Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 5, 31, 46 e 85.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Cuiabá em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Cuiabá
Prova comentada Direito Previdenciário
QUESTÃO 61. Julgue os seguintes itens, referentes à seguridade social.
I. Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são assegurados por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.
II. Ao organizar a seguridade social, o poder público deve assegurar a irredutibilidade do valor dos benefícios, nos termos da lei.
III. Diferentemente do direito à previdência social, tanto o direito à saúde quanto o direito à assistência social não estão vinculados a qualquer contraprestação por seus usuários.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a Letra E. A questão trata sobre normas gerais da seguridade social.
O item I está correto. Trata-se de previsão contida no art. 194 da CF/88.
O item II está correto. Trata-se da literalidade do art. 194, IV da CF/88.
O item III está correto. A Previdência Social possui caráter contributivo conforme previsto no art. 201 da CF/88.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C, e D.
QUESTÃO 62. A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
a) Contribuições sociais sobre bens e serviços financiarão a seguridade social nos termos da lei complementar.
b) As fontes de receitas da seguridade social estão taxativamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).
c) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê um rol de serviços da seguridade social que poderão ser estendidos sem a necessidade da correspondente fonte de custeio total.
d) As receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social constarão diretamente no orçamento da União.
e) Nenhum recurso proveniente do orçamento dos municípios poderá ser destinado a financiar de forma direta, a seguridade social nas respectivas unidades da Federação.
Comentários
A alternativa correta é a Letra A. A questão trata sobre normas gerais da seguridade social.
A alternativa A está correta. Trata-se de inovação promovida pela EC nº 132/2023 no art. 195, V da CF/88.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 195, § 4º: “A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I”.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do art. 195§5º:”Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 195§1ª:” As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União”.
A alternativa E está incorreta. A seguridade social será financiada também pelos municípios conforme previsto no caput do art. 195 da CF/88.
QUESTÃO 63. A CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base nas disposições constitucionais pertinentes a tal direito, assinale a opção correta, admitindo que a sigla RGPS, sempre que utilizada significa regime geral de previdência social.
a) É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição somente entre os regimes próprios de previdência social (RGPS), observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
b) É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição somente entre o RGPS e regime de previdência complementar, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
c) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de contagem recíproca.
d) O tempo de serviço militar, em nenhuma hipótese, poderá ser objeto de contagem recíproca de tempo de contribuição com outros regimes previdenciários para fins de inativação militar ou aposentadoria.
e) É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS, regime de previdência complementar e regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a contagem recíproca do tempo de contribuição.
A alternativa A está incorreta. A contagem recíproca também será permitida entre o Regime Geral conforme previsto no art. 201§9 da CF/88.
A alternativa B está incorreta. A contagem recíproca também será permitida entre diferentes Regimes próprios conforme previsto no art. 201§9 da CF/88.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do art. 201§14 da CF/88.
A alternativa D está incorreta. Conforme previsto no art. 201§9A da CF/88: O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”.
A alternativa E está incorreta. Não há disposição expressa acerca do regime de previdência complementar no art. 201§9 da CF/88: “Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei”.
QUESTÃO 64. Um servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de 1998. Desde então, é segurado obrigatório do RPPS do município de Cuiabá. Até a presente data, ele se encontra em atividade, ainda não tendo completado os requisitos para se aposentar.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o salário de contribuição do referido servidor é composto
a) Da remuneração total, incluídos o auxílio-alimentação e o auxílio-creche.
b) Do vencimento do cargo efetivo e de eventual valor pago habitualmente a título de horas extras.
c) Do vencimento do cargo efetivo e de eventuais parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
d) Do vencimento do cargo efetivo e de qualquer vantagem pecuniária incorporada, na forma da legislação específica.
e) Da remuneração total, incluída a gratificação de 1/3 de férias prevista constitucionalmente.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre o salário de contribuição.
A alternativa A está incorreta. LC 399/2015 Art. 51:”§ 1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias: IV – o auxílio-alimentação e o auxílio-creche”;
A alternativa B está incorreta. Art. 51:” § 1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:” III – a indenização de transporte e horas extras”.
A alternativa C está incorreta. Art. 51:” § 1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:” VI – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho”.
A alternativa D está correta. Trata-se de previsão contida no caput do art. 51 da LC 399/2015 do município de Cuiabá que assim dispõe: Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado”.
A alternativa E está incorreta. Art. 51:” §1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:” V – a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e férias indenizadas”.
QUESTÃO 65. Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar nº 500/2021.
I. Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular do cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II. O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivos e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGP, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão no regime.
III. A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D. A questão trata sobre a LC 500/2021.
O item I está incorreto. Exclui-se da condição de participante o empregado público municipal. Confira a literalidade da lei: “art. 11 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores titulares de cargo efetivo dos poderes, Legislativo e Executivo do Município de Cuiabá, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos das exigências previstas nesta Lei”.
O item II está correto. Trata-se da literalidade do art. 11, caput da LC 500/2021.
O item III está correto. Trata-se da literalidade do art. 15§2ª da LC 500/2021.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.
