Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 49. Após praticar infração penal de menor potencial ofensivo, perseguidos mediante Ação Penal Pública, Caio, em conversa com o Defensor Público, manifestou interesse em celebrar um acordo com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial. Em assim sendo, o referido defensor lhe explicou as regras inerentes à transação penal, consignando que o órgão ministerial poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
a) O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
b) Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.
c) A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.
d) A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Calo condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
e) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir, de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a lei dos juizados especiais.
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/1995, a transação penal é uma forma de composição consensual entre o Ministério Público e o autor do fato, que, uma vez aceita e homologada pelo juiz, não gera reincidência penal, mas impede nova concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos. Portanto, a aceitação e homologação da transação penal não equivalem a sentença condenatória, nem geram antecedentes para efeito de reincidência, embora fiquem anotadas para fins de controle e impedimento de nova concessão no prazo legal.
A alternativa B está incorreta. Embora a transação penal não comporte apelação, admite-se ação de revisão criminal e habeas corpus, além dos embargos de declaração, se houver obscuridade, contradição ou omissão.
A alternativa C está incorreta. A decisão homologatória da transação penal não gera título executivo judicial de natureza civil, pois não é sentença de mérito, mas decisão homologatória de acordo penal, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995.
A alternativa D está incorreta. O que impede a proposta de transação penal é condenação anterior, por crime, à pena privativa de liberdade, e não por contravenção, conforme art. 76, §2º, II, da Lei 9.099/95)
A alternativa E está incorreta. A Lei 9.099/1995 não autoriza o juiz a dobrar a pena de multa na transação penal. A pena de multa é proposta dentro dos parâmetros legais, não cabendo majoração arbitrária.
QUESTÃO 50. Caio, empresário, e Júlio, comerciante, foram presos em flagrante pela prática do crime de roubo simples.
Por ocasião da audiência de custódia, as prisões flagranciais foram convertidas em prisão preventiva, muito embora Maria, na qualidade de Defensora Pública, tenha requerido a concessão de liberdade provisória. Registre-se que Caio e Júlio são diplomados pela Universidade Federal de Pernambuco e que o último (Júlio) já exerceu, efetivamente, a função de jurado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que,
a) em caso de condenação definitiva, Júlio terá direito à prisão especial, benefício não aplicável à segregação cautelar. Por outro lado, a benesse legal não é extensível a Caio.
b) em caso de condenação definitiva, Caio e Júlio terão direito à prisão especial, benefício não aplicável à segregação cautelar.
c) durante a segregação cautelar, Júlio tem direito à prisão especial, benefício legal não extensível a Caio.
c) durante a segregação cautelar, Caio tem direito à prisão especial, benesse legal não extensível a Júlio.
e) Caio e Júlio, durante a segregação cautelar, têm direito à prisão especial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre prisão especial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a previsão de prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, conforme o artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Essa decisão se baseia no princípio da isonomia, considerando que tal privilégio cria uma distinção injustificada entre presos apenas pelo grau de instrução acadêmica. Portanto, Caio, por ser diplomado, não tem direito à prisão especial durante a segregação cautelar, nos termos da ADPF 334/DF.
Além disso, CPP no art. 295, X, assegura o direito à prisão especial para aqueles que já exerceram a função de jurado. Esse benefício é mantido pelo STF, pois se fundamenta na proteção ao exercício de uma função pública relevante. Assim, Júlio, por já ter exercido a função de jurado, tem direito à prisão especial durante a segregação cautelar.
QUESTÃO 51. Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V-V-V.
b) F-V-F.
c) V-F-V.
d) F-F-V.
e) F-F-F.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a Lei Maria da Penha.
O item I está correto. Segundo a Lei nº 11.340/2016 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal, da existência de ação penal ou cível, inquérito policial ou boletim de ocorrência, nos termos do art. 19, §5º.
O item II está incorreto. As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, não existe o limite de 180 dias mencionado na afirmativa. A vigência é por tempo indeterminado, sendo mantidas ou revistas pelo juiz conforme a situação concreta da vítima, com base nos princípios da proteção integral e da prevenção da violência.
O item III está correto. As medidas podem ser concedidas de imediato, sem necessidade de audiência das partes ou manifestação prévia do Ministério Público, que deve ser comunicado prontamente, conforme art. 19, §1º.
QUESTÃO 52. Maria, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, ministrou aula aos servidores da referida instituição, com o objetivo de qualificá-los sobre a legislação que versa sobre a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, avalie as afirmativas a seguir.
I – A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, inclusive na casa.
II – A captação ambiental não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por decisão judicial por Iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
III – A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser usada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a captação ambiental.
O item I está incorreto. A instalação do dispositivo de captação ambiental poderá ser realizada, quando necessária, por meio de operação policial disfarçada ou no período noturno, exceto na casa, nos termos do inciso XI do caput do art. 5º da Constituição Federal, conforme art. 8-A, § 2º da referida lei.
