Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 03, 05 e 60.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Tributário e Financeiro
QUESTÃO 77. A empresa ABC Ltda., sediada em município pernambucano, apurou e pagou antecipadamente os valores relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo submetido a regime de lançamento por homologação, referente ao exercício de 2018. No âmbito de fiscalização realizada pelo Fisco municipal no ano de 2024, a autoridade fazendária constatou que o pagamento foi realizado corretamente, mas não houve homologação expressa pela administração tributária municipal A despeito disso, identificou que a empresa omitira valores do tributo em 2018, não constatando a presença de dolo, fraude ou simulação na omissão. Sendo assim, a Fazenda municipal procedeu em 2024 à constituição do crédito tributário para os valores não pagos.
Diante da situação descrita e na esteira do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
a) os créditos tributários referentes aos valores pagos antecipadamente e aos não pagos em 2018 foram extintos, pois o prazo decadencial para a homologação do lançamento se iniciou em 2018 e expirou em 2023; logo, não podem ser revistos pela Fazenda municipal;
b) o crédito tributário referente aos valores não pagos ainda pode ser constituído pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício de 2019;
c) o crédito tributário referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória;
d) o crédito tributário referente aos valores pagos antecipadamente pode ser revisto pela Fazenda municipal em 2024, pois o prazo decadencial inicia-se com a homologação expressa pela administração tributária;
e) o crédito tributário referente aos valores não pagos em 2018 está sujeito à contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encerrando-se em 2023, pois não houve dolo, fraude ou simulação na omissão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema constituição do crédito tributário.
A alternativa A está incorreta. Conta-se o prazo a partir do fato gerador;
A alternativa B está incorreta. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, súmula 555, a contagem será a partir do fato gerador.
A alternativa C está incorreta. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, súmula 555, a contagem será a partir do fato gerador.
A alternativa D está incorreta. Conforme entendimento sumulado pelo STJ, súmula 555, a contagem será a partir do fato gerador.
A alternativa E está correta. Entendimento de acordo com a súmula 555 do STJ, que assim dispõe: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”.
QUESTÃO 78. Um magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor-fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia.
Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
a) auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;
b) auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;
c) instituições e intermediadores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;
d) instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;
e) auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema transferência de dados bancários e direito à intimidade.
A alternativa A está correta. Com o indício de infração administrativa se torna inválido o compartilhamento de dados;
A alternativa B está incorreta. Não se trata de hipótese de invalidade do compartilhamento, haja vista a representação fiscal para fins penais realizada pelo Ministério Público;
A alternativa C está incorreta. As operações realizadas via pix não constituem exceção ao poder de fiscalização;
A alternativa D está incorreta. Na hipótese houve a comunicação ao contribuinte e a autorização do superior hierárquico, afastada a invalidade portanto;
A alternativa E está incorreta. Não afasta a incidência do entendimento jurisprudencial o fato de ser transação referente à repatriação de ativos.
QUESTÃO 79. Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade, que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fáticos- jurídicos:
a) não pagamento de IPTU em relação ao templo, dado que a entidade não é proprietária do imóvel;
b) não pagamento de IPTU em relação ao apartamento, dado que o local não se destina à realização de atos religiosos;
c) não exibição de documentos e papéis relativos a colaborador da entidade, quando a fiscalização busca averiguar o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros;
d) não pagamento de IPTU em relação à chácara, dado que o uso para tratamento de dependentes químicos não está vinculado às suas finalidades essenciais;
e) não exibição, por conta da ausência de conservação, de livros obrigatórios relativos a fatos, cujos créditos tributários decorrentes estariam prescritos ao tempo da fiscalização.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema imunidade tributária.
A alternativa A está incorreta. A imunidade tributária não é afastada neste caso.
