Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-AM. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito pela banca, nosso time de professores analisou todas as questões, que, agora, serão apresentadas na nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem mais de uma ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 87 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-AM, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: VEJA AQUI!
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Provas comentadas Concurso Cartório AM.
Prova comentada Direito Tributário
QUESTÃO 81. Nos termos do Código Tributário Nacional:
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.
III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
a) Todas estão incorretas.
b) Apenas III e IV estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
Comentários:
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está correta. Nos termos do CTN: “Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I – da capacidade civil das pessoas naturais;”
A assertiva II está incorreta. É caso de suspensão apenas. CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento.”
A assertiva III está correta. Nos termos do CTN: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.”
A assertiva IV está incorreta. Nos termos do CTN : “Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.”
QUESTÃO 82. Sobre o crédito tributário:
I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas II está incorreta.
d) Todas estão corretas.
Comentários:
A alternativa correta é a letra C.
A assertiva I está correta. Súmula 622 do STJ: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”
A assertiva II está incorreta. Nos termos do CTN: “Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.”
A assertiva III está correta. Vide assertiva I.
A assertiva IV está correta. Nos termos do CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória;”
QUESTÃO 83. Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Todas estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Todas estão incorretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
Comentários:
A alternativa correta é a letra A.
A assertiva I está correta. Apresenta o Tema 825 do STF, com a seguinte Tese firmada: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.” – Leading Case RE 851108.
A assertiva II está correta. Nos termos da CF/88: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I; V – não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.”
A assertiva III está correta. Nos termos da CF/88: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;”
QUESTÃO 84. Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional:
I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
IV. Não será progressivo. Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Todas estão corretas.
b) Apenas III e IV estão corretas.
c) Apenas I e III estão corretas.
d) Apenas I, II e III estão corretas
Comentários:
A alternativa correta é a letra C.
A assertiva I está correta. Nos termos do CTN: “SEÇÃO I Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.”
A assertiva II está incorreta. Nos termos da CF/88: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial rural;§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;”
A assertiva III está correta. Nos termos do CTN “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.”.
A assertiva IV está incorreta. Nos termos da CR/88: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial rural; § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;”
QUESTÃO 85. Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:
I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
a) Todas estão incorretas.
b) Apenas I e IV estão corretas.
c) Todas estão corretas.
d) Apenas I, II e III estão corretas.
Comentários:
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I está correta. Nos termos do CTN: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a eqüidade.”
A assertiva II está correta. Nos termos do CTN: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;”
A assertiva III está correta. Nos termos do CTN: “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato;”
A assertiva IV está incorreta. Nos termos do CTN: “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.”.
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