O item II está incorreto. O prazo de duração da captação ambiental é de até 15 dias, renovável por iguais períodos, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Portanto, a afirmativa erra ao mencionar prazo de dez dias, quando a lei prevê expressamente quinze dias (art. 8º-§3º da Lei nº 9.296/1996).
O item III está correto. A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, é considerada lícita para fins de defesa, desde que seja assegurada a integridade da gravação, conforme entendimento consolidado no STF e STJ, e reconhecido no artigo 8º-A, § 4º, da Lei nº 9.296/1996.
QUESTÃO 53. Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Marja pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)
a) recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
b) recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
c) recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
d) recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
e) apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre recursos.
A decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é uma decisão interlocutória prevista no artigo 581, inciso IX, do CPP, que permite a interposição do Recurso em Sentido Estrito (RESE). Além disso, conforme o artigo 584 do CPP, esse recurso não tem efeito suspensivo, mas apenas efeito devolutivo.
QUESTÃO 54. À luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.
a) A impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome não retardará o início da Ação Penal, quando certa a identidade física. Contudo, se não for descoberta a sua qualificação até o encerramento da instrução processual, haverá a suspensão do processo e do prazo prescricional.
b) O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao Juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
c) Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado um Defensor pelo Juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
d) A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou dativo, será sempre exercida por meio de manifestação fundamentada.
e) Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre os sujeitos do processo penal.
A alternativa A está incorreta. O Código de Processo Penal, em seu artigo 366, prevê que, se o acusado não for encontrado para ser citado pessoalmente, o processo e o prazo prescricional serão suspensos. No entanto, a suspensão ocorre quando o acusado não é encontrado, e não apenas pela impossibilidade de identificar o nome. A suspensão do processo e do prazo prescricional não está condicionada ao encerramento da instrução processual, mas sim à ausência do acusado.
A alternativa B está correta. O artigo 265 do CPP estabelece que o defensor não pode abandonar o processo sem motivo justo e sem comunicar previamente ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar.
A alternativa C está correta. O artigo 263 do CPP assegura que, se o acusado não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado um pelo juiz, mas ele pode, a qualquer momento, nomear outro de sua confiança ou defender-se pessoalmente, desde que tenha habilitação para tanto.
A alternativa D está correta. O artigo 261 do CPP determina que a defesa técnica deve ser exercida por advogado, e quando realizada por defensor público ou dativo, deve ser fundamentada, garantindo o direito à ampla defesa.
A alternativa E está correta. O artigo 261 do CPP também assegura que nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, mesmo que esteja ausente ou foragido, garantindo o direito à defesa.
QUESTÃO 55. Os tribunais deverão implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos endereços nos processos criminais, físicos e eletrônicos, nos termos da Resolução nº427/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições dessa Resolução, avalie as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e os endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do Juiz competente, remanescendo sigilosos e não constando dos autos físicos ou eletrônicos.
II. O Juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas, por meio de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado, vedada a atuação oficiosa.
III. O acesso aos dados das vítimas ou de testemunhas fica garantido à autoridade policial, ao Ministério Público e ao defensor do réu, mediante requerimento ao Juiz competente e controle da vista.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas
b) II, apenas
c) III, apenas
d) I e II, apenas
e) I e III, apenas
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a Resolução nº421/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
O item I está correto. A Resolução nº 427/2021 do CNJ estabelece que, em casos de vítimas e testemunhas ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e endereços podem ser registrados em apartado, mediante decisão judicial. Esses dados permanecem sigilosos e não constam nos autos principais, sejam físicos ou eletrônicos, conforme artigo 2º, caput e §2º, da referida Resolução.
O item II está incorreto. A atuação do juiz não é exclusivamente provocada, ou seja, ele pode determinar a preservação dos dados de ofício, além dos casos em que haja requerimento da autoridade policial, Ministério Público, Defensoria ou advogado. A vedação à atuação de ofício, portanto, está incorreta.
O item III está correto. O acesso aos dados protegidos é garantido à autoridade policial, ao Ministério Público e ao defensor do réu, desde que haja requerimento ao juiz competente, e esse acesso é feito sob controle de vista dos autos apartados, resguardando-se o sigilo e a proteção das informações, conforme artigo 2º, caput e §2º, da referida Resolução.
QUESTÃO 56. João responde, em Juízo, pela prática do crime de lesão corporal grave. Durante o interrogatório judicial, o réu confessou todos os fatos que lhe são imputados, afirmando que não se lembra dos eventos, pois, à época da prática da conduta, estava em surto.
Nesse contexto, a Defensoria Pública requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que o pleito fora atendido.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.
I – Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o Juiz poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, para facilitar o exame.
