Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentário questões da prova TJ SE Magistratura
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 41. João é pai de Marcelo, uma criança de 11 anos de idade, que com ele coabita. Em certo dia, decidido a praticar sexo anal com o menor, João entrou no quarto de Marcelo e, enquanto se despia, acariciou, sobre o short, a região genital da vítima. A mãe da criança entrou no quarto e, assustada, começou a gritar, provocando a fuga de João. A vizinhança, alertada pelos gritos, deteve João até a chegada da Polícia Militar, que o prendeu em flagrante. O Ministério Público ofereceu denúncia em que imputou a João o crime de estupro de vulnerável. Transcorrida a instrução probatória, demonstrados. Acusação e defesa, em alegações finais, debateram, além das provas e da adequação típica da conduta, a incidência da agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do Código Penal (Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: Il – ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da causa de aumento prevista no Art, 226, II, do Código Penal (Art. 226. A pena é aumentada: Il – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
a) condenar João pela prática do crime de estupro de vulnerável tentado, com a incidência da agravante e da causa de aumento de pena;
b) condenar João pela prática do crime de estupro de vulnerável tentado, com a incidência da causa de aumento de pena, e afastar a agravante, para evitar o bis in idem;
c) condenar João pela prática do crime de estupro de vulnerável consumado, com a incidência da agravante e da causa de aumento de pena.
d) condenar João pela prática do crime de estupro de vulnerável consumado, com a incidência da causa de aumento de pena, e afastar a agravante, para evitar o bis in idem;
e) desclassificar a conduta para o crime de importunação sexual, com a incidência da causa de aumento de pena, e afastar a agravante, para evitar o bis in idem.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do crime de estupro de vulnerável.
No REsp 1708689, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da conduta de João, que tentou realizar o abuso sexual com seu filho menor de idade (11 anos), embora não tenha havido efetiva penetração, a tentativa de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º do Código Penal) se configura. O fato de o réu ter sido impedido pela intervenção da mãe da vítima e pela detenção pelos vizinhos, demonstrou que o crime não foi consumado, mas sim tentado. Além disso, a causa de aumento da pena prevista no art. 226, II, do Código Penal (ascendente, padrasto, entre outros) deve ser aplicada, pois João é o pai da vítima. O art. 61, II, “f” do Código Penal (agravante de cometer o crime prevalecendo-se de relações de coabitação) não deve ser aplicada aqui, pois resultaria em bis in idem, ou seja, uma duplicação de penalização pela mesma circunstância (relação de coabitação). O STJ entendeu que a agravante e a causa de aumento de pena não podem coexistir no mesmo caso. Portanto, a alternativa C reflete a aplicação correta da jurisprudência, considerando o crime tentado de estupro de vulnerável, com a causa de aumento da pena, e afastando a agravante para evitar a duplicidade de punição.
QUESTÃO 43. Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente que seu cachorro está com diarreia, perante o médico veterinário, dr. Caio, contratado da O5, que ali trabalha há três semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado. Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar sua falta ao trabalho, porém o dr. Caio se recusa, pois o animal está saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte reais para que lhe entregue o atestado, e o dr. Caio aceita a oferta, entregando-lhe o documento, no qual atestou falsamente que o cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia, acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após breve averiguação, descobrem que o dr. Caio é, na verdade, estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à polícia, instruída com o mencionado documento.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardes cometeu os crimes de:
a) falsidade ideológica, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade ideológica e de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica;
b) corrupção ativa, em sua forma simples, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade de atestado médico e de exercício ilegal da medicina, arte dentaria ou farmacêutica, em sua forma qualificada;
c) corrupção ativa, em sua forma simples, e falsidade ideológica, em sua forma majorada, ao passo que Calo praticou o delito de falsidade de atestado médico e a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade;
d) corrupção ativa, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de corrupção passiva e de falsificação de documento público, além da contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade
e) corrupção ativa e de falsidade ideológica, ambos em suas respectivas formas majoradas, ao passo que Caio praticou os delitos de corrupção passiva, com incidência de causa de aumento de pena, e de falsidade ideológica, em sua forma majorada, atém da contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como da falsificação de documentos e exercício ilegal da profissão.
