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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 06, 27, 33, 35, 37, 39, 48, 53, 69, 75, 95 e 96.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-SC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 51. Instaurado o inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149-A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação disponibilizassem imediatamente os meios técnicos adequados que permitissem a localização da vítima.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
a) não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;
b) poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas, requisitar as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;
c) não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária comunicação ao juiz;
d) não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;
e) não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre instauração de inquérito policial e o crime de tráfico de pessoas.
A alternativa A está correta. Nos termos do art. 13-B, § 4º do Código de Processo Penal, em casos de crimes graves, como o tráfico de pessoas, se o juiz não se manifestar no prazo de 12 horas após o requerimento do Ministério Público, este poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem os meios técnicos adequados, desde que haja comunicação imediata ao juiz sobre a medida tomada. Essa previsão visa agilizar a localização da vítima.
A alternativa B está incorreta. O representante legal da vítima, mesmo habilitado como assistente de acusação, não tem poder para requisitar diretamente às empresas de telecomunicações a disponibilização de meios técnicos adequados. Essa prerrogativa é do Ministério Público ou da autoridade policial, com o controle judicial subsequente.
A alternativa C está incorreta. Embora o Ministério Público possa requisitar os meios técnicos adequados após 12 horas sem manifestação judicial, é obrigatória a comunicação imediata ao juiz. A falta dessa comunicação judicial tornaria a medida ilegal, pois o juiz deve ser informado sobre a ação do MP para controle de legalidade.
A alternativa D está incorreta. Se o juiz não concorda com o requerimento ministerial, ele não abre vistas ao delegado para que este faça a requisição diretamente às empresas de telecomunicações. A decisão sobre a necessidade e viabilidade de requisição dos meios técnicos cabe ao magistrado, que pode deferir ou indeferir o pedido, mas não transferir essa responsabilidade diretamente ao delegado em caso de discordância.
A alternativa E está incorreta. O juiz não pode requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações. Essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público ou da autoridade policial, sob supervisão judicial. A função do juiz é autorizar ou controlar a legalidade dos atos, mas não realizar a requisição diretamente.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 52. O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:
a) requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;
b) requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;
c) promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;
d) requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;
e) promover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre arquivamento de inquérito policial.
A alternativa A está incorreta. Caso o Ministério Público requeira o arquivamento do inquérito, o juiz não pode simplesmente remeter o caso ao procurador-geral de justiça sem seguir os trâmites legais. Conforme o art. 28 do CPP e o entendimento do STF na ADI 6305, o juiz tem o poder de controlar a legalidade do arquivamento, mas não pode exigir a continuação da investigação se o Ministério Público fundamentadamente indicar que não há justa causa. Se o juiz discordar do arquivamento, os autos devem ser enviados ao procurador-geral para nova avaliação. O STF reafirmou, na ADI 6305, o papel do MP como titular da ação penal e sua autonomia para requerer o arquivamento de inquéritos policiais.
A alternativa B está incorreta. Não cabe ao Ministério Público notificar a vítima para que esta se manifeste sobre a existência do crime antes de decidir pelo arquivamento. O MP pode requisitar diligências ou solicitar esclarecimentos, mas o poder de decidir sobre a instauração ou arquivamento da ação penal cabe exclusivamente ao Ministério Público, conforme consolidado pelo STF na ADI 6305. A vítima pode ser ouvida em situações específicas, como nos casos de ação penal pública condicionada à representação, mas não nos crimes de ação penal pública incondicionada, como é o estelionato na maioria das situações.
A alternativa C está correta. O Ministério Público, ao constatar que não há elementos suficientes para a continuidade da investigação, pode promover o arquivamento fundamentado do inquérito policial, devendo submeter sua manifestação ao juiz competente para homologação. O STF, na ADI 6305, consolidou o entendimento de que, após a reforma do CPP pela Lei 13.964/2019 (conhecida como “Pacote Anticrime”), a manifestação do Ministério Público pelo arquivamento deve ser fundamentada e submetida ao juiz, que, em caso de discordância, remeterá os autos ao procurador-geral de justiça. Além disso, a comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial também é exigida, conforme o art. 28, do CPP, reafirmado pela decisão do STF.
