Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 21. Sobre a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), é correto afirmar que:
a) A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
b) Não é admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
c) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
d) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local do réu.
e) Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 05 (cinco) dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 3º da LACP, que assim dispõe: “Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 5º, §5º da LACP, que assim dispõe: “Art. 5º, § 5° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.”.
A alternativa C está correta, de acordo com o art. 12 da LACP, que assim dispõe: “Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”.
A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 2º da LACP, que assim dispõe: “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”.A alternativa E está incorreta, de acordo com o art. 8º da LACP, que assim dispõe: “Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.”.
QUESTÃO 28. Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:
a) É vedado ao executado oferecer seguro garantia.
b) O executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.
c) A penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
d) O executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
e) O executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, conforme previsto no art. 835, §2º (“§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”) e art. 848, parágrafo único do CPC (“Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”) e no art. 9º, II c/c §§2º e 3º, da Lei nº 6.830/1980 (“Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia; § 2º. Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.”).
A alternativa B está incorreta, conforme previsto no art. 9º, §6º, Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Art. 9º § 6º – O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.”
A alternativa C está incorreta, conforme previsto no art. 833, CPC, que estabelece um rol de bens e direitos impenhoráveis e no art. 10, Lei nº 6.830/1980 (“Art. 10 – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.”).
A alternativa D está incorreta, pois penhora sobre bens de terceiro depende de autorização do titular do bem e da expressa concordância da parte exequente, a teor do art. 9º, IV, da Lei n.º 6.830 /1980, que assim dispõe: “Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.”A alternativa E está incorreta, conforme previsto no art. 847, §3º do CPC (“Art. 847, § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens.”) e no art. 9º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (“Art. 9º, § 1º – O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.”).
QUESTÃO 42. Acerca da confissão no âmbito do Processo Civil, é correto afirmar que:
a) A confissão judicial pode ser espontânea, mas não provocada.
b) A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
c) Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
d) A confissão extrajudicial só terá eficácia nos casos em que a lei exija prova literal.
e) Em regra, nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro.
Comentários
Há duas alternativas corretas: letra B e letra C. Questão passível de anulação. A banca considerou como correta, em seu gabarito preliminar, a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 390 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 391 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 392 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 394 do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 391, parágrafo único do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 391. Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.”
QUESTÃO 45. A despeito dos limites da Jurisdição Nacional, é correto afirmar que:
a) Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional.
b) Pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
c) Ação proposta perante tribunal estrangeiro induz à litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
d) À autoridade judiciária brasileira competirá decorrentes de relações de consumo, mesmo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no exterior.
e) Compete à autoridade judiciária brasileira, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, conforme disposição do art. 25 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.”.
A alternativa B está incorreta, conforme disposição do art. 24, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 24, Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.”.
A alternativa C está incorreta, conforme disposição do art. 24, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.”.
A alternativa D está incorreta, conforme disposição do art. 22, II, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;”.A alternativa E está correta, conforme disposição do art. 23, II, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”.
QUESTÃO 48. Sobre a tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
a) Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.
b) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
c) A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
d) Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.
e) Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, conforme a literalidade do art. 214, do CPC, in verbis: “Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I – os atos previstos no art. 212, § 2º ; II – a tutela de urgência.”.
A alternativa B está correta, conforme a literalidade do art. 222, do CPC, in verbis: “Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.”.
A alternativa C está incorreta, conforme a literalidade do art. 225, do CPC, in verbis: “Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.”.
A alternativa D está incorreta, conforme a literalidade do art. 228, do CPC, in verbis: “Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: I – houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; II – tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.”
A alternativa E está incorreta, conforme a literalidade do art. 222, §1º, do CPC, in verbis: “Art. 222. § 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.”.
QUESTÃO 51. Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.
a) É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
b) No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
c) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
d) A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
e) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme previsto no art. 492 do CPC: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”.
A alternativa B está incorreta, conforme previsto no art. 489, §2º, do CPC: “Art. 489, § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.”.
A alternativa C está correta, conforme previsto no art. 494. do CPC: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração”.
A alternativa D está incorreta, conforme previsto no art. 495, do CPC: “Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.”.
A alternativa E está incorreta, conforme previsto no art. 493, do CPC: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”.
QUESTÃO 54. Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
a) É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
b) A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
c) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
d) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
e) A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 52, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 46, §5º, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 46, § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. ”.
A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 50, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.”.
A alternativa D está correta, de acordo com o art. 46, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”.
A alternativa E está incorreta, de acordo com o art. 49, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.”.
QUESTÃO 60. No cumprimento de sentença, nos casos em que se reconhece exigibilidade para pagamento de quantia certa, é correto afirmar que:
a) Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
b) Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários não incidirão sobre o valor restante.
c) Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para efetuá-la.
d) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de vinte por cento.
e) Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
Comentários
Há duas alternativas corretas: letra A e letra E. Questão passível de anulação.
