Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Goiás. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 87.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Confira AQUI!
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Prova comentada Direitos humanos das minorias e grupos vulneráveis
QUESTÃO 53. Ciente de que o poder público deve garantir o pleno exercício dos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, a família de um indivíduo com deficiência, necessitando de tratamento de saúde, procurou orientação junto ao Ministério Público (MP) sobre os direitos garantidos a ele.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada pelo membro do MP.
a) Para a realização de tratamento, procedimento e hospitalização, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, como regra geral, é dispensável.
b) Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, sempre será dispensada sua participação para a obtenção de consentimento.
c) A criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação é obrigatória, apenas nos estabelecimentos de saúde privados.
d) Se necessário, é garantido o atendimento domiciliar de saúde à pessoa portadora de deficiência grave, não internada.
e) As operadoras de planos e seguros privados de saúde não têm obrigação legal de garantir a pessoa com deficiência todos os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O artigo 12, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), exige o consentimento livre e esclarecido.
Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
A alternativa B está incorreta. Conforme parágrafo 1º, do artigo 12 do EPCD.
§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.
A alternativa C está incorreta. A criação da rede de serviços especializados também deve ocorrer na rede pública.
A alternativa D está correta. A Lei 7.853/89, no artigo 2º, inciso III, alínea e, especificação à pessoa com deficiência grave não internada.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
II – na área da saúde:
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
A alternativa E está incorreta. Artigo 20 do EPCD.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
QUESTÃO 54. A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal. Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e Minas Gerais e aos Municípios que a integram, relacionados com as diversas áreas, entre elas o transporte de passageiros.
Idosos residentes em uma das cidades goianas que integram a região da RIDE, buscaram o Ministério Público para relatar múltiplas violações de seus direitos no transporte de passageiros. Considerando o Estatuto do Idoso, no contexto do direito ao transporte, assinale a afirmativa correta.
a) Para que o idoso tenha acesso à gratuidade no transporte semi-urbano deverá apresentar contracheque ou carteira de trabalho para comprovar a renda de até 2 (dois) salários mínimos.
b) O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
c) Conforme preceitua o Estatuto do Idoso, os veículos de transporte coletivo deverão manter (10%) dez por cento dos assentos reservados para pessoas idosas, devidamente identificados com a placa “reservado preferencialmente para pessoas idosas”.
d) No caso das pessoas compreendidas na faixa etária acima de 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício do gratuidade nos meios de transporte.
e) No transporte semi-urbano a gratuidade está vinculada à reserva de 2 (duas) vagas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa (EPI), parágrafo 1º. Exige apresentação de documento pessoal com comprovação da idade, apenas.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
A alternativa B está incorreta. Pessoa idosa é aquela com 60 anos ou mais. Gratuidade de transporte é a partir dos 65 anos.
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A alternativa C está correta. Artigo 39, parágrafo 2º do EPI.
Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
A alternativa D está incorreta. Não existe a previsão mencionada.
A alternativa E está incorreta. Essa baliza serve para o transporte coletivo interestadual. Artigo 40 do EPI.
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
QUESTÃO 56. A assistência social, direito inalienável do cidadão e responsabilidade do Estado, constitui uma Política de Seguridade Social não contributiva. É por meio dela que se desenvolvem programas, projetos e ações que visam a suprir carências imediatas, mas também fomentar a autonomia e a participação cidadã, com o fortalecimento dos laços comunitários.
A respeito do Sistema Único de Assistência Social relacione os conceitos listados a seguir aos seus respectivos objetivos.
1. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
2. Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
3. Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
4. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
( ) Integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Destinado(a) à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social e à articulação dos serviços socioassistenciais no território de abrangência.
( ) Tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
( ) Destinado(a) à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenção especializada da proteção social especial, de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional.
Assinale a opção que indica, segundo a ordem apresentada, a relação correta.
a) 4 – 2 – 1 – 3.
b) 3 – 4 – 2 – 1.
c) 1 – 4 – 2 – 3.
d) 4 – 3 – 1 – 2.
e) 2 – 1 – 3 – 4.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está previsto na Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- CadÚnico – Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023).