A alternativa D está incorreta. A extinção da punibilidade se refere a situações específicas, como prescrição, morte do agente, ou anistia, previstas no art. 107 do Código Penal, e não à inexistência de ilícito criminal. O correto é o Ministério Público promover o arquivamento, e não requerer a extinção da punibilidade, quando constata que não há justa causa ou que o fato é atípico.
A alternativa E está incorreta. Embora o Ministério Público tenha a prerrogativa de promover o arquivamento do inquérito, o STF na ADI 6305, reforçou que o arquivamento não é automático, necessitando de homologação judicial. Se o juiz discordar, ele não pode simplesmente homologar o arquivamento, devendo remeter os autos ao procurador-geral para que este decida. Isso garante o controle judicial sobre a legalidade do arquivamento e a análise por instância superior em caso de divergência entre o juiz e o MP.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 54. Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato.
Levando-se em conta as regras relativas à competência no processo penal, sobretudo aquelas que dizem respeito à conexão e à continência, e correto afirmar que, nesse caso:
a) haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de continência, sendo ambos julgados pelo juízo militar;
b) haverá separação de processos, apesar da existência de conexão, sendo Bráulio julgado no juízo comum e Pedro, no juízo infracional;
c) haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo comum;
d) haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;
e) haverá unidade de processo e julgamento, em razão da existência de conexão, sendo ambos julgados pelo juízo militar.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre competência no processo penal e regras de conexão e continência.
A alternativa A está incorreta. A existência de continência (art. 77, I, do CPP) ocorre quando duas ou mais pessoas cometem juntas um mesmo crime. No entanto, apesar da continência, não haverá unidade de processo e julgamento pelo juízo militar. O adolescente Pedro não pode ser julgado pela Justiça Militar, que é incompetente para processar e julgar menores de 18 anos. Conforme o art. 79, I e II, do CPP, quando houver continência ou conexão entre causas de competência da Justiça Militar e de outro juízo, as causas serão processadas separadamente, bem como quando envolver juízo de menores. Assim, Bráulio será julgado pela Justiça Militar, e Pedro será julgado no Juízo da Infância e Juventude.
A alternativa B está incorreta. Embora ocorra a separação de processos, Bráulio não será julgado no juízo comum, mas sim na Justiça Militar, conforme o crime foi cometido em serviço e, portanto, é de competência da Justiça Militar. O art. 79, I e II, do CPP reafirma a necessidade de separação dos processos quando um deles deve ser julgado pela Justiça Militar e outro por juízo diverso e também quando envolver juízo de menores. Pedro, por ser menor de idade, será julgado no Juízo da Infância e Juventude, segundo as regras do ECA.
A alternativa C está incorreta. Não há possibilidade de unidade de processo e julgamento no juízo comum, pois a competência para julgar Bráulio, militar em serviço, é da Justiça Militar (art. 124 da CF e art. 9º, II, “c”, do CPM). Já Pedro, por ser menor de idade, será julgado no Juízo da Infância e Juventude. A regra do art. 79, I e II, do CPP exige a separação dos processos quando um dos réus deve ser julgado por justiça especializada (no caso, Justiça Militar) e outro por justiça diversa.
A alternativa D está correta. Haverá separação de processos, mesmo com a existência de continência (art. 77, I, do CPP), devido à necessidade de respeitar as competências. Bráulio, por ser militar e ter cometido um crime militar, será julgado pelo juízo militar. Pedro, por ser adolescente, será julgado no juízo infracional, conforme o ECA. O art. 79, I e II, do CPP prevê que, quando houver continência ou conexão entre causas de competência da Justiça Militar e de outro juízo, no caso, o juízo de menores, os processos devem ser separados. Isso garante a preservação da competência de cada ramo do judiciário.
A alternativa E está incorreta. Não pode haver unidade de processo e julgamento pelo juízo militar, pois o adolescente Pedro não pode ser julgado pela Justiça Militar. O art. 79, I e II, do CPP determina que, quando há conexão ou continência entre crimes de competência da Justiça Militar e de outro juízo, no caso, o juízo de menores, os processos devem ser separados. Pedro será julgado pelo Juízo da Infância e Juventude, enquanto Bráulio será julgado pela Justiça Militar, o que impõe a separação dos processos.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.
