Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos em DefensoriaOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 30/03/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 15, 50 e 69.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do Defensor da DPE-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentários questões da prova Defensor DPE SC
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
YOUTUBE ESTRATÉGIA CARREIRA JURÍDICA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 33. André está preso preventivamente há 100 dias sem a necessária reanálise quanto à necessidade da prisão preventiva. Diante desse quadro e considerando a legislação e a jurisprudência mais recente dos tribunais, é correto afirmar que a necessidade da manutenção da prisão preventiva deveria ter sido analisada, conforme previsão legal, a cada ___dias. Em ação direta de inconstitucionalidade, o STF entendeu que a inobservância desse prazo _____ a revogação automática da prisão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a) 30 – não acarreta
b) 60 – acarreta
c) 90 – não acarreta
d) 30 – acarreta
e) 90 – acarreta
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da necessidade de revisão periódica da prisão preventiva e das consequências do descumprimento desse prazo, conforme a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Isso porque, de acordo com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP) determina que a prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6584, que a inobservância desse prazo não gera a revogação automática da prisão, mas exige que a autoridade competente justifique a manutenção da medida. Portanto, a resposta correta preenche as lacunas com “90 – não acarreta”, refletindo tanto a previsão legal quanto o entendimento do STF.
QUESTÃO 35. Sobre a busca domiciliar, assinale a alternativa que NÃO aponta a jurisprudência dominante e atual dos tribunais superiores.
a) O fato de policiais terem considerado a atitude do morador suspeita não justifica ingresso forçado no domicílio.
b) O fato de cão farejador ter sinalizado que haveria drogas na residência é suficiente para autorizar o ingresso na casa do suspeito.
c) O simples fato de o acusado ter antecedentes por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar.
d) A prova do consentimento do morador incumbe ao estado.
e) É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presente fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre jurisprudência dos tribunais superiores no tocante à busca domiciliar. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é permitida quando houver fundada suspeita e indícios concretos da prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. No entanto, a simples indicação de um cão farejador não é suficiente para configurar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado. Isso porque tal indício, por si só, não é considerado uma prova concreta e pode gerar nulidade das provas obtidas posteriormente.
A alternativa A está incorreta, pois o STF e o STJ entendem que uma atitude suspeita isolada não justifica a entrada forçada em residência.
A alternativa C está incorreta, pois antecedentes criminais, por si só, não autorizam a invasão domiciliar sem mandado.
A alternativa D está incorreta, uma vez que o consentimento para ingresso deve ser provado pelo Estado, e não presumido.
A alternativa E está incorreta, pois a entrada em quarto de hotel sem mandado pode ser lícita se houver fundada suspeita e indícios de flagrante delito, pois o quarto de hotel goza de proteção contra invasões indevidas, mas não tem a mesma inviolabilidade absoluta de uma residência.
QUESTÃO 36. Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.
a) 5 dias corridos e 8 dias corridos.
b) 5 dias úteis e 8 dias úteis.
c) 10 dias corridos e 8 dias corridos.
d) 10 dias úteis e 16 dias úteis.
e) 10 dias corridos e 16 dias corridos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata de prazos processuais.
O Código de Processo Penal (CPP) estabelece, em seu artigo 593, que o prazo para interposição de apelação é de 5 dias, salvo se o réu for assistido pela Defensoria Pública, caso em que esse prazo é prorrogado para 10 dias corridos. A Defensoria Pública, sendo órgão essencial à função jurisdicional do Estado, recebe um prazo ampliado para interpor recursos, visando garantir uma defesa adequada ao réu. Isso foi regulamentado pelo artigo 10, § 2º, da Lei nº 1.060/1950 e confirmada em jurisprudência. A Defensoria Pública, em especial, tem maior complexidade e demanda nos casos em que se trata de réus que dependem de assistência integral, logo o prazo de 10 dias corridos é estipulado para garantir tempo suficiente para essa interposição, mesmo considerando dificuldades de deslocamento, por exemplo, no caso de apenados em estabelecimentos prisionais. Após a interposição da apelação, o prazo para a apresentação das razões recursais, ou seja, a fundamentação do recurso, será de 16 dias corridos. É importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento doutrinário reforçam que, nesses casos, a Defensoria tem direito a prazos mais dilatados em razão das características de sua função, da necessidade de dar assistência efetiva ao réu e do fato de que muitas vezes os réus estão em unidades prisionais de difícil acesso.
