Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para os Correios (ECT). Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21 e 43.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Advogado dos Correios (ECT), no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 45. Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:
a) Acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência.
b) Acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias.
c) Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
d) Acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Comentários
A questão trata das hipóteses de inadmissibilidade da propositura de reclamação. A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o art. 988 do CPC, que elenca as hipóteses de admissibilidade da reclamação, e que engloba o caso da alternativa, vejamos: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”.
A alternativa B está correta, por ser a hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 988, parágrafo 5º, II do CPC, vejamos: “Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (…) § 5º É inadmissível a reclamação: II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.”
A alternativa C está incorreta, pois contraria o art. 988 do CPC, que elenca as hipóteses de admissibilidade da reclamação, e que engloba o caso da alternativa, vejamos: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”.
A alternativa D está incorreta, pois contraria o art. 988 do CPC, que elenca as hipóteses de admissibilidade da reclamação, e que engloba o caso da alternativa, vejamos: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”.
QUESTÃO 46. Segundo o Código de Processo Civil, reputar-se-á suspeito o juiz quando ____. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
a) Sua esposa acionista de pessoa jurídica integrante do polo ativo.
b) Constar como amigo de uma das partes em redes sociais.
c) Figurar como devedor tio-avô do réu.
d) Houver recebido presente de qualquer das partes após encerramento do processo.
Comentários
A questão versa sobre os casos de suspeição do juiz. A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com o teor do art. 145, IV do CPC, que elenca os casos de suspeição do juiz, veja: “art. 145. Há suspeição do juiz: IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”
A alternativa B está incorreta, pois não consta no rol apresentado pelo art. 145 do CPC: “Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”
A alternativa C está incorreta, pois não consta no rol apresentado pelo art. 145 do CPC: “Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”
A alternativa D está incorreta, pois não consta no rol apresentado pelo art. 145 do CPC: “Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.”
QUESTÃO 47. No tocante à produção de provas e os poderes instrutórios do juiz, assinale a alternativa correta.
a) Serão considerados nulos todos os atos decorrentes de elemento probatório obtido ilegalmente, salvo aqueles confirmados durante o trâmite processual.
b) Apenas será possível a distribuição diferenciada do ônus probatório a fim de mitigar eventuais disparidades socioeconômicas das partes.
c) É permitido ao juiz julgar antecipadamente a lide quando houver pedido expresso e idêntico de ambas as partes acerca da desnecessidade de produção de outras provas.
d) Deferida a realização de prova testemunhal, será concedido às partes o prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação dos respectivos róis de testemunhas.
Comentários
A questão versa sobre a produção de provas e os poderes instrutórios do juiz. A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o princípio da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual, se a prova originária foi obtida por meios ilícitos, os atos dela derivados também o serão, sendo consequência lógica da aplicação do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, conforme ensina Pacelli. (PACELLI, Eugenio. Curso de Processo Penal. 24. Ed. São Paulo: Atlas, 2020.) Prevê o Art. 5º, LVI da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram de forma a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada no âmbito civil, a exemplo do julgamento do AgRg na Rcl: 29876 PB 2016/0040447-1.
A alternativa B está incorreta, pois diverge do art. 373, que traz outras hipóteses de inversão do ônus da prova, vejamos: “O ônus da prova incumbe: (…) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (…) § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.”
A alternativa C está correta, por ser o teor do art. 355, I do CPC, que determina: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;”.
A alternativa D está incorreta, por contrariar o art. 357, § 4º, do CPC, que determina prazo comum: “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.”
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