QUESTÃO 55. O Ministério Público denunciou Genivaldo pelo crime de homicídio culposo e requereu sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois não havia nos autos prova de que ele exercesse atividade laborativa no distrito da culpa nem de sua residência fixa.
Ao analisar a denúncia, o juiz:
a) não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, pois ela é incabível no caso concreto;
b) poderá decretar a prisão domiciliar de Genivaldo em substituição à prisão preventiva requerida;
c) poderá decretar a cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno em substituição à prisão preventiva;
d) poderá decretar a prisão temporária de Genivaldo me substituição àprisão preventiva;
e) não poderá decretar a prisão preventiva de Genivaldo, podendo decretar a sua internação provisória.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre prisão preventiva e o crime de homicídio culposo.
A alternativa A está correta. A prisão preventiva é incabível no caso de homicídio culposo, conforme as exigências do art. 313 do Código de Processo Penal. Este artigo estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, ou em outros casos específicos, como violência doméstica ou reincidência. Como o homicídio culposo não é crime doloso e sua pena máxima não excede o limite estabelecido, a prisão preventiva não é cabível. Além disso, o fato de Genivaldo não ter residência fixa ou atividade laboral não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, sem outros indícios de periculosidade ou risco de fuga.
A alternativa B está incorreta. A prisão domiciliar pode ser uma substituição à prisão preventiva, mas ela deve ser precedida pela análise dos requisitos da prisão preventiva. No caso, como a prisão preventiva não é cabível para o crime de homicídio culposo, também não se aplicaria a substituição por prisão domiciliar. O art. 318 do CPP prevê a prisão domiciliar como substitutiva em certas circunstâncias, mas essas condições só são analisadas quando a prisão preventiva é cabível, o que não ocorre aqui.
A alternativa C está incorreta. Embora o recolhimento domiciliar no período noturno seja uma medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, que pode ser aplicada em substituição à prisão preventiva, ele também depende dos requisitos para a prisão preventiva estarem presentes, o que não ocorre no caso de homicídio culposo, conforme o art. 313 do CPP. Assim, essa medida cautelar não é aplicável aqui, pois a prisão preventiva não pode ser decretada.
A alternativa D está incorreta. A prisão temporária não pode ser decretada neste caso, pois além de não ser cabível para o crime de homicídio culposo, a prisão temporária só é aplicável durante a fase de investigação (inquérito policial) e antes do oferecimento da denúncia. Como no caso já houve o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, a ação penal já se iniciou, e a prisão temporária não é mais possível. A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/1989, e tem como finalidade auxiliar na investigação de determinados crimes durante o inquérito policial, o que não se aplica após a instauração da ação penal.
A alternativa E está incorreta. A internação provisória é medida aplicável apenas a pessoas que cometem crimes em estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, conforme previsto no art. 319, inciso VII, do CPP. Como Genivaldo não apresenta essa condição no caso em questão, a internação provisória não é cabível. Além disso, a prisão preventiva não pode ser decretada no caso de homicídio culposo, como já fundamentado.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 56. Francisco foi processado pelo Ministério Público pelo delito de furto. Contudo, após a resposta preliminar, foi absolvido sumariamente, tendo o juízo decidido que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime. Nesse contexto, é correto afirmar que, em face da referida decisão, caberá:
a) recurso em sentido estrito a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
b) recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
c) correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, se transitada em julgado, não vinculará o juízo cível;
d) recurso de apelação a ser interposto pelo Ministério Público -e, se transitada em julgado, vinculará o juízo cível;
e) correição parcial a ser manejada pelo Ministério Público e, es transitada em julgado, vinculará o juízo cível.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre absolvição sumária e recursos.
A alternativa A está incorreta. O recurso cabível contra a absolvição sumária em casos como este, onde o juiz decide que o fato não constitui crime, é o recurso de apelação (art. 593, I, do CPP), e não o recurso em sentido estrito. Além disso, se a decisão transitar em julgado na esfera penal, não vinculará o juízo cível, pois a absolvição penal com fundamento na inexistência de fato típico não impede que se discuta a responsabilidade civil.
A alternativa B está correta. Em casos de absolvição sumária por ausência de tipicidade, o Ministério Público pode interpor recurso de apelação (art. 593, I, do CPP) contra a decisão do juiz. Se essa decisão transitar em julgado, não vinculará o juízo cível, pois, conforme entendimento consolidado, a esfera penal só vincula a cível nos casos em que se discute a existência do fato ou a autoria, mas não quando o fundamento da absolvição é a ausência de crime ou tipicidade.
