Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 4 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 20, 40, 55 e 86.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, acompanhe todas as novidades sobre essa e outras provas da carreira no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!
Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 11. Com a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto:
a) O ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.
b) No momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo.
c) A imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório.
d) Admite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.
e) É necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa A está incorreta. Em decorrência do princípio da presunção de inocência, o ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.
A alternativa B está incorreta. Para condenar o acusado, o juiz deve ter convicção (sem ‘fundada dúvida’) de que ele é responsável pelo delito, bastando, para a absolvição, a dúvida a respeito da sua culpa (in dubio pro reo) (Mirabete, 2005).
A alternativa C está incorreta. A imparcialidade do julgador não decorre do princípio da inocência, embora seja fundamento do sistema acusatório, a fim de garantir a isonomia do tratamento entre as partes.
A alternativa D está incorreta. Diante da presunção de inocência do acusado, é vedada a prisão sem o trânsito em julgado, razão pela qual a segregação cautelar somente pode ser adotada caso provados presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.
A alternativa E está incorreta. A presunção de inocência deve ser utilizada como verdadeiro limite à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção de inocência”. LOPES, Jr. Aury. Direito processual penal. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 96-97.
QUESTÃO 12. Analise o caso hipotético a seguir.
B foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Encerrada a instrução criminal, surgiu prova nova de que B teria empregado violência para a subtração da coisa. O Ministério Público, com vista dos autos, apresentou alegações finais pleiteando a condenação de B pelo cometimento do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal. Já a Defensoria Pública Estadual pediu a absolvição de B por insuficiência de provas de autoria ou participação no crime. Na sentença, B foi condenada pela prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Apenas a Defensoria Pública Estadual interpôs recurso de apelação, insistindo no pedido de absolvição por insuficiência de provas.
Ao julgar o recurso de apelação interposto, o TJXX deve
a) reformar a sentença condenatória para condenar B pelo crime de furto simples, visto que não houve aditamento da denúncia pelo MP para acusá-la da prática do crime de roubo simples, artigo 157, caput, do Código Penal.
b) absolver B, visto que não pode anular, ex officio, a sentença sem que tenha havido recurso da acusação para tanto, pois isso prejudicaria B em conformidade com a súmula n° 160 do STF.
c) anular, ex officio, a sentença determinando que o juiz observe a regra do artigo 384 do Código de Processo Penal.
d) determinar a abertura de vista à PGJ para que seja feito o aditamento da denúncia, com base na súmula n° 453 do STF.
e) manter a condenação de B pelo crime de roubo simples, caso entenda que há prova suficiente da materialidade e da autoria do crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A sentença proferida pelo magistrado padece do vício de nulidade, haja vista que ofendeu o princípio da adstrição.
A condenação com fundamento em dispositivo diverso daquele apontado na inicial acusatória somente é admitido se não houver modificação da descrição do fato contida na denúncia. Trata-se do instituto da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Na hipótese retratada no enunciado, o fato descrito na inicial não englobava a grave ameaça para a subtração do bem da vítima.
No entanto, nos termos da Súmula 160 do STF “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.
Assim, considerando que não seria admitida a anulação da sentença ex officio pelo Tribunal, a medida correta a ser adotada, a fim de privilegiar o princípio da non reformatio in pejus, seria a absolvição do réu, razão pela qual a alternativa a ser assinalada é a letra B.
QUESTÃO 13. Considere hipoteticamente que A foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal. Na sentença foram consideradas como desfavoráveis para A três circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes e conduta social, sendo fixada a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes, totalizando a pena em 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O TJXX, ao julgar recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual, que pleiteou tão só a absolvição de A, apenas desconsiderou, como negativa, a circunstância judicial relativa à conduta social de A, mas manteve o mesmo quantum da pena-base fixada.
