Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 82. Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta
a) Suas decisões são obrigatórias e autoaplicáveis
b) Seu estatuto prevê a expedição de ordem para entrega de cuidados ao Tribunal e a Pena de prisão perpétua
c) O TPI é orientado pelo princípio da complementaridade segundo o qual a sua jurisdição é subsidiária as jurisdições nacionais.
d) Sua instituição evita a criação de tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança da ONU, garantindo o respeito ao princípio do Juiz Natural.
e) A responsabilidade penal internacional deve recair sobre os indivíduos, sendo desconsiderados, pelo Tribunal, cargos prerrogativas e foros.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre a criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/02).
A alternativa A está incorreta. Embora as decisões do TPI sejam obrigatórias para os Estados-membros, as mesmas não possuem auto aplicabilidade no âmbito interno dos países que o compõem.
A alternativa B está correta. O Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), prevê tanto a expedição de ordens para a entrega de pessoas ao Tribunal (art. 89) quanto a possibilidade de aplicação da pena de prisão perpétua (art. 77).
A alternativa C está correta. O TPI só poderá intervir nos casos em que o Estado que possui jurisdição sobre o caso julgado não estiver em condições de fazê-lo, condição que confere à sua jurisdição o caráter de subsidiária.
A alternativa D está correta. Um dos objetivos do TPI foi evitar a criação de tribunais Ad hoc, uma vez que o mesmo possui caráter permanente com o objetivo de julgar crimes internacionais.
A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 1º do Estatuto de Roma, a jurisdição do TPI recairá sobre pessoas responsáveis por crimes de maior gravidade, excluindo a aplicação sobre os Estados-membros e/ou cargos.
QUESTÃO 83. Sendo correto asseverar que se pode prover a afirmação histórica dos Direitos Humanos por meio das normas que declaram tais direitos, assinale a opção que não contém um documento normativo dessa afirmação
a) A Magna Carta, de 1215
b) A Constituição Alemã, de 1919
c) A Convenção de Viena, de 1969
d) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998
e) A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre as escolas penais.
Dentre os tratados e convenções apresentados acima, o único que não é considerado pela doutrina como marco do processo histórico de afirmação dos direitos humanos é a Convenção de Viena, de 1969, uma vez que esse documento estabelece normas sobre a formação, interpretação, aplicação e extinção de tratados entre Estados, ou seja, seu objetivo é procedimental e técnico, não sendo um instrumento voltado à afirmação ou proteção direta dos direitos humanos.
QUESTÃO 84. Assinale a opção que apresenta a afirmativa que não está entre as medidas provisórias deferidas pela Corte lnteramericana de Direitos Humanos em favor dos privados de Iiberdade do Complexo Prisional do Curado, em Recife
a) A garantia da integridade física e do respeito à vida de duas Defensoras que atuam no caso.
b) O Estado Brasileiro deve executar imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência para a unidade.
c) A proibição de ingresso de novos privados de liberdade e a criação de equipe criminológica para avaliação dos prognósticos de conduta.
d) A contagem em dobro de cada dia cumprido na unidade inclusive para aqueles que foram transferidos para outras unidades, para efeito do cômputo total da pena.
e) A transferência de todo o efetivo carcerário para outras unidades e a adaptação do Complexo ao modelo de presídio aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais e Penitenciárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. Foi requerido ao Estado que houvesse o efetivo respeito à vida e à integridade pessoal das defensoras Wilma Melo e Guacira Rodrigues.
A alternativa B está incorreta. O Estado deveria pôr em execução imediatamente o Diagnóstico Técnico e o Plano de Contingência elaborados, de acordo com o exposto nos itens 8 e 13 da Resolução da CIDH.
A alternativa C está incorreta. Foram proibidos novos ingressos na unidade prisional com fim de se diminuir a superlotação naquele local.
A alternativa D está incorreta. A contagem em dobro da pena abrangeu todos aqueles que cumpriam pena na unidade, exceto os que foram condenados por crimes contra a vida ou a integridade física e por crimes sexuais.
A alternativa E está correta. Não houve qualquer determinação no sentido de se transferir todo o efetivo da unidade prisional, apenas de alguns dos apenados com o fim de se mitigar a superlotação do presídio.
