Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiabá
Prova comentada Direito Tributário
QUESTÃO 21. De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão:
a) Do imposto sobre serviços (ISS) combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
b) Do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
c) Do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá sobre operações com bens imóveis.
d) Do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre serviços (ISS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis.
e) Do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que não incidirá sobre operações com bens imóveis.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A. A questão trata sobre as alterações promovidas pela EC 132/2023.
A alternativa A está correta. Trata-se de hipótese contida no art. 156ª §6º, II da EC 132/2023. Confira a literalidade da lei: “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. (…) § 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para: (…) II – serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever”.
A alternativa B está incorreta. A alternativa contrária à previsão contida no art. 156ª §6º, II da EC 132/2023.
A alternativa C está incorreta. A referida hipótese não está prevista na EC 132/2023.
A alternativa D está incorreta. Trata-se de previsão não contida na EC 132/2023.
A alternativa E está incorreta. Não há a referida disposição no texto da EC 132/2023.
QUESTÃO 22. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário:
a) A anistia
b) O parcelamento
c) A isenção
d) A compensação
e) A moratória
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre as modalidades de extinção do crédito tributário.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de hipótese de exclusão prevista no art. 175, II do CTN: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: II – a anistia”.
A alternativa B está incorreta. Trata-se de hipótese de suspensão prevista no art. 151, VI do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de hipótese de exclusão prevista no art. 175, I do CTN: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção”.
A alternativa D está correta. Trata-se de hipótese de extinção prevista no art. 156, II do CTN:” Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II – a compensação”.
A alternativa E está incorreta. Trata-se de hipótese de suspensão prevista no art. 151, I do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória”.
QUESTÃO 23. A luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) O ITBI compartilha da mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), no caso, o valor, de forma que o valor deste último tributo pode ser utilizado como piso de tributação daquele primeiro.
b) É legítimo ao município atribuir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.
c) De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da transação declarado pelo contribuinte, para fins de cálculo do valor do ITBI, goza da presunção de compatibilidade com o valor de mercado, que somente poderá ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.
d) O ITBI incide sobre a transmissão de direito real sobre bem imóvel, a exemplo da hipoteca.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é compatível com o texto constitucional lei que estabelece alíquota progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos impostos municipais.
A alternativa A está incorreta. A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, ao julgar o recurso especial 1.937.821/SP, definiu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) não é associada à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”).
A alternativa B está incorreta. Acerca do tema, o STJ fixou a seguinte tese: “O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral” Tema 1.113 do STJ.
A alternativa C está correta. Trata-se do entendimento firmado pelo STJ que fixou a seguinte tese: “O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN)” Tema 1.113 do STJ.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88, não incide ITBI na transmissão de bens ou direitos em realização de capital nem na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.
A alternativa E está incorreta. Dispõe a súmula 656 do STF que: “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel”.
QUESTÃO 24. Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente pelos princípios
a) Da retributividade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva.
b) Da proporcionalidade, da retributividade e da capacidade contributiva.
c) Da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da retributividade.
d) Da capacidade contributiva, da retributividade e da proporcionalidade.
e) Da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da retributividade.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre os princípios do Direito Tributário.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do Art. 16 do CTN impostos independem de qualquer atuação estatal específica, não havendo assim, retributividade. Confira a literalidade do art. 16 do CTN: ”Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
A alternativa B está incorreta. Conforme a literalidade do art. 16 do CTN, não se exige proporcionalidade da cobrança de imposto bastando a existência de “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
A alternativa C está incorreta. As taxas são cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, razão pela qual não se pode apontar a proporcionalidade como uma de suas características marcantes.
A alternativa D está correta. A capacidade contributiva para a cobrança de impostos deriva do art. 145 §1º da CF/88. A retributividade na cobrança das taxas está contida na redação do art. 77 do CTN. Por fim, a proporcionalidade na contribuição de melhoria é depreendida do disposto no art. 81 do CTN. Confira a literalidade dos dispositivos citados: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(…)§1ª Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte” ; “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”; “ Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
A alternativa E está incorreta. As taxas não observam a capacidade contributiva, mas sim a retributividade conforme previsão contida no art. 77 do CTN. Confira a literalidade da lei: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.
QUESTÃO 25. Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.
a) Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
b) Não há presunção de fraude no caso de devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa que apenas onera-se não aliena- os bens ou as rendas de que dispõe.
c) No curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos.
d) O devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.
e) No que concerne à cobrança do crédito tributário, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, tendo prevalência a União.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre as garantias e dos privilégios do crédito tributário.