A alternativa A está correta, conforme previsto no art. 520, §3º, do CPC: “Art. 520. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.”.
A alternativa B está incorreta, conforme previsto no art. 523, caput e §2º, do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.”.
A alternativa C está incorreta, conforme previsto no art. 524, §2º, do CPC: “Art. 524. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.”.
A alternativa D está incorreta, conforme previsto no art. 523, caput e §1º, do CPC: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”.
A alternativa E está correta, conforme previsto no art. 524, §4º, do CPC: “Art. 524, §4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência”.
QUESTÃO 62. Acerca da Ação Monitória e o seu rito, conforme previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
a) O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até cinco por cento sobre o valor da causa.
b) Na ação monitória não é admitida a reconvenção em decorrência do rito específico.
c) Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o Autor será intimado para regularizar a petição no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
d) O autor será intimado para responder aos embargos monitórios no prazo de 10 (dez) dias.
e) Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, em conformidade com o art. 702, §10, do CPC, que assim prevê: “Art. 702. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.”.
A alternativa B está incorreta, em conformidade com o art. 702, §6º, do CPC, que assim prevê: “Art. 702. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.”.
A alternativa C está incorreta, em conformidade com o art. 702, §3º, do CPC, que assim prevê: “Art. 702. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.”.
A alternativa D está incorreta, em conformidade com o art. 702, §5º, do CPC, que assim prevê: “Art. 702. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.”.
A alternativa E está correta, em conformidade com o art. 701, § 4º, do CPC, que assim prevê: “Art. 701, § 4º. Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”
QUESTÃO 63. Sobre prova pericial, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
a) Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
b) O Juiz não pode formular quesitos, cabendo apenas às partes.
c) O perito será escolhido pelo juízo, sendo vedada escolha pelas partes, ainda que de comum acordo.
d) O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
e) Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogado por igual período.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 465, §5º, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 465, § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 470, II, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 470. Incumbe ao juiz: II – formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 471, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que: I – sejam plenamente capazes; II – a causa possa ser resolvida por autocomposição.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 477, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.”.
A alternativa E está incorreta, nos termos do art. 476, do CPC, que dispõe o seguinte: “Art. 476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.”.
QUESTÃO 68. Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale alternativa correta.
a) É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
b) Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
d) Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
e) Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está correta, na forma do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Art. 3º § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”.
A alternativa B está incorreta, na forma do art. 8º, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.”.
A alternativa C está incorreta, na forma do art. 12-A, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. ”.
A alternativa D está incorreta, na forma do art. 50, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”.
A alternativa E está incorreta, na forma do art. 23, da Lei nº 9.099/1995, que assim dispõe: “Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”.
QUESTÃO 69. Sobre os Embargos à Execução, é correto afirmar que:
a) Os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é exclusivamente do juízo deprecante.
b) É permitido que, reconhecendo o crédito, o executado deposite como sinal o equivalente a trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, bem como parcele o restante em até 10 (dez) vezes.
c) A opção pelo parcelamento não importa na renúncia ao direito de opor embargos, podendo ser o valor depositado convertido em caução e, havendo necessidade, complementado até o valor integral.
d) Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.
e) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do último mandado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 914, §2º, do CPC. Vejamos: “Art. 914. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado”.
A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 916, do CPC. Vejamos: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
A alternativa C está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 916, §6º, do CPC. Vejamos: “Art. 916. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos”.
A alternativa D está correta, pois está em conformidade com o art. 916, §2º, do CPC. Vejamos: “Art. 916, § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.”.
A alternativa E está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 915, § 1º, do CPC. Vejamos: “Art. 915, §1º. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.”
QUESTÃO 70. Leia as assertivas abaixo.
I – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu;
II – Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
III – O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar que parte proponha de novo a ação;
IV – Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.
Estão corretas as assertivas:
a) II e III
b) I e III
c) I e IV
d) I e II
e) I, III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I é verdadeiro, nos termos do art. 485, §6º, do CPC: “§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.”.
O item II é verdadeiro, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;”.
O item III é falso, nos termos do art. 486, do CPC: “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.”.
O item IV é falso, nos termos do art. 486, §3º, do CPC: “Art. 486, § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”.
QUESTÃO 72. Conforme preceitua o Art. 789, do CPC, “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Considerando tais informações e a responsabilidade patrimonial do devedor, assinale a opção INCORRETA.
a) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.
b) O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade.
c) O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.
d) No caso do fiador, os seus bens ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
e) Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da cuja personalidade se pretende desconsiderar.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. O gabarito da banca (letra C) traz assertiva correta, pois transcreve, ipsis litteris, o art. 793 do CPC/15. Não há nenhum erro nela. Portanto, é uma questão passível de recurso, para que o gabarito seja alterado para a letra A.
