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Em 10/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 9.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RJ, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas deste certame!
Prova Comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 34. Marjorie e Vinicius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus. Vinicius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Considerando o indício da prática de ato de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
b) Marjorie deverá propor, em até 30 (trinta) dias, ação que poderá ser autônoma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.
c) Em caso de mudança abusiva de endereço, o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius.
d) O juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.
e) Os instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental não podem ser simultaneamente cumulados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 5º da Lei n. 12.318/2010: Art. 5o Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 4 da Lei n. 12.318/2010: Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
A alternativa C está incorreta. Conforme previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 12.318/2010: §1º Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
A alternativa D está correta. Trata-se da previsão contida no artigo 6º, inciso III, da Lei n. 12.318/2010: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: III – estipular multa ao alienador.
A alternativa E está incorreta. Consoante ao artigo 6º, caput, da Lei n. 12.318/2010: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
QUESTÃO 35. Ricardo emprestou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos que se comprometeu a pagar de volta em sessenta dias. Após o prazo estipulado, Carlos pagou apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se comprometendo a pagar o restante em uma semana. Um mês após a data de pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Carlos ainda não havia pagado Ricardo. Inconformado, Ricardo postula ação requerendo a condenação de Carlos ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carlos, devidamente citado, apresenta contestação reconhecendo ser devedor de Ricardo, mas apenas do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da situação hipotética narrada, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá proferir julgamento
a) antecipado parcial do mérito que não dependerá de ulterior confirmação, uma vez que ela já é definitiva e pode resultar em coisa julgada material antes mesmo de o processo ser extinto.
b) antecipado parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento, sendo certo ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade no caso de interposição de apelação.
c) imediato total do mérito, impugnável por apelação.
d) antecipado parcial do mérito que, ainda que não seja objeto de recurso entre as partes, não faz coisa julgada, sendo possível que uma sentença proferida posteriormente indefira todo pleito inicial.
e) parcial do mérito para reconhecer a existência de obrigação liquida, sendo vedado o reconhecimento da existência de obrigação ilíquida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado parcial de mérito prevista no artigo 356 do CPC, que, segundo o §3º, e definitiva: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . […]§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
A alternativa B está incorreta. Embora seja aplicável o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 356, §5º, do CPC, não é possível a fungibilidade pela apelação, uma vez que os autos devem permanecer em juízo para prosseguimento do feito quanto a parcela controvertida.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado parcial de mérito prevista no artigo 356 do CPC, que, segundo o §3º, e definitiva: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . É impugnável por agravo de instrumento: § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
A alternativa D está incorreta. Consoante do artigo 356, § 3º, do CPC: Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 356, §1º, do CPC: § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
QUESTÃO 36. Bruno e Renata, pais de dois filhos menores, estão se divorciando e não conseguem chegar a um acordo sobre a guarda dos filhos e o valor dos alimentos. Bruno quer a guarda compartilhada, enquanto Renata quer a guarda unilateral. Com a ajuda de um mediador, o casal chega ao seguinte acordo: Bruno terá a guarda unilateral dos filhos, e Renata terá direito a visitas regulares. No que diz respeito aos alimentos não houve acordo. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Uma vez estabelecido que o conflito será decidido por meio da mediação, ambas as partes serão obrigadas a permanecer no procedimento.
b) No caso hipotético, ainda que o conflito tenha sido resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público.
c) Por se tratar a guarda dos filhos de um direito indisponível, não é possível a solução do conflito por mediação.
d) Considerando que na situação hipotética houve consenso entre as partes, basta a assinatura de um termo perante o mediador, não sendo necessária a homologação em juízo.
e) Não é possível a mediação apenas sobre parte do conflito, sendo necessário, no caso, a resolução de ambos os conflitos em juízo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n. 13.140/2015: § 2º Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 3º, §2º, da Lei n. 13.140/2015: § 2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 3º da Lei n. 13.140/2015: Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei n. 13.140/2015: §2º O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 13.140/2015: Art. 3º Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
QUESTÃO 37. O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é
a) irrecorrível.
b) passível de apelação.
c) nulo.
d) agravável.
e) passível de reclamação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, pois conforme previsto no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias.
