Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/08/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Juiz Substituto do TJ-ES. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 9, 12, 41 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Juiz Substituto do TJ-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e confira
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Juiz Federal do TRF1 (estrategia.com)
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 54. Marcos, desafeto declarado de João, impetrou habeas corpus liberatório em favor deste, o qual não concordou com a impetração do habeas corpus em seu favor. Os autos foram ao Ministério Público para se manifestar sobre a referida ação. Nesse caso, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será correto afirmar que o pedido na ação de habeas corpus:
a) deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João;
b) não deverá ser conhecido sem que João o autorize;
c) deverá ser conhecido se o Ministério Público opinar no sentido de seu conhecimento;
d) não deverá ser conhecido, independentemente da autorização de João, se o Ministério Público opinar no sentido de seu não conhecimento;
e) deverá ser conhecido, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
A questão trata sobre o tema do habeas corpus.
Embora o habeas corpus seja uma ação com legitimidade ativa universal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial o STF (HC 145.751), tem entendido que o habeas corpus é uma ação de natureza personalíssima, ou seja, só pode ser impetrado pela própria pessoa que está sofrendo a violação de direitos, ou por seu representante legal, quando for o caso, ou então quando por ele anuído. Isso significa que, caso o próprio indivíduo em relação ao qual o habeas corpus é impetrado não concorde com a impetração, o pedido não deve ser conhecido pelo tribunal, independentemente de outras circunstâncias.
QUESTÃO 55. Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações.
Diante disso, é correto afirmar que o juiz:
a) poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
b) não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;
c) poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
d) poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;
e) não poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
A questão trata sobre o tema colaboração premiada.
O juiz não participará das negociações relativas a colaboração premiada, por expressa vedação legal, conforme artigo 4º, §6º, da Lei 12.850/13: “§6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor”.
QUESTÃO 56. Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie no processo penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que se admite:
a) a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial, não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;
b) a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
c) a chamada reformatio in pejus se apenas o condenado tiver recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
d) a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;
e) no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
Comentários
A resposta correta é a letra E.
A questão trata do tema recursos.
A alternativa A está incorreta. A fungibilidade recursal penal é aceita caso ausente má-fé, conforme expressa disciplina legal no artigo 579 do CPP: “Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”.
A alternativa B está incorreta. A carta testemunhável não é cabível para conferir efeito suspensivo ao RESE, conforme a literalidade do artigo 639 do CPP: “Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem”.
A alternativa C está incorreta. O tribunal não poderá agravar a situação do acusado caso apenas ele tenha recorrido, seja de forma parcial ou integral, conforme a literalidade do artigo 617 do CPP: “Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.
A alternativa D está incorreta. Embora o MP possa decidir pela não apresentação do recurso, uma vez interposto não poderá mais desistir, independentemente se de ação condicionada à representação ou não, conforme a literalidade do artigo 576 do CPP: Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto”.
A alternativa E está correta. Conforme literalidade do artigo 580 do CPP: “Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.
QUESTÃO 57. Luís foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do delito de roubo agravado pelo uso de arma. Contudo, a denúncia não expôs a conduta criminosa de Luís com todas as suas circunstâncias, tampouco especificou a arma utilizada para o cometimento do delito.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
a) recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la após a instrução;
b) rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la na decisão de recebimento;
c) recebida pelo juiz, devendo o Ministério Público emendá-la logo após a resposta do acusado;
d) rejeitada liminarmente pelo juiz, em razão de sua manifesta inépcia;
e) rejeitada parcialmente, podendo o juiz emendá-la quando da prolação da sentença.
Comentários
A resposta correta é a letra D.
A questão trata de denúncia penal.
As alternativas B e E estão incorretas. Ao juiz não cabe emendar a denúncia, podendo, quando for o caso, atribuir capitulação jurídica diversa aos fatos, contudo estes devem estar precisamente expressos na denúncia
A alternativa D está correta e as alternativas A e C estão incorretas. Não havendo descrição precisa dos fatos atribuídos ao acusado, a denúncia é inepta, já que obsta o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme HC 70.222-SP: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ADMISSÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO SEM AUTORIZAÇÃO EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS. AMPLA DEFESA PREJUDICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. No caso dos autos, da leitura da exordial constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível aos recorrentes apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelos crimes de quadrilha e de admissão de vantagem em favor do adjudicatário durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público”.
QUESTÃO 58. Relativamente aos institutos consensuais da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:
a) poderá o Ministério Público oferecer transação penal para as infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
b) poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional do processo ao acusado, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
c) poderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
d) poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
e) poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Comentários
A resposta correta é a letra D.
A questão trata sobre o tema da transação penal, ANPP e Sursis processual.
A alternativa A está incorreta. A transação penal é uma possibilidade para infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima cominada não seja superior a dois anos, conforme expressa disciplina legal no artigo 61 da Lei 9.099/95: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.