A alternativa C está incorreta. Correição parcial não é o meio adequado para impugnar uma decisão de mérito, como é o caso da absolvição sumária. A correição parcial é utilizada para corrigir erros ou abusos de caráter processual. O recurso correto para atacar a absolvição sumária é o recurso de apelação. Além disso, mesmo que a decisão penal transite em julgado, ela não vincula o juízo cível quando o fundamento for a ausência de crime.
A alternativa D está incorreta. Embora o recurso de apelação seja o adequado, a decisão penal, quando transita em julgado com base no entendimento de que o fato não constitui crime, não vincula o juízo cível. A absolvição penal só vincula o juízo cível quando há reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 935 do Código Civil), o que não é o caso de absolvição por ausência de tipicidade (art. 67, III do CPP).
A alternativa E está incorreta. A correição parcial não é o meio correto para impugnar decisões de mérito, como uma absolvição sumária. Além disso, mesmo que a decisão penal transite em julgado, ela não vinculará o juízo cível quando o fundamento for a ausência de crime ou tipicidade, pois a independência entre as esferas penal e civil é preservada nesse aspecto.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 57. O juízo criminal de primeiro grau condenou Alejandro e Timon pelo delito de latrocínio praticado em concurso de agentes a pena de vinte anos de reclusão. Timon interpôs tempestivamente recurso de apelação em face da sentença condenatória, alegando nulidade do processo por inépcia da denúncia na descrição das condutas praticadas em concurso e, alternativamente, reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa. Alejandro, por sua vez, não recorreu.
Nesse contexto, a decisão do recurso interposto por Timon:
a) não aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo;
b) aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa;
c) não aproveitará a Alejandro me qualquer hipótese, pois este não interpôs recurso de apelação;
d) aproveitará a Alejandro, caso este interponha recurso adesivo ao recurso de Timon;
e) aproveitará a Alejandro, se o tribunal reconhecer a nulidade do processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre recurso de apelação, inépcia da denúncia e circunstância atenuante.
A alternativa A está incorreta. Se o tribunal reconhecer a nulidade do processo, essa nulidade afetará o processo como um todo, não apenas em relação ao recorrente. Assim, Alejandro será beneficiado pela decisão, mesmo que não tenha interposto recurso, já que a nulidade é uma questão que atinge a legalidade do processo em sua totalidade.
A alternativa B está incorreta. O reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa é uma questão subjetiva e pessoal, que só pode beneficiar o recorrente que tem direito à atenuante (neste caso, Timon). Como Alejandro não recorreu e, possivelmente, não tem direito a essa atenuante, ele não será beneficiado pelo reconhecimento dessa circunstância.
A alternativa C está incorreta. Embora Alejandro não tenha interposto recurso, ele pode ser beneficiado por decisões que versem sobre questões objetivas, como nulidades processuais. Portanto, dizer que ele não será beneficiado em qualquer hipótese está incorreto. Alejandro poderá ser beneficiado em situações em que o tribunal reconheça a nulidade do processo, pois isso invalida o procedimento como um todo.
A alternativa D está incorreta. O recurso adesivo é cabível apenas em processos cíveis. No processo penal, não existe previsão legal para recurso adesivo. Portanto, Alejandro não pode interpor recurso adesivo ao recurso de Timon. A única forma de Alejandro ser beneficiado seria em caso de reconhecimento de nulidade do processo.
A alternativa E está correta. Se o tribunal reconhecer a nulidade do processo, essa decisão beneficiará ambos os réus, inclusive Alejandro, que não recorreu. Isso ocorre porque a nulidade processual é uma questão que afeta todo o processo, independentemente de quem tenha recorrido. O entendimento doutrinário e jurisprudencial prevê que nulidades que afetam o procedimento como um todo devem ser reconhecidas para todos os envolvidos no processo, conforme o princípio da indivisibilidade das nulidades (art. 580 do CPP).
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 58. Em razão de ação de iniciativa privada ajuizada por Cláudio, Tibério foi condenado pelo delito de injúria com sentença transitada em julgado. Após seis anos, Tibério requereu a revisão criminal visando à sua absolvição e requereu indenização pelos prejuízos sofridos em razão da condenação injusta.