QUESTÃO 38. João, com 17 anos de idade, deseja se emancipar para poder trabalhar e estudar fora de casa. Ele é filho de pais separados e mora com a mãe, que é contra a sua emancipação. Acerca do procedimento para emancipação, é correto afirmar que
a) da sentença proferida caberá apelação sem efeito suspensivo.
b) por se tratar de um procedimento de jurisdição voluntária, a presença do advogado é facultativa.
c) o juiz deverá decidir acerca do pedido de emancipação no prazo de 5 dias, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
d) a emancipação continuará correndo mesmo durante as férias forenses desde que reste comprovado que o adiamento irá prejudicar o procedimento.
e) considerando haver interesse de menor, o Ministério Público será intimado para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. As hipóteses de apelação sem efeito suspensivo estão previstas no artigo 1.012, entre as quais não se encontra aquela que decide sobre a emancipação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição.
A alternativa B está incorreta. Em razão da necessidade da capacidade postulatória para estar em Juízo, não há exceção à representação por advogado nos procedimentos de jurisdição voluntária.
A alternativa C está incorreta. Consoante ao artigo 723 do CPC: art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 215 do CPC: Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: I – os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do artigo 721 do CPC: Art. 721. Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
QUESTÃO 39. Em um dia chuvoso, Juliana, dirigindo um carro, e Leandro, dirigindo uma moto, envolvem-se em um acidente. O carro de Juliana bate na traseira da moto de Leandro, que cai no chão e sofre apenas ferimentos leves. Juliana informa Leandro que possui seguro contra terceiros pela seguradora Viva Bem. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) se Leandro ajuizar ação de indenização em face de Juliana e ela denunciar à lide a seguradora Viva Bem, esta não poderá ser condenada a pagar diretamente a Leandro sem que Juliana pague antes e, depois, o seguro faça apenas o ressarcimento.
b) se Leandro ajuizar ação de indenização apenas em face de Juliana, cobrando as despesas do conserto, ela poderá chamar ao processo a seguradora Viva Bem.
c) Leandro pode ajuizar, direta e exclusivamente, ação judicial em face da seguradora Viva Bem.
d) se Leandro ajuizar ação em face de Juliana, ela poderá denunciar à lide a seguradora Viva Bem, que poderá ser condenada, de forma direta e solidária, a indenizar Leandro.
e) Leandro não poderá ajuizar ação de indenização contra Juliana e a seguradora Viva Bem em litisconsórcio passivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
Trata-se de hipótese objeto de entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 537, segundo a qual “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”.
QUESTÃO 40. Assinale a alternativa que representa o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da interdição.
a) O laudo médico não pode ser dispensado na propositura da ação de interdição.
b) A sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex tunc.
c) Os atos do interditado anteriores à interdição devem ser reconhecidos como nulos, decorrendo automaticamente da sentença de interdição.
d) Nas causas em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, por envolver interesse de incapaz, é necessária a demonstração de prejuízo para que haja o reconhecimento da nulidade processual.
e) A ordem dos legitimados para ajuizamento da ação de interdição prevista no Código de Processo Civil é preferencial e deve ser seguida sob pena de nulidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o laudo médico previsto no artigo 750 do CPC como necessário à propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não quiser se submeter ao exame. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, que segue em segredo de Justiça, observou que, embora o artigo 750 do CPC mencione o laudo médico como necessário à propositura da ação de interdição, esse mesmo dispositivo legal ressalva, expressamente, a possibilidade de tal documento ser dispensado na hipótese em que for impossível juntá-lo à petição inicial.
A relatora também ressaltou que o laudo precisa apenas fornecer elementos indiciários, que tornem juridicamente plausível a tese de que estariam presentes os requisitos para a interdição, de modo a viabilizar o prosseguimento da ação. Ela ponderou que o laudo não substitui a prova pericial a ser produzida em juízo, de forma que o julgador não deve ser demasiadamente rigoroso diante da alegação de impossibilidade de apresentá-lo.
A alternativa B está incorreta. Ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877, de relatoria do ministro Raul Araújo, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que a sentença de interdição possui natureza constitutiva, pois, além de declarar uma incapacidade preexistente, ela constitui uma nova situação jurídica, de sujeição do interditado à curatela, com efeitos ex nunc.