Acerca da situação apresentada, assinale a alternativa correta.
a) O TJXX agiu incorretamente, eis que, diante do error in judicando ocorrido na sentença, deveria ter absolvido A, conforme compreende essa questão o STJ.
b) O TJXX agiu corretamente, eis que, ainda que desconsiderada uma circunstância judicial como desfavorável, a pena-base fixada na sentença condenatória não foi desproporcional ou desarrazoada, mostrando-se necessária e suficiente para prevenção e repressão do crime, conforme compreende essa questão o STJ.
c) O TJXX agiu incorretamente, eis que, sendo o recurso interposto apenas para a absolvição de A, não poderia analisar a aplicação da pena, tantum devolutum quantum apellatum, conforme compreende essa questão o STJ.
d) O TJXX agiu corretamente, eis que o quantum da pena-base fixada observou os parâmetros jurisprudenciais do STJ, de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6 da pena mínima cominada, por circunstância judicial tida como desfavorável.
e) O TJXX agiu incorretamente, eis que, ao desconsiderar como negativa uma circunstância judicial, deveria ter reduzido, proporcionalmente, o quantum da pena-base fixado, sob pena de atribuir maior valor às circunstâncias judiciais remanescentes do que lhes fora dado na sentença condenatória, o que caracterizaria a vedada reformatio in pejus direta, conforme compreende essa questão o STJ.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no Habeas Corpus 251.471: “Se o tribunal exclui, em apelo da defesa, circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, agravante genérica, causa de aumento ou algum crime praticado em concurso, como consectário lógico deve reduzira pena do recorrente, e não a manter inalterada, pois, do contrário, estará agravando a situação do apelante”.
QUESTÃO 14. Considere hipoteticamente que C foi preso em flagrante delito pela pretensa prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Em audiência de apresentação / custódia, o MP entendeu ser desnecessária a prisão, opinando pela concessão de liberdade provisória sem fiança. Já a Defensoria Pública Estadual apenas reiterou a manifestação do MP. A juíza competente decidiu converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da reincidência de C, pela gravidade concreta do crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas ilícitas apreendidas, além de balança de precisão e anotação típicas de contabilidade do tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, e também pelo fato de que a C fora concedida liberdade provisória anteriormente em data bem recente, há menos de 30 dias.
Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.
a) A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ter havido pedido do MP neste sentido, nos termos do disposto no art. 311 do Código de Processo Penal.
b) A juíza não poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que os fundamentos por ela utilizados não são idôneos para justificar a medida extrema do sistema de medidas cautelares pessoais, que é a prisão preventiva.
c) A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não ficar vinculada à manifestação do MP.
d) A juíza poderia ter convertido a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se confundirem a conversão da prisão em fragrante em prisão preventiva com a decretação da prisão preventiva.
e) A juíza, ao não concordar com a manifestação do MP sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas, deveria remeter a questão ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, conforme decisões reiteradas do STJ.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial:
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
A alternativa B está incorreta. Não obstante os fundamentos utilizados pela juíza sejam válidos, haja vista que analisados de maneira concreta, a prisão preventa depende de requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 311 do CPP.
A alternativa C está incorreta. O artigo 311 do CPP exige o requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial para a decretação de prisão preventiva, não podendo fazê-lo de ofício.
A alternativa D está incorreta. Conforme decidiu o STJ no HC 188.888/MG: “A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência” (HC188.888/MG, j. 06/10/2020).
A alternativa E está incorreta. O entendimento do STJ é no sentido contrário ao exposto na alternativa, haja vista entender ser necessário o requerimento do Ministério Público para conversão da prisão em flagrante em preventivo, razão pela qual incabível a imposição da provocação com a aplicação do artigo 28 do CPP.
QUESTÃO 15. Considere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a sentença condenatória, foi identificada a não apreciação de uma importante tese defensiva.
Diante desse cenário, qual o recurso adequado para o Defensor Público impugnar a questão identificada e qual o último dia possível do prazo para sua interposição / oposição?
a) Embargos de declaração em 08/09 do ano XXXX.
b) Apelação em 14/09 do ano XXXX.
c) Embargos de declaração em 10/09 do ano XXXX.
d) Embargos de declaração em 11/09 do ano XXXX.
e) Apelação em 11/09 do ano XXXX.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 02 (dois) dias: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No entanto, a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para manifestação, nos termos do artigo 44, I, da Lei Complementar 80/1994:
Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
Ademais, conforme dispõe o artigo 798 do CPP: 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento
Assim, considerando que a intimação ocorreu no dia 04/09/XXXX, sexta-feira, a contagem inicia-se na segunda-feira, dia 07/09. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia final, consumando-se o prazo em 11/09/XXXX.