A alternativa A está correta, de acordo com o art. 795, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 795, §1º, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 795, § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.”.
A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 793, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.”.
A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 794, §1º, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 794. § 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.”.
A alternativa E está incorreta, de acordo com o art 792, §3º, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 792. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.”
QUESTÃO 74. No que concerne à admissibilidade e o valor da prova testemunhal no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
a) É lícito à parte provar com testemunhas nos contratos em geral, os vícios de consentimento, porém, será vedado provar nos contratos simulados a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.
b) Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes menores de 18 (dezoito) anos.
c) Não se admite a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.
d) Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.
e) São suspeitos para serem ouvidos como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outras que assistam ou tenham assistido as partes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 446, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas: I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II – nos contratos em geral, os vícios de consentimento.”.
A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 447, §1º, III, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;”.
A alternativa C está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 444, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.”.
A alternativa D está correta, pois está em conformidade com o art. 447, §4º, do CPC, que prevê o seguinte: “Art. 447, § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.”.
A alternativa E está incorreta, pois está em desconformidade com o art. 447, §2º, do CPC, que prevê o seguinte: “§ 2º São impedidos: III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.”.
QUESTÃO 75. Acerca da petição inicial e seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.
a) O autor poderá, até a fase saneadora, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
b) Não havendo conexão, não é lícito cumular, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
c) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
d) O pedido deve ser certo, não admitindo-se formular pedido genérico, sob pena de indeferir a inicial.
e) Nas causas que dispensem a fase instrutória condicionada à intimação da parte para se manifestar, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme se extrai do art. 329, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.”.
A alternativa B está incorreta, conforme se extrai do art. 327, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 327, Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.”.
A alternativa C está correta, conforme se extrai do art. 326, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”.
A alternativa D está incorreta, conforme se extrai do art. 324, §1º, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”.
A alternativa E está incorreta, conforme se extrai do art. 332, IV, do CPC, nos seguintes termos: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.”.
QUESTÃO 78. É sabida a importância e o quão será determinante uma audiência de instrução e julgamento no âmbito de um processo, sendo muitas vezes oportunidade para a parte produzir a prova decisiva e lhe favorecer ao final. Dito isto, assinale a opção correta.
a) As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se, nesta ordem, autor, testemunhas, perito e os assistentes técnicos.
b) Poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz, enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas.
c) A audiência não pode ser adiada por convenção das partes, cabendo ao juiz esta decisão.
d) Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.
e) A critério do juiz, finalizada a instrução, dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, conforme se depreende do art. 361, do CPC: “Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I – o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito; II – o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.”.
A alternativa B está incorreta, conforme se depreende do art. 361, parágrafo único, do CPC: “Art. 361, Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.”.
A alternativa C está incorreta, conforme se depreende do art. 362, I, do CPC: “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I – por convenção das partes;”.
A alternativa D está incorreta, conforme se depreende do art. 366, do CPC: “Art. 366. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.”.A alternativa E está correta, conforme se depreende do art. 364, do CPC: “Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.”
QUESTÃO 93. Sobre a capacidade processual, é correto afirmar que:
a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
b) O gerente de filial ou agência não se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo, sob pena de configurar nulidade processual.
c) A sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderão opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
d) Os Estados e o Distrito Federal não podem ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, configurando incapacidade processual.
e) O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, eis que em conformidade com o art. 73, §2º, do CPC. Vejamos: “Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.”.
A alternativa B está incorreta, eis que em desconformidade com o art. 75, §3º, do CPC. Vejamos: “Art. 75, § 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.”.
A alternativa C está incorreta, eis que em desconformidade com o art. 75, §2º, do CPC. Vejamos: “Art. 75, § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.”.
A alternativa D está incorreta, eis que em desconformidade com o art. 75, §4º, do CPC. Vejamos: “Art. 75, § 4º Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.”.
A alternativa E está incorreta, eis que em desconformidade com o art. 73, do CPC. Vejamos: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.”.
QUESTÃO 100. Leia as assertivas abaixo.
I – Incumbirá ao juiz dilatar os prazos processuais, porém, será vedado alterar a ordem de produção dos meios de prova.
II – O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
III – O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
IV – Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, porém, justificando as razões pelas quais se afastará.
Estão corretas as assertivas:
a) I e II
b) II e IV
c) I e III
d) II e III
e) III e IV
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I é falso, nos termos do art. 139, VI, do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”.
O item II é verdadeiro, nos termos do art. 140, do CPC: “Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.”.
O item III é verdadeiro, nos termos do art. 143, II, do CPC: “Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.”.O item IV é falso, nos termos do art. 145, §1º, do CPC: “Art. 145, § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.”
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