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Em 29/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Juiz de Direito do TJTO. Assim que divulgado o caderno de provas, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 30.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJTO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 51. Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito, alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do Ministério Público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:
a) Arlete não poderá ser conhecido, pois intempestivo;
b) Arnaldo, se provido, não poderá aproveitar a Armindo, em razão da reformatio in pejus;
c) Arlete não poderá ser conhecido, pois ela não se habilitou como assistente;
d) Arlete poderá ser conhecido, pois atende aos pressupostos do cabimento e da tempestividade;
e) Arnaldo, se provido, não poderá aproveitar a Armindo, pois este não recorreu.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o tema de recursos.
No caso apresentado, Arnaldo e Armindo foram condenados por estupro, e o Ministério Público recorreu dentro do prazo. Arnaldo interpôs recurso alegando suspeição do juiz, enquanto Armindo não recorreu. Arlete, vítima, tentou recorrer após o prazo do Ministério Público e sem estar habilitada como assistente. A jurisprudência do STJ indica que o princípio da fungibilidade não autoriza ultrapassar a intempestividade para receber um recurso principal como adesivo, especialmente em casos de erro grosseiro (AgInt no AREsp n. 1.609.677/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020). Além disso, a reformatio in pejus impede que a situação de um réu seja agravada em recurso exclusivo da defesa; entretanto, se o recurso de Arnaldo for provido por nulidades que beneficiem ambos, como a suspeição do juiz, isso poderá aproveitar Armindo, pois trata-se de nulidade que atinge todo o processo, e não de reformatio in pejus. Por fim, o recurso de Arlete atende aos pressupostos de cabimento e tempestividade, desde que ela se habilite nos autos posteriormente. Por essas razões, a alternativa correta é a letra “d”.
QUESTÃO 52. Luís foi preso e autuado em flagrante pelo crime de furto simples. Na audiência de custódia, diante de seus 11 antecedentes criminais relativos a crimes patrimoniais e em razão de não possuir residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
a) não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, mas poderá decretar medida cautelar de comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades;
b) poderá decretar a prisão preventiva e substituí-la por prisão domiciliar se Luís declarar endereço no distrito da culpa;
c) não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, mas poderá decretar a sua prisão temporária para assegurar a aplicação da lei penal;
d) não poderá decretar a prisão preventiva de Luís, devendo oferecer a este acordo de não persecução penal;
e) poderá decretar a prisão preventiva de Luís para assegurar a ordem pública e impedir a reiteração criminosa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre prisões.
A alternativa A está correta. O comparecimento periódico em juízo é uma medida cautelar diversa da prisão (art. 319, I, do CPP) e no caso, seria a medida a ser adotada. “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão. I – Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;”.
A alternativa B está incorreta. A prisão domiciliar (art. 318 do CPP) não é substituta automática da prisão preventiva por mera declaração de endereço. Ela só é admitida em casos excepcionais, como gestantes, maiores de 80 anos, pessoas gravemente doentes ou responsáveis por pessoas com deficiência. Luís não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, e o fato de ele declarar endereço no distrito da culpa não afasta os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo diante de extenso histórico criminal. Portanto, alternativa incorreta.
A alternativa C está incorreta. A prisão temporária (Lei 7.960/1989) só se aplica aos crimes previstos em rol específico e não se aplica ao crime de furto simples, que não está elencado na lei. Além disso, a temporária destina-se a investigações em curso, não se aplica após flagrante e audiência de custódia, quando se discute prisão preventiva. Assim, não há cabimento para prisão temporária aqui, tornando a alternativa errada.
A alternativa D está incorreta. O acordo de não persecução penal (ANPP) (art. 28-A do CPP) não é cabível em casos de reincidência. Luís tem 11 antecedentes criminais por crimes patrimoniais, o que o torna inelegível ao ANPP, que exige ausência de reincidência em crime doloso e confissão formal. Além disso, o juiz não oferece o acordo, ele é proposta do Ministério Público, que nesse caso requer a prisão preventiva. Logo, alternativa incorreta.
