Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento dos Cartórios do TJ-PE. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 01, 06, 10, 38, 42 e 77.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Cartórios do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Tributário
QUESTÃO 41. Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária.
b) o conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico.
c) Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro.
d) As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas.
e) As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o Sistema Tributário Nacional.
A alternativa A está incorreta. A Constituição Federal permite a edição de medidas provisórias em matéria tributária, desde que respeitados os limites constitucionais, como a possibilidade de alteração da legislação tributária por medida provisória no caso de impostos regulados por leis ordinárias (art. 62 da CF).
A alternativa B está incorreta. A matéria tributária não se exaure em um único capítulo da Constituição. Embora o capítulo do Sistema Tributário Nacional (art. 145 a 162 da CF) trate de vários aspectos tributários, a Constituição também toca em outros aspectos tributários em outras partes, como nas normas que tratam de competência tributária, isenções, e limitações ao poder de tributar.
A alternativa C está correta. Pois, de fato, trata também de direito financeiro, como por exemplo, quando trata de repartição de receita.
A alternativa D está incorreta. Textualmente não. Poderíamos afirmar que é de maneira implícita, como as imunidades recíprocas.
A alternativa E está incorreta, pois as leis de natureza tributária de competência federal podem ser iniciativas de diversos atores, como o Presidente da República (para leis de iniciativa privativa), mas também de deputados federais e senadores (para as demais matérias tributárias). A iniciativa privativa do Presidente da República se aplica somente a leis que tratam de impostos e contribuições para a seguridade social (art. 61, §1º, II, da CF).
QUESTÃO 42. No que diz respeito à aplicação da norma tributária, assinale a opção Correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
a) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito privado.
b) A utilização dos princípios gerais de direito público precede a aplicação da analogia.
c) A aplicação dos princípios gerais de direito privado não está prevista na legislação tributária
d) A utilização dos princípios gerais de direito privado precede a aplicação da equidade.
e) A aplicação dos princípios gerais de direito privado é utilizada para a definição dos efeitos tributários de seus institutos.
Comentários
Entendemos que a questão deverá ser anulada diante da ausência de alternativa correta. A mesma trata sobre princípios tributários.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o art. 109 do CTN que expressamente prevê: “Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários”.
A alternativa B está incorreta. Ao analisarmos o art. 108 do CTN, podemos observar que a analogia precede os princípios gerais do direito público.
A alternativa C está incorreta, pois no art. 109 do CTN podemos ver que há tal previsão.
A alternativa D está incorreta. Pois não há previsão da utilização do direito privado no art. 108 do CTN.
A alternativa E está incorreta, pois, como vimos acima, os princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para a definição dos efeitos tributários.
QUESTÃO 43. No que concerne à anistia tributária, assinale a opção correta à luz do disposto no CTN.
a) A anistia tributária pode ser concedida limitadamente a contribuintes com idade avançada.
b) A concessão da anistia tributária exige aprovação por meio de lei.
c) A concessão da anistia tributária alcança os atos que sejam praticados com simulação pelo sujeito passivo, desde que não configurem crime.
d) A anistia tributária pode abranger infrações cometidas antes ou após a vigência da norma que a concede.
e) A concessão da anistia tributária alcança os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que de natureza tributária.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a anistia tributária.
A alternativa A está incorreta. O CTN não prevê a concessão de anistia tributária com base em critérios como a idade avançada do contribuinte. O CTN, em seu artigo 181, trata das limitações para a concessão de anistia.
A alternativa B está correta. De fato, precisa ser concedida por meio de lei. Podemos ver que a concessão da mesma é dada pela administração quando atendidos os critérios atendidos em lei, conforme previsão do art. 182 do CTN.
A alternativa C está incorreta, pois a anistia não alcança atos praticados com simulação pelo sujeito passivo, conforme art. 180, inciso I do CTN.
A alternativa D está incorreta. A anistia apenas alcança as infrações cometidas antes de sua vigência, conforme prevê o art. 180 do CTN.
A alternativa E está incorreta, pois, conforme entendimento do art. 180 do CTN, a anistia não alcança atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
QUESTÃO 44. Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.
a) O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa execução atender a um tributo específico.
b) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
c) O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
d) O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor em razão do princípio da moralidade administrativa.
e) O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre execução fiscal.
A alternativa A está incorreta. O STF não admite desistência da execução fiscal em razão do tipo de tributo, mas sim, em razão de seu valor.
A alternativa B está correta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo (Tema 1284 – RE 1355208).
A alternativa C está incorreta. Não é sobre qualquer valor, mas tão somente relativos a valores baixos.
As alternativas D e E estão incorretas, pois, como vimos acima, é possível a desistência da execução fiscal de baixo valor.
