Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado da Bahia. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame. Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 31 e 58.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-BA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Prova Comentada Direito Penal MP BA Promotor
Questão 51 Em relação à continuidade delitiva, assinale a opção correta.
a) Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
b) Se inviável a aferição do número exato de crimes, o magistrado pode aumentar a pena no patamar máximo legal de 2/3 com base no longo período de tempo em que tenham sido praticados os crimes.
c) O reconhecimento da continuidade delitiva implica a obrigatoriedade de fixação da pena em patamar inferior ao que seria aplicável com base no cúmulo material.
d) É admissível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, se cometidos nas condições de tempo, lugar e outras semelhantes que permitam que os crimes subsequentes sejam considerados continuação do primeiro.
e) A diversidade do modo de execução de crimes de roubo não afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A é incorreta. Não existe nenhuma restrição quanto aos crimes que poderão ser objeto da benesse do crime continuado, desde que preenchidos os requisitos legais. A única ressalva é de que, quando se tratar de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, estar-se-á do que a doutrina chama de crime continuado específico, cuja fração de aumento da pena será superior ao quantum aplicável aos crimes continuados simples, conforme se depreende parágrafo único do art. 7, do CP: “nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”.
A alternativa B está correta. O STJ, no julgamento do HC 442.316/SP, fixou entendimento de que, não sendo possível precisar o número de crimes, a fração de aumento deve ser fixada com base na sua duração não sendo possível precisar o número de crimes.
A alternativa C está incorreta. Não existe essa exigência de que a majorante aplicada no caso do crime continuado deve resultar em pena inferior a que se chegaria com a aplicação do cúmulo material. Contudo, tendo em vista que o crime continuado foi um instituto criado para beneficiar o réu, se, na prática, a pena aplicada quando da exasperação pela majorante do crime continuado for mais grave do que a que ocorreria diante da aplicação do sistema do concurso material, deve ser aplicado este último. Conforme se verifica do parágrafo único do art. 70, aplicável por norma de extensão constante na parte final do art. 71, parágrafo único, “não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código”, justamente o regramento que trata do crime material.
A alternativa D está incorreta. O STJ entende ser inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal, por se tratarem de delitos de espécies distintas (HC 552.481/SP).
A alternativa E está incorreta. A continuidade delitiva pressupõe semelhança no modus operandi de que lança mão o criminoso no cometimento das várias infrações penais, conforme consta expressamente no Código Penal: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada (…) – art. 71, caput. Assim, o STJ entende que “não há continuação delitiva entre roubos sucessivos e autônomos, com ausência de identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a diversidade da maneira de execução dos diversos delitos” (AgRg no HC 426.556/MS).
Questão 52 A respeito dos crimes cibernéticos, assinale a opção correta.
a) O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.
b) No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.
c) Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.
d) De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomware é conduta penalmente atipica.
e) O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Conforme o artigo 154-B do Código Penal, a ação penal do crime de invasão de dispositivo informático, insculpido no artigo 154-A do CP, é, em regra, condicionada à representação: “Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”.
A alternativa B está correta. O Brasil, por meio do Decreto nº 11.491/2023 promulgou a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. A Convenção de Budapeste tem como objetivo facilitar a cooperação internacional para combater o cibercrime.”
A alternativa C está incorreta. Conforme Monteiro Neto[1]: “o crime informático pode ser conceituado como toda ação típica, antijurídica e culpável cometida contra um sistema de informática ou contra dados e informações existentes no sistema computacional, não importando se o ato ocorre na introdução, no tratamento, no armazenamento ou na transmissão dos dados”. Ademais, o artigo 154-A deixa claro que o dispositivo não precisa estar conectado à internet.
A alternativa D está incorreta. Ransomware é um tipo software malicioso, o qual realiza o sequestro de dados, por meio de criptografia, e utiliza os arquivos capturados como reféns, exigindo da vítima contraprestação para o resgate deste. Embora não haja a tipificação específica desta conduta, parte da doutrina entende que o crime de ransomware se trata, na verdade, de diversos outros crimes em concurso, praticados através da invasão de dispositivo informático, sabotagem informática, intimidação e extorsão, mediante concurso material. (MASSENO; WENDT, 2017). Para outros, a conduta é uma variação da prática do crime de extorsão, mediante à exigência de pagamento indevido para a liberação de arquivos pelo criminoso apossados e criptografados.
A alternativa E está incorreta. Os crimes digitais próprios são aqueles que têm como alvo o sistema computacional em si, como é o caso da invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP). Por outro lado, os crimes digitais impróprios são aqueles que utilizam o meio digital como intermediário para a conduta. Neste sentido, o crime do racismo cibernético, insculpido no artigo 20,§2º, da Lei 7.716/89, utiliza-se do meio digital apenas como forma de propagação das ofensas.
QUESTÃO 53. No que diz respeito à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
a) A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
b) As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.
c) A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil,
d) Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.
e) É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O STJ entende não ser cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica (REsp nº 1.966.556/SP). Nessas circunstâncias, a imposição de medida protetiva de urgência com o objetivo de cessar a prática de violência doméstica e familiar, resultando no afastamento do agressor do lar, constitui motivo legítimo para que se restrinja o seu direito de propriedade sobre o imóvel comum, não configurando enriquecimento sem causa da coproprietária que permanece no imóvel.