QUESTÃO 85. Acerca do embate entre relativistas e universalistas, assinale a afirmativa correta
a) Os relativistas só aceitam os direitos positivados
b) Os Direitos Humanos, para os universalistas, são decorrência da dignidade humana
c) Os relativistas afirmam que a existência dos Direitos Humanos depende da sua instrumentalidade
d) Os Direitos Humanos não são geracionais tanto para os universalistas quanta para os relativistas
e) Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos devem ter idêntico status em todos os ordenamentos jurídicos
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a abordagem na aplicação dos Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. Para os relativistas, os direitos são determinados mais pela cultura e pelas condições sociais nas quais as pessoas vivem.
A alternativa B está correta. Os universalistas sustentam que os Direitos Humanos são inerentes à dignidade humana, não importando o contexto histórico e social em que estão inseridos.
A alternativa C está incorreta. A existência dos Direitos Humanos, para os relativistas, depende mais do contexto histórico e social em que os seres humanos estão envolvidos, não sendo algo instrumental.
A alternativa D está incorreta. A classificação de Direitos Humanos como algo geracional é aceita por universalistas.
A alternativa E está incorreta. Para os universalistas, os Direitos Humanos não dependem de normas culturais e sociais, sendo inerentes à natureza humana.
QUESTÃO 86. O Art. 59, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição da República dispõe sobre a relação entre o direito interno e o direito internacional. O Brasil não dispõe, ainda, de um instrumento para a internalização das regras de cumprimento das recomendações e decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o que, na prática, gera inúmeras dificuldades para o seu adequado e eficiente cumprimento.
Assinale a opção que indica esse instrumento.
a) Lei-ponte.
b) Medida provisória.
c) Decreto do executivo.
d) Decreto legislativo para aprovação de convenção ou tratado.
e) Resolução do Ministério das Relações Exteriores criando o regimento interno para cumprimento de decisões do Sistema lnteramericano.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
No Brasil não existe a chamada “Lei-ponte”, as demais assertivas trazem instrumentos normativos presentes no ordenamento jurídico brasileiro, conforme art. 59 da Constituição Federal. Vale ressaltar que Lei-ponte é um termo que se refere a uma legislação específica que facilitaria a internalização e execução das decisões e recomendações de organismos internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
QUESTÃO 87. As opções a seguir tratam da teoria crítica dos Direitos Humanos, à exceção de uma. Assinale-a.
a) O pensamento hegemônico é o alvo principal da teoria crítica dos Direitos Humanos.
b) A teoria do “fim dos Direitos Humanos” sustenta que a defesa desses direitos depende de sua positivação.
c) A dignidade é a essência dos Direitos Humanos e, por isso, não se pode admitir valorações diversas para a dignidade humana.
d) O conceito de Direitos Humanos deve ser revisto para incluir, em sua essência, o multiculturalismo, como forma de respeito às especificidades dos povos.
e) A classificação dos Direitos Humanos por gerações não é adequada, pois transmite a ideia de sucessão histórica, quando, na verdade, se observa a concomitância de direitos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre as teorias críticas dos Direitos Humanos.
A alternativa A está correta. De fato, a teoria crítica questiona o pensamento hegemônico e eurocêntrico dos direitos humanos.
A alternativa B está incorreta. A teoria do Fim dos Direitos Humanos, desenvolvida por Costas Douzinas, não sustenta que a defesa dos direitos humanos depende exclusivamente de sua positivação. Na verdade, essa teoria critica a visão positivista que reduz os direitos humanos a meras normas jurídicas. Douzinas argumenta que a verdadeira força dos direitos humanos reside em seu caráter utópico e transformador, que transcende os limites do direito positivo. Ele afirma que a positivação excessiva pode enfraquecer o potencial crítico e emancipatório dos direitos humanos, transformando-os em instrumentos de manutenção do status quo, em vez de ferramentas de transformação social.
A alternativa C está correta. A teoria crítica aborda esse preceito na sua integralidade.
A alternativa D está correta. A teoria crítica busca incorporar o multiculturalismo e valorizar as especificidades culturais, históricas e sociais dos povos.
A alternativa E está correta. Corresponde à crítica feita à classificação em gerações, que pode induzir uma ideia equivocada de superação de fases, quando na realidade os direitos são interdependentes, inter-relacionados e simultâneos.
QUESTÃO 88. Os filmes Argentina, 1985, produção argentina, e Ainda Estou Aqui, produção brasileira, tratam de crimes cometidos durante os períodos de ditadura em ambos os países.
