Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO 06. Consoante instrução normativa da Secretária da Receita Federal do Brasil acerca da Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF), assinale a opção correta no que se refere às serventias notariais.
a) O tabelião não é obrigado a apresentar DIRF.
b) O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o seu cadastro de pessoa física (CPF).
c) O tabelião tem o dever de apresentar DIRF com o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) da serventia.
d) No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, a DIRF deve ser apresentada pela fonte pagadora, mediante o número do cadastro de pessoa física (CPF) do responsável.
e) No caso de serventia mantida diretamente pelo Estado, é dispensada a apresentação da DIRF.
Comentários
A questão trata sobre a Declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) das serventias notariais.A alternativa correta é a Letra B. Conforme o art. 2º, §3º, da IN RFN nº 1990/2020: “§ 3º As Dirf dos serviços notariais e de registros deverão ser apresentadas: I – no caso de serviços mantidos diretamente pelo Estado, pela fonte pagadora, mediante o seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e II – nos demais casos, pelas pessoas físicas a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, mediante os respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).”
QUESTÃO 31. A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe
a) a medida provisória.
b) à Constituição Federal de 1988.
c) a lei ordinária.
d) a lei complementar.
e) a resolução do Senado Federal.
Comentários
A questão trata sobre resolução de conflitos de competência em matéria tributária.
A alternativa correta é a Letra D. Conforme art. 146, I, da CF/88, cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária: “Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;”
QUESTÃO 32. Suponha que uma pessoa física tenha vendido veículo automotor próprio por valor inferior ao pago por ela na aquisição desse bem. Acerca do imposto sobre a renda da pessoa física em relação a essa operação, é correto afirmar que se trata de hipótese de
a) imunidade tributária.
b) não incidência tributária.
c) isenção tributária.
d) anistia tributária.
e) incidência tributária.
Comentários
A questão trata sobre imposto de renda pessoa física.
A alternativa correta é a Letra B. Na forma do art. 1º da Lei nº 7.713/88, o fato gerador do IRPF é o ganho de capital. No caso em questão, não houve ganho de capital, não havendo, assim, incidência tributária.
QUESTÃO 33. Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes.
1 Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, mesmo nos casos de indeferimento do pedido, por retratar caso de confissão extrajudicial do débito.
2 A decadência é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
3 De acordo com o STF, as normas relativas a prescrição e decadência tributárias são reservadas a lei complementar.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A questão trata sobre prescrição e decadência em matéria tributária.
A alternativa correta é a Letra B. Para responder, vejamos item a item.
O item 1 está correto, conforme literalidade da Súmula nº 653 do STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”
O item 2 está incorreto, pois a questão trouxe o conceito de prescrição atribuindo como o de decadência. A decadência é a extinção do crédito tributário por sua não constituição pelo lançamento no prazo legal. Já a prescrição é a extinção do crédito tributário pelo não ajuizamento da execução fiscal no prazo legal.
O item 3 está correto, conforme a Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”
“As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (…) O CTN/1966 (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias.” [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE 216 de 14-11-2008.]
QUESTÃO 35. De acordo com a Lei complementar n 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) não incide sobre
a) exportações de serviços para o exterior.
b) serviço proveniente do exterior.
c) serviço cuja prestação tenha iniciada o exterior.
d) arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
e) cessão de direito de uso de programa de computação.
Comentários
A questão trata sobre ISSQN.
A alternativa correta é a Letra A. Conforme o art. 2º, I, da LC 116/03: “O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;”
QUESTÃO 36. A luz da Lei estadual n 13.136/2004, que trata do imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) no âmbito do estado de Santa Catarina, julgue os itens a seguir.
1 O ITCMD incide na sucessão provisória, admitindo-se o direito de restituição, caso apareça o ausente.
2 Enquadra-se no conceito de contribuinte do ITCMD o beneficiário de direito real, quando de sua instituição.
3 A doação de semoventes é fato gerador do ITCMD.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item II está correto.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.
Comentários
A questão trata sobre ITCMD no âmbito do estado de Santa Catarina.
A alternativa correta é a Letra E. Para responder, vejamos item a item.
O item 1 está correto, conforme art. 2º, §3º, I, da Lei nº 13.136/04: “O imposto também incide: I – na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente;”
O item 2 está correto, conforme art. 5º, III, da Lei nº 13.136/04: “Contribuinte do imposto é: III – o beneficiário de direito real, quando de sua instituição;”
O item 3 está correto, conforme art. 2º, III, da Lei nº 13.136/04: “O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de: III – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos.”
QUESTÃO 37. Assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica de Previdência Social).
a) O início da concessão do benefício relativo à pensão do segurado condiciona-se à inscrição e à habilitação de todos os seus possíveis dependentes.
b) Os titulares de firma individual são obrigatoriamente segurados da previdência social.
c) Considera-se segurado o beneficiário da previdência social que exerce atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, desde que em caráter efetivo e a título permanente.
d) Quem ocupa mais de um emprego remunerado deve contribuir para a previdência social apenas em relação ao emprego que represente sua maior remuneração.
e) Incluem-se no Regime Geral de Previdência Social todos os servidores militares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Comentários
A questão trata sobre a Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica de Previdência Social).
A alternativa correta é a Letra B. Conforme art. 5º, II, da Lei nº 3.807/60: “São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I – os titulares de firma individual;”
A alternativa A está incorreta, conforme art. 38 da referida lei: “Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.”
A alternativa C está incorreta, conforme art. 2º, I, da referida lei: “Definem-se como beneficiários da previdência social: I – segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta lei.”
A alternativa D está incorreta, conforme art. 6º, parágrafo único, da referida lei: “Quem exercer mais de um emprego ou atividade deve contribuir obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os empregos ou atividade, nos termos desta Lei, ressalvado o disposto no item II e sua letra ” a ” do § 1º do artigo 5º”
A alternativa E está incorreta, conforme art. 3º, I, da referida lei: “São excluídos do regime desta lei: I – os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana;”
QUESTÃO 38. Com base na Lei estadual n. 10.297/1996 de Santa Catarina, assinale a opção que indica a alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) incidente sobre o óleo diesel quando este for objeto de fato gerador.
a) 4.5%
b) 5%
c) 7%
d) 12%
e) 25%
Comentários
A questão trata sobre ICMS no Estado de Santa Catarina.
A alternativa correta é a Letra D. Conforme o art. 19, III, “g”, da Lei nº 10.297/1996: “Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: III – 12% (doze por cento) nos seguintes casos: g) óleo diesel;”
QUESTÃO 39. No que diz respeito às formas de integração da norma tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente.
a) a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.
b) os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.
c) os princípios gerais de direito público a equidade, a analogia e os costumes.
d) os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerias de direito público, a equidade e a analogia.
e) a analogia, os direitos gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
A questão trata sobre formas de integração da norma tributária.
A alternativa correta é a Letra E. Trata-se de literalidade do art. 108 do CTN: “Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.”
QUESTÃO 40. Consoante a Lei complementar estadual n 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá
a) recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.
b) recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.
c) recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.
d) pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.
e) pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.
A questão trata sobre Processo Administrativo Fiscal no Estado de Santa Catarina. A alternativa correta é a Letra E, conforme literalidade do art. 29 da LC 465/09: “Art. 29. Das decisões do Julgador de Processos Fiscais caberá recurso ao Tribunal Administrativo Tributário, com efeito suspensivo”.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial PGM SP Procurador
Saiba mais: concurso Procurador PGM SP
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