QUESTÃO 66. À luz da Lei Complementar nº 500/2021, que institui o regime de previdência complementar do município de Cuiabá, assinale a opção correta.
a) O participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, estado, Distrito Federal ou município, incluídas suas empresas públicas e sociedades de economia mista, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período da cessão.
b) É de 90 dias o prazo para a retratação da opção pela inscrição no regime de previdência complementar.
c) O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cuiabá (CUIABÁ-PREV) aos servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivos e Legislativos, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público municipal a partir da data de início da vigência do regime d previdência complementar municipal não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.
d) Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, com a contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
e) O participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer ente da Federação, não poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefício durante o período de afastamento.
Comentários
A alternativa correta é a Letra C. A questão trata sobre a LC 500/2021
A alternativa A está incorreta. O participante poderá permanecer no plano de benefício conforme disposto no art. 12, I da LC 500/2021.
A alternativa B está incorreta. Conforme previsto no art. 5º§2 da LC 500/2021 o exercício dessa opção é irretratável e irrevogável.
A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do art. 1ª da LC 500/2021.
A alternativa D está incorreta. Não haverá contrapartida conforme previsto no art. 14§3º da LC 500/2021.
A alternativa E está incorreta. Poderá permanecer inscrito conforme previsto no art. 12, II da LC 500/2021.
QUESTÃO 67. Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda constitucional nº 103/2019, assinale a opção correta.
a) Relativamente às aposentadorias dos servidores com deficiência, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios a citada reforma promoveu alterações autoaplicáveis nos respectivos RPPS.
b) Na referida emenda constitucional não foi estabelecida alíquota mínima da contribuição previdenciária dos servidores a ser observada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
c) A referida emenda constitucional não revogou as normas de transição sobre aposentadoria estabelecidas pelas reformas da previdência anteriores.
d) A partir da promulgação da citada emenda constitucional, suas normas passaram a ser aplicadas às pensões por morte concedidas pelo RPPS aos dependentes de servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
e) Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à referida reforma, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.
Comentários
A alternativa correta é a Letra E. A questão trata sobre a reforma da previdência.
A alternativa A está incorreta. Contraria o disposto no art. 39§4A da CF/88 que dispõe: Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 8º, § 4º da EC 103/2019: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficitatuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social”.
A alternativa C está incorreta. As revogações encontram-se previstas no art. 35 da EC 103/2019.
A alternativa D está incorreta. A EC 103/2019 deixou para que cada ente federativo dispusesse sobre o seu próprio regime de pensão por morte, aplicando-se as leis federais enquanto não aprovada a nova legislação.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade do art. 4º§9º da EC 103/2019.
QUESTÃO 68. Com base nas disposições da LEI Complementar nº 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens.
I. O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II. Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição
III. É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a Letra B. A questão trata sobre a LC 399/2015.
O item I está incorreto. Os proventos deverão ser integrais conforme exceção prevista no art. 12, I da LC 399/2015.
O item II está incorreto. A aposentadoria compulsória se dará aos 75 anos conforme o art. 12, II da LC 399/2015.
O item III está correto. Trata-se de possibilidade prevista na LC 399/2015.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 69. A respeito do cálculo das aposentadorias previdenciárias no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.
a) Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a data de início da contribuição, se posterior àquela competência, multiplicada tal média aritmética pelo fator previdenciário.
b) Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a data de início da contribuição, se posterior àquela competência.
c) Desde que compreendidas no período contributivo, não há limite inferior ou superior das remunerações a serem consideradas no cálculo da aposentadoria, após a atualização estabelecida na forma da lei.
d) Haverá incidência do fator previdenciário apenas no cálculo da aposentadoria por invalidez permanente, se decorrente de doença grave, contagioso ou incurável especificada em lei.
e) Quando da concessão da aposentadoria, os proventos de aposentadoria calculados poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, em razão da atualização das remunerações consideradas.
Comentários
A alternativa correta é a Letra B. A questão trata sobre o cálculo das aposentadorias.
A alternativa A está incorreta. Não se aplica o fator previdenciário ao caso.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do art. 35 da LC 399/2015.
A alternativa C está incorreta. Dispõe o art. 35 §4º da LC 399/2015 que: § 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: I – inferiores ao valor do salário mínimo; e II -superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
A alternativa D está incorreta. Não se aplica o fator previdenciário ao regime próprio.
A alternativa E está incorreta. Contraria o art. 35§7º da LC 399/2015.
QUESTÃO 70. Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá.
I. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II. O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
III. Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada coo função de magistério a docência propriamente dita.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a Letra D.
O item I está correto. Trata-se da literalidade do art. 12 §2º da LC 399/2015.
O item II está correto. Trata-se da regra anterior a EC 103/2019 alinhada às disposições do art. 12§3º da LC 399/2015.
O item III está incorreto. Contraria o art. 12§4º da LC 399/2015: São consideradas as funções de magistério, contida no parágrafo anterior, as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas quando exercidas em estabelecimento de educação básica, além do exercício de docência, tais como a função de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra D, estando incorretas as alternativas A, B, C e E.
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