Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 65 e 95.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do DPE-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 28. A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda., enquadrada como microempresa especializada em reparo e instalação de pisos de porcelanato, situada no Município de Arcoverde (PE), recebeu cheque sem provisão de fundos para pagamento de serviços de empreitada.
O documento foi emitido por João, cliente da Pisos Bonitos, para pagamento de serviço de instalação de pisos em sua residência, situada no mesmo Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Passados cerca de um ano e meio do recebimento do cheque, José, diretor da pessoa jurídica, compareceu ao Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e narra o acontecido ao Defensor Público lá atuante, solicitando auxílio para resolver o caso.
No caso em tela, assinale a opção que apresenta a orientação dada corretamente pelo Defensor Público.
a) É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).
b) Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.
c) A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.
d) É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.
e) Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Execução e Juizado Especial.
A alternativa A está incorreta. Não é cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE). De acordo com enunciado do FONAJE: “ENUNCIADO 8, FONAJE – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.”
A alternativa B está incorreta. A Defensoria Pública pode atender pessoa jurídica. Observe o artigo 4º da Lei Complementar n.º 80/94: “Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;”
A alternativa C está correta. A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa. Em conformidade com o artigo 785 do Código de Processo Civil e o artigo 8º da Lei n.º 9.099/95: “Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.” “Art. 8º, § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”
A alternativa D está incorreta. Pessoa Jurídica pode vir a se beneficiar pela justiça gratuita, mas não gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Observe o entendimento sumulado do STJ sobre o tema: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
A alternativa E está incorreta. É necessária a designação de poderes de gerência do ato constitutivo, conforme artigo 47 do Código de Processo Civil: “Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.”
QUESTÃO 29. Arnaldo celebrou contrato de locação com Gisele, referente a imóvel residencial. Gilson figurou como fiador de Arnaldo.
Em que pese tenha desocupado o imóvel após findo o contrato, Arnaldo não efetuou o pagamento dos últimos três meses de aluguel. Por essa razão, Gisele ajuizou ação de cobrança em face de Gilson, visando receber tais valores.
Após ser citado, Gilson consultou seu advogado a respeito da possibilidade de incluir Arnaldo no polo passivo por sua própria iniciativa.
A respeito do questionamento formulado por Gilson, assinale a opção que indica a resposta adequada.
a) Requerer o chamamento ao processo de Arnaldo, em sede de contestação.
b) Sugerir a Gisele que inclua Arnaldo como réu, aditando a petição inicial.
c) Pedir a denunciação da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contestação.
d) Por petição simples até a conclusão dos autos para sentença, pugnar pela inclusão de Arnaldo como réu, em litisconsórcio passivo.
e) Pleitear ao juízo que determine a citação de Arnaldo para figurar como assistente simples na causa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema intervenção de terceiros.
A alternativa A está correta. Nesta situação hipotética será cabível o chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso I e do artigo 131 do Código de Processo Civil: ” Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;”
“Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.”
A alternativa B está incorreta. Não é necessário que Gisele inclua Arnaldo por meio de aditamento da petição inicial, o próprio réu em sua contestação pode requerer o chamamento ao processo conforme artigo mencionado na alternativa acima.
A alternativa C está incorreta. Pedir o chamamento ao processo, e não a denunciação da lide em face de Arnaldo, quando da oferta de sua contestação.
A alternativa D está incorreta. O pedido de inclusão de Arnaldo como réu deve ser realizado na contestação, não pode ser feito por petição simples até a conclusão dos autos para sentença. Observe o artigo 131 do CPC: “Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.”
A alternativa E está incorreta. A intervenção de terceiros neste caso deve ser provocada e ocorre por meio do chamamento ao processo.
QUESTÃO 30. Thiago, Nívea e João conversavam a respeito de provas no Processo Civil.
