Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI a prova comentada de todas as disciplinas!
Prova Comentada Direito Tributário
QUESTÃO 91. Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A questão aborda o tema dos princípios tributários.
O item I está incorreto, pois contraria a Súmula Vinculante 50: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
O item II está incorreto, pois os impostos que não devam ser instituídos por lei complementar podem ser veiculados por medida provisória, conforme art. 62, §2º, da CF: “§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.”
O item III está correto, pois revela o conteúdo da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
O item IV está correto, conforme entendimento doutrinário. O tributo possui duas finalidades, quais sejam fiscal, que é carrear dinheiro aos cofres públicos e extrafiscal, que é a utilização do tributo como meio de fomento ou inibição de condutas e intervenção no domínio econômico.
A alternativa A está incorreta, uma vez que os itens I e II estão incorretos.
A alternativa B está incorreta, uma vez que o item I está incorreto.
A alternativa C está incorreta, uma vez que o item II está incorreto.
A alternativa D está correta, uma vez que os itens III e IV estão corretos.
A alternativa E está incorreta, pois os itens I e II estão incorretos.
QUESTÃO 92. A partir da jurisprudência dos tribunais superiores, da legislação vigente e da doutrina majoritária, julgue os próximos itens, relativos a tributos.
I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constituidora de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por meio de atividade administrativa preferencialmente vinculada.
II Enquanto o Código Tributário Nacional (CTN) adota a teoria tripartite, tripartida ou tricotômica para a classificação das espécies tributárias, o Supremo Tribunal Federal (STF) o faz mediante a adoção da teoria pentapartite, pentapartida ou quinquipartida.
III É defeso instituir taxa para remunerar o serviço de iluminação pública.
IV É competência da União a instituição de imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
V Na iminência de guerra externa, a União poderá instituir impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária, que serão suprimidos, gradativamente, após cessadas as causas de sua criação.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e IV estão certos.
b) Apenas os itens I, II e V estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e V estão certos.
e) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
Comentários
A questão não apresenta alternativa inteiramente correta.
A questão aborda os temas tributo e competência tributária.
O item I está incorreto, pois tributo não pode constituir sanção por ato ilícito e a atividade deve obrigatoriamente ser vinculada, conforme art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
O item II está correto, pois o artigo art. 5º do CTN dispõe serem tributos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, mas o STF adotou a teoria pentapartida incluindo ao rol os empréstimos compulsórios e as demais contribuições, como se observa no RE 111.954 e no AI 658576 AgR.
O item III está correto, pois, nos termos da Súmula Vinculante 41, “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
O item IV está correto, pois revela o teor atualizado da Constituição, após a reforma tributária: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)”.
O item V está incorreto, pois a União pode instituir imposto extraordinário de guerra ainda que não incluído em sua competência tributária, conforme a Constituição: “Art. 154. A União poderá instituir: II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.”
Ocorre que a questão não apresenta nenhuma alternativa apontando como itens corretos apenas os itens II, III e IV ou como incorretos apenas os itens I e V.
Não apresentando alternativa inteiramente correta, a questão merece anulação.
QUESTÃO 93. Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
a) A equidade.
b) os princípios gerais de direito público.
c) os costumes.
d) a analogia.
e) os princípios gerais de direito tributário.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, pois está conforme a literalidade do CTN: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.”
A questão aborda o tema interpretação e integração da legislação tributária.
As demais hipóteses indicadas nas alternativas A, B, C e E não se adequam à ordem estabelecida, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 94. De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário
a) as reclamações e os recursos.
b) a anistia e a isenção.
c) o pagamento e a transação.
d) a prescrição e a decadência.
e) a moratória e o parcelamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema exclusão do crédito tributário.
A alternativa A está incorreta, pois as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”.
A alternativa B está correta, pois isenção e anistia realmente excluem o crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia”.
A alternativa C está incorreta, pois o pagamento e a transação extinguem o crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; III – a transação”.
A alternativa D está incorreta, pois o a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência”.
A alternativa E está incorreta, pois a moratória e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; VI – o parcelamento”.
QUESTÃO 95. No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A questão aborda o tema ilícitos tributários.
O item I está incorreto, pois a conduta é narrada é tipificada como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137/1990: “Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”.
O item II está correto, pois revela o teor da Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
O item III está correto, pois revela o entendimento do STF: “Não obstante a jurisprudência pacífica quanto ao termo inicial dos crimes contra a ordem tributária, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra contida na Súmula Vinculante 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal. [ARE 936.653 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 24-5-2016, DJE 122 de 14-6-2016.]”.
A alternativa A está incorreta, uma vez que o item I está incorreto.
A alternativa B está incorreta, uma vez que o item III também está correto.
A alternativa C está incorreta, uma vez que o item I está incorreto.
A alternativa D está correta, uma vez que os itens II e III estão corretos.
A alternativa E está incorreta, uma vez que o item I está incorreto.
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