Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 25/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 67.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do PC-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 31. Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
a) princípio do contraditório
b) princípio do devido processo legal
c) princípio da persuasão racional do juiz
d) princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade
e) princípio do juiz natural
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os princípios do processo penal.
O princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal, estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, previamente estabelecida pelas normas constitucionais e legais. Esse princípio também impede a criação de tribunais de exceção, garantindo que o julgamento seja realizado por órgãos jurisdicionais previamente instituídos, com competência fixada antes do fato que deu origem à demanda. Trata-se de uma garantia fundamental que visa assegurar a imparcialidade, a legalidade e a segurança jurídica no âmbito do processo penal, protegendo o indivíduo contra arbitrariedades e eventuais perseguições.
QUESTÃO 32. Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público (MP)
a) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente se ficar comprovada incapacidade do querelante
b) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime somente no caso de incapacidade do querelante e ocorrência de conflito de interesse entre este e seu representante legal.
c) pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime desde que o querelante desista da ação penal após o recebimento da queixa, caso em que o MP assume a titularidade da ação penal.
d) pode, em qualquer caso, oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.
e) não pode oferecer denúncia substitutiva à queixa-crime oferecida pelo querelante.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre ação penal.
A alternativa A está incorreta. A incapacidade do querelante não transfere a titularidade da ação penal privada para o Ministério Público. Nesses casos, a lei assegura que os representantes legais do ofendido (pais, tutores ou curadores) ingressem com a queixa-crime, nos termos do art. 33 do CPP.
A alternativa B está incorreta. Mesmo na hipótese de conflito de interesses entre o ofendido incapaz e seu representante legal, não cabe ao Ministério Público oferecer denúncia em substituição à queixa-crime na ação penal privada. O correto é que o juiz nomeie um curador especial para representar os interesses do ofendido (art. 33 do CPP), mas a titularidade da ação continua sendo do querelante ou de quem o represente legalmente. O MP mantém-se na função de fiscal da lei.
A alternativa C está incorreta. A desistência do querelante, após o recebimento da queixa, configura perdão, se aceito, ou abandono da causa (perempção), o que leva à extinção da punibilidade. O Ministério Público não assume a titularidade da ação penal privada. Só haveria atuação do MP se o crime tivesse também natureza de ação penal pública, o que não é o caso da ação penal exclusivamente privada.
A alternativa D está incorreta. Pois contraria frontalmente o artigo 30 do CPP e o princípio da titularidade da ação penal privada. O Ministério Público jamais poderá oferecer denúncia em substituição à queixa-crime em ação penal exclusivamente privada. Sua função é de fiscal da lei, intervindo para garantir a regularidade do processo, mas nunca como parte ativa.
A alternativa E está correta. Na ação penal privada, a iniciativa para o oferecimento da queixa-crime cabe exclusivamente ao ofendido ou ao seu representante legal (art. 30 do CPP). O Ministério Público atua apenas como custos legis (fiscal da lei), nos termos do art. 257, III, do CPP, e não possui legitimidade para substituir o querelante, nem para oferecer denúncia em seu lugar.
QUESTÃO 33. A arguição da exceção, de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada
a) deve ser apresentada necessariamente pela defesa do acusado, dentro do prazo da defesa prévia.
b) deve ser apresentada pelo acusado, dentro do prazo da defesa prévia, ou pelo MP, até o oferecimento das alegações finais.
c) pode ser apresentada, a qualquer tempo, pela defesa do acusado e pelo MP, ou reconhecida de ofício pelo juízo.
d) é incabível.
e) deve ser apresentada pela defesa do acusado somente até as alegações finais.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a exceção de litispendência.
A alternativa A está incorreta. A litispendência trata de matéria de ordem pública, relacionada à própria existência válida da ação penal, portanto, não está restrita ao prazo da defesa prévia e não é de iniciativa exclusiva da defesa.
A alternativa B está incorreta. A exceção de litispendência não está limitada a esses prazos. Pode ser arguida a qualquer tempo durante o processo.