Inicialmente, Thiago afirmou que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Nívea, por sua vez, asseverou que incumbe às partes, dentro de 10 (dez) dias, contados da intimação do pronunciamento judicial de nomeação do perito, arguir seu impedimento ou suspeição, se for o caso. Por fim, João assentou que a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
Tomando o debate dos amigos como premissa, é correto afirmar que
a) todos estão certos em suas afirmações.
b) somente Thiago e Nívea estão certos em suas afirmações.
c) somente Thiago e João estão certos em suas afirmações.
d) somente Nívea está certa em sua afirmação.
e) somente João está certo em sua afirmação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema provas.
A alternativa A está incorreta. Thiago e Nívea não estão corretos. Por isso não são todas as afirmativas que estão corretas.
A alternativa B está incorreta. Thiago e Nívea não estão corretos.
A alternativa C está incorreta. João está certo na sua afirmação, mas Thiago está incorreto.
A alternativa D está incorreta. Nívea não está correta, e João está certo em sua afirmação.
A alternativa E está correta. Somente João está certo na sua afirmação, nos termos do artigo 439 do Código de Processo Civil: “Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.”. Nívea se equivocou quanto ao prazo, que é de 15 (dias), nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I do CPC: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;”. Por fim, Thiago se equivocou quanto à afirmação de que todos podiam ser testemunhas de forma ampla, nos termos do artigo 447 do CPC: “Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.”
QUESTÃO 31. João e Regina enfrentam divergências inconciliáveis em seu casamento. Por essa razão, ambos decidem se divorciar. Todavia, existe conflito entre as partes no que se refere à partilha de bens, bem como sobre a guarda e os alimentos a serem prestados em favor dos filhos menores: Alice, de dois anos, e Gabriel, de seis anos.
Em razão da falta de consenso prévio, Regina ajuizou ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos, em face de João.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) A audiência de mediação e conciliação poderá ser dividida em até quatro sessões, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.
b) Antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o Juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
c) O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
d) Na audiência de mediação e conciliação, João e Regina poderão estar facultativamente acompanhados de seus advogados.
e) A requerimento de João e Regina, o Juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre ações de família.
A alternativa A está incorreta. Não há, no artigo 696 do CPC, limitação da quantidade de sessões na audiência de mediação e conciliação. Observe o artigo 696 do CPC: “Art. 696. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.”
A alternativa B está incorreta. O prazo neste caso será de 5 (cinco) dias, e não 10 (dez) dias como consta na alternativa. Observe o artigo 699-A do CPC: “Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. (Incluído pela Lei nº 14.713, de 2023)”
A alternativa C está correta. A alternativa dispõe exatamente o teor do artigo 695, § 1º do CPC: “Art. 695, § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.”
A alternativa D está incorreta. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de seus defensores públicos, conforme artigo 695, § 4º do CPC: “art. 695, § 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.”
A alternativa E está incorreta. O parágrafo único do artigo 694 do CPC não menciona que os litigantes se submetem a mediação judicial, exclusivamente, ou a atendimento multidisciplinar. Assim, não há de se falar que é exclusivamente. Observe o parágrafo único do artigo 696 do CPC: “Art. 694, Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.”
QUESTÃO 32. Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupança, e um automóvel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, Júnior.
A penhora diz respeito aos últimos dois anos de pensão, os quais não foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa razão, o Defensor Público responsável pela defesa dos interesses de Júnior em Juízo pleiteou o ato constritivo, após passados 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
a) A quantia depositada na caderneta de poupança é impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.
b) Mariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
c) A integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo.
d) O automóvel usado como instrumento de trabalho é impenhorável, ainda que se trate de cumprimento de sentença para recebimento de prestação alimentícia.
e) Mariano, após a intimação da penhora, poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, e a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede que Júnior levante mensalmente a importância da prestação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema penhora.