QUESTÃO 16. Considere hipoteticamente que D foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Devidamente citada, D pediu a assistência da Defensoria Pública Estadual, que apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia, vez que D não forneceu o nome e endereço de testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Interrogada, D negou veementemente a prática do crime, alegando que estava em outro lugar no dia e horário em que ele foi cometido e que estava na companhia de um conhecido, pessoa que pode comprovar seu álibi. Ao final do interrogatório, a defensora pública que estava na audiência pleiteou ao juiz que fosse designada outra data para a continuação da audiência, com a intimação desse conhecido como testemunha. O juiz, acatando o parecer do MP sobre o pleito da defensora pública, o indeferiu.
Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.
a) O juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instrução, não é possível a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas.
b) O juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclusão em relação à oitiva de testemunhas, com o oferecimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação, não sendo possível às partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim.
c) O juiz agiu incorretamente, uma vez que não deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contrários aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decisão.
d) O juiz agiu incorretamente, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogatório quando negar a acusação.
e) O juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta à acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Penal: Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.
Assim, agiu incorretamente o juiz, haja vista que o acusado tem o indicar provas, incluída a prova testemunhal, quando negar a acusação em interrogatório.
Assim, a resposta correta a ser assinalada é a letra D.
QUESTÃO 17. Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.
a) Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.
b) Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.
c) Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.
d) Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.
e) Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa A está incorreta. No julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, o STF julgou parcialmente procedente as ações para “declarar a constitucionalidade do caput do art. 3º-B do CPP, mas fixar o prazo de 12 meses para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o País, tudo conforme as diretrizes do CNJ. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, devendo a devida justificativa ser apresentada em procedimento realizado junto ao CNJ”.
A alternativa B está incorreta. As ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF foram julgadas parcialmente procedentes, razão pela qual o STF julgou parcialmente procedente as ações para declarar a inconstitucionalidade da interpretação e o texto de alguns dispositivos referentes ao juiz das garantias.
A alternativa C está correta. No julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, o STF julgou parcialmente procedente as ações para “[…] xi) declarar a inconstitucionalidade da expressão “recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia”.
A alternativa D está incorreta. No julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, o STF julgou parcialmente procedente as ações para: “xii) declarar a inconstitucionalidade do termo “Recebida” contido no § 1º do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento”.
A alternativa E está incorreta. O artigo 3º-C, §3º, do CPP previa a chamada “exclusão física do inquérito”, consistente na determinação de que os autos no inquérito não acompanhem os autos do processo enviados ao juízo da instrução e julgamento: § 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.
Entretanto, no julgamento das ADIs 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, o STF julgou parcialmente procedente as ações para “xiv) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, e atribuir interpretação conforme para entender que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento”.
QUESTÃO 18. Analise o caso hipotético a seguir.
E e F foram denunciados pela prática de dois crimes de furto qualificados pelo concurso de pessoas. Proferida a sentença, E e F foram condenados, nos exatos termos da denúncia, sendo-lhes aplicadas as idênticas penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, por cada crime de furto qualificado. Reconhecida a continuidade delitiva entre os dois crimes de furto qualificado, as penas foram exasperadas em 1/6, de modo que E e F restaram condenados à mesma pena total de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. Inconformados, E e F apelaram. Destaque-se que a pena de até 2 anos de reclusão já está prescrita tanto para E quanto para F. Ao julgar a apelação de E e F, o TJXX, por maioria, negou provimento aos recursos interpostos, restando vencido o desembargador G, que absolveu o apelante E, ao fundamento de que ele não praticou um dos crimes de furto lhe imputado, estando o corréu F sozinho quando do cometimento da subtração. Acontece que o desembargador G não aplicou uma nova pena para o crime de furto simples a F, pois entendeu que, em razão da continuidade delitiva, a maior das penas que lhe foi aplicada pelo crime de furto qualificado, de 2 anos e 4 meses de reclusão, ao ser exasperada, em razão da continuidade delitiva, na fração de 1/6, alcançaria os mesmos 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.