A alternativa C está correta. A alternativa está em conformidade com o que dispõe o art. 97 do CPP (qualquer fase até trânsito em julgado), e o art. 110 do CPP, que permite o reconhecimento da exceção de ofício pelo juiz, reforçando que essa é uma matéria de ordem pública ligada ao princípio do ne bis in idem. O art. 61 do CPP também corrobora a possibilidade do reconhecimento em qualquer fase.
A alternativa D está incorreta. A exceção de litispendência é expressamente prevista no art. 95, inciso III, do CPP como motivo para extinção da ação penal ou suspensão do processo, quando há processo anterior sobre o mesmo fato. Logo, é cabível e relevante para evitar a duplicidade de ações penais.
A alternativa E está incorreta. A exceção de litispendência não está restrita ao prazo das alegações finais e pode ser arguida a qualquer tempo.
QUESTÃO 34. João foi preso em flagrante delito pela prática de dois crimes (A e B) em concurso material. A competência para processamento e julgamento do crime A é da justiça comum, estando o agente sujeito à pena de um a três anos de detenção; e a processamento e julgamento do crime B são de competência do juizado especial criminal, sendo prevista pena de seis meses a dois anos de detenção. Ambos os crimes praticados são afiançáveis.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei nº 9.099/1995, a autoridade policial deverá lavrar.
a) auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente quanto a nenhum deles.
b) auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente somente quanto ao crime B.
c) auto de prisão em flagrante referente aos dois crimes, sendo-lhe permitido arbitrar fiança para o agente quanto a ambos.
d) auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, podendo arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
e) auto de prisão em flagrante quanto ao crime A, sem, contudo, poder arbitrar fiança para o agente no que diz respeito a esse crime; e termo circunstanciado de ocorrência quanto ao crime B.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre procedimentos e fiança.
O Juizado Especial Criminal julga crimes com pena máxima de até 02 (dois) anos. Porém, se houver concurso material entre crimes e a soma das penas máximas ultrapassar esse tempo, a competência passa para a justiça comum, pois o procedimento especial é absorvido. Esse entendimento, confirmado pelo Acórdão nº 1070271 do TJSP, segue o princípio da absorção, garantindo que todos os crimes sejam julgados pela justiça comum para evitar processos fragmentados. Neste caso, a competência é exclusiva da Justiça Comum e o Juizado Especial não deve atuar, sendo inaplicável o termo circunstanciado previsto para infrações de menor potencial ofensivo isoladas, conforme princípio da absorção ou da prevalência do procedimento comum. Além disso, a autoridade policial não poderá arbitrar fiança nesse caso, pois as penas, se somadas, ultrapassam o quantum de 04 (quatro) anos, não podendo a fiança ser arbitrada pela autoridade policial, apenas pelo magistrado, conforme art. 322 do Código de Processo Penal.
QUESTÃO 35. Mário praticou crime de estupro contra Gustavo, tendo-lhe causado danos de ordem moral e material. Após o regular processamento de ação penal pelo crime citado, o juiz proferiu a sentença penal condenatória, porém Mário, condenado, interpôs recurso de apelação contra a referida sentença. Ao analisar a apelação, o tribunal manteve a decisão do juiz de 1ª instância, tendo a sentença transitado em julgado.
Nessa situação hipotética, caso Gustavo pretenda pleitear a reparação dos danos por ele sofridos, será cabível a propositura de
a) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser indicado o limite total dos danos por suportados por Gustavo.
b) ação civil de conhecimento perante o tribunal que julgou o recurso de apelação da ação penal condenatória, requerendo-se a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
c) ação de execução ex delito perante o juízo cível, desde que a sentença peral condenatória tenha estabelecido o limite total de danos causados a Gustavo.
d) ação civil de conhecimento perante o juízo criminal que condenou Mário pelo crime de estupro, na qual deverá ser requerida a condenação de Mário pelos danos causados a Gustavo.
e) ação de execução ex delito perante o juízo cível, podendo o valor da execução ser fixado pela sentença penal condenatória, sem prejuízo dos demais danos apurados em liquidação de sentença.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a reparação de danos.
A alternativa A está incorreta. Não cabe ação de conhecimento no juízo criminal após o trânsito em julgado, e sim execução ex delicto (art. 63 do CPP).