A alternativa A está incorreta. Por se tratar de pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de filho de 8 (oito) anos de idade, será possível a penhora. É uma hipótese de exceção à impenhorabilidade. Conforme artigo 833, § 2º do CPC: “Art. 833, § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”
A alternativa B está incorreta. Mariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, e não dez por cento. Conforme artigos 835, § 2º e artigo 848, parágrafo único do CPC: “Art. 835, § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
“Art. 848, Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”
A alternativa C está correta. A integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo. Pode sim, ser considerada correta, pois a integralidade do débito abrange as três últimas parcelas. Observe o artigo 528, § 3º do CPC: “Art. 528, § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” “Art. 528, § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III (arts. 523 a 527), caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.” Atente-se que em 2022, “o STJ frisou ser admissível a cumulação, no mesmo feito, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e expropriação, indo contra a redação do art. 528, § 8. STJ, Processo sob segredo de justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, d.j. 18/10/22, info 756; STJ, 4ª T, Proc sob segredo judicial, Rel. Min. Luis Salomão, d.j. 09/08/22, info 744. Embora o STJ tenha dito que o dispositivo não é um empecilho. Na ocasião, afirmou que o art. 528, § 8º não é pertinente para a resolução da questão, pois o dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica da penhora e da expropriação, não será admitido o uso da técnica coercitiva da prisão civil, o que não significa dizer que, na hipótese de cumprimento de sentença parte sob a técnica da coerção pessoal e parte sob a técnica da penhora e expropriação, deverá haver, obrigatoriamente, a cisão do cumprimento de sentença em dois processos autônomos em virtude das diferentes técnicas executivas adotadas.”
A alternativa D está incorreta. A banca pode considerar esta alternativa como correta. Pois o inciso que dispõe sobre a impenhorabilidade dos bens móveis responsáveis pelo trabalho é o artigo 833, inciso V do CPC: “art. 833, V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” e esse bem não consta nas hipóteses de impenhorabilidade do CPC referentes a prestação de alimentos. Mas entendeu-se que ela está incorreta por causa dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.009/90, em que seria possível penhora do bem de família nas ações alimentícias: “Lei 8009/90 – Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;”
A alternativa E está incorreta. Em desconformidade com o artigo 525, § 6º do CPC: “Art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.”
QUESTÃO 33. Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.
III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e ll, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre prazo, provas e recursos.
O item I está incorreto. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior. Conforme artigo 186, §3º do CPC: “Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.”
O item II está correto. Em conformidade com o artigo 403, parágrafo único do CPC: ” Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.”
O item III está correto. Em conformidade com o entendimento do STJ:” Tema 988, STJ – O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”
QUESTÃO 34. Frederico é uma criança de 10 anos, muito talentosa para o futebol. Seis meses atrás, o menor assinou seu primeiro contrato, com duração de dois anos, com o clube Futebol Bom, de sua cidade natal, Caetés, situada no Estado de Pernambuco, percebendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, para treinar e jogar nas categorias de base do clube.
Entretanto, três meses depois da assinatura do contrato, Frederico foi atropelado por um ônibus da Transportes Rápidos Ltda., conduzido por Mauro. Em razão do acidente, a criança sofreu fratura da perna direita e do braço esquerdo, o que irá obrigá-lo a ficar oito meses sem treinar.
Além disso, o menor sofreu um encurtamento na perna fraturada, o que poderá dificultar sua readaptação ao futebol, no curto prazo.
Por essa razão, Frederico, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizou ação em face da Transporte Rápidos Ltda. e de Mauro, pleiteando indenização por danos morais, materiais e dano estético.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
a) Frederico deverá ser assistido por seus pais para atuar em juízo, por se tratar de menor de 16 (dezesseis) e, anos portanto, absolutamente incapaz.
b) Se a Transportes Rápidos Ltda. não contestar a ação, haverá produção do efeito material da revelia, ainda que Mauro ofereça contestação tempestiva sob qualquer fundamento.
c) O valor da causa deverá corresponder ao valor do maior dos pedidos formulados por Frederico.
d) Além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
e) É imprescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema instrução processual.