QUESTÃO 45. Para efeitos da previdência social, em conformidade com a Lei de Custeio da Previdência Social n.° 8.212/1991, são considerados contribuintes individuais
a) os brasileiros que prestam serviço no Brasil a missão diplomática não amparados pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática.
b) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
c) aqueles que, contratados por empresa de trabalho temporário prestam serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente.
d) os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
e) os ministros de confissão religiosa e os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre contribuintes individuais, conforme a Lei 8.212/91.
A alternativa E está correta e em plena consonância com o art. 12, inciso V, alínea c, da Lei. 8.212/91.
As demais alternativas, A, B, C e D estão incorretas, pois nelas constam a definição de empregados conforme a Lei 8.212/91, e não de contribuintes individuais.
QUESTÃO 47. Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária.
Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços.Quanto a tal matéria, o STF decidiu que
a) a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional.
b) a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte.
c) a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte.
d) caberia ao STJ deliberar a questão.
e) a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a inclusão do ISSQN na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11.
A alternativa A está correta. O assunto trata de Tese firmada pelo STF de que: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita” – (RE 1285845).
A alternativa B está incorreta. Não há previsão de tal requisito.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão de tal requisito.
A alternativa D está incorreta. A questão já foi deliberada pelo STF.
A alternativa E está incorreta, pois não há previsão de tal requisito.
QUESTÃO 48. De acordo com o entendimento do STF acerca da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais
a) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, independentemente de oferecerem risco ao equilíbrio concorrencial.
b) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, desde que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
c) não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca.
d) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, desde que não cobrem tarifa como contraprestação do serviço.
e) são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, desde que somente distribuam lucros a acionistas privados.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre imunidade tributária.
A alternativa A está incorreta. O STF entende que deve haver observância dos riscos.
A alternativa B está correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (RE 1320054, com repercussão geral, Tema 1.140).
A alternativa C está incorreta, pois, como vimos acima, serão beneficiárias da imunidade.
A alternativa D está incorreta, pois, conforme decisão do STF, serão beneficiárias, independentemente de cobrança de tarifa.
A alternativa E está incorreta. No mesmo julgamento, o STF posicionou que o benefício: “é concedido quando não houver distribuição de lucros a acionistas privados e nos casos de ausência de risco ao equilíbrio concorrencial”.
QUESTÃO 49. Para efeitos da Lei Estadual n.° 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
a) a renúncia feita pelo legatário em favor do monte mor.
b) a transmissão a título de antecipação de herança.
c) a renúncia feita pelo herdeiro em favor do monte mor.
d) a transmissão onerosa a título de antecipação de herança.
e) a cessão onerosa feita pelo herdeiro em favor de pessoa determinada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o Imposto de Transmissão “Causa Mortis”, previsto em lei estadual (Lei 13.974/09).
A alternativa A está incorreta. Monte mor é a totalidade dos bens deixados pelo falecido. O art. 1º da lei em questão, estabelece que será considerada doação a renúncia feita pelo legatário em favor de pessoa determinada ou determinável, e não ao monte mor.
A alternativa B está correta. O art. 1º da Lei 13.974/09, em seu § 4º, inciso I, alínea a, estabelece que a transmissão, a título de antecipação de herança, é considerada como doação.
A alternativa C está incorreta, conforme explicação da alternativa A.
As alternativas D e E estão incorretas, pois, doações, conforme o entendimento do art. 1º da Lei 13.974/09, são transmissões não-onerosas.
QUESTÃO 50. Antes de 1988, o CTN (Lei n.° 5.172/1966) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.° 6.830/1980) estabeleciam a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Ao examinar a matéria em 1976, o STF confirmou essa preferência, tendo inclusive editado a Súmula 563. Em 2015, a suprema corte firmou o entendimento de que
a) a preferência é recepcionada pela CF e deve obedecer às cobranças de dívida ativa na ordem crescente de valores de execução.
b) a preferência é recepcionada pela CF e se mantém vigente.
c) a preferência não é recepcionada pela CF.
d) a preferência é dos municípios.
e) a preferência é dos estados e do Distrito Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre preferência na cobrança judicial de crédito tributário.
A alternativa A está incorreta. A preferência não é recepcionada pela Constituição Federal. A Súmula 563 dizia que: “O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, I, da Constituição Federal (‘A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado: I – criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uns contra outros Estados ou Municípios’)”. Tal súmula foi cancelada.
A alternativa B está incorreta. A Súmula em questão foi cancelada em 2015 com o julgamento da ADPF 357, pelo STF.
A alternativa C está correta. Ao julgar a ADPF 357, o STF decidiu que não há preferência em execuções fiscais. As alternativas D e E estão incorretas, pois, como vimos acima, não há preferência em execuções fiscais.
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