Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 7 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-ES, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 85. Sobre a formulação dos quesitos no julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar:
a) Se os jurados entenderem ser o caso de condenação será formulado quesito sobre circunstância atenuante da pena alegada pela defesa.
b) A majorante do crime continuado e a minorante da participação de menor importância são objetos de apreciação pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, já que versam sobre a aplicação da pena.
c) Por se tratar de objeto de perícia própria, a semi-imputabilidade é apreciada exclusivamente pelo juiz presidente do Tribunal do Júri.
d) A tese do estado de necessidade próprio precede ao quesito “se o jurado absolve o acusado?” por ser mais benéfica ao réu.
e) Prescinde de quesito específico a hipótese de a defesa alegar tese de tentativa inidônea em favor do acusado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Nos termos do artigo 483, § 5o, do CPP: Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.
QUESTÃO 86. Conforme a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a suspensão condicional do processo:
a) Impede idêntico benefício em 5 anos após seu devido cumprimento, com a extinção da punibilidade, mas pode ser usado para desabonar a conduta social na aplicação da pena de futura condenação.
b) O benefício não é cabível para os crimes dolosos contra a vida, pois tais delitos detém rito próprio com assento constitucional.
c) Aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
e) Necessita de prévia confissão formal e circunstanciada do beneficiário perante o Ministério Público e confirmada pelo juiz.
e) Não estabelece a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária como uma das condições, mesmo se fixada pelo magistrado e adequadas ao caso concreto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aceita a proposta de suspensão condicional do processo não resta prejudicada a análise de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA.
WRIT IMPETRADO NA ORIGEM JULGADO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL. SITUAÇÃO DIVERSA DO SURSIS PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, após o recebimento da denúncia, alterada a acusação, foi celebrado acordo de transação penal, motivo pelo qual o writ impetrado na origem, no qual se alegava a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia, foi julgado prejudicado.
2. A transação penal, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/1995, prevê a possibilidade de o autor da infração penal celebrar acordo com o Ministério Público (ou querelante), mediante a imposição de pena restritiva de direitos ou multa, obstando o oferecimento de denúncia (ou queixa). Trata-se de instituto cuja aplicação, por natureza e como regra, ocorre na fase pré-processual, pois visa impedir a instauração da persecutio criminis in iudicio. E é por esse motivo que não se revela viável, após a celebração do acordo, pretender discutir em ação autônoma a existência de justa causa para ação penal. Trata-se de decorrência lógica, pois não há ação penal instaurada que se possa trancar.
3. Situação diversa ocorre com a suspensão condicional do processo, em relação a qual se admite a impetração, porquanto, neste caso, já foi deflagrada a ação penal, cuja denúncia foi recebida, revelando-se possível perquirir a existência ou não de justa causa.
4. Assim, somente se houver o descumprimento do acordo é que, concomitantemente, poderá ser deflagrada a ação penal, nos termos da Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, e impetrado o habeas corpus para, daí sim, apontar a falha da incoativa ou a ausência de justa causa.
5. Ordem denegada.
(HC 495.148/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019)
QUESTÃO 87. Considere os casos a seguir:
1. Paulo praticou o crime de furto qualificado mediante fraude contra seu irmão unilateral Pedro.
2. Carlos residia com seus pais há pouco mais de um mês quando praticou o delito de apropriação indébita, cuja ofendida é sua genitora, que contava com 60 anos na data dos fatos.
3. Diana, que contava com 61 anos quando dos fatos, residente na cidade de Vila Velha/ES, foi vítima do crime de estelionato simples praticado por seu irmão, Antônio, que reside em Vitória/ES.
4. Renato praticou a infração penal de incêndio culposo na habitação de seu filho Rafael.
Analisando as hipóteses acima, em relação a eventual ação penal e sua necessidade, é correto afirmar que:
a) A ação penal em desfavor de Carlos será pública incondicionada, mesma hipótese para o caso de Paulo.
b) A ação penal no caso de Renato será pública incondicionada, ao passo que a ação penal em desfavor de Antônio será condicionada à representação.
c) A ação penal contra Paulo será pública condicionada à representação, mesma hipótese para o caso de Renato.
d) A ação penal contra Antônio será pública incondicionada, ao passo que a ação pela em desfavor de Carlos será pública condicionada a representação.
e) Renato sequer deve ser processado, pois incide hipótese de isenção de pena, ao passo que a ação penal contra Carlos será pública incondicionada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A ação penal no caso de incêndio culposo é pública incondicionada, diante da ausência de previsão específica no Código Penal.