A alternativa A está incorreta. Frederico deverá ser representado, e não assistido, por seus pais. Observe o artigo 71 do Código de Processo Civil e 3º do Código Civil, respectivamente: “Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.” “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”
A alternativa B está incorreta. Se a Transportes Rápidos Ltda. não contestar a ação, não haverá produção do efeito material da revelia, se Mauro oferecer contestação. Em conformidade com o artigo 345, inciso I do CPC: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;”
A alternativa C está incorreta. O valor da causa deverá corresponder a soma dos pedidos formulados por Frederico. Conforme artigo 292, inciso VI do CPC: “Art. 292, VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”
A alternativa D está correta. Além dos pedidos expressamente formulados, compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Conforme o artigo 322, § 1º do CPC: “Art. 322, § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.”
A alternativa E está incorreta. É prescindível a juntada de procuração outorgada por Frederico, representado por seus pais, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
QUESTÃO 35. Avalie as afirmativas a seguir.
I. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
II. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
III. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) l e II, apenas.
c) l e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema recursos e competência.
O item I está incorreto. Tramitando o processo perante outro Juízo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente se nele intervier a União na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho. Conforme artigo 109, inciso I da CRFB e artigo 45 do Código de Processo Civil: “Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.”
O item II está correto. Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Em conformidade com o artigo 102, inciso II, alínea a da CRFB: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;”
O item III está correto. Cabe agravo de instrumento em face da decisão que exclui litisconsorte passivo. Conforme artigo 1.015, inciso VII do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VII – exclusão de litisconsorte;”
QUESTÃO 36. A Prefeitura do Município Beta pretende construir um túnel ligando dois dos principais bairros da cidade. Entretanto, se concluída, além do grande prejuízo ambiental, com a supressão de espécies arbóreas nativas e a canalização de dois rios, a obra exigirá a remoção da Ocupação Moramos Aqui, situada na entrada sul de uma das futuras galerias do túnel, onde moram cerca de duzentas famílias de baixa renda.
Por tais razões, o Ministério Público do Estado Alfa ajuizou Ação Civil Pública em face do Município Beta, com o intuito de impedir o prosseguimento da obra, cuja ordem de início da execução já foi efetuada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Após a oferta de contestação, o Núcleo de Habitação da Defensoria Pública do Estado Alfa requereu sua admissão no processo como terceiro interveniente, em razão dos impactos da obra para os moradores da Ocupação Moramos Aqui, os quais, em grande parte, são assistidos pela Defensoria.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) A legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública depende da demonstração da existência de interesse público ou de incapaz tutelável pela atuação ministerial.
b) A intervenção da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis, para atuação em defesa direta do grupo dos moradores da Ocupação Moramos Aqui, é admissível.
c) Uma eventual perícia determinada pelo Juízo, a requerimento do Ministério Público, deverá ter seus honorários antecipados pelo Parquet, custeada por recursos do orçamento do próprio órgão, vedado o pagamento pela Fazenda Estadual.
d) A intervenção da Defensoria Pública, enquanto espécie de denunciação da lide, autoriza o órgão a requerer a produção de provas, interpor e contrarrazoar recursos.
e) O pedido da Defensoria Pública deverá ser indeferido, por não se tratar de intervenção de terceiros típica, prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Ação Civil Pública e atuação da Defensoria Pública.
A alternativa A está incorreta. A legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública não depende da demonstração da existência de interesse público ou de incapaz tutelável pela atuação ministerial. O Ministério Público possui ampla atuação relacionada aos direitos difusos.
