Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em DefensoriaOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 30/06/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 27, 70, 83, 86 e 89.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-PR em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR
Provas comentada Direitos Difusos e Coletivos
QUESTÃO 71. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.
a) É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
b) A demarcação é um procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.
c) Qualquer um dos entes da federação tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar às populações indígenas o acesso à saúde.
d) O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal.
e) O dano ambiental pode ocorrer na forma difusa, coletiva, individual e homogênea. Esta, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata dos atuais entendimentos dos Tribunais Superiores.
A alternativa A está correta, pois é o entendimento do STF no julgamento da ADC 41/DF (info 868), vejamos: “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.” (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017).
A alternativa B está incorreta, pois contraria o entendimento do STF, no julgamento do RE 1.017.365 com repercussão geral, que estabelece a demarcação de territórios indígenas como um procedimento de natureza declaratória, vejamos: “I – A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena;” (RE 1.017.365, rel. min. Edson Fachin, j. 27-9-2023, P, DJE de 15-2-2024, Tema 1.031, com mérito julgado.)
A alternativa C está correta, por ser o entendimento do STF no ARE 1.348.690/PA, vejamos: “1. O Poder Público é o responsável por fornecer condições para a garantia do direito à vida e à saúde da comunidade indígena. É, portanto, responsabilidade constitucional da União garantir os direitos pleiteados na presente ação civil pública. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Qualquer um dos entes da federação tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar às populações indígenas o acesso à saúde.” (ARE 1.348.690, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 08.02.2022).
A alternativa D está correta, por ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.623.873/SE; vejamos um trecho da Ementa: “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO. TEMPO SUFICIENTE. (…) 11. Não procede o argumento de ingerência indevida do Poder Judiciário nas diretrizes de políticas públicas, notadamente quando se cuida de reconhecer a omissão estatal na adoção de providências específicas (arts. 26 e 27 da Lei n. 6.001/1973) para a concretização de direitos constitucionais dos indígenas (art. 231 da CF/88).” (REsp n. 1.623.873/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.)
A alternativa E está correta, por ser o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.641.167/RS, vejamos: “(…) 4. O dano ambiental pode ocorrer na de forma difusa, coletiva e individual homogêneo este, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete.” (STJ – REsp 1.641.167/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).
QUESTÃO 72. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:
A) O fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem enquadradas no CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obrigação de as operadoras e planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.
b) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benefício assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento das suas necessidades básicas.
c) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação de pessoas com deficiência em eventos.
d) O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis.
e) O estacionamento indevido de veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência por si só configura dano moral coletivo.
Comentários
A resposta correta é a letra C. A questão trata do atual entendimento do STJ a respeito dos direitos das pessoas com deficiência.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que o entendimento do STJ, fixado na jurisprudência em Teses edição nº 213 (Tese 12), é o de que a ausência de previsão da paralisia cerebral e da síndrome de Down no CID-10 F84 não afasta tal obrigação por parte das operadoras de planos de saúde. Veja: “12) O fato de a Paralisia Cerebral e a Síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário.”
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que o entendimento do STJ, fixado na jurisprudência em Teses edição nº 213 (Tese 8), é o de que é possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, mesmo quando o alimentando receba benefício assistencial, veja: “8) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, ainda que o alimentando receba benefício assistencial, caso o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas.”
A alternativa C está correta, tendo em vista ser o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.912.548/SP, veja: “(…) 7. É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim de permitir a participação, sem percalços, do público em geral, inclusive dos deficientes físicos. É a sociedade quem deve se adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário. 8. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n. 1.912.548/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.)
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que o entendimento do STJ, fixado na jurisprudência em Teses edição nº 212 (Tese 3), é o de que o fato de a parte ser pessoa com deficiência não constitui motivo suficiente para a intervenção do Ministério Público como custos legis. Veja: “3) O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, não é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que contraria o entendimento do STJ, fixado na jurisprudência em Teses edição nº 212 (Tese 11), veja: “O estacionamento indevido de veículo, sem credencial, em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo.”
QUESTÃO 73. Segundo a legislação que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
a) A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal isoladamente com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
b) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
c) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 10 anos, a ser atualizado a cada 2 anos.
d) A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
e) O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos não pode ser considerado responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata do tema Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 12.305/2010 traz, no que diz respeito às suas disposições gerais, em seu art. 4º: “A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos”, de forma que suas ações poderão ocorrer de forma isolada ou conjunta, com outros entes ou particulares.
A alternativa B está correta, tendo em vista que a Lei nº 12.305/2010, no que diz respeito à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, traz a seguinte ordem de prioridades, em seu art. 9º: “Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”, que é, ipsis litteris, o que informa a alternativa.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 12.305/2010, no que diz respeito ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, determina o horizonte de 20 (vinte) anos para o mesmo, e não 10 (dez), a ser atualizada a cada 4 (quatro) anos, e não 2 (dois), como apresenta a alternativa. Vejamos: “Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: (…)”.
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que, consoante a Lei nº 12.305/2010, a inexistência do plano municipal de gestão integrada não pode obstar a implementação ou elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, veja: “Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: (…) § 2º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.”
