Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito Urbanístico PGM Natal RN
QUESTÃO 53. Segundo a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de
I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
II rede para o abastecimento de água potável.
III vias de circulação.
IV escoamento das águas pluviais.
V cinturão verde.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, III e V estão certos.
b) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
d) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão exige o conhecimento acerca da infraestrutura básica exigida por lei dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
Tais requisitos constam do art. 2º, §6º da Lei 6.766/79, do seguinte modo: “A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I – vias de circulação; II – escoamento das águas pluviais; III – rede para o abastecimento de água potável; e IV – soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.”
Portanto, dos itens, o único não exigido por lei é o V, do cinturão verde, sendo I, II, III e IV corretos.
QUESTÃO 54. No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).
a) Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é o instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado às cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.
b) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
c) A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.
d) O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.
e) Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente elencados no texto constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 41 do Estatuto da Cidade trata sobre a obrigatoriedade do Plano Diretor do seguinte modo: “O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes; II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico; V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. VI – incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.” Ademais, o plano diretor não se submete diretamente ao governo do estado. Dispõe o art. 40 do Estatuto: ” O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.”
A alternativa B está correta, nos termos do art. 39 do Estatuto da Cidade: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.”
A alternativa C está incorreta, pois não há essa limitação de cidades com população acima de 50 mil habitantes. Em verdade, traz o art. 41, I, do Estatuto da Cidade: ” O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;”.
A alternativa D está incorreta, uma vez que não há qualquer exigência de judicialização para implementação do Plano Diretor. Vejamos o que estabelece o art. 40 e seus parágrafos: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.”
A alternativa E está incorreta, pois há previsão dos instrumentos da política urbana, no art. 4º do Estatuto da Cidade. São alguns: “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social;”
QUESTÃO 55. No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.
a) O município, no exercício de sua competência exclusiva, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, cabendo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realização do inventário e registro desse patrimônio.
b) À Promotoria do Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de atividades culturais, artísticas e literárias, de educação, lazer, turismo ambiental e recreação em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preservação ambientais.
c) O município, sob o comando da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a colaboração da União, protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de digitalização e escaneamento.
d) A sociedade civil organizada, em razão do princípio da soberania popular, promoverá e protegerá os bens materiais e imateriais da nação, utilizando-se, para isso, dos registros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropriação.
e) O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Inicialmente, cabe ressaltar que o município não detém competência exclusiva para proteção do patrimônio cultural. Trata-se, em verdade, de competência comum, estabelecida no art. 23, da CF/88: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;”
Ademais, estabelece o art. 216 da CF/88 que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Assim, acrescenta o art. 216, § 1º, da CF/88: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.”
Logo, apenas a alternativa E está correta.
QUESTÃO 56. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
a) a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
b) a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
c) a aplicação da garantia da lei e da ordem.
d) a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico político das funções sociais da cidade.
e) a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão exige o conhecimento acerca das garantias observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais ,exigidas por lei, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação.
Tais garantias estão enumeradas no art. 40, §4º, do Estatuto da Cidade: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.”
Logo, apenas a alternativa A apresenta respaldo legal e está correta.
QUESTÃO 57. Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem
I garantia do direito a cidades sustentáveis.
II cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
III liberdade irrestrita de distribuição especial da população e das atividades econômicas do município.
IV ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano.
Estão certos apenas os itens.
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema das diretrizes gerais da política urbana, previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade.
Apenas os itens I e II estão corretos, pois encontram previsão no art. 2º, I e III, do Estatuto: “A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; (…) III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;”
Os demais itens não estão previstos em lei.
QUESTÃO 58. No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.
a) Aos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer e atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.
b) A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, a arrecadação de impostos e ao desenvolvimento econômico da região.
c) As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
d) Embora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da pessoa com deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.
e) O município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema da acessibilidade urbana em municípios que possuem Plano Diretor. Estatuto da Cidade.
A matéria está disciplinada no Estatuto da Cidade unicamente no art. 41, §3º: “As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.”
Portanto, apenas a alternativa C apresenta correta disposição legal. As demais, não tem qualquer previsão em lei, nem tampouco apresentam deveres reais dos municípios.
QUESTÃO 59. A mais-valia fundiária urbanística consiste
a) na desvalorização imobiliária que, decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, seja efetuada em detrimento da proteção do patrimônio cultural.
b) na média ponderada entre os custos das obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
c) na valorização imobiliária decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
d) na contraposição decorrente da carência e não execução de obras públicas ou da alteração dos parâmetros de sustentabilidade, uso e ocupação do solo urbano.
e) no resultado da soma dos custos das obras públicas com os valores arrecadados mediante a alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
Compreende-se como “mais-valia urbanística” a valorização imobiliária decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
José Afonso da Silva ((SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro, 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 44/45) explica: “o princípio da afetação das mais-valias ao custo da urbanificação, segundo o qual os proprietários dos terrenos devem satisfazer os gastos da urbanificação, dentro dos limites do benefício dela decorrente para eles, como compensação pela melhoria das condições de edificabilidade que dela deriva para seus lotes;”
Assim, a única alternativa que apresenta o conceito correto é a letra C.
Saiba mais: PGM Natal
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