A alternativa B está incorreta. O tribunal não julga ação cível; a competência é do juízo de 1º grau na esfera cível.
A alternativa C está incorreta. A execução ex delicto ocorre preferencialmente no juízo criminal, não no cível, salvo escolha da vítima.
A alternativa D está incorreta. Não cabe mais ação de conhecimento no juízo criminal, mas sim execução com base na sentença penal (arts. 63 do CPP e 515, VI, do CPC).
A alternativa E está correta. A sentença penal condenatória transitada em julgado possui natureza de título executivo judicial, conforme art. 515, VI, do CPC, podendo ser executada no juízo cível se a vítima assim escolher, ou no juízo criminal, conforme art. 63 do CPP. Além disso, os danos podem ser fixados na sentença penal ou apurados posteriormente em liquidação de sentença, caso não tenham sido definidos.
QUESTÃO 36. Durante audiência de instrução e julgamento na qual se apurava um crime de estelionato, o juiz colheu o depoimento de apenas duas testemunhas de acusação pois a defesa não havia arrolado testemunhas para o ato de audiência. Nos seus depoimentos, as testemunhas não confirmaram a autoria do delito, entretanto, durante o interrogatório do acusado, este confessou a autoria do crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com os critérios de valoração da prova previstos no CPP, o juiz deverá
a) facultar à acusação a produção de novas provas.
b) absolver o acusado, por insuficiência de provas.
c) designar data para nova audiência de instrução, facultando à acusação a substituição das testemunhas por ela arroladas.
d) condenar o acusado, uma vez que ele confessou o crime.
e) interrogar novamente o acusado, com a advertência de que eventual mudança nas suas declarações não implicará infração penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o interrogatório.
A alternativa A está incorreta. Não há previsão automática de reabertura da instrução para novas provas. Caberia à acusação, se entendesse necessário, pedir diligências complementares (art. 402 do CPP), mas não é obrigatório nem automático.
A alternativa B está correta. Se a confissão for isolada e não houver outras provas que confirmem a autoria, o juiz deve absolver o acusado por insuficiência de provas (art. 155 do CPP). Não cabe reabrir a instrução para substituir testemunhas, pois isso só é possível antes da audiência, conforme o art. 401, §1º, do CPP.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão legal de que, após a realização de audiência, o juiz, de ofício, determine a substituição de testemunhas já ouvidas. A produção de prova complementar deve ser provocada pelas partes (art. 402 do CPP).
A alternativa D está incorreta. Conforme explicação da alternativa “B” o enunciado está incorreto.
A alternativa E está incorreta. Não há necessidade de novo interrogatório, salvo se surgirem fatos novos relevantes. A mudança de versão pelo acusado não caracteriza infração penal, mas também não obriga novo interrogatório de ofício.
QUESTÃO 37. O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
a) é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
b) é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
c) é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
d) não é cabível recurso.
e) é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o tema de recursos.
Contra a decisão do juízo criminal que rejeita o pedido de reconhecimento da prescrição, é cabível recurso em sentido estrito, conforme previsto no artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal. Esse recurso deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça estadual competente. O recurso em sentido estrito é o meio adequado para impugnar decisões interlocutórias que indeferem a prescrição, diferentemente da apelação, que se destina à sentença, ou da revisão criminal, que é uma ação autônoma para reexaminar condenações já transitadas em julgado. Já o habeas corpus não é o recurso próprio para esse tipo de decisão, salvo em situações excepcionais que configurem constrangimento ilegal. Portanto, o recurso cabível para discutir a negativa da prescrição é o recurso em sentido estrito, a ser julgado pelo tribunal competente.
QUESTÃO 38. Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava (furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial
a) deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José foi legal, sendo denominada pela doutrina de flagrante imperfeito ou quase-flagrante.
b) deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco e recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fiança, visto que o flagrante realizado por José é legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real.
c) poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, desde que o proprietário da fazenda ofereça representação contra ele.
d) não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José e considerada hipótese de flagrante ilegal.
e) não poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, pois José não é o proprietário dos animais objeto da tentativa de furto.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre prisões.
