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Em 30/06/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 27, 70, 83, 86 e 89.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-PR em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso DPE PR
Provas comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 64. Acerca do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), assinale a alternativa correta:
a) O IDPJ é cabível na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial, não permitida a instauração durante o processo de conhecimento. Já que não há formação de título definitivo transitado em julgado.
b) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimada para manifestar-se e requerer provas no prazo de 10 dias.
c) Concluída a instrução, é cabível recurso de apelação contra a decisão que resolveu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
d) Acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude contra credores ou fraude à execução, acarretará a nulidade do ato.
e) Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica.
A alternativa A está incorreta. Caberá IDPJ também no processo de conhecimento conforme determinação expressa do art. 134 do CPC.
A alternativa B está incorreta. O prazo para manifestação é de 15 dias, conforme determinação do art. 135 do CPC.
A alternativa C está incorreta. Concluída a instrução, se necessário o incidente será resolvido por decisão interlocutória, sendo que, na hipótese de ser proferida por um relator será cabível agravo interno, conforme previsão do art. 136 do CPC.
A alternativa D está incorreta. Conforme a literalidade do art. 137 do CPC: “Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do Art. 792§3ª do CPC.
QUESTÃO 65. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
a) O reconhecimento da litigância de má-fé pode ser de ofício ou a requerimento com cominação ao pagamento de multa que, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário mínimo.
b) Não é possível a condenação em honorários advocatícios em caso de perda de objeto, já que não há sentença de resolutiva de mérito.
c) Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão dispensados.
d) O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, desnecessária a representatividade adequada, no prazo de 10 dias de sua intimação.
e) No chamamento ao processo, a sentença de procedência somente valerá como título executivo em favor do réu quando este satisfazer a dívida por inteiro, sub-rogando-se nos direitos do credor, não cabendo contra codevedores, razão pela qual deverá ser ajuizada contra estes a ação autônoma de regresso.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre normas gerais do Código de Processo Civil.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 81 do CPC.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no art. 85§10 do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.”
A alternativa C está incorreta. Prevê o art. 90 do CPC: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
A alternativa D está incorreta. O prazo correto é de 15 dias, conforme previsão no art. 138 do CPC.
A alternativa E está incorreta. A dívida será exigível também dos codevedores não se exigindo para isso o ajuizamento de ação autônoma, conforme disposto no art. 132 do CPC.
QUESTÃO 66. Em 1º de agosto de 2023, a Fazenda Pública Estadual ajuizou execução fiscal em face de Ricardo em razão de débito tributário inscrito em dívida ativa, com montante superior a 60 salários mínimos. No dia 60 de agosto de 2023, Ricardo foi intimado da penhora de um apartamento de sua propriedade de valor superior ao débito fiscal. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
a) Ricardo pode apresentar embargos à execução no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de intimação da penhora.
b) Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da intimação da penhora.
c) Ricardo pode apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado de citação.
d) Ricardo pode utilizar da reconvenção nos embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, a contar da juntada do mandado.
e) Caso Ricardo não apresente embargos à execução fiscal no prazo legal, é possível apresentar exceção de pré-executividade requerendo a produção de prova contábil para comprovar o excesso de execução.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a lei de execução fiscal.
A alternativa A está incorreta. O prazo é contado da intimação da penhora e não de sua juntada.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do art. 16 da Lei de Execução fiscal que assim dispõe: Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (…) III – da intimação da penhora.”
A alternativa C está incorreta. Conta-se o prazo da intimação da penhora, conforme art. 16, III da lei 6830/80.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe o art. 16§3ª da Lei 6830/80: “Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.”
A alternativa E está incorreta. Não serão admitidas exceções conforme previsão contida no art. 16§3ª da Lei 6830/80.
QUESTÃO 67. João propôs ação de conhecimento em face de Marcos, pleiteando indenização por danos morais em decorrência de publicações em rede social que o acusavam de ser o responsável por danos causados no veículo de Marcos. Este, devidamente citado no endereço informado na petição inicial, apresentou contestação e reiterou a responsabilidade de João pelos danos, bem como a licitude das publicações, aduzindo que, em momento oportuno, apresentará testemunhas oculares da prática de dano no veículo de sua propriedade. Em instrução processual, João provou que não causou danos no veículo de Marcos e que as publicações geraram impacto negativo em sua vida social. O juiz acolheu o pedido de indenização e condenou Marcos ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação. Não houve interposição de recursos pelas partes. João deu início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, Marcos não efetuou o pagamento voluntário ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, muito embora devidamente intimado através deste certificou que Marcos não mais residia no local indicado na petição inicial. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
a) Deverá João requerer a intimação por edital de Marcos, mesmo antes de esgotados todos os meios de localização do devedor.
b) É válida a intimação por Marcos, se a mudança de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
c) Deverá o juiz proceder de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, em razão da não localização de Marcos, interrompendo-se o prazo prescricional.
d) João não poderá dar prosseguimento ao processo, já que o devedor se encontra em local incerto e não sabido.
e) Ainda que transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, João não poderá realizar a hipoteca judiciária, em decorrência da não localização do devedor.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre cumprimento de sentença.
