Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 33, 37, 40 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Guarulhos, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Tributário PGM Guarulhos
QUESTÃO 25. A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara e formaliza devidamente o seu débito fiscal. Considerando este ocorrido e a relação de lançamento e constituição definitiva de crédito tributário, é correto afirmar que:
a) A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
b) A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, pois todo lançamento depende de uma atuação por parte do ente tributante.
c) O tributo declarado pela empresa Delta não pode ser considerado constituição do crédito tributário, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
d) A entrega de declaração pela empresa Delta reconhecendo débito fiscal constitui obrigação acessória, sendo o lançamento posterior pelo fisco imprescindível à constituição do crédito tributário.
e) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o atividade crédito tributário, isto pois administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo o ente tributante, após a entrega, efetuar o lançamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema constituição do crédito tributário.
A alternativa A está correta. Revela o entendimento da Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas B, C, D e E contrariam o entendimento sumulado do STJ, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 26. Considerando os princípios tributários e os seus desdobramentos, é correto afirmar que:
a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
b) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, apenas.
c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, mas não se sujeita ao princípio da irretroatividade.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita a nenhum princípio tributário.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema extinção do crédito tributário.
A alternativa C está correta. Revela o entendimento da Súmula Vinculante 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, B, D e E contrariam a Súmula Vinculante 50, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 27. Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:
a) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
c) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
d) A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.
e) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema pagamento do crédito tributário.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o disposto no art. 157 do CTN: “A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o disposto no CTN: “Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I – quando parcial, das prestações em que se decomponha”.
A alternativa C está correta, pois revela o disposto no CTN: “Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos”.
A alternativa D está incorreta, pois é possível a concessão de desconto pela antecipação do pagamento, conforme art. 160, parágrafo único, do CTN: “A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça”.
A alternativa E está incorreta, pois o vencimento ocorre em trinta dias, e não sessenta, conforme art. 160, caput, do CTN: “Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento”.
QUESTÃO 28. Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:
a) não pode ser remunerado mediante taxa.
b) pode ser remunerado mediante taxa, pois o seu fato gerador tem caráter específico e divisível.
c) pode ser remunerado mediante taxa em razão da destinação legal das receitas.
d) pode ser remunerado mediante imposto.
e) pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema tributos em espécie.
A alternativa A está correta, pois revela o teor da Súmula Vinculante 41: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o teor da Súmula Vinculante 41, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois contraria o teor da Súmula Vinculante 41, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois os impostos são tributos não vinculados, ou seja, não há contraprestação específica por parte do Estado (caso do serviço de iluminação pública), nos termos do art. 16 do CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
A alternativa E está incorreta, pois o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização de imóvel decorrente da realização de obra pública, conforme art. 81 do CTN: “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
QUESTÃO 29. O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:
a) o ente competente para a instituição, já que é de sua competência exclusiva.
b) o ente incompetente para a instituição, já que é de competência dos Municípios.
c) o ente incompetente para a instituição, já que é de competência da União.
d) o ente competente para a instituição, já que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e) o ente incompetente para a instituição, já que é de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema competência tributária.
A alternativa C está correta. Revela a inteligência do texto constitucional: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV – produtos industrializados.”
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, B, D e E contrariam o texto constitucional ao atribuir competência a outros entes que não a União, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 30. Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
a) É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
b) É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
c) É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.
d) É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e) É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema limitações ao poder de tributar.
A alternativa A está incorreta, pois viola o princípio da irretroatividade estabelecido na Constituição: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
A alternativa B está incorreta, pois é possível ao Município (e demais entes) a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, conforme expressamente consignado no texto constitucional: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
A alternativa C está incorreta, pois não é possível ao Município (e demais entes) estabelecer limitação ao tráfego de pessoas, conforme art. 150, V, da CF, transcrito nos comentários à alternativa B.
A alternativa D está incorreta, pois a distinção em razão da ocupação profissional não é permitida, conforme a Constituição: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”.
A alternativa E está correta, pois revela o teor do texto constitucional após a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária): “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI – instituir impostos sobre: b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)”.
QUESTÃO 31. A Constituição Federal de 1988 estabelece que:
a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
b) Somente as receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
d) Somente as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
e) As receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda os temas orçamento público e receita pública.
A alternativa C revela o teor do art. 195, § 1º, da CF: “As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”.
As demais situações indicadas nas alternativas A, B, D e E ora restringindo os entes, ora afirmando que as receitas integrarão o orçamento da União, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 32. Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
b) A ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da notificação para pagamento.
d) O protesto judicial não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
e) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor não interrompe o prazo da ação para cobrança do crédito tributário, que decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema prescrição para cobrança do crédito tributário.
A alternativa A está correta, pois revela o teor do art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
A alternativa B está incorreta, pois se trata de prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, conforme art. 174, caput, do CTN. O prazo decadencial se refere ao prazo para constituição do crédito tributário, e não ao ajuizamento da execução fiscal, conforme estipulado no art. 173 do CTN: “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (…)”
A alternativa C está incorreta, pois o prazo deve ser contado da data da constituição definitiva, e não da data da notificação para pagamento, conforme art. 174 do CTN transcrito no comentário à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois o protesto judicial é uma das formas de interrupção da prescrição, conforme parágrafo único do art. 174 do CTN: “A prescrição se interrompe: II – pelo protesto judicial;”.
A alternativa E está incorreta, pois (i) trata-se de prazo prescricional e não decadencial, conforme comentários à alternativa B e (ii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor tem o condão de interromper a prescrição, conforme parágrafo único do art. 174 do CTN: “A prescrição se interrompe: III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor”.
QUESTÃO 33. Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará também e não somente:
a) obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
b) facultativamente, a data em que foi inscrita.
c) facultativamente, a origem e natureza do crédito.
d) obrigatoriamente, a data em que foi inscrita.
e) obrigatoriamente, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente disposição da lei em que seja fundado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, de acordo com a banca. Todavia, entendemos que estão corretas as letras A, D e E. A questão aborda o tema dívida ativa.
A alternativa A está correta, pois revela o teor do art. 202, II, do CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos”.
A alternativa B está incorreta, pois se trata indicação obrigatória e não facultativa, nos termos do art. 202, IV, do CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: a data em que foi inscrita;”
A alternativa C está incorreta, pois se trata indicação obrigatória e não facultativa, nos termos do art. 202, III, do CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;”
A alternativa D está correta, pois revela o teor do art. 202, IV, do CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: a data em que foi inscrita”.
A alternativa E está correta, pois revela o teor do art. 202, III, do CTN: “O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado”.
QUESTÃO 34. Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional e as disposições quanto à exclusão do crédito tributário.
a) A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
b) A isenção necessariamente é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
c) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
d) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
e) A isenção é decorrente de lei, permitida a delegação para ato infralegal que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema exclusão do crédito tributário.
A alternativa A está incorreta, pois a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, conforme art. 175, parágrafo único, do CTN: “A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”.
A alternativa B está incorreta, pois a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, salvo lei em contrário, conforme o CTN: “Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I – às taxas e às contribuições de melhoria”
A alternativa C está correta, pois revela corretamente a inteligência do CTN: “Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão”.
A alternativa D está incorreta, pois há a possibilidade de a isenção ser restrita a determinada região do território do ente tributante, conforme parágrafo único do art. 176 do CTN: “A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares”. A alternativa E está incorreta, pois as condições e requisitos exigidos para sua concessão deverão ser estabelecidos por lei, conforme art. 179, caput, do CTN: “A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”.
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