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um dos obstáculos para as investigações e para a efetiva punição pelos crimes praticados durante tais períodos.
a) A autoanistia.
b) A prescrição da pretensão punitiva.
c) A impossibilidade de se utilizar perícia indireta.
d) A jurisdição especial militar à qual são submetidos alguns dos prováveis autores.
e) A inexistência, na maioria dos casos, de materialidade comprovada, o que dificultaria o enquadramento no tipo penal de desaparecimento forçado, ainda inexistente no Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre os crimes cometido durante o período da ditadura.
A alternativa A está correta. Tanto no Brasil quanto na Argentina, um dos maiores obstáculos para a responsabilização penal dos crimes cometidos durante as ditaduras civis-militares foi a existência de leis de autoanistia, ou seja, normas criadas pelos próprios regimes autoritários ou seus sucessores imediatos que garantiam perdão aos agentes estatais responsáveis por violações de direitos humanos.
A alternativa B está incorreta. Embora seja um debate, nos sistemas internacionais, crimes como tortura, desaparecimento forçado e execuções sumárias são considerados imprescritíveis por se configurarem como crimes contra a humanidade.
A alternativa C está incorreta. A perícia indireta é aceita no processo penal, especialmente quando não há possibilidade de perícia direta, como é comum em casos de desaparecimento forçado.
A alternativa D está incorreta. Não é o principal obstáculo. Crimes comuns praticados por militares contra civis, como tortura e homicídio, não devem ser julgados pela Justiça Militar, conforme entendimento atual dos tribunais e das cortes internacionais.
A alternativa E está incorreta. Apesar de o desaparecimento forçado não estar tipificado de forma autônoma no Brasil, isso não impede o enquadramento desses atos em outros tipos penais, como homicídio e sequestro, especialmente considerando o caráter permanente do crime de desaparecimento forçado.
QUESTÃO 89. A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
a) À iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
b) Ao requerimento do Instituto Maria da Penha.
c) Ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
d) À recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
e) Ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tem origem direta na condenação do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso de Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher vítima de violência doméstica por parte do marido. O Brasil foi considerado internacionalmente responsável por omissão e negligência na adoção de medidas eficazes para prevenir, apurar e punir a violência contra as mulheres. A CIDH, após analisar o caso, emitiu relatório responsabilizando o Estado brasileiro por violar os direitos humanos de Maria da Penha e, por consequência, de todas as mulheres brasileiras sujeitas à violência doméstica. Essa condenação gerou uma pressão internacional e interna, culminando na elaboração da Lei nº 11.340/2006, que fortaleceu mecanismos de proteção, criou medidas protetivas de urgência, políticas públicas de prevenção e uma nova visão sobre o enfrentamento à violência de gênero no país.
QUESTÃO 90. As premissas a seguir são verdadeiras.
I. Nos processos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Estado brasileiro figura como parte.
II. A União e seus órgãos atuam durante todo o processo, desde sua admissão até o cumprimento da sentença.
III. Cabe à Advocacia-Geral da União representar o Brasil nos processos perante a Corte IDH.
IV. É possível que a denúncia formulada diga respeito a um órgão ou instituição de um estado da Federação (ente subnacional), como, por exemplo, uma unidade prisional.
V. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) é uma política pública de saúde que visa promover a saúde dos presos, mas o atendimento realizado nas unidades prisionais é de competência municipal.
Diante de graves violações de direitos humanos em uma unidade prisional de um estado brasileiro, uma organização não governamental (ONG) formulou denúncia, que, após trâmite regular perante a Comissão Interamericana, foi admitida e transformada em processo em trâmite na Corte IDH.
Durante o curso do processo, novas violações ocorreram na mesma unidade, com diversos óbitos de pessoas privadas de liberdade devido a falhas no atendimento de saúde básica realizado pelo município.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
a) Não está prevista a figura do amicus curiae nos procedimentos interamericanos.
b) Não é possível ampliar o objeto da demanda, formulando novos pedidos, ainda que ligados à causa de pedir originária.
c) A defesa de mérito do caso, ultrapassada a fase de admissibilidade conduzida pela Advocacia-Geral da União, será realizada por Procurador do Município.
d) A Defensoria Pública do Estado poderá denunciar as novas violações ocorridas no processo em andamento, peticionando diretamente à Corte IDH, e passando a integrar o polo ativo ao lado da peticionária original.
e) Será atribuição da Defensoria Pública da União atuar no feito, por aplicação do princípio da paridade interamericana, já que é a Advocacia-Geral da União quem representa o Brasil no caso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre as graves violações dos Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. A figura do amicus curiae (amigo da corte) está, sim, expressamente prevista nos procedimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
A alternativa B está incorreta. No Sistema Interamericano, é possível sim ampliar o objeto da demanda, sobretudo quando se trata de violações continuadas, permanentes ou conexas aos fatos originais. Isso decorre da natureza dos direitos protegidos e da função da Corte IDH, que busca restaurar a dignidade das vítimas e interromper violações em curso.