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que contraria o que determina a Lei nº 12.305/2010, que dispõe: “Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.”
QUESTÃO 74. Relativo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é incorreto afirmar que:
a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
b) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
c) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
d) O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
e) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A alternativa A está correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, que em seu art. 2º dispõe: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
A alternativa B está correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, que em seu art. 4º dispõe: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.”
A alternativa C está correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, que em seu art. 10º dispõe: “Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.”
A alternativa D está correta, pois é o que determina a Lei nº 13.146/2015, que em seu art. 14º dispõe: “O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.”
A alternativa E está incorreta, pois contraria o que determina a Lei nº 13.146/2015, que em seu art. 4º traz a facultatividade da fruição de tais benefícios, veja: “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.”
QUESTÃO 75. De acordo com a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, é correto afirmar que:
a) Qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
b) A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador ou não, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.
c) A extinção do cumprimento provisório de sentença por conta de transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada e atrai a sucumbência para a parte exequente.
d) A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, dando ensejo a danos morais coletivos.
e) O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução.
Comentários
A resposta correta é a letra A. A questão trata da Lei nº 4.717/1965, que regula a Ação Popular.
A alternativa A está correta, pois a Lei nº 4.717/1965 estabelece que qualquer cidadão poderá habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular, vejamos: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. (…) § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.”
A alternativa B está incorreta, pois a contraria o entendimento do STF, fixado em Tese de Repercussão Geral definida no RE 612.043, que dispõe: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” (Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6-10-2017, Tema 499.)
A alternativa C está incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, fixado no julgamento do REsp n. 2.053.653/SP, de que a extinção do cumprimento provisório de sentença, por transação celebrada em ação coletiva entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, em prejuízo do exequente, não atrairá a sucumbência para a parte exequente. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO. EXEQUENTE. NÃO PARTICIPAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (…) 4. De ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da causalidade, contudo, não permite a oneração da parte que não deu causa à extinção do processo. 5. Caso concreto em que o cumprimento individual e provisório da sentença, que havia condenado ao pagamento de expurgos inflacionários, foi extinto, por transação entre o próprio devedor e o legitimado extraordinário, homologada na ação coletiva, em prejuízo do exequente e com fundamento em um recorte temporal, cuja causa de extinção não lhe pode ser atribuída. (…)” (REsp n. 2.053.653/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 6/6/2023.)
A alternativa D está incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, fixado no AgInt no AREsp n. 1.754.555/RN, veja: “(…) 2. A exigência de uma tarifa bancária considerada indevida não agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, tampouco provoca repulsa e indignação na consciência coletiva, não dando ensejo a danos morais coletivos. Precedente. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.754.555/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)
A alternativa E está incorreta, pois contraria o entendimento do STJ, fixado no julgamento do AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, veja: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. “O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015 (AgInt no REsp 1.881.628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020).” (AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)
QUESTÃO 76. Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa incorreta.
a) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
b) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de manipulação, apresentação ou projeto, fabricação, construção, acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
c) O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
d) O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
e) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A alternativa A está correta, pois é precisamente o que dispõe a Lei nº 8.078/1990, em seu art. 14, vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
A alternativa B está incorreta, pois contraria a Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 12º, caput, segundo o qual tal reparação de danos causados aos consumidores independe da existência de culpa. Vejamos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”
A alternativa C está correta, pois é o que determina a Lei nº 8.078/1990, veja: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (…) § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.”
A alternativa D está correta, pois é o que determina a Lei nº 8.078/1990, veja: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.”
A alternativa E está correta, pois é o que determina a Lei nº 8.078/1990, veja: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (…) § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”
QUESTÃO 77. Conforme a Lei nº 4.717/1965, é correto afirmar que:
a) A legislação que regulamenta o habeas data estabelece que, constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação que será feita em, no máximo, 15 dias após a entrada do requerimento.
b) A sentença que julgar ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independente de nova prova.
c) As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que diretamente, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade.
d) Tratando-se de ação popular, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Comentários
A resposta correta é a letra D. A questão aborda algumas Leis que tratam de direitos Difusos e Coletivos, e mais especificamente a Lei nº 4.717/1965.
A alternativa A está incorreta, pois contraria a Lei nº 9.507/97, que estabelece a retificação no prazo máximo de 10 (dez) dias após a entrada do requerimento, veja: “Art. 4º Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1º Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2º Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.”
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97. Vejamos trecho do RE 1.101.937/SP: “É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” (STF. Plenário. RE 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).)
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que contraria a Lei nº 8.080/90, que estabelece ser sua prestação, tanto na via direta pelo SUS, quanto mediante participação complementar da iniciativa privada, de forma regionalizada e hierarquizada, em níveis de complexidade crescente. Vejamos: “Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”
A alternativa D está correta, pois é o que determina a Lei nº 4.717/65, veja: “Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. § 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.”A alternativa E está incorreta, pois contraria o que a Lei nº 8.078/90 conceitua como defesa coletiva, veja: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;”.
SAIBA MAIS: DPE PR Defensor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos DPE PR Defensor
