. Ele busca engajar as empresas na promoção de práticas corporativas responsáveis, reconhecendo que tanto Estados quanto empresas têm papéis complementares na promoção e proteção dos direitos humanos. Portanto, a afirmativa simplifica e distorce o propósito e as críticas associadas ao Pacto Global.
O item II está correto. Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, elaborados por John Ruggie e aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, baseiam-se em três pilares: (i) o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por terceiros, incluindo empresas; (ii) a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e (iii) o acesso das vítimas a mecanismos eficazes de reparação. Esses princípios reconhecem que tanto os Estados quanto as empresas têm papéis distintos, mas complementares, na prevenção e remediação de violações de direitos humanos
O item III está correto. Atualmente, não existe um tratado internacional juridicamente vinculante (hard law) que discipline de forma abrangente a responsabilidade das empresas por violações de direitos humanos. A maioria das iniciativas internacionais, como os Princípios Orientadores da ONU, são consideradas soft law, ou seja, não possuem força coercitiva legal, mas servem como diretrizes para a conduta empresarial responsável. No Brasil, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, que são aplicáveis a todas as empresas, independentemente de seu porte, e não são de adesão voluntária. O decreto determina que as empresas devem respeitar os direitos humanos protegidos nos tratados internacionais e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, cabendo às empresas monitorar sua aplicação e orientar seus empregados sobre as normas relacionadas ao tema.
QUESTÃO 38. Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades.
Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.
II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.
III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Direitos Humanos dos Povos Indígenas.
O item I está correto. A Resolução CNJ 287/2019 estabelece que o reconhecimento da pessoa como indígena se dará por meio da autodeclaração, que poderá ser manifestada em qualquer fase do processo criminal ou na audiência de custódia. Além disso, a Resolução CNJ 524/2023 determina que a identificação como indígena, bem como informações acerca de sua etnia ou povo e língua falada, constarão no registro de todos os atos processuais.
O item II está correto. A Resolução CNJ 287/2019 prevê que a responsabilização de pessoas indígenas deverá considerar os mecanismos próprios da comunidade indígena a que pertença a pessoa acusada, mediante consulta prévia. O parágrafo único do artigo 7º dispõe que a autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena, nos termos do artigo 57 da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
O item III está incorreto. A adaptação deve ser realizada inclusive nas medidas cautelares alternativas à prisão, conforme artigo 8º da Resolução CNJ 287/2019.
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