A alternativa B está incorreta. A suspensão condicional do processo, também conhecida como “sursis processual”, é um poder-dever do Ministério Público, não do juiz, conforme Súmula 696 do STF: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”.
A alternativa C está incorreta. Da mesma forma que na alternativa B, a transação penal é uma faculdade do Ministério Público, não do juiz. O Ministério Público é quem oferece a transação penal ao autor do fato, e o juiz homologa se for o caso.
A alternativa D está correta. Conforme literalidade do artigo 28-A, §11, do CPP: “§11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.”.
A alternativa E está incorreta. Conforme literalidade do artigo 28-A, §2º, IIV do CPP: “IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor”.
QUESTÃO 59. Francisco foi condenado a uma pena de quinze anos de reclusão por crime de homicídio, com sentença transitada em julgado, já tendo cumprido integralmente a pena, declarada extinta. Contudo, seis anos após a declaração de extinção da pena, Francisco ajuizou ação de revisão criminal visando à desconstituição da condenação e requereu uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. Alega ter novas provas de sua inocência e que a injustiça da condenação decorreu de ele ter ocultado provas em seu poder quando do julgamento.
Diante desse cenário, é correto afirmar que a condenação de Francisco:
a) poderá ser revista e ele terá direito à indenização;
b) não poderá ser revista, pois a pena já foi declarada extinta;
c) poderá ser revista, mas não terá ele direito à indenização;
d) não poderá ser revista, pois foi ele quem deu causa à injustiça da condenação;
e) não poderá ser revista, pois ocorreu a decadência do direito de ação.
Comentários
A resposta correta é a letra C.
A questão trata sobre o tema da revisão criminal.
As alternativas A e D estão incorretas e a alternativa C está correta. Embora a condenação possa ser revista, ele não fará jus a indenização, conforme artigo 630, §2º, a, do CPP: “§2º A indenização não será devida: a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder”.
As alternativas B e E estão incorretas. Não há prazo para exercício do direito de ação da revisão, conforme a literalidade do artigo 622 do CPP: “Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após”.
QUESTÃO 60. Ivan foi condenado à pena de doze anos de reclusão em razão da prática do crime de extorsão mediante sequestro. O Ministério Público, no prazo legal, recorreu de todo o conteúdo impugnável da sentença, inclusive visando ao agravamento da pena. Quanto a Fábio, vítima do crime e não habilitado como assistente, este:
a) não poderá interpor recurso de apelação, em razão de o Ministério Público ter recorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
b) poderá interpor recurso de apelação, no prazo de cinco dias, após o recurso do Ministério Público, caso se habilite como assistente;
c) não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, após o recurso do Ministério Público;
d) poderá interpor recurso de apelação, no prazo de quinze dias, após o recurso do Ministério Público, visando ao agravamento da pena imposta a Ivan;
e) não poderá interpor recurso de apelação, mas poderá interpor recurso em sentido estrito, caso também recorra a defesa técnica de Ivan.
Comentários
A resposta correta é a letra A.
A questão trata sobre o tema da transação penal, ANPP e Sursis processual.
A alternativa A está correta e as alternativas B, C, D e E estão incorretas. No caso, sendo uma sentença condenatória, o recurso cabível é a apelação, não sendo possível RESE, ainda, a legitimidade recursal da vítima é subsidiária e nasce somente da inércia do Ministério Público em interpor o recurso cabível, conforme literalidade do artigo 598 do CPP: “Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.”.
QUESTÃO 61. O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão.
Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
a) poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
b) poderá o juiz decretar de oficio a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
c) serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
d) será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;
e) poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.
Comentários
A resposta correta é a letra C.
A questão trata sobre o tema de organizações criminosas.
A alternativa A está incorreta. O juiz não pode receber a denúncia apenas com base nas declarações do colaborador, conforme artigo 4º, §16, II, da Lei 12.850/13: “§16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: II – recebimento de denúncia ou queixa-crime”.
A alternativa B está incorreta. A infiltração de agentes não pode ser decretada de ofício, conforme artigo 10 da Lei 12.850/13: “Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites”.
A alternativa C está correta. Conforme literalidade do artigo 4º, §7-B, da Lei 12.850/13: “§7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória”.
A alternativa D está incorreta. A comunicação deve ser feita ao juiz competente e não ao MP, conforme literalidade do artigo 8º, §1º, da Lei 12.850/13: “§1º O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público”.
A alternativa E está incorreta. Conforme literalidade do artigo 28-A, §2º, IIV do CPP: “§4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador: I – não for o líder da organização criminosa;”.
