Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 21. O aclamado filme “Ainda Estou Aqui” retrata a história de Eunice Paiva, advogada brasileira, símbolo da luta pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura militar, e seus familiares.
Considerando a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
a) Prevê-se mandado de tipificação do delito de desaparecimento forçado de pessoas no âmbito dos ordenamentos jurídicos internos, estando o ordenamento jurídico brasileiro adequado a tal mandado.
b) No julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu pela responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de pessoas no contexto da repressão à Guerrilha do Araguaia, ressalvando a impossibilidade de responsabilização dos agentes que perpetraram tais condutas, ante a prescrição dos delitos.
c) A prática generalizada do desaparecimento forçado de pessoas é um problema com que lidaram diversos Estados americanos durante os regimes ditatoriais por que passaram, razão pela qual, quando da elaboração da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, os Estados-partes entenderam pela impossibilidade de formulação de reservas.
d) Entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.
e) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, conferiu interpretação conforme a Constituição para que a Lei de Anistia fosse interpretada no sentido de excluir os agentes da ditadura militar dos seus efeitos, em conformidade com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoa.
A alternativa A está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro ainda não possui uma tipificação específica para o crime de desaparecimento forçado, embora condutas relacionadas possam ser enquadradas em outros tipos penais. Com isso, o Brasil ainda não cumpre o disposto no artigo III da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça chama atenção para a ausência de tipificação do crime de desaparecimento forçado no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, explica a associada técnica de internacionalização no Programa Fazendo Justiça, Bruna Nowak: “O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em três ocasiões por não prever o desaparecimento forçado como crime em sua legislação.”
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não ressalvou a impossibilidade de responsabilização devido à prescrição. Pelo contrário, a Corte entendeu que a Lei de Anistia brasileira era incompatível com as obrigações internacionais do Brasil de investigar e punir crimes de lesa-humanidade, como o desaparecimento forçado, que são imprescritíveis.
A alternativa C está incorreta. A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas não estabeleceu a impossibilidade de formulação de reservas. Alguns Estados Partes, ao ratificarem a Convenção, apresentaram reservas a determinados artigos.
A alternativa D está incorreta. Ela reproduz, de forma precisa, a definição de desaparecimento forçado de pessoas estabelecida no artigo II da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Vejamos: “Para os efeitos desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.”
A alternativa E está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 153 em 2010, decidiu pela constitucionalidade da Lei de Anistia e entendeu que ela abrange tanto os agentes do Estado quanto os militantes políticos.
QUESTÃO 22. Sobre a extensão da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos:
a) De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado não se limita à mera formalidade processual, devendo o defensor atuar de maneira diligente para proteger as garantias processuais do acusado e assim evitar que seus direitos sejam violados.
b) O direito a recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, previsto pelo artigo 8.2.h da Convenção Americana de Direitos Humanos, também é consagrado pela Constituição de 1988, que prevê de forma expressa a garantia do duplo grau de jurisdição.
c) A Convenção Americana de Direitos Humanos consagra o direito da pessoa acusada de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, condicionado o direito à assistência jurídica gratuita no processo penal à incapacidade financeira para constituição de advogado particular.
d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no julgamento do Caso Ruano Torres e outros vs El Salvador, que a garantia judicial do direito de defesa se estende desde a apresentação de denúncia formal até a condenação.
e) A independência funcional dos órgãos que exercem a defesa pública não permite a fixação, pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de hipóteses em que se considera violado o direito de defesa, cabendo o estabelecimento de parâmetros sobre o que se considera uma defesa diligente aos órgãos internos de controle da atuação do defensor público, como as corregedorias.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre direito de defesa.
A alternativa A está correta. A mera presença formal de um defensor que não atua de maneira eficaz não satisfaz as exigências da Convenção Americana, sendo o direito à defesa efetiva vai além da simples nomeação de um defensor público. Requer que este defensor atue de forma diligente, competente e zelosa na proteção dos direitos do acusado, apresentando recursos adequados, contraditando as provas da acusação e buscando a melhor defesa possível dentro dos limites éticos e legais. Nos termos do art. 2, “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal; b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada; c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;”
A alternativa B está incorreta. Embora a Constituição Federal de 1988 assegure amplamente o direito de defesa e preveja diversos recursos que, na prática, estabelecem um sistema de duplo grau de jurisdição, ela não consagra de forma expressa e genérica a garantia do duplo grau de jurisdição para todas as matérias penais. Existem exceções e nuances no sistema recursal brasileiro. O que ocorre é considerar tal princípio como estando implícito.