- CRAS – Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
- CREAS – Art. 6o-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) (…) § 2o O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
- PAIF – Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
QUESTÃO 57. O aumento da divulgação, por parte da mídia, de incidentes violentos nas escolas, muitos dos quais relacionados a adolescentes, tem se tornado cada vez mais comum. Esses eventos despertam preocupações crescentes e chamam a atenção para a necessidade urgente de compreender e abordar as causas subjacentes a essas situações.
Sobre os procedimentos administrativos de acompanhamento que o Ministério Público poderá iniciar, com vistas a implementar medidas que protejam a integridade de toda a comunidade escolar, analise as afirmativas a seguir.
I. Verificar as medidas de capacitação dos professores e outros profissionais da educação, para a conscientização, a prevenção e o combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.
II. Atuar com foco na priorização do fortalecimento das medidas repressivas/punitivas e cobrador intransigentes quanto à existência de programa de enfrentamento ao adolescente infrator, para fortalecer ações que estimulem a coação e o constrangimento dos adolescentes nas escolas de forma periódica.
III. Fomentar a solução consensual de conflitos com a participação e a capacitação de profissionais da educação e da comunidade escolar, tendo como objetivo a construção de uma cultura de paz nas escolas, com iniciativas como mediação escolar, justiça restaurativa, rodas de conversa, comunicação não violenta, círculo de construção de paz, combate ao discurso de ódio etc.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão tem fundamento superficial na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e fundamento mais forte na Lei de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) – Lei 13.185/2015.
Item I está correto. Artigo 4º, II, da Lei do Bullying.
Art. 4º Constituem objetivos do Programa referido no caput do art. 1º: II – capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
Item II está incorreta. Artigo 4º, VIII, da Lei do Bullying. A lei não é punitiva. Há previsão de mecanismos alternativos.
VIII – evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;
Item III está correta. Artigo 4º, VII, da Lei do Bullying.
VII – promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;
QUESTÃO 58. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça está baseado no Protocolo para Julgar com Perspectiva de Gênero, criado pelo Estado do México, após uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este protocolo é um instrumento adicional para promover a igualdade de gênero, alinhando-se ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) da Agenda 2030 da ONU. Segundo as disposições constantes no referido protocolo, assinale a afirmativa correta.
a) O Protocolo orienta, no primeiro momento, a necessidade de desensibilização das assimetrias de poder envolvidas no conflito, exclusivamente em casos que apresentem questões de gênero de maneira autoevidente.
b) Os métodos tradicionais de interpretação como analogia, dedução, indução, argumentos consequencialistas e aplicação de princípios devem ser empregados de forma autônoma e desvinculada do método dogmático trazido pelo protocolo para Julgamento com perspectiva de gênero.
c) A aplicação do protocolo significa dizer que a resolução do conflito será sempre favorável à presença do grupo subordinados já que esse modo de julgar permitirá uma atuação jurisdicional mais transparente, legítima, fundamentada e respeitosa às partes envolvidas.
d) A compreensão de que as vivências de opressão de gênero influenciadas por diferentes formas é conceituada como “interseccionalidade”. Essa noção se conecta com a ideia de discriminação múltipla ou agravada, abordada na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
e) Em relação aos conflitos que aparentemente são neutros, ao avaliá-los com uma perspectiva de gênero, os julgadores podem ser considerados parciais. Assim, o Protocolo recomenda que esses casos sejam analisados de maneira abstrata e desvinculada do gênero, visando assegurar maior igualdade e justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O protocolo atenta para uma atuação em questões de gênero, mesmo para casos em que pareça haver neutralidade da aplicação da norma. A lógica é que em casos aparentemente neutros, a situação em si pode trazer uma situação de desigualdade estrutural a ser identificada pelo órgão julgador. O erro está na palavra exclusivamente.
A alternativa B está incorreta. O protocolo informa que o julgamento com interpretação com aplicação de perspectiva de gênero deve ser utilizado com os demais métodos de interpretação. Há uma complementação da interpretação.
A alternativa C está incorreta. Nem sempre o julgamento será favorável. O método não existe para gerar julgamento sempre favoráveis. Busca-se imparcialidade, transparência e legitimidade. Com fundamentação na legitimidade das partes.
A alternativa D está correta. Há a associação entre interseccionalidade, discriminação com base em mais de um elemento, exemplo, mulher, negra, pobre e trans, e discriminação multipla ou agravada.
A alternativa E está incorreta. O protocolo recomenda o contrário, analisando-se o julgamento a partir da questão de gênero.
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