QUESTÃO 62. Quanto à atuação do órgão jurisdicional no curso das investigações realizadas no inquérito policial, é correto afirmar que o juiz:
a) poderá requisitar a instauração de inquérito policial em crimes de ação de iniciativa privativa do ofendido;
b) poderá oferecer de ofício proposta de suspensão condicional do processo ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
c) poderá decretar a prisão temporária do indiciado mediante representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público;
d) poderá oferecer de ofício acordo de não persecução penal ao indiciado, sem manifestação do Ministério Público;
e) poderá decretar de ofício a incomunicabilidade do indiciado por cinco dias, se assim o requerer o Ministério Público.
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A resposta correta é a letra C.
A questão trata sobre o tema do poder instrutório do magistrado.
A alternativa A está incorreta. Conforme artigo 5º, §5º, do CPP: “§5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”.
A alternativa B está incorreta. Conforme Súmula 696 do STF: “Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal”.
A alternativa C está correta. Conforme literalidade do artigo 2º da Lei 7.960/89: “Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”.
A alternativa D está incorreta. Conforme literalidade do artigo 28-A do CPP: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:”.
A alternativa E está incorreta. Embora seja majoritário o entendimento de que o artigo 21 do CPP não foi recepcionado pela CF, o prazo presente está errado, sendo três dias e não cinco, vejamos: “Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)”.
QUESTÃO 63. Relativamente às regras e aos princípios que regem a atividade probatória do juiz no processo penal, é correto afirmar que o juiz:
a) poderá, quando julgar necessário, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, bem como as pessoas a que as testemunhas se referirem;
b) não poderá determinar o segredo de justiça em relação aos dados e depoimento do ofendido para evitar sua exposição nos meios de comunicação;
c) não poderá de ofício proceder a novo interrogatório do acusado durante a instrução criminal;
d) não poderá determinar a acareação entre testemunha e a pessoa ofendida, quando estas divergirem em suas declarações sobre fatos relevantes;
e) poderá determinar de ofício, após a prolação da sentença, diligência não requerida pelas partes para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
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A resposta correta é a letra A.
A questão trata sobre o poder instrutório do magistrado.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 209 do CPP: “Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. §1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem”.
A alternativa B está incorreta. Conforme literalidade do artigo 201, §6º, do CPP: “§6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação”.
A alternativa C está incorreta. Conforme literalidade do artigo 196 do CPP: “Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes”.
A alternativa D está incorreta. Conforme literalidade do artigo 229 do CPP: “Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes”.
A alternativa E está incorreta. Conforme artigo 156, II, do CPP: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”.
QUESTÃO 65. No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
a) será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
b) haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
c) será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
d) haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
e) será competente o juízo federal para julgar promotor de Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
Comentários
A resposta correta é a letra C. A questão trata sobre o tema competência.
A alternativa A está incorreta. A competência será da Justiça Federal, conforme artigo 26 da Lei 7.492/86: “Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal.”.
As alternativas B e D estão incorretas. Conforme artigo 79 do CPP: “Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar; II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores”.
A alternativa C está correta. Conforme literalidade do artigo 2º, III, b, da Lei 9.613/98: “Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: III – são da competência da Justiça Federal: b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal”.
A alternativa E está incorreta. Conforme CC 177.100-CE: “Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.”.
QUESTÃO 66. Paolo ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Franco. Após regular instrução criminal, em suas alegações finais, Paolo deixou de formular o pedido de condenação em face de Franco, fazendo apenas um breve relato dos fatos.
Na hipótese, é correto afirmar que ocorreu:
a) a decadência do direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
b) o perdão tácito, com a consequente extinção da punibilidade de Franco;
c) a renúncia tácita, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;
d) a renúncia expressa, não se verificando a extinção da punibilidade de Franco;
e) a perempção, com a consequente extinção da punibilidade de Franco.
Comentários
A resposta correta é a letra E.
A questão trata sobre o tema extinção de punibilidade.
A alternativa A está incorreta. A decadência do direito de queixa não ocorre pela ausência do pedido de condenação nas alegações finais. O prazo decadencial para o exercício do direito de queixa começa a contar da data em que o querelante tomou conhecimento do autor do crime, não se relacionando com a ausência de pedido de condenação.
A alternativa B está incorreta. O perdão tácito ocorre quando o querelante, titular da ação penal privada, deixa de prosseguir com a ação penal, demonstrando sua desistência ou perdão ao réu. Neste caso, Paolo não está desistindo da ação, apenas não fez um pedido de condenação nas alegações finais. Portanto, o perdão tácito não se aplica..
A alternativa C está incorreta. A renúncia tácita também não é o termo correto. A renúncia se relaciona ao abandono do direito de queixa ou representação antes do oferecimento da queixa-crime. Não está vinculada à ausência de pedido de condenação nas alegações finais.
A alternativa D está incorreta. A renúncia expressa não se encaixa nesta situação, já que o fato de Paolo não ter formulado o pedido de condenação não pode ser interpretado como uma renúncia expressa.A alternativa E está correta. Conforme literalidade do artigo 60, III, do CPP: “Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais”.
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