Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 07/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Trabalho. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 6, 17, 40, 89 e 90.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MPT, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YOUTUBE
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Penal
QUESTÃO 94. Assinale a alternativa correta:
a) A Lei dos Agrotóxicos tipifica como crime a produção, a utilização ou a comercialização de agrotóxicos não registrados ou não autorizados, prevendo a majoração em dobro da pena se do crime resultar dano ao meio ambiente.
b) O crime de rufianismo consiste em submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
c) Constitui crime a exigência de perícia ou de exame relativo a estado de gravidez, para efeitos admissionais, ressalvada a hipótese de autorização da trabalhadora, caso seja maior de dezoito anos.
d) A divulgação, sem justa causa, de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, configura crime contra a inviolabilidade de segredos, ainda que não resulte dano.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre Crimes em espécie.
A alternativa A está incorreta. A Lei de Agrotóxico (Lei nº 14.785/23) tipifica a conduta descrita na questão no artigo 56. O referido dispositivo, todavia, estabelece o aumento de pena, para o caso de dano ao meio ambiente em 1/3 até metade e não o dobro: Art. 56. Produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados: Pena: reclusão, de 3 (três) a 9 (nove) anos, e multa. Parágrafo único. A pena será aumentada: I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia; II – de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente; III – da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem; IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
A alternativa B está incorreta. A conduta descrita na alternativa se refere ao crime de “Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”, o qual está tipificado no artigo 218-B do CP: “Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone”.
O rufianismo está previsto no artigo 230 do CP, o qual tipifica a conduta de: “Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.”.
A alternativa C está incorreta. A Lei 9.029/95 estabelece que constitui crime as práticas discriminatórias, dentre as quais (art. 2,I, da Lei nº 9.029/95 ) “I – a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;”. Tal norma não prevê a ressalva trazida na alternativa.
A alternativa D está correta. O artigo 153 está dentro da seção sobre crimes contra a inviolabilidade dos segredos, tipificando a conduta de Divulgação de Segredos. Neste sentido, estabelece o referido dispositivo legal: “Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem”.
Percebe-se, assim, que o dano não é exigência do tipo, mas apenas se exige que a divulgação do segredo possa gerar dano, a ocorrência deste é mero exaurimento, de modo que tal tipo penal é considerado formal, pela doutrina: “Momento consumativo: Quando a conduta é praticada, independentemente de resultado naturalístico.” NUCCI
A alternativa E está incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa D.
QUESTÃO 95. Assinale a alternativa correta:
a) O tráfico de pessoas é um exemplo de crime comissivo ou omissivo, na medida em que é praticado mediante um fazer ou uma abstenção.
b) A desistência voluntária, também conhecida como tentativa qualificada, ocorre quando o sujeito ativo abandona a execução do crime antes da sua consumação. Já o arrependimento posterior ocorre quando o sujeito do crime, após terminada a execução do tipo penal, adota nova conduta para evitar a consumação.
c) O crime tentado ocorre quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Caso se trate de contravenção penal, a tentativa não é punível.
d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre iter criminis.
A alternativa A está incorreta. O tráfico de pessoas é conduta prevista no art. 149-A, que o define como o ato de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de (I)remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (II) submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (III) submetê-la a qualquer tipo de servidão; (IV) adoção ilegal; ou (V) exploração sexual. Percebe-se que todas as condutas elencadas no tipo penal exigem um facere do agente, tratando-se, portanto, de crime comissivo. Dessa feita, a alternativa encontra-se incorreta por não prever uma modalidade omissivo do crime de tráfico de pessoas.
A alternativa B está incorreta. A primeira parte da alternativa encontra-se correta. De fato, a desistência voluntária pode ser entendida como tentativa qualificada, que se caracteriza quando o resultado não ocorre por circunstâncias intrínsecas à vontade do autor. Contudo, o ato do agente, após a execução do crime, praticar conduta que vise a impedir que este se consume, reflete o instituto do arrependimento eficaz. Já o arrependimento posterior é uma causa de diminuição da pena, quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.
A alternativa C está correta. O art. 14, II, do CP define tentativa como o crime que tem sua execução iniciada, mas deixa de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Constitui uma norma de adequação típica por subordinação mediata ou indireta, uma verdadeira extensão temporal da figura típica, que propicia alcançar condutas temporalmente anteriores ao momento consumativo. A tentativa é uma causa de diminuição obrigatória, que será levada em consideração na terceira fase de dosimetria, provocando uma redução da sanção imposta, de um a dois terços. A segunda parte da alternativa também se afigura correta, uma vez que, de acordo com o art. 4º, da Lei de Contravenções Penais, a tentativa não é punida nas contravenções.
A alternativa D está incorreta. Trata-se da definição trazida pelo CP, em seu art. 15, acerca das figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Quando o agente voluntariamente escolhe interromper sua conduta ao longo do iter criminis, responderá apenas pelos atos já praticados.
A alternativa E está incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa C.
QUESTÃO 96. Sobre os crimes contra a administração da Justiça, assinale a alternativa correta:
a) No crime de denunciação caluniosa, não configura causa de aumento da pena a circunstância de o agente se servir de anonimato ou de nome suposto.
b) No crime de favorecimento pessoal, não há previsão no Código Penal de isenção de pena se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso.
c)A finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio constitui elemento essencial à caracterização do crime de coação no curso do processo.
d) Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em juízo arbitral constitui conduta atípica.
e) Não respondida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre crimes contra a administração pública.
A alternativa A está incorreta. O artigo art. 339, §1º, do CP estabelece o aumento de pena em 1/6 nos casos em que o agente se serve de anonimato ou de nome suposto: “Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º – A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.”
A alternativa B está incorreta. O artigo art. 348,§2º, do CP estabelece a causa de isenção de pena para aquele que é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso e o auxilia: “Art. 348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º – Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º – Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.”
A alternativa C está correta. O artigo 344 do CP traz a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio como elemento do crime de coação no curso do processo: “Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitra.”
A alternativa D está incorreta. A referida conduta esta tipificada no artigo 342 do CP se caracterizando como “falso testemunho ou falsa perícia”: “Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.”.
A alternativa E está incorreta, pois a resposta encontra-se na alternativa C.
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