A alternativa B está correta. Neste caso, a Defensoria Pública pode atuar na qualidade de custos vulnerabilis. Observe os entendimentos dos Tribunais Superiores sobre o tema: “Admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. Custos vulnerabilis representa uma forma interventiva da Defensoria em nome próprio e em prol de seu interesse institucional (constitucional e legal), atuação essa subjetivamente vinculada aos interesses dos vulneráveis e objetivamente aos direitos humanos, representando a busca democrática do progresso jurídico-social das categorias mais vulneráveis no curso processual e no cenário jurídico-político. Assim, tendo em conta que a tese proposta no REsp repetitivo irá, possivelmente, afetar outros recorrentes que não participaram diretamente da discussão da questão de direito, bem como em razão da vulnerabilidade do grupo de consumidores potencialmente lesado e da necessidade da defesa do direito fundamental à saúde, a DPU está legitimada para atuar como custos vulnerabilis. STJ, 2ª Seção. EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, d.j. 25/09/19 (info 657).” Outro momento em que foi admitida tal intervenção se deu quando houve discussão quanto aos presos provisórios e fiança durante a pandemia da COVID 19 – Pet no HC n. 568.693/ES, Min. Sebastião Reis Júnior, d.j. 03/04/20. Enunciado 169, III JDPC do CJF: A Defensoria Pública pode ser admitida como custos vulnerabilis sempre que do julgamento puder resultar formação de precedente com impacto potencial no direito de pessoas necessitadas.
A alternativa C está incorreta. Uma eventual perícia determinada pelo Juízo, a requerimento do Ministério Público, não deverá ter seus honorários antecipados pelo Parquet. Observe o entendimento do STJ e os artigos 91 do CPC e 18 da Lei de Ação Civil Pública, respectivamente: “Diante do conflito entre o art. 91, CPC/15 e os arts. 18, LACP c/c 87, CDC, prevalecem as normas especiais do microssistema. STJ, 2ª T, AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, d.j. 04/09/2018” “Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.” “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”
A alternativa D está incorreta. A intervenção da Defensoria Pública, não configura espécie de denunciação da lide.
A alternativa E está incorreta. O pedido da Defensoria Pública não deve ser indeferido e nesses casos não se trata de intervenção de terceiros típica, prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante. Pois a Defensoria Pública atua como custus vulnerabilis.
QUESTÃO 37. Tainá ajuizou ação em face de Simone e de Severina. Em contestação, Simone, assistida por advogado particular, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sustentando não possuir recursos para custear as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Tainá, entretanto, entende que Simone possui recursos para arcar com os custos do processo.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) Tainá poderá impugnar a concessão do benefício da gratuidade em sede de réplica, de recurso de apelação ou contrarrazões a recurso interposto pelas rés.
b) A assistência por advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a qual somente é admitida aos assistidos pela Defensoria Pública.
c) A gratuidade de justiça concedida abarca as taxas, custas judiciais e os honorários do perito, não englobando a diária paga em favor da testemunha arrolada pelo beneficiário.
d) A concessão da gratuidade de justiça em favor de Simone deverá ser estendida em favor de Severina, por ser litisconsorte passiva.
e) As multas que forem aplicadas em desfavor de Simone terão sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema gratuidade de justiça.
A alternativa A está correta. A impugnação à concessão do benefício da gratuidade pode ocorrer por meio de réplica, de recurso de apelação ou contrarrazões a recurso interposto pelas rés. Em conformidade com o artigo 100 do Código de Processo Civil: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.”
A alternativa B está incorreta. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Observe o artigo 99, §4º do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.”
A alternativa C está incorreta. A gratuidade de justiça concedida abarca as taxas, custas judiciais e os honorários do perito, a diária paga em favor da testemunha arrolada pelo beneficiário. Conforme art. 98, §1º, IV do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;”
A alternativa D está incorreta. A concessão da gratuidade de justiça em favor de Simone não deverá ser estendida em favor de Severina. Conforme art. 99, § 6º do CPC: “§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.”
A alternativa E está incorreta. As multas que forem aplicadas em desfavor de Simone não terão sua exigibilidade suspensa, ainda que tenha sido concedido o benefício da gratuidade da justiça. Conforme artigo 98, § 4º do CPC: “§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”.
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