No caso descrito, Bernardo cometeu o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) ao oferecer R$20,00 ao Dr. Caio, um falso médico veterinário, para que ele emitisse um atestado falso que justificasse sua falta ao trabalho. Bernardo também cometeu o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) ao apresentar o atestado falsificado no RH da empresa onde trabalha, sabendo que o documento não era verdadeiro. Por sua vez, o Dr. Caio praticou o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) ao aceitar a oferta de R$20,00 de Bernardo em troca da emissão do atestado falso. Além disso, ele cometeu o crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) ao falsificar o atestado médico, atestando falsamente que o cachorro de Bernardo estava doente e necessitava de tratamento, quando na realidade o animal estava saudável. Também praticou a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 45 da Lei das Contravenções Penais), já que Dr. Caio era apenas estudante de veterinária e não tinha habilitação legal para atuar como médico veterinário. Portanto, no caso em questão, Bernardo é responsável pelos crimes de corrupção ativa e uso de documento falso, enquanto o Dr. Caio é responsável pelos crimes de corrupção passiva, falsificação de documento público e exercício ilegal de profissão.
QUESTÃO 44. A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é correto afirmar que:
a) o juiz pode, de ofício, decretar o confisco alargado;
b) não localizado o produto ou o proveito do crime, é inviável a decretação da perda de bens ou valores lícitos equivalentes;
c) o instituto do confisco alargado versa uma presunção absoluta de licitude dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito;
d) a decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre, o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito é admissível para as hipóteses de condenação por crime a que a lei comine pena máxima superior a quatro anos;
e) para fins de cálculo da diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, considerar-se-ão integrantes do patrimônio do condenado, além dos bens transferidos a título gratuito, aqueles transferidos mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta uma vez que o confisco alargado (art. 91-A do CP) exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, não podendo ser decretado de ofício pelo juiz.
A alternativa B está incorreta, pois a jurisprudência admite a perda de bens equivalentes (perda por equivalente), mesmo que não se localize o produto direto do crime. Isso ocorre para evitar o enriquecimento ilícito e garantir o desestímulo à prática criminosa.
A alternativa C está incorreta, uma vez que a presunção é de ilicitude, não de licitude. O confisco alargado baseia-se na discrepância entre o patrimônio e os rendimentos lícitos do condenado, pressupondo que o excesso patrimonial é de origem criminosa.
A alternativa D está incorreta, pois o confisco alargado exige que o crime tenha pena máxima superior a seis anos, conforme o caput do art. 91-A do Código Penal.
A alternativa E está correta, de acordo com o art. 91-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que trata do confisco alargado. O dispositivo estabelece que, para fins de decretação da perda alargada, além dos bens em nome do condenado, consideram-se integrantes de seu patrimônio aqueles transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal, até cinco anos após a cessação da atividade criminosa. Isso visa evitar o esvaziamento patrimonial por meio de doações ou vendas simuladas com valores simbólicos.
QUESTÃO 45. Gertrudes e Hilário, irmãos, apaixonados um pelo outro, e mantendo relação amorosa, por não poderem assumir publicamente seu amor incestuoso, celebram, por iniciativa de Gertrudes, um pacto de morte. Para tanto, se trancam na cozinha, onde Hilário, previamente ajustado com Gertrudes, abre os registros de gás do fogão, no intuito de pôr fim as vidas de ambos. Decorrido algum tempo, o porteiro, alertado pelo forte cheiro de gás, arromba as portas do imóvel, inclusive a da colinha, onde encontra Gertrudes e Hilário desfalecidos. Ato continuo, fecha os registros de gás e inicia as manobras de socorro a ambos, voltando Hilário à consciência, porém Gertrudes já está morta. Levado a um hospital pelo SAMU, Hilário tem alta no mesmo dia, com plena recuperação de sua saúde.
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
a) homicídio qualificado;
b) homicídio qualificado privilegiado;
c) feminicídio, sem a incidência de causa de aumento de pena;
d) feminicídio, com a incidência de causa de aumento de pena;
e) induzimento instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, em sua forma qualificada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o crime de feminicídio.
No caso apresentado, Hilário deverá responder por feminicídio com a incidência de causa de aumento de pena, conforme dispõe o artigo 121-A, §1º, inciso V, do Código Penal. Trata-se de um homicídio praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, caracterizado especialmente quando o crime ocorre no contexto de relações de afeto motivadas por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ainda que o ato tenha sido fruto de um pacto de morte entre os irmãos e amantes Hilário e Gertrudes, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o consentimento da vítima como excludente da ilicitude nos casos de homicídio, razão pela qual a morte de Gertrudes, provocada pela abertura dos registros de gás por Hilário, configura crime doloso contra a vida. Incidindo assim a qualificadora referente a utilização de meio “insidioso ou cruel”.
