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Em 30/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 15, 50 e 69.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Defensor da DPE-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Defensor DPE SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 63. Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade irrestrita nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
b) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
c) O integrante da categoria tem legitimidade para ajuizar execução individual de sentença proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente de filiação ou autorização expressa no processo de conhecimento.
d) Os sindicatos e as associações têm legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria nas fases de conhecimento, liquidação e execução.
a) A Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Comentários
A resposta correta é a letra A. A questão trata sobre Legitimidade na propositura de Ações Coletivas.
A alternativa A está correta. Porque a Defensoria Pública possui legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos, conforme tema 607 do STF que fixou a seguinte tese: “A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas”. Quanto aos direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos a legitimidade da Defensoria Pública não é irrestrita. Ela dependerá da demonstração interesse social relevante ligado a à vulnerabilidade dos potenciais beneficiários conforme entendimento jurisprudencial do STJ, informativo nº 22: “4) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos”.
A alternativa B está incorreta. A alternativa condiz com o disposto na súmula 601 do STJ[1] “O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público”. Atrelado ao tema, temos um julgado do STJ[2] que se adequa ao proposto na alternativa, em que o Min Relator Paulo de Tarso Sanseverino, afirma a “Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular”.
A alternativa C está incorreta. Pois condiz com a jurisprudência do STJ, informativo nº 22: “A coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato abrange toda a categoria profissional, não só filiados, podendo beneficiar também trabalhadores de outros sindicatos, desde que pertencentes à mesma categoria geral”.
A alternativa D está incorreta. A alternativa corresponde ao disposto no tema 948 do STJ[3]:” Legitimidade do não associado para a execução da sentença. Ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal”
A alternativa E está incorreta. Pois conforme entendimento jurisprudencial do STJ, informativo nº 22: “4) A Defensoria Pública tem legitimidade ampla para propor ação coletiva quando se tratar de direitos difusos e legitimidade restrita às pessoas necessitadas nos casos de direitos coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos”.
[1] (Súmula 601, Corte Especial, julgado em 07/02/2018, DJe 14/02/2018) [2] (REsp n. 1.090.044/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 27/6/2011.) [3] REsp 1.438.263/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria quanto à redação da tese, julgado em 24/03/2021. (Tema 948).QUESTÃO 64. Sobre as tutelas provisórias nas ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A tutela de evidência, por sua natureza, se aplica às ações coletivas.
b) A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
c) A tutela da evidência, nas ações coletivas, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
d) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
e) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata sobre Tutela de Evidência nas ações.
A alternativa A está incorreta. A Tutela de Evidência prevista no art. 311, II do CPC, aplica-se também nas tutelas coletivas como por exemplo, Se fundar em tese jurídica já firmada pelo STF ou STJ em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), e em julgamento de recursos repetitivos ou súmula vinculante, a tutela de evidência é cabível para toda a coletividade abrangida por essa tese.
A alternativa B está incorreta. É a literalidade do art. 295 do CPC: “A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas”.
A alternativa C está incorreta. A alternativa conceitua a tutela de urgência e não de evidência. Art. 311 do CPC/15: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A alternativa D está incorreta. Pois corresponde exatamente ao disposto no art. 300, § 1º do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”.
QUESTÃO 65. Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta.
c) Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.
d) O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto.
e) As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata sobre o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).
A alternativa A está incorreta. Corresponde exatamente ao disposto no art. 4º, I do Estatuto da Terra, vejamos: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: “Imóvel Rural, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”.
A alternativa B está incorreta. Está de acordo com o previsto no art. 6º da Lei nº 4.504/64): “Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta”.
A alternativa c está incorreta. conforme disposto no Estatuto da Terra não : “Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro: I – prestação de serviço gratuito”
A alternativa D está incorreta. Pois condiz com o disposto no art. 6, §1º do Estatuto da Terra: Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.
A alternativa E está correta. Não são apenas poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. art. 24 do presente diploma legal, menciona o seguinte: As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: I – sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; II – a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; III – para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo; IV – para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas; V – para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios”.
QUESTÃO 66. Sobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
b) A prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.
c) Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar as suas finalidades.
d) A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária não condenará o autor ao pagamento das custas.
e) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão trata sobre Ação Popular (Lei nº 4.717/65).
A alternativa A está incorreta. Pois corresponde exatamente ao disposto no art. 1º da Lei nº 4.717/65.
A alternativa B está incorreta. Por força do disposto no art. 1º, §3º da Lei da Ação Popular, “A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”.
A alternativa está incorreta. É a literalidade do art. 1º, § 3 da Lei nº 4.717/65: “Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas”.
A alternativa D está correta. Pois no caso de “A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas” (art. 13 da Lei nº 4.717/65). Ou seja, há sim condenação ao pagamento de custas o que deixa a alternativa incorreta.
A alternativa E está incorreta. A alternativa está de acordo com o disposto no art. 5º da Lei da Ação Popular: “Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município”.
QUESTÃO 67. Sobre as ações coletivas, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, aa produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.
b) Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe.
c) De acordo com a jurisprudência atual do STJ, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.
d) Cabem à Defensoria Pública a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em E todos os graus, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
e) Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema Ações Coletivas.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a REsp 1377400/SC, “6. A ausência de publicação do edital previsto no art. 94 do CDC, com vistas a intimar os eventuais interessados da possibilidade de intervirem no processo como litisconsortes, constitui vício sanável, que não gera nulidade apta a induzir a extinção da ação civil pública, porquanto, sendo regra favorável ao consumidor, como tal deve ser interpretada.”