A alternativa C está incorreta. Ao julgar o AgInt nos EDcl no REsp 1.834.877, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que os atos do interditado anteriores à interdição até podem ser reconhecidos como nulos, mas esse não é um efeito automático da sentença de interdição, devendo ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, na qual precisará ser demonstrado que já havia incapacidade na época de sua realização.
A alternativa D está correta. Quanto à falta de intimação do MP, o ministro Salomão, relator, no julgamento do REsp 1.694.984, afirmou que a intervenção do órgão nos processos que envolvem interesse de incapaz “se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável”.
A alternativa E está incorreta. Para a Terceira Turma, a ordem dos legitimados para o ajuizamento da ação de interdição não é preferencial, e qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil (CC) é parte legítima para propor esse tipo de ação.
QUESTÃO 41. Em um processo de indenização por danos morais, Maria alega que foi vítima de um acidente de trânsito causado por Pedro. Na petição inicial, Maria apresenta ao juiz um laudo pericial que comprova que ela sofreu danos físicos e psicológicos em decorrência do acidente. O laudo pericial apresentado foi elaborado por um perito judicial nomeado pelo juiz em outro processo, movido por Raquel contra Pedro também relativo ao engavetamento. Pedro devidamente citado apresenta contestação alegando que a prova apresentada é inválida, pois foi produzida em outro processo. Diante da situação hipotética, o juiz deverá decidir que
a) não é possível a utilização da prova emprestada, pois não há identidade de partes.
b) é possível a utilização da prova emprestada, pois basta a identidade do objeto da prova.
c) é possível a utilização de prova produzida em outro processo, mesmo que sem identidade de partes e de objeto, cabendo ao juiz atribuir à prova o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
d) seria possível a utilização da prova emprestada casa os dois processos fossem de competência do mesmo juiz.
e) para que seja possível a utilização da prova emprestada é necessária a cumulação de três requisitos, quais sejam: a identidade de partes e de objeto e que a prova emprestada tenha sido produzida na presença de um juiz natural.
Comentários
A alternativa correta é a letra C, pois, conforme previsão literal do artigo 372 do Código de Processo Civil, “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.
De acordo com o Enunciado 30, I JDPC do CJF – É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC.
Não há exigência de que as provas sejam produzidas no mesmo juízo competente.
QUESTÃO 42. De acordo com a Resolução GPGJ nº 2.227, de 12 de julho de 2018, assinale a alternativa correta acerca do inquérito civil.
a) Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades relativos ao seu Estado; se relativos a outros Estados, deve ser providenciada prévia autorização judicial.
b) O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Pública e para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.
c) Para a realização da instrução do inquérito civil, o Presidente poderá, mediante termo de compromisso, designar servidores, desde que estatutários, efetivos e estáveis, para secretariá-lo.
d) O procedimento preparatório do inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.
e) O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por uma única vez desde que demonstrada a necessidade de realização de novas diligências imprescindíveis para a
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 19, II, da Resolução GPGJ n. 2.227/2018: Art. 19 – Para a instrução do inquérito civil e do procedimento preparatório, o órgão de execução, observados os permissivos constitucionais e legais, poderá, especialmente: […] II – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
A alternativa B está incorreta. Consoante ao artigo 11 da Resolução GPGJ n. 2.227/2018: Art. 11 – O inquérito civil, de natureza inquisitiva, unilateral e facultativa, destina-se à colheita das provas necessárias à atuação do Ministério Público, nos termos da legislação de regência. Parágrafo único – O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público nem para a adoção das demais medidas inseridas em sua esfera de atribuição.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 17 da Resolução GPGJ n. 2.227/2018: Art. 17 – O inquérito civil e o procedimento preparatório serão presididos pelo membro do Ministério Público a quem for conferida atribuição, nos termos da normatização de regência. § 1º – O Presidente poderá designar servidor do Ministério Público para secretariá-lo ou, na sua falta, pessoa idônea, que firmará termo de compromisso.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 16, §2º, da Resolução GPGJ n. 2.227/2018: § 2º – O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por meio de promoção fundamentada.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 25 da Resolução GPGJ n. 2.227/2018: Art. 25 – O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, que poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou conclusão de diligências imprescindíveis para a investigação
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