A alternativa B está incorreta. O apartamento, por ser destinado à moradia de autoridade religiosa, está abarcado pela imunidade tributária;
A alternativa C está correta. A imunidade tributária não afasta o poder de fiscalização da Fazenda Municipal;
A alternativa D está incorreta. Não se afasta a imunidade tributária no caso concreto, pois a chácara é utilizada pela entidade religiosa;
A alternativa E está incorreta. Trata-se de créditos prescritos ao tempo da fiscalização.
QUESTÃO 80. Um município pernambucano ajuizou execução fiscal em face de uma empresa sediada em seu território para a cobrança de crédito tributário em valor inferior a um salário-mínimo. Diante da lide tributária, o magistrado da comarca decidiu por extinguir o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do município. Em recurso interposto em face dessa decisão, a procuradoria municipal alegou que, embora a execução fiscal seja de baixo valor, possui milhares de contribuintes inscritos em sua dívida em situação semelhante, de modo que, a prevalecer o entendimento do juízo, haveria incentivo à inadimplência e comprometimento da arrecadação tributária.
À luz da situação descrita, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão do magistrado da comarca está:
a) correta, caso precedida de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como de protesto do título;
b) correta, independentemente do protesto do título, caso a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa tenha se revelado frustrada;
c) correta, independentemente de qualquer providência administrativa prévia, por força do princípio constitucional da eficiência;
d) incorreta, pois a tutela jurisdicional caracteriza-se como uma sanção política em matéria tributária em desfavor da Fazenda municipal;
e) incorreta, porque, na ausência de autorização legal, a autonomia financeira do município pernambucano garante ao Poder Executivo a faculdade de perseguir seus créditos tributários mediante execução fiscal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme fixado pelo STF, tema 1184, não haverá protesto no caso concreto, pois não atende o princípio da eficiência o protesto de dívida de baixo valor.
A alternativa B está correta. Conforme tese fixada pelo STF, tema 1184: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.”;
A alternativa C está incorreta. É necessário que haja a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme Tema 1184 do STF;
A alternativa D está incorreta. A tutela jurisdicional não se caracteriza como uma sanção política.
A alternativa E está incorreta. Há ofensa ao princípio da eficiência, consubstanciado no artigo 37 da Constituição como um princípio da Administração Pública.
QUESTÃO 81. O Estado Fiscal caracteriza-se pela arrecadação de receitas públicas predominantemente derivada de impostos, e pela produção de riquezas realizada pelos contribuintes O recolhimento dos impostos corresponde à principal fonte de recursos para a realização das despesas gerais do Estado. Nesse contexto, o direito brasileiro adota o princípio da não vinculação das receitas de impostos, estabelecendo que, em regra, tais receitas não devem ser vinculadas a despesas específicas, exceto em algumas hipóteses expressamente previstas na Constituição.
Com base na Constituição Federal de 1988, corresponde a uma exceção à regra da não afetação dos impostos, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, a hipótese de:
a) vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais para pagamento de débitos com os fornecedores do estado;
b) vinculação de percentual das receitas de impostos estaduais às ações e serviços para manutenção e desenvolvimento do turismo;
c) vinculação das receitas de impostos estaduais para pagamento de servidores públicos pertencentes às carreiras das polícias civis e militares;
d) vinculação de percentual da receita tributária líquida ao financiamento de programas e projetos culturais, por meio de fundo estadual de fomento à cultura e exercitada essa faculdade pelo ente estadual;
e) vinculação de percentual da receita orçamentária a entidades desportivas dirigentes e associações.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema princípio da não vinculação de receita.
A alternativa A está incorreta. Não se trata de uma exceção ao princípio da não vinculação de receita;
A alternativa B está incorreta. Não se trata de uma exceção ao princípio da não vinculação de receita;
A alternativa C está correta.Não se trata de uma exceção ao princípio da não vinculação de receita;
A alternativa D está correta. Tal exceção ao princípio da não vinculação foi introduzida pela EC 42/03 e incluiu no texto constitucional, art. 216 o § 6° “É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais…”;
A alternativa E está incorreta. Não se trata de uma exceção ao princípio da não vinculação de receita.
Saiba mais: Concurso Magistratura PE
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