Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 85. A base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição previdenciária das diversas espécies de segurados do RGPS, normalmente formado por parcelas remuneratórias do trabalho, ou, no caso do segurado facultativo, o valor por ele declarado, observados os limites máximos e mínimos legais, corresponde à definição de:
a) piso salarial da categoria.
b) salário de benefício.
c) renda mensal do benefício.
d) salário-base.
e) salário de contribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre base de cálculo.
A alternativa A está incorreta. O piso salarial da categoria é o menor valor de salário que uma categoria profissional pode receber, geralmente definido por lei ou convenção/acordo coletivo.
A alternativa B está incorreta. O salário de benefício é um conceito utilizado para calcular o valor inicial dos benefícios previdenciários (como aposentadorias, pensões, auxílios).
A alternativa C está incorreta. A renda mensal do benefício é o valor efetivamente pago ao segurado ou dependente pelo INSS.
A alternativa D está incorreta. O salário-base geralmente se refere à parte fixa da remuneração de um empregado, sem incluir adicionais, gratificações ou outras parcelas.
A alternativa E está correta. O salário de contribuição é a base sobre a qual incide a alíquota da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, Lei n. 8.212/91.
QUESTÃO 86. Julgue os seguintes itens, relativos aos planos de benefícios do RGPS.
I. A carência do salário-maternidade da segurada especial é de 10 contribuições mensais.
II. A reabilitação profissional é um serviço que poderá ser prestado tanto ao segurado quanto ao seu dependente.
III. O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício de todos os benefícios previdenciários do RGPS.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo
b) Apenas o item III está certo
c) Apenas os itens I e II estão certos
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre planos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
A alternativa A está correta. Apenas o item II está certo.
O item I está errado. O salário maternidade não tem mais carência. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 2.110/DF, suspendeu a eficácia do inciso III do art. 25 da Lei nº 8.213/91, que exigia carência para a segurada especial.
O Item II está certa. Conforme o Regime Geral de Previdência Social , será devido, quanto ao segurado e dependente, a reabilitação profissional, nos termos do Art. 18, Lei n. 8.213/91.
O Item III está errado. Nos termos do Art. 29, Lei n. 8.213/91, o fator previdenciário não incide no cálculo de todos os benefícios previdenciários do RGPS.
QUESTÃO 87. Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.
a) Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.
b) O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado
c) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.
d) Os tabeliães não remunerados pelos cofres públicos são segurados obrigatórios do RPPS.
e) O RPSS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Esta afirmativa está em conformidade com o Art. 40, § 13, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: “§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).”
A alternativa B está incorreta. O simples decurso do prazo de 12 meses de licença, por si só, não o desfilia automaticamente.
A alternativa C está incorreta. Quando está no exercício de funções acumuláveis, é possível a aposentadoria referente a cada um desses cargos. Por derivação, portanto, seria pensão a cada um deles, conforme Art. 24 da EC 103/2019.
A alternativa D está incorreta. Os tabeliães exercem atividade em caráter privado, por delegação do poder público. Por essa razão, eles são considerados contribuintes individuais perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não são segurados obrigatórios do RPPS.
A alternativa E está incorreta. O RPPS concede os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por incapacidade permanente.
O termo “incapacidade temporária” não é um benefício concedido diretamente pelo RPPS, mas sim o auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 60, §11-B, (antigo auxílio-doença), é um benefício do RGPS.
QUESTÃO 88. A respeito do regime de previdência complementar dos servidores públicos, assinale a opção correta.
a) Poderão figurar como participantes desse regime tanto os ocupantes de cargo de provimento efetivo quanto os empregados públicos.
b) No âmbito do Judiciário e do Legislativo, o referido regime será instituído por lei de iniciativa dos respectivos Poderes.
c) Essa modalidade de regime previdenciário será efetivada apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.
d) Nesse regime de previdência, serão oferecidos planos na modalidade benefício definido.
e) Esse regime de previdência não poderá ser aplicado ao servidor sem sua prévia e expressa opção, ainda que ele tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre previdência complementar dos servidores públicos.
A alternativa E está correta. Nos termos do Art. 40, §§ 14, a 16, CF, para os servidores que ingressaram no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, a adesão a esse regime é facultativa.
A previdência complementar para servidores públicos é destinada aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo. A vinculação obrigatória ao regime complementar (com proventos limitados ao teto do RGPS) aplica-se apenas aos servidores que ingressarem no serviço público após a data de instituição do respectivo regime de previdência complementar. Vejamos: “§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 16 – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).”
As demais alternativas estão incorretas. a previdência complementar do servidor público é facultativa para quem já estava no serviço público antes da sua instituição, sendo um regime de contribuição definida e operacionalizado principalmente por entidades fechadas.