A alternativa C está incorreta. A representação do Estado brasileiro perante a Corte IDH é feita, exclusivamente, pela Advocacia-Geral da União (AGU). Ainda que os fatos estejam vinculados a um ente subnacional (como um município ou estado da federação), o direito internacional reconhece apenas a União como sujeito de direito internacional. Internamente, pode haver responsabilização do município ou estado, mas isso ocorre na esfera interna, via ação regressiva, acordos ou responsabilização civil, administrativa ou financeira.
A alternativa D está correta. A Defensoria Pública, como órgão defensor dos direitos humanos, tem o dever de fiscalizar e atuar em situações que envolvam violações, mesmo que já em processo na Corte IDH. Se novas violações forem identificadas, a Defensoria pode denunciá-las, adicionando-as ao processo existente ou iniciando um novo, dependendo da natureza da violação e do andamento do processo.
A alternativa E está incorreta. A AGU continua sendo a entidade responsável por representar oficialmente o Brasil em litígios internacionais, enquanto a DPU pode atuar internacionalmente apenas na defesa dos interesses individuais ou coletivos das pessoas hipossuficientes brasileiras diante desses organismos.
QUESTÃO 91. Em uma ação penal originária de competência do Supremo Tribunal Federal, alguns réus possuíam foro por prerrogativa de função, e outros, não.
Tendo todos sido julgados diretamente pelo STF, você, na qualidade de Defensor(a) Público(a) de um dos réus que não possuía foro por prerrogativa de função e, portanto, deveria ter sido julgado por juiz de primeira instância, esgotados todos os recursos internos.
a) Utilizar-se de ação rescisória.
b) Formular pedido de habeas corpus provisório perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) Apresentar solicitação de interpretação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Requerer a concessão de medidas cautelares pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação ao duplo grau de jurisdição.
e) Formular denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando violação do direito ao duplo grau de jurisdição, requerendo providências cautelares.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. A ação rescisória é um instrumento processual utilizado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, mas não é cabível contra decisões do STF em ações penais originárias. O STF, em sua competência originária, julga casos que não são passíveis de revisão por meio de ação rescisória, uma vez que suas decisões são definitivas e não sujeitas a esse tipo de recurso no ordenamento jurídico brasileiro.
A alternativa B está incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não atua como instância de revisão de decisões judiciais nacionais e não concede habeas corpus. Sua função é verificar se houve violação de direitos humanos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O habeas corpus é um remédio constitucional que deve ser impetrado no âmbito do sistema judiciário nacional.
A alternativa C está incorreta. A solicitação de interpretação à Corte Interamericana é um procedimento que pode ser utilizado para esclarecer o alcance de uma sentença já proferida pela própria Corte, e não para questionar decisões de tribunais nacionais. Portanto, não seria o mecanismo adequado para contestar uma decisão do STF.
A alternativa D está incorreta. A Corte Interamericana pode conceder medidas provisórias em casos de extrema gravidade e urgência para evitar danos irreparáveis a pessoas. No entanto, essas medidas são geralmente solicitadas em casos que já estão sob a jurisdição da Corte, após a Comissão Interamericana ter analisado o caso. Além disso, a alegação de violação ao duplo grau de jurisdição seria mais adequadamente dirigida à Comissão Interamericana inicialmente.
A alternativa E está correta. O princípio do duplo grau de jurisdição é garantido por tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que assegura o direito de recorrer da sentença para um tribunal superior. No caso de julgamento direto pelo STF, esse princípio pode ser considerado violado, pois não há possibilidade de recurso a uma instância superior. Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão competente para receber denúncias de violação de direitos humanos cometidas por Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). A denúncia pode ser formulada quando se esgotam os recursos internos e se alega violação de direitos protegidos pela Convenção Americana, por fim, a comissão pode adotar medidas cautelares para proteger os direitos dos indivíduos enquanto o caso é analisado. Isso pode incluir solicitações ao Estado para que tome medidas específicas para evitar danos irreparáveis aos direitos dos peticionários. Portanto, a formulação de uma denúncia à Comissão Interamericana é uma via adequada para buscar a proteção dos direitos do réu, alegando a violação do direito ao duplo grau de jurisdição.