A alternativa E está incorreta. Essa deve ser utilizada como ultima ratio.
QUESTÃO 53. Carlos atira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi-lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto.
Os autos do inquérito policial encontram-se paralisados no Ministério Público por seis meses.
Diante disso, o advogado de Ian:
a) pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;
b) pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;
c) pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
d) pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
e) nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre competências.
A alternativa A está incorreta. O indiciamento é um ato privativo da autoridade policial, e o advogado de Ian não tem legitimidade para requerer o indiciamento diretamente ao delegado. O delegado pode decidir pelo indiciamento com base nas provas colhidas, mas não por requerimento de terceiros.
A alternativa B está incorreta. O juiz de garantias não tem competência para oferecer denúncia. A denúncia é uma peça acusatória de competência exclusiva do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. A denúncia é de competência exclusiva do Ministério Público em casos de ação penal pública incondicionada, como é o caso do homicídio, ainda que tentado. O advogado de Ian não pode oferecer denúncia, mas sim uma queixa substitutiva da denúncia.
A alternativa D está correta. É o caso de oferecimento de queixa substitutiva da denúncia, isto é, uma ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que houve inércia do Ministério Público em não oferecer denúncia no prazo legal, na forma do art. 29 do Código de Processo Penal, veja: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”
A alternativa E está incorreta. De fato, o crime de homicídio tem ação penal pública incondicionada. Todavia, isso não impede que seja oferecida queixa substitutiva da denúncia, uma vez que o Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem o oferecimento de denúncia, conforme art. 29 do CPP, acima transcrito.
QUESTÃO 54. Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionato, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputado não constitui crime.
Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de:
a) Rafael e a de Leonardo não impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos;
b) Rafael, mas não a de Leonardo, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;
c) Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;
d) Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil pelo Ministério Público;
e) Rafael e a de Leonardo impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre ação civil.
Quando uma sentença penal absolutória transita em julgado, seus efeitos sobre a possibilidade de propor uma ação civil dependem dos fundamentos da absolvição. De forma geral, a absolvição por falta de provas — ou seja, quando não há elementos suficientes para condenar — não impede que a vítima busque reparação por danos na esfera cível, pois o juiz cível pode decidir com base em critérios distintos de prova. No entanto, quando a absolvição se dá porque o juiz reconhece que o fato não constitui crime ou que o fato sequer existiu, a sentença penal faz coisa julgada também na esfera civil, impedindo que a vítima ingresse com ação indenizatória baseada naquele mesmo fato. Portanto, o efeito da sentença penal absolutória sobre a responsabilidade civil depende diretamente da sua fundamentação. Assim, apenas a absolvição de Leonardo e Rafael não obsta eventual ação civil.
QUESTÃO 55. Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de sua possível origem lícita.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
a) o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido de sua liberação, seja no caso dos bens de Marcela, seja no caso do veículo de Margareth;
b) o Ministério Público poderá, provada a origem ilícita dos bens de Marcela, requerer a conversão do sequestro decretado em sequestro alargado;
c) o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido da liberação do veículo de Margareth, mas não dos bens de Marcela;
d) o Ministério Público poderá, provada a origem ilícita do veículo de Margareth, requerer a conversão do sequestro decretado em sequestro alargado;
e) o juiz poderá, provada a origem lícita dos bens, decidir no sentido da liberação dos bens de Marcela, mas não do veículo de Margareth.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o sequestro alargado.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário alternativa “e”.
A alternativa B está incorreta. O chamado sequestro alargado ocorre quando, ao final do processo, o bem apreendido não pertence diretamente ao réu, mas a terceiros, e o patrimônio vinculado aos crimes pode ser estendido para alcançar bens desses terceiros, desde que exista prova da origem ilícita. No entanto, isso não acontece durante a fase de sequestro inicial, e a simples prova da origem ilícita não autoriza, de imediato, o pedido de sequestro alargado.