No tocante a Antônio, considerando que praticou o crime contra sua irmã, a será condicionada à representação, nos termos do art. 182 do Código Penal: – Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: […] II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;
QUESTÃO 88. Rodrigo foi denunciado como incurso no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois, em 09 de setembro de 2022, na rua A, próxima ao Templo Evangélico B, trazia consigo, para venda, 400 g de entorpecente conhecido por maconha, segundo consta no laudo de constatação provisório. Devidamente realizada a instrução criminal, inclusive com confissão do réu e robusta prova da proximidade do Tempo em questão, o Ministério Público do Espírito Santo requereu a condenação de Rodrigo, nos exatos termos da denúncia, mas agora como incurso no artigo 33 c.c. 40, III da Lei nº 11.343/2003, devido à proximidade do local de lotação. Após memoriais defensivos, foram os autos conclusos para sentença. Tendo em vista o narrado, e especificamente em relação ao fato ter sido praticado nas proximidades de Templo Evangélico, deve o juiz
a) afastar a causa de aumento, por tratar-se de mutatio libelli não realizada no momento correto.
b) afastar a causa de aumento eis que tal fato não está inserido no rol das majorantes legalmente previstas.
c) enviar os autos ao Ministério Público para que proceda o aditamento da denúncia, eis tratar-se de causa de aumento de pena não reconhecível de ofício.
d) enviar os autos ao Ministério Público para que proceda o aditamento da denúncia, eis tratar-se de agravante de pena não reconhecível de ofício.
e) manter a referida agravante de pena, pois já estava descrita na denúncia, tratando-se, portanto, de emendatio libelli.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
O artigo 440 da lei 11.343/2006 prevê as causas de aumento de pena. Entretanto, não se encontra prevista a hipótese da prática de crime próximo a templos religiosos.
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.
QUESTÃO 89. Carlos foi preso em flagrante por ter praticado furto qualificado, mas solto em audiência de custódia. Após regular instrução foi condenado em primeira instância à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, com direito de apelo em liberdade. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e pelo Ministério Público. A ementa do acórdão, então, restou assim:
“Negado provimento ao apelo ministerial, por maioria de votos. Pena base fixada no mínimo legal corretamente, não sendo suficiente para aumentá-la o simples fato de ser o furto praticado em residência. Negado provimento ao apelo defensivo, por unanimidade. Regime inicial fechado bem fixado, diante da reincidência do réu por delito de tráfico de drogas, impossível a conversão para penas restritivas de direito, pelo mesmo motivo. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão”: […]
No caso apresentado, enquanto Defensor(a) Público(a) inconformado(a) com a pena fixada no acórdão, e não sendo o caso de Embargos de Declaração, o recurso cabível será:
a) Embargos Infringentes.
b) Recurso em Sentido Estrito.
c) Habeas corpus.
d) Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário
e) Agravo de Instrumento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
Trata-se de hipótese prevista no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
QUESTÃO 90. Sobre procedimentos no processo penal:
a) No rito ordinário poderão ser arroladas até oito testemunhas pela acusação e igual número pela defesa, computadas os informantes e as de mero antecedentes criminais.
b) Os processos criminais que apuram a prática de crime de homicídio, seja na figura simples ou qualificada, gozarão de prioridade de tramitação em todas as instâncias.
c) Na hipótese de infração penal de menor potencial ofensivo em delito funcional praticado por funcionário público, o rito aplicável é o previsto nos artigos 513 a 518, do Código de Processo Penal.
d) Não viola o devido processo legal a ausência imotivada do membro do Ministério Público na audiência de instrução para a oitiva de testemunhas comuns, salvo se demonstrado o efetivo prejuízo ao réu.
e) A retirada do réu da sala de audiência virtual a pedido da testemunha, que alega temor em ter seu depoimento acompanhado pelo acusado, é causa de nulidade absoluta, vez que inexiste contato físico entre eles.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Conforme jurisprudência do STJ, a ausência do Ministério Pública acarreta nulidade apenas se demonstrado o prejuízo.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DO IMPULSO OFICIAL. NULIDADES RELATIVAS. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP). 2. As modificações introduzidas pela Lei n.º 11.690/08, ao art. 212 do Código de Processo Penal, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fim de complementar a inquirição, na medida em que a própria legislação adjetiva lhe incumbe do dever de se aproximar o máximo possível da realidade dos fatos (princípio da verdade real e do impulso oficial), o que afasta o argumento de violação ao sistema acusatório. 3. Eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, uma vez que, presente em audiência, o causídico não suscitou o vício no decorrer das oitivas, tampouco nas alegações finais, não logrando demonstrar qual o prejuízo causado ao réu.4. Recurso especial provido para excluir a nulidade reconhecida pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos a fim de que se prossiga no julgamento do mérito do apelo.
