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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Processual do Trabalho PGM Sorocaba SP
QUESTÃO 78. Sobre as exceções de suspeição e incompetência na justiça laboral, conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta.
a) Das decisões, ainda que terminativas do feito, não caberão recursos.
b) Podem ser opostas, mas não suspenderão o feito.
c) Deverão ser alegadas como matéria de defesa.
d) É vedada a produção de prova oral nessa fase.
e) Suspenderão o processo e não será realizada a audiência de instrução até que se decida a exceção.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema exceção de suspeição e incompetência na justiça do trabalho.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 799, § 2º, da CLT: “§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.”
A alternativa B está incorreta. Há, sim, suspensão do feito. De acordo com art. 799, caput, da CLT: “Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.”
A alternativa C está incorreta. Apenas as demais exceções, que não as de suspeição e incompetência, serão alegadas como matéria de defesa. De acordo com art. 799, § 1º, da CLT: “§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.”
A alternativa D está incorreta. É, sim, permitida a prova oral. De acordo com art. 800, § 3º, da CLT: “§ 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente”
A alternativa E está correta. De acordo com art. 800, § 1º, da CLT, é exatamente este o trâmite adequado. Vejamos: “Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.”
QUESTÃO 79. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidades na esfera processual trabalhista, conforme entendimento sumulado do TST.
a) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
b) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
c) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e limpeza, ainda que haja a pessoalidade e a subordinação direta.
d) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços quando se tratar de trabalho temporário.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, independentemente se tenha participado da relação processual elou conste no título executivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema responsabilidades na esfera processual trabalhista, a partir do entendimento do TST.
A alternativa A está correta. De acordo com a Súmula 331, item VI, do TST: “Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (…) VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”
A alternativa B está incorreta. Os entes da Administração respondem subsidiariamente. De acordo com a Súmula 331, item V, do TST: “Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (…) V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com a Súmula 331, item III, do TST: “Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (…) III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.”
A alternativa D está incorreta. De acordo com a Súmula 331, item II, do TST: “Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (…) II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).”
A alternativa E está incorreta. De acordo com a Súmula 331, item IV, do TST: “Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (…) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.”
QUESTÃO 80. Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, conforme entendimento sumulado, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, obrigatoriamente, a decisão
a) fundada em súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
b) fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
c) proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, quando desfavorável ao ente público, ressalvadas as exceções.
d) fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
e) fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
A alternativa A está incorreta. Neste caso, não há sujeição ao duplo grau de jurisdição. De acordo com Súmula 303, item II, alínea “a”, do TST: “Súmula 303 do TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO: (…) II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: a) súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;”
A alternativa B está incorreta. Neste caso, não há sujeição ao duplo grau de jurisdição. De acordo com Súmula 303, item II, alínea “c”, do TST: “Súmula 303 do TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO: (…) II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”
A alternativa C está correta. Neste caso, há, sim, sujeição ao duplo grau de jurisdição. De acordo com Súmula 303, item III, do TST: “III – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores.”
A alternativa D está incorreta. Neste caso, não há sujeição ao duplo grau de jurisdição. De acordo com Súmula 303, item II, alínea “b”, do TST: “Súmula 303 do TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO: (…) II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;”
A alternativa E está incorreta. Neste caso, não há sujeição ao duplo grau de jurisdição. De acordo com Súmula 303, item II, alínea “d”, do TST: “Súmula 303 do TST. FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO: (…) II – Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em: d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.”
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