A alternativa C está incorreta. O direito à assistência jurídica gratuita não está condicionado à falta de meios financeiros para contratar um advogado particular, conforme a própria Convenção, em seu artigo 2, “e”. Vejamos: “direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei
A alternativa D está incorreta. A garantia judicial do direito de defesa não se limita apenas à fase posterior à denúncia formal e se estende por todo o processo penal.
A alternativa E está incorreta. A Corte tem o papel de interpretar e aplicar a Convenção Americana, definindo os padrões mínimos de proteção dos direitos humanos, incluindo o direito à defesa. Embora os órgãos internos de controle, como as corregedorias, tenham um papel importante na fiscalização da atuação dos defensores públicos, a Corte IDH possui a competência para analisar casos concretos e determinar se houve violação da Convenção, estabelecendo assim precedentes sobre o que configura uma defesa adequada.
QUESTÃO 23. Na seara dos direitos humanos, o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos
a) comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais, pelos tribunais constitucionais e, de modo geral, por todos os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça.
b) omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais e pelo tribunal superior a que a Constituição do Estado atribua tal controle.
c) comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais e pelo tribunal superior a que a Constituição do Estado atribua tal controle.
d) comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida exclusivamente por órgãos criados por tratados internacionais.
e) comissivos, apenas, em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por órgãos criados por tratados internacionais, pelos tribunais constitucionais e, de modo geral, por todos os juízes e órgãos vinculados à administração da justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre controle de convencionalidade.
A alternativa A está correta. O controle de convencionalidade abrange a análise da compatibilidade de atos comissivos (ações) e omissivos (falhas em agir) dos poderes públicos internos com as normas internacionais de direitos humanos.
A alternativa B está incorreta. Como mencionado na alternativa correta, o controle abrange tanto ações quanto omissões estatais. Além disso, limita indevidamente os órgãos responsáveis pelo controle, excluindo os juízes de instâncias inferiores e outros órgãos da administração da justiça. Logo, o controle de convencionalidade não se restringe apenas a atos omissivos.
A alternativa C está incorreta. A afirmativa está incompleta, pois, os tribunais constitucionais e, principalmente, dos juízes de todas as instâncias na realizam esse controle.
A alternativa D está incorreta, por restringir o exercício do controle de convencionalidade exclusivamente a órgãos internacionais.
A alternativa E está incorreta, por limitar o controle de convencionalidade apenas a atos comissivos (ações). Como já discutido, o controle abrange também as omissões estatais que possam violar normas internacionais de direitos humanos.
QUESTÃO 24. Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:
a) De acordo com a Lei n° 10.216/2001, deve ser priorizada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
b) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades fi-sicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as instituições de ensino priorizar a criação de turmas especializadas para as pessoas com deficiência, em que se vejam atendidas suas necessidades.
d) Aplica-se às instituições privadas de ensino o dever de inclusão das pessoas com deficiência, devendo eventuais cobranças adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas serem devidamente justificadas.
e) A pessoa com deficiência tem direito a receber benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, independentemente de sua capacidade econômica para prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda sobre a proteção das pessoas com deficiência.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do art. 4º da Lei 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Ou seja, a internação é vista como medida de último recurso, em situações de crise e quando outras alternativas terapêuticas se mostrarem insuficientes.
A alternativa B está correta. Trata-se de definição de deficiência em consonância com o Artigo 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A alternativa C está incorreta. A legislação atual, em linha com os princípios da inclusão, prioriza a educação em classes comuns com o apoio de serviços e recursos especializados, e não a criação de turmas especializadas como regra.