A alternativa A está incorreta. Contraria o disposto no Parágrafo Único do Art. 186. Do CTN. Confira a literalidade da lei: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)”.
A alternativa B está incorreta. Dispõe o art. 185 do CTN em sua literalidade que: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”.
A alternativa C está correta. Trata-se de disposição contida no art. 185 A do CTN. Confira a literalidade da lei: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.
A alternativa D está incorreta. A indisponibilidade se limitará ao total exigível devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. Confira a literalidade do art. 185ª§1º do CTN: “§ 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite”.
A alternativa E está incorreta. Decidiu o STF na ADPF 357 que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
QUESTÃO 26. Á luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto de delegação no âmbito do direito tributário.
a) Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
b) Admite-se a delegação a pessoas jurídicas de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.
c) A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação,
d) É vedado cometimento das funções de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.
e) É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A. A questão trata sobre a delegação no âmbito do direito tributário.
A alternativa A está correta. Trata-se de possibilidade ventilada no art. 7º do CTN: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição”.
A alternativa B está incorreta. Art. 7º§1ª do CTN: “ § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir”.
A alternativa C está incorreta. Art. 7º§2ª do CTN: “A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido”.
A alternativa D está incorreta. Não constitui vedação conforme se depreende do art. 7º§ 3ª do CTN: “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos”.
A alternativa E está incorreta. A competência tributária é indelegável conforme norma expressa do art. 7º do CTN.
QUESTÃO 27. A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC nº 132/2023 e a jurisprudência do STF.
I. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II. No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estado/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III. Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a recém aprovada reforma tributária.
O item I está correto. Trata-se da literalidade do Tema 1130 fixado pelo STF.
O item II está correto. Trata-se de transferência prevista no art. 158, IV, b da CF/88 atualizado pela EC 132/2023. Confira a literalidade da lei: “Art. 158. Pertencem aos Municípios:(…) IV – 25% (vinte e cinco por cento): b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos Estados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)”.
O item III está incorreto. Não há a referida previsão na EC 132/2023.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 28. De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
a) Apenas multas de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
b) Apenas multas de ofício, desde que sejam pagos tributos e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
c) Multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
d) Apenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
e) Multas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre o instituto da denúncia espontânea e a jurisprudência correlata.
A alternativa A está incorreta. A assertiva contraria a súmula 360 do STJ:” O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.
A alternativa B está incorreta. Não se admite na hipótese de lançamento por homologação, conforme súmula 360 do STJ.
A alternativa C está correta. A assertiva encontra-se em linha com o art. 138 do CTN e súmula 360 do STJ. Confira a literalidade da lei: “ Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.
A alternativa D está incorreta. Não se admite na hipótese de lançamento por homologação, conforme súmula 360 do STJ.
A alternativa E está incorreta. Não se admite na hipótese de lançamento por homologação, conforme súmula 360 do STJ.
QUESTÃO 29. A respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributária, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN.
I. É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluindo o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio.
III. As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a Letra B.
O item I está incorreto. A assertiva contraria o disposto no art. 198 § 3o do CTN: Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais”.
O item II está correto. Trata-se da literalidade do art. 37, XXII da CF/88.
O item III está incorreto. Poderá ser fornecida mediante intimação escrita da própria autoridade fazendária conforme previsão do art. 197 do CTN. Confira a literalidade da lei: “ Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;”.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 30. Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei nº 6.830/1980.
a) A dívida da Fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade, previstas exclusivamente na legislação tributária e civil.
b) A dívida ativa da fazenda pública compreende, apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e empresarial.
c) A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas exclusivamente na legislação tributária e empresarial.
d) A dívida ativa da fazenda pública compreende as inscrições de cunho tributário e não tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial.
e) A dívida ativa da fazenda pública compreende apenas as inscrições de cunho tributário, sendo-lhe aplicáveis as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária e civil.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre a lei de execução fiscal.
A alternativa A está incorreta. Contraria o disposto no art. 4§2º da lei que prevê ainda a legislação comercial.
A alternativa B está incorreta. Contraria o disposto no art. 4§2º da lei que não prevê a legislação empresarial.
A alternativa C está incorreta. Contraria o disposto no art. 4§2º da lei que não prevê a legislação empresarial.
A alternativa D está correta. Confira a literalidade da redação do art. 4§2º da lei 6830/80: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial”.
A alternativa E está incorreta. Contraria o disposto no art. 4§2º da lei que prevê ainda a legislação comercial.
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