Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 23.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas por disciplinas!
Prova Comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 71. Simone, mulher de 32 anos, moradora de Florianópolis — SC, recebe proposta de sua vizinha Jussara para trabalhar como dançarina e garçonete em casa de eventos noturnos nos Estados Unidos da América.
A proposta incluía também a ida de sua filha Juliane, de treze anos, para fins de estudo no país, bem como o financiamento de toda a estrutura de que necessitariam, como passagens aéreas, casa, comida, estudo e seguro saúde.
Ao chegarem no país norte americano, Simone foi levada ao estabelecimento no qual trabalharia, se revelando o esquema criminoso de exploração sexual e trabalho forçado, ficando sua liberdade restrita ao espaço da casa de shows.
Juliane, por sua vez, foi levada para morar em uma “casa de família”, gozando de ampla liberdade, sendo matriculada em escola americana privada, oportunidade única para uma jovem com parcos recursos financeiros.
Considerando que mulheres correspondem a 96,36% das vítimas de tráfico internacional de pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta sobre o caso apresentado, com base no Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.
a) Com relação a Simone, caso haja consentimento por sua parte e receba remuneração pelos serviços, não se caracteriza tráfico de pessoas. Com relação a Juliane, que tem plena liberdade, não se caracteriza o tráfico de pessoas.
b) Com relação a Simone, ainda que haja consentimento por sua parte e receba remuneração pelos serviços, se caracteriza o tráfico de pessoas. Com relação a Juliane, que tem plena liberdade, não se caracteriza o tráfico de pessoas.
c) Com relação a Simone, caso haja consentimento por sua parte e receba remuneração pelos serviços, não se caracteriza tráfico de pessoas. Com relação a Juliane, ainda com plena liberdade, se caracteriza o tráfico de pessoas.
d) Com relação a Simone, ainda que haja consentimento por sua parte e receba remuneração pelos serviços, se caracteriza o tráfico de pessoas. Com relação a Juliane, ainda que com plena
liberdade, se caracteriza o tráfico de pessoas.
e) Com relação a Simone, caso haja consentimento por sua parte, receba remuneração pelos serviços e não supere 4 anos de trabalho, não se caracteriza tráfico de pessoas. Com relação a Juliane, que tem plena liberdade, não se caracteriza tráfico de pessoas se puder ter livre acesso a sua mãe.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. O protocolo adicional da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, trazido no D. 5.017/04, estabelece, no artigo 3, “a”, que tráfico de pessoas é “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.”.
Já na alínea b do artigo 3 está previsto que: “O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a)”. Sendo assim, Simone foi alvo de engano e fraude, logo, vítima do tráfico de pessoas.
Juliane, todavia, não está sendo explorada, mantendo sua plena liberdade e demais direitos de forma íntegra, portanto, não é vítima de tráfico de pessoas.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 72. A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.
III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de
implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os
conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento
social, econômico, político e cultural do País.
Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
a) l e ll, apenas.
b) II e III, apenas.
c) l, ll, III e IV.
(D) lll e IV, apenas.
(E) II e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. O item I está de acordo com o artigo 53 da Lei nº 12.288/10, segundo o qual: “O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.”. O item II também está adequado, pois transcreve o artigo 54 da referida lei: “O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra”.
O item III também está correto à luz do artigo 4º,VII, e parágrafo único da Lei nº 12.288/10, que dispõe: “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: (…)VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros. Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. “
Por fim, o item IV traz a redação do artigo 11, caput e §1º do Estatuto da desigualdade racial: “Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 73. Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.
Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que
a) a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura.
b) a milícia Alfa e os policiais militares não praticaram tortura.
c) a milícia Alfa não praticou tortura e os policiais militares praticaram tortura.
d) a milícia Alfa praticou tortura e os policiais militares não praticaram tortura.
e) a milícia Alfa e os policiais militares praticaram tortura e abuso de autoridade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre Tortura.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. O artigo 1.1 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes estabelece que Tortura é ” qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência.”
Tais atos devem, portanto, pela literalidade do dispositivo, ser infligidos por “funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência”. Por tal razão, a conduta da milícia não caracteriza tortura, mas a dos policiais, como funcionários públicos, sim.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C
QUESTÃO 74. Caio, João e Pedro, policiais civis, realizaram blitz de rotina na principal avenida do município Alfa.
Jorge, motorista de transporte por aplicativo, estava conduzindo seu veículo automotor com dois passageiros, uma mulher em trabalho de parto avançado e seu marido, quando foram
interpelados pelos policiais civis, que ordenaram a parada do veículo e apontaram armas de fogo para todos no interior do carro conduta que se repetia indiscriminadamente com todos os demais veículos que passavam no local.