QUESTÃO 89. Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I – O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período com tempo de serviço especial.
II – O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III – A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação da CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre tempo de contribuição.
A alternativa D está correta. Apenas os itens I e III estão certos. Analisaremos os itens.
O item I está certo. Este item reflete o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 998, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
O item II está errado. Conforme o Tema 609 do STJ , o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991.
O item III está certo. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1188, pacificou o entendimento que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.
QUESTÃO 90. Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.
a) Os períodos destinados a refeição ou descanso estão excluídos do exercício do trabalho para fins de caracterização de acidente laboral.
b) Em caso de morte em decorrência de acidente do trabalho, as prestações do respectivo benefício acidentário (pensão por morte acidentária) são imprescritíveis.
c) O pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, faz jus aos benefícios pagos por acidente de trabalho.
d) O rol de doenças profissionais e do trabalho elaborado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social para caracterizar acidente de trabalho é taxativo.
e) Em caso de acidente laboral o empregado doméstico e o segurado individual não prestador de serviços fazem jus à prestação acidentária.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre acidente de trabalho.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, estes períodos não estão excluídos de exercício da atividade labora para fins de acidente de trabalho. Vejamos: “IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.”
A alternativa B está incorreta. A pensão por morte, seja ela de natureza previdenciária comum ou acidentária, não é imprescritível, conforme prescreve o art. 74 da Lei 8.213/91.
A alternativa C está correta. O pescador artesanal, como segurado especial, tem direito aos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o Art. 19, Lei n. 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;”.
A alternativa D está incorreta. O rol de doenças profissionais e do trabalho é considerado exemplificativo (não taxativo). Vejamos o que prevê o art. 20 §2º nesse sentido: “§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.”
A alternativa E está incorreta. O segurado individual que não presta serviços a empresas (como o autônomo que trabalha por conta própria, sem vínculo com pessoa jurídica) não está coberto pelo seguro de acidente de trabalho no RGPS.
QUESTÃO 100. Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional nº 54/2019.
a) A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.
b) As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior ao três.
c) Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor.
d) A pensão por morte concedida a dependente inválido ou como deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.
e) Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica deste em relação ao servidor.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A condição de deficiência deve existir no momento do óbito do segurado, e a avaliação pode ser realizada antes ou depois, desde que ateste a condição preexistente e nos termos da regulamentação.
A alternativa B está incorreta. Essas cotas não são mais reversíveis aos demais dependentes, na maioria dos casos, sob a nova legislação.
A alternativa C está correta. Nos termos do Art. 52 do ADCT da Constituição do Estado do Piauí, acrescido pelo art. 2º da EC n. 54/2019, estabelece essa exceção para policiais civis. Ele determina que, em caso de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, a pensão por morte para o cônjuge ou companheiro será vitalícia e terá o valor correspondente à totalidade da remuneração do cargo em que se deu o falecimento ou à totalidade da remuneração do cargo em que se aposentaria, independentemente do tempo de contribuição ou idade.
A alternativa D está incorreta. A regra para o cálculo da pensão por morte para dependentes com deficiência ou inválidos, embora mais favorável que a regra geral (Art. 22, § 2º, I, do ADCT da Constituição do Estado do Piauí) A alternativa E está incorreta. O enteado, para ser equiparado a filho, exige a comprovação da dependência econômica. A legislação previdenciária (inclusive a estadual, que geralmente segue a federal nesse ponto) e a jurisprudência são claras: a equiparação de enteado e menor tutelado a filho para fins previdenciários não é automática e exige a demonstração da dependência econômica em relação ao segurado falecido. A saber: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIs 4.878 E 5.083. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997. MENOR SOB GUARDA. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, CRFB. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGADOS VÍCIOS QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 103/2019. ART. 23, § 6º. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL E DE IMPUGNAÇÃO DE TODO COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPACTO FINANCEIRO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os pedidos formulados nas ADIs 4.878 e 5.083 não contemplaram a redação do art. 23 da EC nº 103/2019, razão pela qual não se procedeu à verificação da constitucionalidade do mencionado dispositivo, em homenagem ao princípio da demanda. 2. A ausência de aditamento da inicial e de impugnação da totalidade do complexo normativo, em sede de controle normativo abstrato, somente configura vício processual e enseja o não conhecimento da ação se houver revogação ou alteração substancial de seu objeto. Na hipótese, o mencionado art. 23, § 6º, da EC nº 103/2019, repetiu a redação conferida ao art. 16 da Lei nº 8.213/1991, conforme afirmado no julgamento do acórdão embargado. 3. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1998, somente se justifica quando presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, que não se verificaram nos presentes embargos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4878 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2022 PUBLIC 23-02-2022)”
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