Com base nessas informações, qual é o recurso adequado a ser primeiramente interposto / oposto e por qual fundamento?
a) Embargos infringentes para resgatar o voto minoritário do desembargador G, que absolveu E.
b) Recurso especial por violação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
c) Recurso extraordinário, por violação ao princípio da individualização da pena, artigo 5°, inciso XLVI, da CR/88, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
d) Recurso especial por violação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, concomitantemente com recurso extraordinário, por violação ao princípio da individualização da pena, também porque não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
e) Embargos de declaração, por omissão existente no voto minoritário do desembargador G, vez que não foi aplicada a pena ao denunciado F pelo crime de furto simples, imprescindível para a verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Conforme disposto no artigo 119 do Código Penal: Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Desse modo, considerando a necessidade de manifestação acerca da pena aplicada a cada delito, a fim de aferira prescrição isoladamente, o recurso cabível são os embargos de declaração, diante da omissão no julgamento.
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
QUESTÃO 19. Considere hipoteticamente que H foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, H foi pronunciada, nos exatos termos da denúncia. O Ministério Público, H e sua defesa pública se conformaram com a decisão de pronúncia. Encaminhados os autos à juíza-presidente do Tribunal do Júri, foi aberta vista ao Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, chega a informação formal nos autos de que a vítima da tentativa de homicídio, que se encontrava hospitalizada desde a data dos fatos constantes da denúncia, falecera.
Diante dessas informações, qual deve ser a atitude processual a ser tomada pela juíza-presidente do Tribunal do Júri?
a) Ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público.
b) Ordenar a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins do artigo 422, e após designar data para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
c) Determinar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homicídio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada.
d) Alterar o dispositivo da denúncia de pronúncia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime descrito no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal.
e) Determinar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Comentários
A alternativa correta é a letra A
Como estabelece o art. 421, § 1º, do CPP, “Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público”.
Assim sobrevindo “circunstância superveniente”, capaz de alterar a classificação do crime, como no caso de pronúncia por tentativa de homicídio e a vítima falece no transcurso do processo ou mesmo depois do trânsito em julgado da pronúncia, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público, para, neste caso, ofertar o respectivo aditamento à denúncia, sendo novamente instaurado o contraditório e sobrevindo nova decisão (art. 421, § 2°, CPP).
QUESTÃO 20. Acerca dos procedimentos processuais penais, assinale a alternativa incorreta.
a) No procedimento comum ordinário, oferecida a denúncia, o juiz, ao recebê-la, determinará a citação do acusado para responder à acusação em até 10 dias.
b) No procedimento comum sumaríssimo, a denúncia será recebida ou rejeita pelo juiz na audiência de instrução e julgamento, e em caso de recebimento ao defensor será dada a palavra para responder à acusação.
c) Aplica-se o procedimento comum sumário para os crimes cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
d) No procedimento especial da Lei n° 11.343/06, a audiência de instrução e julgamento será realizada dentro de 30 dias contados do recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 dias.
e) No procedimento do Tribunal do Júri, a acusação pode arrolar até oito testemunhas na denúncia ou queixa e a defesa pode também arrolar até oito testemunhas na resposta à acusação, número este que é reduzido para até 5 testemunhas por cada uma das partes, na oportunidade do artigo 422 do Código de Processo Penal.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A banca está apontando a alternativa C como incorreta. Todavia, referida alternativa está correta, nos termos do art. 394, § 1º, inc. II do CPP. O procedimento realmente é o comum sumário para crimes com penas privativas de liberdade menores que 4 anos:
Art. 394. O procedimento será comum ou especial.
§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:
II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
A alternativa a ser assinalada como incorreta, entretanto, é letra B. Isso porque, nos termos do art. 81 da Lei 9.099/95, embora a denúncia seja realmente recebida na audiência de instrução e julgamento, ANTES o juiz deve dar a palavra para o defensor responder à acusação; NÃO depois, “em caso de recebimento”, in verbis:
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
Saiba mais: Concurso DPE MG Defensor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Assinatura Jurídica
Estude com a maior assinatura jurídica! Cursos on‑line completíssimos em PDFs e videoaulas, com conteúdo teórico didático, legislação e jurisprudência analisados, resolução de inúmeras questões e resumos ao final de cada aula.
Whatsapp ECJ: Clique na sua carreira e PARTICIPE!
Com o Whatsapp ECJ vamos transformar a maneira como os estudantes se preparam para os concursos públicos do momento e do futuro. Esta plataforma não apenas oferece suporte para tirar dúvidas cruciais, mas também fornece dicas valiosas para alcançar o sucesso nas provas, abrangendo todas as áreas da carreira jurídica.