Assustado com as armas de fogo apontada para si e diante da situação emergencial em que se encontravam, Jorge, visivelmente desarmado, assinalou para os policiais que estava com pressa em razão do trabalho de parto da passageira e dirigiu lentamente o carro, em direção à maternidade.
Os policiais consideraram que Jorge estava em fuga, e dispararam contra o veículo, alvejando os dois passageiros, que vieram a óbito no local.
De acordo com a Portaria Interministerial nº 4.226/10, que trata das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, é correto afirmar que as condutas de Caio, João e Pedro no que tange a apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem e a usar arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga foram, respectivamente,
a) incorreta, visto que apontar arma de fogo durante procedimento de abordagem não deve ser uma prática rotineira e indiscriminada; incorreta, uma vez que não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
b) correta, visto que a abordagem policial deve ser ostensiva e precavida, evitando que haja fuga da blitz por parte dos cidadãos interpelados; correta uma vez que o descumprimento da ordem de parar o veículo é ilícito e enseja a atuação policial imediata, em nome da segurança pública.
c) correta, visto que a abordagem policial deve seguir protocolos padronizados, evitando eventuais alegações de discriminação por motivos de raça, sexo ou origem nacional por parte dos defensores de direitos humanos; incorreta, uma vez que não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
d) correta, visto que a abordagem policial deve ser ostensiva e precavida, evitando que haja fuga da blitz por parte dos cidadãos Interpelados; incorreta, uma vez que que não é legitimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.
e) correta, visto que a vida e integridade física dos policiais está em risco quando da abordagem, o que justifica o apontamento das armas de fogo em todas os casos; correta, uma vez que os chamados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável e a vitimização ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos policiais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Portaria Interministerial nº 4.226/10.
A alternativa A está correta. A Portaria Interministerial nº 4.226/10 ( Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública), estabelece, nos pontos 4 e 7 do Anexo I, que : “4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros. (…) 7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.”
Portanto, ambas as condutas dos Policiais Civis não foram corretas.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 75. Carla foi aprovada no concurso de Delegada de Polícia do Estado Alfa, na cota reservada a pessoa com deficiência, iniciando seu curso de formação logo após a homologação do concurso. No final das aulas, Carla costumava voltar para casa na companhia de sua esposa, Joice, Policial Militar, que trabalhava próximo ao local em que era ministrado o curso. Isso chamou a atenção de alguns de seus colegas de concurso, que a interpelavam com piadas de cunho homofóbico e capacitista.
O caso foi levado ao conhecimento das autoridades superiores responsáveis que iniciaram uma apuração informal. Em contraditório, os colegas alegaram se tratar apenas de uma brincadeira, sem cunho ofensivo, tendo a apuração sido encerrada sem qualquer formalização.
Considerando a situação exposta, é correto afirmar, com base nas Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria
Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010), que a Polícia Civil do Estado Alfa
a) deve combater a homofobia, o assédio sexual e moral e disseminar a cultura da não discriminação dentro do órgão, bem como elaborar livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre direitos humanos.
b) deve se ater às questões relativas à segurança pública, sua missão constitucional, deixando a implementação de planos, programas e ações de combate à homofobia e ao capacitismo sob a responsabilidade do órgão competente próprio, destinado à defesa dos direitos humanos.
c) deve punir Carla, pois a Polícia Civil não permite o ingresso de pessoas homossexuais com demonstrações públicas de afeto em seus quadros, por atentar contra a moral, os bons costumes e a dignidade dos demais servidores do órgão.
d) deve combater o assédio sexual e moral dentro do órgão, mas não a discriminação, visto que o tema já é tratado por lei própria, cabendo ao judiciário a resolução de questões dessa natureza.
e) deve combater o assédio sexual e moral na instituição, atuando, contudo, apenas nos casos concretos, por meio do superior hierárquico imediato, sem veiculação de campanhas internas de educação, o que evita a exposição da vítima e a ocorrência de eventuais retaliações.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública (Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010).
A alternativa A está correta. O Anexo da Portaria Interministerial nº 2/10, ao tratar do direito à diversidade, estabelece, no tópico 13, dentre as funções da instituição, o fortalecimento e disseminação, nas instituições,” a cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.”. O mesmo anexo, ao tratar da dignidade e segurança no trabalho, estabelece, no tópico 33, o combate ao “assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.”
Por fim, no tópico 56, há previsão de constituição de” núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.”
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
SAIBA MAIS: Concurso Delegado SC
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