A alternativa C está incorreta. Se a origem lícita dos bens for comprovada, o juiz pode decidir pela liberação de qualquer bem, seja o veículo de Margareth ou os bens de Marcela.
A alternativa D está incorreta. O sequestro alargado é uma medida que visa alcançar bens que excedem o valor do enriquecimento ilícito, mas a questão aqui é sobre a liberação dos bens, não sobre a conversão do sequestro.
A alternativa E está correta. O juiz pode determinar a apreensão e outras medidas cautelares durante o inquérito ou o processo, quando houver suspeita de que bens, direitos ou valores sejam produto ou proveito de crimes previstos na lei de drogas, desde que o pedido seja feito pelo Ministério Público, assistente de acusação ou autoridade policial, seguindo os procedimentos do Código de Processo Penal. Se ficar comprovado que o bem ou valor tem origem lícita, o juiz deve liberá-lo, exceto no caso de veículo apreendido transportando droga, cujo destino será decidido conforme regras específicas da lei, respeitando os direitos de terceiros de boa-fé, nos termos do §6º do art. 60 da lei 11.343/2006. Vejamos: “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019). § 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”
Questão 56. Paulo, senador, foi preso em flagrante, por policiais militares, haja vista ter cometido crime de receptação, pois dirigia veículo com chassi raspado, que sabia ser produto de furto.
Levado à delegacia de polícia, o delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e o recolheu ao cárcere.
Nesse contexto, é correto afirmar que a atitude do delegado foi:
a) correta, pois qualquer cidadão, preso em flagrante, deve ser recolhido ao cárcere;
b) correta, pois, ao vislumbrar o descabimento de fiança, lhe competia recolher o senador ao cárcere;
c) incorreta, pois se trata de caso em que o arbitramento de fiança é obrigatório;
d) incorreta, pois os policiais militares não poderiam ter efetuado a prisão sem mandado;
e) incorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre prisão.
A atitude do delegado ao prender o senador Paulo em flagrante por crime de receptação foi incorreta. De acordo com o artigo 53, § 2º da Constituição Federal, senadores e deputados federais só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável. O crime de receptação, no entanto, não é considerado inafiançável, conforme a legislação vigente. Portanto, a alternativa correta é a letra e) incorreta, pois senadores, durante o mandato, só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável.
Questão 57. João e Ana, que comemoravam bodas de prata, zarparam do porto do Rio de Janeiro, rumo à Argentina, no transatlântico Golfinho Dourado. Logo na saída, ainda em águas brasileiras, João, que é vereador na cidade do Rio de Janeiro, agrediu Ana, violentamente, causando-lhe lesões graves. Diante disso, o comandante regressou ao porto, e João foi preso em flagrante.
Nesse caso, é competente para o julgamento da respectiva ação penal:
a) a justiça estadual do Rio de Janeiro;
b) a justiça argentina;
c) o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador;
d) a justiça federal do Rio de Janeiro;
e) a justiça eleitoral do Rio de Janeiro, haja vista João ser vereador.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre violência doméstica.
A competência para julgar crimes de violência doméstica cometidos no exterior (alto mar) por brasileiros contra brasileiras é da Justiça Federal no Brasil. Isso ocorre porque, de acordo com o artigo 7º do Código Penal Brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos no exterior por brasileiros, desde que preenchidos certos requisitos, como a entrada do agente no território nacional e a dupla tipicidade (o fato ser considerado crime também no local onde foi praticado). Além disso, a Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica, pode ser aplicada em casos de violência contra a mulher, mesmo que ocorram fora do Brasil, desde que a vítima e o agressor sejam brasileiros e o agressor retorne ao Brasil.
Portanto, a Justiça Federal do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar tais crimes, considerando a extraterritorialidade da lei penal brasileira e a proteção especial conferida pela Lei Maria da Penha.
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