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 81 do Código do consumidor: “I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”.
A alternativa C está incorreta. O STF entende que: “2. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido. No caso de improcedência, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.” (vide Recurso Especial nº 1849836).
A alternativa D está incorreta. Define o art. 1º da Lei Complementar nº 40: “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”
A alternativa E está correta. A sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de interesses ou direitos difusos possuem efeito erga omnes[1]: “1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo”
[1] (Acórdão 1392419, 07280274820218070000, Relator: Des. MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no PJe: 22/1/2022).QUESTÃO 68. Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
b) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
c) Abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de esgotamento sanitário. É constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
d) A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
e) A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema Saneamento Básico.
A alternativa A está incorreta. O art. 2º da Lei 11.445/2007 (Política Nacional do Saneamento Básico), elenca em seu rol de princípios fundamentais norteadores: ” II – integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.”
A alternativa B está correta. Embora os recursos hídricos sejam essenciais para a prestação dos serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, etc.), eles não integram os serviços públicos de saneamento básico.
A alternativa C está incorreta. A referida lei dispõe que: “Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: (…) b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lancamento de forma adequada no meio ambiente”.
A alternativa D está incorreta. Em conformidade com o art. 40 da Lei 11.445/2007, V,§ 3º: “A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas”.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 43 da Lei 11.445/2007, “A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais”.
QUESTÃO 69. Sobre racismo ambiental, assinale a alternativa correta.
a) Anúncio de emprego para motoboy em jornal de grande circulação que contenha como item desejável “pele clara e boa aparência” é considerado uma manifestação de racismo ambiental.
b) racismo ambiental pode ser definido como as injustiças ambientais, como no caso das catástrofes ribeirinhas. climáticas que afetam de forma mais incisiva populações vulneráveis, como negras, indígenas e ribeirinhas.
c) A expressão “racismo ambiental” foi criada no século passado nos Estados Unidos, mas só passou a ser conhecida no Brasil mais recentemente, já no século XXI.
d) O conceito foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras, cujos estudos e reflexões foram incorporados às pesquisas de acadêmicos do mundo inteiro.
e) O racismo ambiental ocorre em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Racismo Ambiental. No entanto, a questão é possível de recurso, como veremos a seguir.
A alternativa A está incorreta. Pois é evidente o caso de racismo direto e de preconceito racial. Um ato repugnante que viola o disposto no art. 3º IV da CF/88. Mas não caracteriza manifestação de racismo ambiental. Segundo Benjamin Franklin Chavis Jr, precursor da expressão racismo ambiental o[1]: “Racismo Ambiental é discriminação racial na tomada de decisões. É discriminação racial na efetivação das normas. É discriminação racial na alocação deliberada de lixo tóxico e indústrias poluentes em comunidade vulnerabilizadas. É discriminação racial no consentimento público de fatores de risco à saúde e vida humana em comunidades de cor. E, é discriminação racial na histórica exclusão de pessoas de cor dos principais grupos ambientalistas, direção de agências ambientais, comissões e órgãos reguladores.”
[1] EDELI, Claudia Cecilia. Racismo ambiental. In: Ministério Público do Estado de São Paulo, op. cit., p. 31. Apud Estratégia Concursos. Espécies de Racismo: Estrutural, Institucional, Ambiental, Recreativo e Religioso, 2024.A alternativa B está correta. A alternativa corresponde exatamente ao que se remete ao conceito de Racismo Ambiental.
A alternativa C está incorreta. A Banca assinalou esta alternativa como sendo incorreta. No entanto, o racismo ambiental foi propagado inicialmente pelos Estados Unidos na década de 80, mas somente ganhou peso em nosso país recentemente, principalmente através da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), criada em 2002. Portanto, tal alternativa poderia também ser considerada correta. Vamos esperar o gabarito definitivo da banca.
A alternativa D está incorreta. A alternativa D está incorreta. O Racismo ambiental não foi criado pelos movimentos sociais africanos vinculados às comunidades negras. Na verdade, essa expressão nasceu nos Estados Unidos. Segundo Porto;Pacheco;Leroy(2013, p.104[1]): “O reverendo Benjamim Chavis foi quem empregou pela primeira vez a expressão ‘racismo ambiental’, durante sua participação na luta em Warren County, nos Estados Unidos. Era início dos anos 1980, e a população negra dessa cidade da Carolina do Norte lutava desde o final da década anterior para que rejeitos tóxicos não fossem depositados naquele local, visto que, entre outros efeitos, tais rejeitos contaminam o lençol freático superficial da região”.
A alternativa E está incorreta. O racismo ambiental ocorre em locais de vulnerabilidade social que impactam o meio ambiente. Os locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, os seus frequentadores até podem ser alvo de racismo direto ou mesmo racismo recreativo. Mas não caracteriza necessariamente o racismo ambiental. São concepções distintas.
[1] PORTO, Marcelo Firpo; PACHECO, Tania; LEROY Jean Pierre. Injustiça ambiental e saúde no Brasil: o Mapa de Conflitos. Scielo – Fiocruz:2013 – E-book (kindle).A alternativa E está incorreta. O Racismo ambiental ocorre em locais de vulnerabilidade social que impactam o meio ambiente. Os locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, os seus frequentadores até podem ser alvo de racismo, mas não caracteriza necessariamente o racismo ambiental. São concepções distintas.
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