A alternativa D estáincorreta. Lei Brasileira de Inclusão proíbe expressamente a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de estudantes com deficiência nas instituições privadas de ensino regular, sendo crime punível com reclusão e multa; “Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência;”
A alternativa E está incorreta. A concessão do BPC depende da comprovação da condição de miserabilidade ou baixa renda do beneficiário e de sua família. Vejamos a previsão do art.2, e, da Lei 8.742/93: “e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)”
QUESTÃO 25. Quanto à discriminação é correto afirmar:
a) A teoria da antidiscriminação não permite que se faça qualquer diferenciação em matéria de gênero.
b) A discriminação associada ocorre quando dois critérios de discriminação, como raça e sexo, se combinam.
c) A cláusula de que ninguém pode ser discriminado por convicção política faz parte expressa do Bloco de Constitucionalidade brasileiro.
d) O conceito de discriminação interseccional refere-se à situação em que uma pessoa é discriminada com base em mais de uma característica protegida, como raça e gênero, de forma independente.
e) Para verificar a ocorrência da discriminação indireta, é fundamental examinar se os efeitos buscados na formulação do ato normativo ocorreram.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a discriminação.
A alternativa A está incorreta. A teoria da antidiscriminação não proíbe toda e qualquer diferenciação com base no gênero. Ela busca combater as diferenciações injustas e arbitrárias que resultam em tratamento desigual e desvantajoso para um dos gêneros, perpetuando estereótipos e desigualdades históricas. Respondendo, na ordem interna, à violência praticada pela ditadura militar que se estabeleceu no período da Guerra Fria (LOPES, 2000), a proibição de discriminação ordenada pelo princípio da igualdade, no direito brasileiro (MELLO, 2012)e no direito internacional (COMPARATO, 2015), almeja afastar toda e qualquer diferenciação injusta, em especiais práticas e regimes de subordinação contra indivíduos e grupos histórica e socialmente injustiçados e vítimas de preconceito.
A alternativa B está incorreta. A discriminação associada ocorre quando uma pessoa é discriminada devido à sua associação com um indivíduo ou grupo protegido. Por exemplo, discriminar um funcionário porque seu filho tem uma deficiência.
A alternativa C está correta. O artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”
A alternativa D está incorreta. O conceito de interseccionalidade enfatiza que as diferentes categorias de identidade (como raça, gênero, classe, orientação sexual, deficiência, etc.) interagem e se sobrepõem, criando formas únicas e complexas de discriminação que não podem ser compreendidas pela análise de cada categoria isoladamente.
A alternativa E está incorreta. A discriminação indireta se configura quando uma disposição aparentemente neutra coloca pessoas pertencentes a um grupo protegido em desvantagem particular em relação a outras pessoas. Vejamos a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, em seu artigo 2: “2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.”
QUESTÃO 26. O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incursões policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A sentença
a) dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para a resolução imediata da omissão constitucional por meio da adoção de medidas legislativas adequadas.
b) determinou a criação de critérios objetivos para a substituição de juízes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de violência policial.
c) entendeu que a expressão “auto de resistência” tem um caráter meramente retórico e, por isso, pode ser mantida na praxe judiciária, desde que não dificulte a investigação.
d) determinou a necessidade da criação gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de violência policial.
e) determinou a adoção de medidas legislativas para permitir que as vítimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investigações.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o caso Favela Nova Brasília, sendo um marco importante na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em relação à violência policial e à responsabilização do Estado.
A alternativa A está incorreta. A sentença no Caso Favela Nova Brasília é anterior à decisão da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF, que foi proferida em 2020. Portanto, a sentença da Corte IDH não serviu como fundamento direto para uma resolução imediata da omissão constitucional por meio dessa ADPF.
A alternativa B está incorreta. A sentença no Caso Favela Nova Brasília não abordou diretamente a questão da substituição de juízes criminais. As determinações da Corte se concentraram principalmente na necessidade de investigação efetiva, responsabilização dos autores, reparação das vítimas e adoção de medidas de não repetição.
A alternativa C está incorreta. A Corte tem recomendado a eliminação ou, no mínimo, a revisão rigorosa da utilização dessa expressão, dado o seu potencial para obstruir a busca pela verdade e pela justiça.
A alternativa D está incorreta. As determinações da Corte foram mais focadas na obrigação de investigar, julgar e punir os responsáveis, bem como em reparar as vítimas e adotar medidas de não repetição ao nível mais amplo.
A alternativa E está incorreta. A Corte destacou que essa participação é essencial para evitar a impunidade e para garantir a reparação integral dos danos sofridos. Essa determinação pode demandar a adoção de medidas legislativas ou administrativas para assegurar esse direito na prática.
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