A alternativa A está incorreta. A prisão realizada por José enquadra-se no flagrante próprio (ou perfeito), conforme o art. 302, I, do CPP, pois o agente estava cometendo o crime no momento da prisão. O flagrante imperfeito (art. 302, III) ocorre quando há perseguição após a prática do crime. Portanto, o termo “flagrante imperfeito” está incorreto.
A alternativa B está correta. O crime de furto de semovente domesticável de produção prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos (art. 155, § 6º do CP). A prisão em flagrante foi legal (flagrante próprio) e, embora o crime tenha pena privativa de liberdade, é possível concessão de fiança (art. 312 do CPP), salvo se houver restrições legais. A autoridade policial deve lavrar o auto de prisão em flagrante e recolher o preso, podendo este pagar fiança para responder solto.
A alternativa C está incorreta. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada (art. 155 do CP), não dependendo de representação do proprietário ou ofendido para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante.
A alternativa D está incorreta. Conforme art. 301 do CPP, qualquer do povo pode realizar a prisão em flagrante quando presenciar a prática do crime. José, embora não seja policial, agiu dentro da legalidade ao deter o acusado no momento do delito.
A alternativa E está incorreta. A condição de proprietário não é requisito para a prisão em flagrante, que pode ser realizada por qualquer pessoa que presencie o crime (art. 301 do CPP). José, como gerente e pessoa do povo, tem legitimidade para isso.
QUESTÃO 39. Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
I. O arquivamento de inquérito policial (IP) em virtude do reconhecimento de legítima defesa impede a instauração de novo IP e a propositura de ação penal acerca do mesmo fato delituoso.
II. A acareação e a reprodução simulada dos fatos podem ser realizadas pela autoridade policial, desde que haja autorização judicial.
III. A autoridade policial tem legitimidade para representar ao juízo competente acerca do sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração penal objeto do inquérito policial por ele presidido.
IV. É vedado ao Ministério Público realizar investigações mediante procedimento investigatório distinto do inquérito policial.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e III estão certos
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens II e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o inquérito policial.
O item I está correto. Quando há reconhecimento da legítima defesa (excludente de ilicitude), não há crime, portanto, não se pode instaurar novo inquérito ou propor ação penal pelo mesmo fato, nos termos do REsp 791.471.
O item II está incorreto. A acareação é ato de investigação comum que pode ser realizado pela autoridade policial sem autorização judicial prévia. Já a reprodução simulada (reconstituição do crime) também é realizada pela autoridade policial, normalmente sem necessidade de autorização judicial, salvo em casos específicos;
O item III está correto. A autoridade policial pode, sim, representar ao juiz para medidas cautelares, como sequestro de bens relacionados ao crime investigado, para preservar provas ou ressarcir dano, nos termos do art. 127 do CPP.
O item IV está incorreto. O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos investigatórios próprios, como o “procedimento investigatório criminal” (PIC), não dependendo exclusivamente do inquérito policial conduzido pela polícia judiciária.
QUESTÃO 40. No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I. Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II. A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III. Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporado ao patrimônio do município.
IV. A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e IV estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a competência criminal.
O item I está correto. De fato, compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar homicídio doloso praticado contra agente público federal quando esse crime estiver relacionado com a função pública ou no exercício dela, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal (competência da Justiça Federal) combinado com o art. 5º, XXXVIII, da CF/88 (competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida).
O item II está incorreto. A competência por prerrogativa de função só pode ser fixada pela Constituição Federal e pelas Constituições Estaduais, não pelo CPP. O Código de Processo Penal não cria competência por prerrogativa, ele apenas disciplina o seu procedimento.
O item III está correto. O crime de desvio de verba pública federal transferida ao município e incorporada ao seu patrimônio é de competência da Justiça Estadual, pois deixa de ter interesse direto da União. A regra está no art. 109, IV, da CF, com entendimento pacificado pelo STF. Além disso, a súmula 208 do STJ dispõe que: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.”
O item IV está incorreto. A competência criminal não é exclusiva da Justiça Comum (Federal e Estadual) e da Militar. Existem outras justiças com competência criminal, como a Justiça Eleitoral, que julga crimes eleitorais, dispõe o art. 35, inciso II, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) que: “Compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.”
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