QUESTÃO 92. A Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012, teve como finalidade apurar graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Um dos casos mais emblemáticos analisados pela CNV foi o do jornalista Vladimir Herzog.
Sobre o trabalho da Comissão da verdade, nesse caso, assinale a afirmativa Incorreta.
a) A CNV concluiu que havia uma política estatal geral de violação de direitos humanos.
b) A CNV reconheceu que a Comissão Interamericana teve papel fundamental na obtenção, pela família, de nova certidão de óbito contendo a descrição verdadeira da causa da morte.
c) A CNV elaborou relatório circunstanciado sobre a morte do jornalista, contendo dados sobre a tortura a que foi submetido, a descrição dos ferimentos e os métodos empregados.
d) O relatório foi produzido com base apenas em laudos indiretos e entrevistas, e, por isso, não conseguiu indicar com detalhes a cadeia de comando do órgão responsável pelos crimes, mantendo desconhecidas as patentes militares e o local da prática dos crimes.
e) Na identificação da autoria, a CNV apontou o Presidente da República, o Ministro do Exército e o Chefe do Estado-Maior do II Exército como integrantes da cadeia de comando responsável pela prática dos crimes.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. A questão trata sobre a Comissão Nacional da Verdade.
A alternativa A está correta. A CNV concluiu que existia uma política sistemática e estatal de repressão violenta e violações de direitos humanos durante o regime militar brasileiro.
A alternativa B está correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua Comissão auxiliaram a família Herzog a conseguir o reconhecimento oficial da causa verdadeira da morte (suicídio forçado ou homicídio), tendo efeito na revisão da certidão de óbito.
A alternativa C está correta. O relatório da CNV detalhou as condições em que Vladimir Herzog foi torturado e morto, incluindo descrição de ferimentos e métodos de tortura.
A alternativa D está incorreta. Embora a CNV tenha utilizado laudos indiretos e entrevistas (pois muitos documentos oficiais estavam inacessíveis ou destruídos), ela conseguiu identificar com razoável detalhamento a cadeia de comando, inclusive com nomes, patentes e locais de atuação dos responsáveis pelos crimes. O relatório da CNV foi bastante contundente em apontar responsáveis militares e órgãos do regime.
A alternativa E está correta. A CNV indicou que a cadeia de comando incluía altos representantes do governo e militares, como o presidente da República à época, o ministro do Exército e o chefe do Estado-Maior do II Exército, como responsáveis indiretos pela política repressiva.
QUESTÃO 93. Fenômeno recente no Direito brasileiro, alguns casos em trâmite perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Sistema IDH) têm se desdobrado em Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ADPFs têm se tornado, na prática, instrumentos de cumprimento, pela jurisdição nacional, de decisões ou recomendações provenientes da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
a) ADPF 635 e ADPF 347, conhecidas como ADPF das Favelas e ADPF do Sistema Prisional, respectivamente.
b) ADPF 124 e ADPF 611, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF do Golpe, respectivamente.
c) ADPF 18 e ADPF 702, conhecidas como ADPF dos Precatórios e ADPF das Milícias, respectivamente.
d) ADPF 9 e ADPF 588, conhecidas como ADPF do Regime de Recuperação Fiscal e ADPF das Eleições, respectivamente.
e) ADPF 212 e ADPF 489, conhecidas como ADPF do Feminicídio e ADPF da Intolerância Religiosa, respectivamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Arguição de Descumprimento de Preceito Primário (ADPF).
A ADPF 347 foi proposta para enfrentar as condições degradantes do sistema prisional brasileiro, reconhecendo um “estado de coisas inconstitucional” e alinhando-se a recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A ADPF 635 está relacionada ao caso “Favela Nova Brasília vs. Brasil”, demonstrando o diálogo do STF com o Sistema Interamericano para garantir a proteção de direitos humanos no Brasil.
Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE PE Defensor
Preparamos um artigo completo para você!
Saiba mais: Concurso DPE PE Defensor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para o concurso DPE PE Defensor?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