II – O exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
III – Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, inimputável, o processo permanecerá suspenso até que João se restabeleça.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas
b) II, apenas
c) III, apenas
d) I e II, apenas
e) I e III, apenas
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o incidente de insanidade mental.
O item I está correto. De acordo com o art. 150, §2º, do Código de Processo Penal (CPP), o juiz poderá autorizar que os autos sejam entregues aos peritos, desde que não haja prejuízo para o andamento do processo, com a finalidade de facilitar a realização do exame.
O item II está incorreto. De acordo com o § 1º do art. 150, o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
O item III está incorreto. Se os peritos concluírem que João era, ao tempo da infração, inimputável, o processo não ficará suspenso. Na verdade, o artigo 151 do Código de Processo Penal prevê que, nesse caso, o processo siga com a presença do curador, o qual representará o acusado em juízo.
QUESTÃO 57. O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento.
O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução n° 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
a) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, pode ser repetido uma única vez, caso o procedimento originário não tenha observado as diretrizes da Resolução nº 484/2022 de Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Penal consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e do contraditório.
b) O reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Penal.
c) A autoridade judicial, no desempenho de suas atribuições, atentará para a precariedade do caráter probatório do reconhecimento de pessoas, que será avaliado em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, tendo em vista a falibilidade da memória humana.
d) O ato de reconhecimento será reduzido a termo, de forma pormenorizada e com informações sobre a fonte das fotografias e imagens, para juntada aos autos do processo, em conjunto com a respectiva gravação audiovisual.
e) A pessoa cujo reconhecimento se pretender tem direito a constituir defensor para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal ou fotográfico, nos termos da legislação vigente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre a Resolução nº 484/2022 do CNJ.
A alternativa A está incorreta. De acordo com §1º do art. 2º da Resolução nº 484/2022 do CNJ, o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível, realizada uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
A alternativa B está correta. O art. 4º, caput, da Resolução nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento deve ocorrer preferencialmente de forma presencial, mediante o alinhamento de pessoas. Apenas na impossibilidade devidamente justificada admite-se o reconhecimento por meio de fotografias, sempre obedecendo às formalidades e garantias previstas.
A alternativa C está correta. O parágrafo único do art. 10º da Resolução nº 484/2022 destaca que o juiz deve ter especial cautela ao valorar a prova de reconhecimento, pois há reconhecida falibilidade da memória humana, principalmente com o passar do tempo, em situações de estresse, traumas e outros fatores. O reconhecimento deve ser avaliado em conjunto com outras provas, jamais isoladamente.
A alternativa D está correta. O art. 10º da Resolução nº 484/2022 determina que o ato de reconhecimento seja formalizado por termo detalhado, que inclua informações sobre a origem das imagens ou fotografias.
A alternativa E está correta. O art. 2º, §2º, da Resolução nº 484/2022 assegura que a pessoa que será objeto do reconhecimento tem o direito de ser assistida por defensor, seja constituído ou nomeado, durante a realização do ato, seja ele pessoal ou fotográfico.
QUESTÃO 58. Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado, em flagrante, pela prática do crime de furto qualificado, sendo encaminhado, após a observância das formalidades legais, à audiência de custódia.
Ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Juízo concedeu liberdade provisória a Matheus, estipulando fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), objeto de pagamento. contudo, no curso da relação processual, o réu, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Como Matheus, regularmente intimado para ato do processo, deixou de comparecer, sem motivo justo, a fiança será julgada quebrada.
( ) Diante do quebramento injustificado da fiança, haverá a perda os perdida de do e mel, cabendo ao juiz decidir sobre a decretação da prisão preventiva.
( ) Com a perda de fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à vítima da infração penal praticada.
As afirmativas são, respectivamente.
a) V-F-V
b) F-V-F
c) F-F-V
d) F-F-F
e) V-F-F
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a fiança.
O item I está correto. De acordo com o art. 341, I, do CPP, se o acusado, regularmente intimado, deixar de comparecer a ato do processo sem motivo justo, a fiança será declarada quebrada. Isso não significa, imediatamente, perda dos valores, mas sim a incidência de uma sanção pecuniária e possibilidade de revogação da liberdade provisória.
O item II está incorreto. O quebramento da fiança não gera automaticamente a perda do valor pago, mas sim multa fixada pelo juiz, nos termos do art. 343, do CPP. Além disso, o juiz poderá avaliar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prisão preventiva), mas o simples quebramento, por si só, não obriga a decretação da prisão. Portanto, a afirmação está incorreta ao sugerir consequência automática.
O item III está incorreto. Nos termos do art. 345 do CPP, em caso de perda da fiança, seu valor, descontadas as custas, é recolhido ao Fundo Penitenciário, e não à vítima. Não há destinação direta à vítima, o que torna essa afirmativa incorreta.
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