Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito Penal PGM Natal RN
QUESTÃO 93. Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente:
a) princípio da adequação social e insignificância.
b) princípio da individualização da pena.
c) O princípio da culpabilidade.
d) O princípio da proteção do bem jurídico.
e) princípio da intervenção mínima.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme a doutrina, o princípio da adequação social estabelece que uma conduta amplamente aceita pela sociedade não poderá ser considerada típica pelo Direito Penal. Desta forma, tal princípio traz uma de causa supralegal de exclusão da tipicidade material, pois a conduta, embora se amolde ao tipo penal, não é abrangida pelo tipo penal por ser considerada socialmente adequada.
A alternativa B está correta. O princípio da individualização da pena possui assento constitucional, conforme se extrai do art. 5º, XLVI, da CF, que dispõe: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”. Conforme este princípio, a pena deve ser individualizada, tanto no âmbito legislativo, judiciário e executório, evitando a padronização da sanção penal.
A alternativa C está incorreta. Conforma a doutrina, o princípio da culpabilidade possui três sentidos fundamentais: I) Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime; II) Culpabilidade como princípio norteador da pena; III) Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva.
No primeiro aspecto, o crime só se constitui se o fato for típico, ilícito e realizado por um agente culpável, encerrando um juízo de censurabilidade. No segundo aspecto, a culpabilidade se relaciona à dosimetria da pena, conforme disposto no artigo 59 do Código Penal, sendo este um juízo de reprovabilidade. No terceiro aspecto, a culpabilidade exige que o agente tenha realizado o fato de forma doloso ou, ao menos, culposa.
A alternativa D está incorreta. Tal princípio estabelece uma limitação ao direito de punir estatal, uma vez que a intervenção penal só é legítima quando busca a proteção de bens jurídicos relevantes à sociedade, portanto, a sanção penal não pode se basear na proteção de questões éticas, morais ou ideológicas.
A alternativa A está incorreta. Conforme o princípio da intervenção mínima, “o Direito Penal não deve interferir em demasia na vida em sociedade, devendo ser utilizado somente quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para proteger os bens de maior importância” (STJ, HC 215.522/RS). Logo, o direito penal deve ser a utilizado apenas diante da ineficiência dos demais ramos.
QUESTÃO 94. São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito.
a) A histórica e a sistemática.
b) A legislativa e a jurisprudencial.
c) A sistemática e a declaratória.
d) A restritiva e a extensiva.
e) A declaratória e a analógica.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A alternativa história e sistemática se refere à interpretação quanto aos meios, de modo que, a interpretação poderá utilizar-se dos meios: históricos, sistemáticos, lógicos, teleológicos ou literal.
A alternativa B está correta. A interpretação quanto ao sujeito estabelece que está poderá ser: 1) Legislativa (autêntica), decorrente da própria lei, como ocorre no artigo 327 do CP, o qual traz o conceito de funcionário público; 2) Jurisprudencial, advinda das decisões dos Tribunais; 3) Doutrinária, originada pelos estudos técnicos.
A alternativa C está incorreta. A interpretação sistemática não se refere ao sujeito, conforme explicado na letra “A”. Ademais, a interpretação declaratória, se refere ao resultado, entendendo que não cabe ao intérprete ampliar ou restringir o alcance ou sentido do texto, uma vez que este exprime, exatamente, a vontade do legislador.
A alternativa D está incorreta. A interpretação extensiva e restritiva se referem ao resultado, de modo que na primeira há um alargamento do alcance da norma e na segunda uma restrição deste.
A alternativa E está incorreta. A interpretação analógica se caracteriza como um procedimento de comparação da norma penal entre seus próprios termos, não ferindo a legalidade, pois é posta em prática quando a própria lei a prevê essa analogia interna (NUCCI, 2022).
95. De acordo com o Decreto-lei 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de
a) 4 anos.
b) 5 anos.
c) 8 anos.
d) 12 anos.
e) 15 anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O caput do art. 1º do DL nº 201/1967 enumera os crimes de responsabilidade passíveis de serem cometidos por prefeito municipal. De acordo com o art. 1º, §2º, do referido Decreto-lei, “a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”.
A alternativa B está correta. À luz do art. 1º, §2º do DL nº 201/1967: “a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular”.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários acima.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários acima.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários acima.
QUESTÃO 96. Tendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.
a) Falso testemunho.
b) Peculato.
c) Infanticídio.
d) Prevaricação.
e) Falsa perícia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O delito de falso testemunho está insculpido no artigo 342 do Código penal, este mesmo dispositivo, vale destacar, engloba a falsa perícia. Tal tipo penal é classificado com de mão própria, uma vez que é exigida uma circunstância personalíssima do sujeito ativo, sendo impossível que outrem execute a conduta incriminada. Sendo assim, a coautoria não se mostra possível, no máximo, é cabível a participação daquele instiga ou induz (STJ, RHC 10.517/SC).