Relativamente à ação de revisão criminal por ele ajuizada, é correto afirmar que:
a) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo decadencial da revisão criminal;
b) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois a acusação foi privada;
c) poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, a qual deve ser ajuizada no juízo cível;
d) não poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização, pois já havia transcorrido o prazo prescricional da reparação do dano;
e) poderá o tribunal reconhecer o direito à indenização no caso de reconhecer a nulidade do processo originário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre revisão criminal.
A alternativa A está incorreta. A revisão criminal pode ser requerida a qualquer tempo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 622 do Código de Processo Penal, não havendo prazo decadencial para sua propositura. Portanto, o prazo não é um impedimento para que o tribunal analise a revisão criminal.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 630, § 2º, “b”, do CPP, a indenização por erro judiciário não será devida se a acusação houver sido meramente privada. Assim, no caso de ação penal de iniciativa privada, como a de injúria, não cabe indenização pelos prejuízos resultantes da condenação. Portanto, mesmo que o tribunal reconheça o erro na condenação e absolva Tibério, não poderá reconhecer o direito à indenização, pois a ação foi de natureza privada.
A alternativa C está incorreta. Embora o tribunal possa reconhecer o erro judicial e absolver Tibério, a indenização por erro judiciário nos termos do art. 630 do CPP só é aplicável em casos de ação penal pública. Como o crime de injúria foi processado por iniciativa privada, não há previsão legal para que Tibério seja indenizado pelos prejuízos causados pela condenação injusta.
A alternativa D está incorreta. O prazo prescricional para reparação de danos começa a contar apenas após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o erro judicial. No entanto, como o art. 630 do CPP não prevê indenização para ações penais privadas, não se aplica o raciocínio de prescrição, uma vez que Tibério não tem direito à reparação dos danos no caso de ação penal privada.
A alternativa E está incorreta. Ainda que o tribunal reconheça a nulidade ou o erro na condenação de Tibério, não haverá direito à indenização, pois, conforme o art. 630, § 2º, “b”, do CPP, a indenização por erro judiciário é restrita a ações penais públicas. Como a ação de injúria foi de natureza privada, Tibério não tem direito a pleitear indenização pela condenação injusta.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 60. José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes.
Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:
a) decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
b) decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;
c) decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
d) decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;
e) determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre crimes de corrupção, organização criminosa, funcionário público, medidas cautelares e sanções que podem ser decretadas na persecução penal.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art.2º do DL 3.240/41: “O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial”, ou seja, não pode ser requerido de ofício.
A alternativa B está correta. O afastamento cautelar de servidores públicos pode ser decretado pelo juiz a requerimento do Ministério Público, conforme o art. 319, VI, do CPP e o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.429/92. Essa medida cautelar é aplicada quando necessária para a instrução criminal, sem prejuízo da remuneração, e visa evitar que o servidor interfira nas investigações ou no processo.
A alternativa C está incorreta. O art. 91-A, § 3º, do Código Penal estabelece que a perda de bens correspondente à diferença entre o patrimônio do condenado e os seus rendimentos lícitos pode ser decretada na sentença desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do assistente de acusação. O juiz não pode decretar de ofício a perda dos bens. Assim, para que essa medida seja aplicada, é necessário que o Ministério Público tenha requerido a perda durante o processo. Além disso, o juiz deve fundamentar adequadamente a decisão com base em provas que demonstrem a incompatibilidade entre o patrimônio e os rendimentos lícitos, vinculados ao crime pelo qual o réu foi condenado.
A alternativa D está incorreta. Não existe essa previsão de interdição para o exercício de cargo público, muito menos esse prazo preestabelecido de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena, como mencionado na alternativa. Conforme o art. 92, I, do Código Penal, o que há é a possibilidade de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, que pode ser decretada como efeito da condenação em crimes contra a administração pública.
A alternativa E está incorreta. O juiz não pode determinar de ofício o afastamento cautelar de funcionários públicos, especialmente com prejuízo da remuneração. Essa medida deve ser requerida pelo Ministério Público ou outra parte interessada, e o afastamento com prejuízo da remuneração só é aplicável em hipóteses específicas, e não pela mera constatação de desproporção patrimonial.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
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