QUESTÃO 41. A tese da legítima defesa da honra foi muitas vezes utilizada em Plenários do Júri por todo o país, inclusive em casos de grande repercussão nacional. Atualmente, de acordo com o STF, é _____ o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal, seja no âmbito de julgamento do Tribunal do Júri. Esse entendimento derivou do julgamento de um(a)_____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
a) constitucional- ADPF
b) inconstitucional – ADPF
c) inconstitucional – ADI
d) constitucional – ADI
e) inconstitucional – recurso extraordinário
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema tribunal do júri. O uso da legítima defesa da honra foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto de crimes como feminicídios ou agressões contra mulheres, especialmente no âmbito do Tribunal do Júri. Esse entendimento foi firmado pelo STF a partir do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 54, que tratou da inconstitucionalidade do uso da legítima defesa da honra como tese de defesa. Essa tese, que vinha sendo utilizada para justificar crimes de feminicídio e agressões, foi considerada uma forma de perpetuar a violência contra as mulheres e uma violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de gênero. Portanto, o STF declarou inconstitucional a utilização dessa tese, como forma de combater a cultura de violência contra as mulheres.
QUESTÃO 43. De acordo com o entendimento do STJ publicado na Edição Extraordinária de Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública.
a) gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do Estado, durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.
b) não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, sendo ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.
c) gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus sentenciado, durante a execução, justificar o não pagamento da multa pela impossibilidade econômica de fazê-lo.
d) não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa, todavia é ônus do durante a execução, indicar e provar a alteração da situação financeira do sentenciado.
e) sempre gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema presunção de hipossuficiência do reeducando assistido pela Defensoria Pública. De acordo com o entendimento do STJ, conforme publicado na Edição Extraordinária do Informativo nº 13, o fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera automaticamente a presunção de sua hipossuficiência para arcar com a pena de multa. A responsabilidade de justificar a impossibilidade de pagamento da multa por questões econômicas é do próprio sentenciado. Ou seja, a presunção de hipossuficiência não é automática apenas pelo fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública. Em vez disso, é ônus do sentenciado demonstrar, durante a execução penal, que ele realmente não possui condições financeiras de pagar a multa. Portanto, a alternativa B está correta, pois expressa adequadamente a jurisprudência do STJ nesse contexto.
QUESTÃO 45. Márcio cometeu um crime de homicídio em um município pertencente à comarca А, colocou o corpo da vítima já sem vida no carro e foi até o município da comarca B, onde ocultou o cadáver em uma plantação de milho próxima à estrada. De lá, foi de carro até um município pertencente à comarca C, onde desacatou policiais e empreendeu fuga até ser preso em flagrante em um município pertencente à comarca D. Nesse contexto, qual comarca é competente para julgamento do caso?
a) Juízo da comarca А.
b) Juízo da comarcа В.
c) Juízo da comarca C.
d) Juízo da comarca D.
e) Cada juízo ficará responsável pelo crime cometido na comarca de sua atuação, devendo haver
desmembramento do feito.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre competência.
O homicídio é o crime principal, e a ocultação de cadáver está conectada ao homicídio, o que permite que a comarca A continue sendo competente para julgar todos esses crimes. A fuga e o desacato também estão relacionados à ação do réu no momento de sua prisão e, em razão da continuidade delitiva, a comarca A pode, sim, ser a competente para processar todos os crimes cometidos pelo réu, considerando que o caso se iniciou nela.
Portanto, a alternativa A é correta, pois a comarca A é competente para julgar o caso completo, já que o homicídio é o crime principal, e os outros delitos (ocultação de cadáver, desacato, e fuga) têm uma conexão com o fato ocorrido na comarca A.
Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE SC Defensor além da prova comentada. Preparamos um artigo completo para você com todas as informações do certame!
Saiba mais: Concurso DPE SC Defensor
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para concursos?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