QUESTÃO 47. A Lei ne 14,994/2024 alterou a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um “microssistema antifeminicidio”. Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
a) a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos,50%da pena;
b) inexiste o direito à visita intima ou conjugal para o preso-condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
c) os crimes de ameaça e perseguição (Art5.147e 147-A do Código Penal, respectivamente praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada;
d) o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino;
e) a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por forçada decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 779.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024, que de fato criou um microssistema de proteção contra crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, com foco na repressão ao feminicídio e outras formas de violência de gênero.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a progressão da pena para o réu primário condenado pelo crime de feminicídio exige o cumprimento de, ao menos, 50% da pena. A Lei 14.994/2024 não estabeleceu regra específica de progressão de pena para o feminicídio que exija 50% para primários. Essa regra de 50% de cumprimento mínimo se aplica a condenações por crimes hediondos com resultado morte e com violência contra a mulher, mas apenas quando o agente for reincidente, conforme a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Para réu primário, a progressão se dá, em regra, após 40% da pena, podendo variar conforme o caso.
A alternativa B está incorreta, uma vez que inexiste o direito à visita íntima ou conjugal para o preso condenado por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino.” A Lei 14.994/2024 proíbe o direito à visita íntima para presos condenados por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, desde que praticado contra cônjuge, companheira ou mulher com quem o agente tenha ou tenha tido relação íntima de afeto. Portanto, não é uma proibição absoluta, como afirma a alternativa.
A alternativa C está correta, pois os crimes de ameaça e perseguição (art. 147 e 147-A do Código Penal), respectivamente, praticados contra a mulher por razões do sexo feminino passaram a ser de ação penal pública incondicionada. Antes da nova lei, esses crimes exigiam, via de regra, representação da vítima. Com a entrada em vigor da Lei 14.994/2024, os crimes de ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (stalking – art. 147-A do CP), quando praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, passaram a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem mais da vontade da vítima para que o Ministério Público possa oferecer denúncia.
A alternativa D está incorreta, uma vez que o efeito condenatório da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é automático, ao passo que o efeito condenatório da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo depende de motivação judicial, na hipótese de crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino. Isto é, está incorreta, porque a Lei 14.994/2024 alterou o art. 92 do Código Penal para prever que a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo também pode ser automática, quando o crime é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e a pena for superior a 1 ano. Ou seja, a perda não depende necessariamente de fundamentação judicial específica, contrariando o que diz a alternativa. Logo, está errada.
A alternativa E está incorreta, uma vez que a causa de diminuição de pena relativa às hipóteses de crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, é aplicável ao feminicídio, excetuado o argumento da legítima defesa da honra, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 779.” A Lei 14.994/2024 proíbe expressamente a aplicação dessas causas de diminuição (relevante valor moral/social e violenta emoção) aos casos de feminicídio, exatamente para evitar a atenuação da gravidade do crime com base em estereótipos de gênero. Além disso, a legítima defesa da honra foi rejeitada pelo STF na ADPF 779, mas essa exclusão não se limita só à legítima defesa da honra: as demais causas também foram afastadas no caso do feminicídio pela nova lei.
QUESTÃO 48. Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais Ihe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu. Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
a) suspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;
b) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;
c) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa,não sendo possível determinar a perda do cargo público;
d) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;
e) substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema de pena restritiva de direito
No caso apresentado, o juiz condenou um técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe pelo crime de corrupção passiva, praticado no exercício do cargo público. As penas foram fixadas nos mínimos legais — 2 anos de reclusão e 10 dias-multa —, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu e não há causas legais de aumento, diminuição ou modificadoras da pena. Nessa situação, conforme o art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a pena aplicada não ultrapassa 4 anos e o réu é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Considerando que a pena aplicada é superior a um ano, o §2º do art. 44 do Código Penal determina que essa substituição deve ocorrer por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, exatamente como prevê a alternativa D. Além disso, em razão de o crime ter sido praticado no exercício do cargo público, com violação do dever funcional, e a pena privativa de liberdade aplicada ter sido superior a um ano, é juridicamente possível que o magistrado também decrete, na sentença, a perda do cargo público, com base no art. 92, I, “a”, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”. Embora parte da jurisprudência entenda que a perda do cargo público não pode ser decretada quando a pena é substituída por restritivas de direitos, há entendimento consolidado no sentido de que, desde que presentes os requisitos legais e devidamente fundamentada, a perda do cargo pode ser determinada mesmo nesses casos, especialmente quando o crime atinge diretamente a função pública, como ocorre na corrupção passiva. Assim, sendo a infração funcional grave, cometida com violação de dever e no exercício do cargo, o juiz pode, sim, determinar a perda do cargo público na sentença, desde que fundamente adequadamente. Portanto, a conduta correta do magistrado seria substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, e também determinar a perda do cargo público, sendo correta, nesse contexto, a alternativa D.
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