A alternativa B está incorreta. O peculato, crime insculpido no artigo 312 do Código Penal, é crime próprio, pois só pode ser cometido por quem ostente determinada qualidade. Nestes termos, o peculato exige a qualidade de funcionário público do agente. Todavia, os crimes próprios admitem a coautoria desde que o terceiro, que não possui determinada qualidade, tenha conhecimento da qualidade do coautor, nos moldes do art. 30 do CP.
A alternativa C está incorreta. Conforme a doutrina majoritária, o infanticídio, disposto no artigo 123 do CP, é crime próprio. Nestes termos, Magalhães Noronha afirma: “Não há dúvida de que o estado puerperal é circunstância (condição, particularidade) pessoal e que, sendo elementar do delito, comunica-se, ex vi do art. 30, aos copartícipes.”.
A alternativa D está incorreta. A prevaricação, trazida no artigo 319 do CP, é crime próprio, exigindo que o agente seja funcionário público. Da mesma forma que o peculato, é possível o concurso de agentes.
A alternativa E está correta. O delito de falsa perícia está insculpido no artigo 342 do Código penal. Tal tipo penal é classificado com de mão própria, uma vez que é exigida uma circunstância personalíssima do sujeito ativo, sendo impossível que outrem execute a conduta incriminada. Embora os delitos de mão própria não admitam a coautoria, a falsa perícia é exceção à regra, uma vez que é possível que dois peritos atuem de forma conjunta, assinando o respectivo laudo falso, atuando, assim, como coautores.
QUESTÃO 97. Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude.
a) Erro de proibição.
b) Estado de necessidade.
c) Doença mental.
d) Embriaguez acidental.
e) Menoridade-penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. No erro de proibição, ocorre uma falsa percepção da realidade que recai sobre a ilicitude do comportamento do agente; ou seja, quando em erro de proibição, o agente sabe exatamente o que faz, mas desconhece que sua conduta é contrária ao Direito Penal. O Código Penal dispõe que “o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”. Trata-se, portanto, de excludente de culpabilidade, caso se esteja diante de erro de proibição inevitável.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 24 do Código Penal, “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Conforme se depreende do art. 23 do Código Penal, o estado de necessidade constitui uma excludente de ilicitude, juntamente com a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito.
A alternativa C está incorreta. A doença mental, se aliada à falta de capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, produz a inimputabilidade. Por sua vez, a inimputabilidade constitui uma excludente de culpabilidade, conforme o art. 26, que preceitua serem isentos de pena os inimputáveis.
A alternativa D está incorreta. A embriaguez acidental, se completa, constitui uma excludente da culpabilidade, conforme dispõe o Código Penal em seu art. 28, §1º: “é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Dessa feita, percebe-se que a embriaguez somente funcionará como excludente de culpabilidade se for completa e involuntária, de forma a retirar por inteiro a capacidade de entendimento ou de autodeterminação do agente.
A alternativa E está incorreta. A inimputabilidade penal, segundo o critério biológico, estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (art. 27 do CP), funcionando, portanto, como uma excludente de culpabilidade.
QUESTÃO 98. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa:
a) Detenção de dois meses a um ano e multa.
b) Detenção de seis meses a três anos e multa.
c) Reclusão de um ano a quatro anos e multa.
d) Reclusão de quatro anos a doze anos.
e) Reclusão de seis meses a um ano e multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa “B”.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 98 do Estatuto da Pessoa Idosa (lei nº 10.741/2003) o crime consistente em abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado possui pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa “B”.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa “B”.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa “B”.
QUESTÃO 99. A Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.
I. Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
II. A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.
III. Essa pena se aplica às contravenções penais.
IV. Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Os itens I e III não são os únicos corretos. Conforme o artigo 6º, caput, do Decreto-lei 3.688/1941: “A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário”, portanto, o item II também está correto.
A alternativa B está incorreta. O trabalho nem sempre será obrigatório, uma vez que o artigo 6,§2º, do Decreto-lei 3.688/1941, estabelece que: “O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias”. Portanto, o tempo de pena definirá a obrigatoriedade do trabalho.
A alternativa C está incorreta. Conforme explicado na letra “B”.
A alternativa D está correta. O artigo 5º do DL 3.688/41, o qual regulamenta as contravenções penais, estabelece que as penas principais para as contravenções são a prisão simples e a multa. De mais a mais, o caput do artigo 6º do referido Decreto-lei estabelece que: “A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.”
A alternativa E está incorreta. Conforme explicado na letra “B”.
QUESTÃO 100. A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens.
I. Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio.
II. No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente.
III. Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. O item I não está correto, tendo em vista que tanto a ineficácia absoluta do meio quanto a absoluta impropriedade do objeto caracterizam o crime impossível, conforme preceitua o art. 17 do CP: “Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa “D”.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa “A”.
A alternativa D está correta. O item II está correto, uma vez que o delito putativo, também chamado de crime imaginário, resta configurado quando o agente acredita que pratica um crime, mas em verdade não o faz, pois o fato praticado por ele não encontra guarida em nenhum tipo penal. O item III também está correto, à luz da súmula nº 145 do STF que afirma: “não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa “A”.
Saiba mais: PGM Natal
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