QUESTÃO 91. Os atores do sistema penal – policiais, membros do Ministério Público e juízes – se concentram em uma ideia ou premissa pré-existente específica e, por meio dela, as provas do caso são analisadas e integradas, obtendo-se sempre conclusões consistentes com a hipótese inicial. Assim, as provas consistentes com a inicial são superestimadas em seu valor e relevância, e, pelo contrário, aquelas que são inconsistentes ou que vão contra a hipótese inicial são rapidamente rejeitadas ou consideradas pouco confiáveis. Dessa forma, o fenômeno acaba impactando profundamente as decisões dos diversos atores do sistema criminal. (AMBROZIO, Gabriella; MARTINS, Cristiano Zanin. In: ttps://www.conjur.com.br)
O referido fenômeno citado no texto denomina-se
a) visão de túnel.
b) cegueira deliberada.
c) psicologia do testemunho.
d) pescaria probatória.
e) perda de uma chance probatória.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O excerto narrado descreve a teoria do túnel. “A expressão “visão de túnel” ou “tunnel vision” no contexto do direito penal refere-se a uma perspectiva restrita ou limitada adotada por autoridades, investigadores, promotores ou juízes ao analisar um caso criminal. Isso acontece quando os profissionais envolvidos concentram-se excessivamente em determinados aspectos ou evidências do caso, negligenciando outras informações relevantes que podem levar a conclusões diferentes ou mais justas.
Trata-se de uma tendência humana e natural, onde a visão periférica é diminuída ou inexiste, fazendo com que o operador do direito tire suas conclusões de forma limitada, por dentro de um túnel.
Essa “visão de túnel” pode ocorrer por várias razões, como pressão para resolver rapidamente o caso, preconceitos pessoais, falta de recursos para investigação abrangente, entre outros. Quando a visão de túnel está presente, existe o risco de se chegar a conclusões equivocadas, condenando injustamente um inocente ou deixando de considerar todos os elementos relevantes.
Para evitar a visão de túnel, é importante que as autoridades e profissionais do sistema de justiça criminal conduzam investigações abrangentes, considerem todas as evidências disponíveis, ouçam testemunhas e peritos imparciais e estejam dispostos a reavaliar suas conclusões à luz de novas informações. A justiça penal deve se esforçar para ser imparcial e equitativa, garantindo que todas as partes envolvidas sejam tratadas de acordo com os princípios legais e os direitos humanos fundamentais.
Em diversos casos práticos, podemos notar que os operadores do direito, nomeiam e buscam provar a tese nomeada anteriormente, surgindo assim, diversos equívocos e inclusive levando à condenações injustas e altíssimas”.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-visao-de-tunel-no-direito-penal-brasileiro-e-sua-afronta-ao-principio-da-presuncao-de-inocencia/2004035521#:~:text=A%20express%C3%A3o%20%22vis%C3%A3o%20de%20t%C3%BAnel,ao%20analisar%20um%20caso%20criminal.
QUESTÃO 92. Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova
a) ilícita, por ser considerada escuta ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.
b) lícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de sua responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores.
c) lícita, pois ao ligar para a residência da vítima, o réu teria anuído com a gravação telefônica, sendo semelhante à autorização de um dos interlocutores.
d) ilícita, por ser considerada gravação ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.
e) ilícita, por ser considerada interceptação telefônica sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A 6ª Turma do STF entendeu ser lícito à genitora realizar a captação ambiental de conversas que denotavam abuso sexual sofrido pelo filho de treze anos de idade, com a finalidade de que a gravação fosse utilizada como elemento de prova em procedimento criminal.
No acórdão, a Corte consignou que a mãe estaria agindo “na qualidade de representante civil do menor impúbere e investida no poder-dever de proteção e vigilância do filho, não havendo ilicitude na gravação”. Destaca que “dada a absoluta incapacidade da vítima para os atos da vida civil — e ante a notícia de que estava sendo vítima de crime de natureza hedionda — a iniciativa da genitora de registrar conversa feita pelo filho com o autor da conjecturada prática criminosa se assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores, sem ciência do outro, quando há cometimento de delito por este último, hipótese já reconhecida como válida pelo Supremo Tribunal Federal”. STJ, REsp 1.026.605/ES, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 12/06/2014.
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