A alternativa A está incorreta. Prevê o art. 513 §2ª, IV que a intimação por edital deverá ser realizada apenas se o revel foi revel na fase de conhecimento.
A alternativa B está correta. Trata-se de previsão contida no art. 513 §3ª do CPC: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.”
A alternativa C está incorreta. O juiz não poderá deliberar de ofício pela suspensão, uma vez que, o cumprimento de sentença far-se-á requerimento do exequente conforme o art. 513 §1ª do CPC.
A alternativa D está incorreta. O devedor poderá ser intimado por edital para cumprir a sentença, conforme previsto no art. 513 §2ª, IV do CPC.
A alternativa E está incorreta. Trata-se de vedação não prevista no art. 495 do CPC, que dispõe: “Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I – embora a condenação seja genérica; II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência”.
QUESTÃO 68. Acerca do instituto do inventário no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
a) O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
b) Não tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário o credor do legatário, apenas o credor do autor da herança.
c) Dentro de 30 dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante.
d) Pode ser arguida a sonegação ao inventariante a qualquer tempo, antes ou depois de encerrada a descrição dos bens.
e) A existência de dívida do imposto de transmissão a título de morte para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, ainda que o seu pagamento esteja garantido.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A. A questão trata sobre o processo de inventário e de partilha.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 611 do CPC.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsão contida no art. 616 do CPC: “Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (…) VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;”
A alternativa C está incorreta. O prazo previsto no art. 620 do CPC é de 20 dias.
A alternativa D está incorreta. Conforme disposto no art. 621 do CPC: “Art. 621. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.”
A alternativa E está incorreta. Conforme previsto no Parágrafo único do art. 654 do CPC: “A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.”
QUESTÃO 69. Ana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Município de Curitiba, aduzindo que a falta de atendimento médico na especialidade de cardiologia violava seu direito líquido e certo de acesso à assistência médica gratuita. A medida liminar foi indeferida pelo juiz, determinando as comunicações de praxe. Tanto a autoridade coatora como seu representante judicial negaram a ausência de atendimento médico na especialidade de cardiologia, se limitando a afirmar a necessidade de inclusão de todos os usuários em “fila de espera de atendimento”. Em sentença, foi concedida a segurança, determinando que a autoridade coatora forneça o atendimento médico na especialidade solicitada. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
a) A autoridade coatora não poderá apelar da sentença, somente seu representante judicial, no prazo de 15 dias.
b) A sentença não estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.
c) A sentença que concedeu o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente.
d) Cabe recurso ordinário contra a sentença que concedeu a segurança, conforme art. 1.027, inciso, II, do Código de Processo Civil, que será distribuído e julgado por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
e) Poderá ser requerida a suspensão da segurança ao presidente do tribunal. Caso deferida, em decisão fundamentada, caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre Mandado de Segurança.
A alternativa A está incorreta. A autoridade coatora possui o direito de recorrer, conforme disposição do art. 14 §2ª da Lei do Mandado de segurança.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no art. 14§1ª da lei 12016/2009: “§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.”.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do art. 14§3ª da lei 12016/2009.
A alternativa D está incorreta. Prevê o caput do art. 14 da lei 12016/2009 que o recurso cabível é apelação.
A alternativa E está incorreta. O prazo do agravo é de 5 dias, conforme previsto no art. 15 da lei 12016/2009.
QUESTÃO 70. Acerca dos juizados Especiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, com a redação modificada em 2006, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
b) A dispensa de reexame necessários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
c) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.
d) Nas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.
e) As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre a jurisprudência do STJ relacionada aos Juizados Especiais. Questão passível de anulação.
A alternativa A está incorreta. Trata-se do Tema 1.015 do STJ (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.).
A alternativa B está incorreta. A Súmula nº 490/STJ dispõe: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”
A alternativa C está incorreta. Trata-se da literalidade do art. 9º da lei 10259/2001.
A alternativa D está correta. A assertiva contraria o disposto na súmula 390 do STJ que dispõe: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. Questão passível de anulação, uma vez que, a súmula exigida não é aplicável ao Código de Processo Civil atual.
A alternativa E está incorreta. Trata-se de previsão contida no Enunciado 8 da Fonaje.
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