A alternativa B está incorreta. A 6ª Turma do STJ, no julgamento do REsp nº 1.977.124/SP, estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) às mulheres transgênero que forem vítimas de violência doméstica ou familiar.
A alternativa C está correta. No julgamento do RHC 100.446/MG, o STJ fixou entendimento de que “a medida protetiva de alimentos, fixada por Juízo materialmente competente é, por si, válida e eficaz, não se encontrando, para esses efeitos, condicionada à ratificação de qualquer outro Juízo, no bojo de outra ação, do que decorre sua natureza satisfativa, e não cautelar. Tal decisão consubstancia, em si, título judicial idôneo a autorizar a credora de alimentos a levar a efeito, imediatamente, as providências judiciais para a sua cobrança, com os correspondentes meios coercitivos que a lei dispõe. Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher, em situação de hipervulnerabilidade, indiscutivelmente”.
A alternativa D está incorreta. A lei nº 11.340/2006 dispõe em seu art. 5º, III, que, “para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (…) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Ademais, a súmula nº 600 do STJ afirma que “para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, “não se exige a coabitação entre autor e vítima”.
A alternativa E está incorreta. O STJ, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.931.918/GO, demonstrou ser “desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Isso porque a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir”.
QUESTÃO 54. No que diz respeito às organizações criminosas, assinale a opção correta.
a) O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.
b) Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.
c) A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n. 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.
d) O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.
e) Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Muito embora a lei nº13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, tenha fixado a necessidade do cumprimento de pena se iniciar em estabelecimentos penais de segurança máxima, há clara especificação que apenas as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição se sujeitarão a esse regime inicial mais gravoso: “as lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima” – art. 2º, §8º da lei nº 12.850/2013.
A letra B está correta. Conforme a Tese 554 do MPSP: “O recebimento da denúncia cessa a permanência, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato.” Da mesma forma, o STJ decidiu que: “Conquanto a formação de quadrilha seja crime permanente, tem-se por cessada a sua permanência com o recebimento da denúncia. Assim, é possível que o agente seja novamente denunciado ou até mesmo preso em flagrante, como in casu, se persistir na mesma atividade criminosa sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato (HC
123.763/RJ).
A alternativa C está incorreta. Conforme a Convenção de Palermo, grupo criminoso é: “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção”. Por outro lado, a Lei 12.850/13, no artigo 1º,§1º, preceitua que considera-se organização criminosa “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza(…)”. Portanto, há diferença quanto ao número mínimo de agentes.
A alternativa D está incorreta. A participação de funcionário público no crime de organização criminosa trata-se em verdade de causa de aumento de pena: “A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal” (art. 4º, II da lei nº 12.850/2013).
A alternativa E está incorreta. De fato é possível que o magistrado determine o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, no caso da existência de indícios de que funcionário pública integra organização criminosa; no entanto, durante o afastamento cautelar a lei expressamente dispõe que deve ser mantido sua remuneração: “se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual” (art. 2º, §5º da lei nº 12.850/2013).
QUESTÃO 55. A luz do disposto na Lei n.o 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
a) A reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.
b) Há absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto: para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.
c) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.
d) Compete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, of uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.
e) A semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O art. 28, §3º da lei nº 11.343/2006, dispõe que em caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo serão aplicadas em dobro, ou seja, pelo prazo máximo de 10 meses. Muito embora a lei não disponha expressamente se esse efeito derivaria da reincidência genérica ou específica, a 6ª Turma do STJ concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica (REsp nº 1.771.304/ES), ou seja, apenas quando se tratar de novo cometimento do crime de posse de drogas para consumo pessoal, tratado no art. 28, caput, da lei nº 11.340/2006.
A alternativa B está correta. Trata-se de exato entendimento do STJ: “não se mostra plausível sustentar a prática de dois crimes distintos e em concurso material quando, em um mesmo cenário fático, se observa que a intenção criminosa era dirigida para uma única finalidade, visto que, no caso em apreço, a conduta criminosa, desde o início da empreitada, era orientada para, numa sucessão de eventos e sob a fachada de uma farmácia, falsificar e vender produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Essa unidade de valor jurídico da situação de fato justifica, no caso concreto, a aplicação de uma só norma penal. Perfeitamente factível, portanto, a consunção, aplicável quando a intenção criminosa una é alcançada pelo cometimento de mais de um crime, devendo o agente, no entanto, ser punido por apenas um delito, de forma a, também e principalmente, obviar a sobrecarga punitiva, incompatível com a proporcionalidade da sanção, princípio regente no processo de individualização da pena. Inequívoco, assim, que o fato aparentemente compreendido na norma incriminadora afastada (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) encontra-se, na inteireza da sua estrutura e do seu significado valorativo, na estrutura do crime regulado pela norma que, no caso, será prevalecente (art. 273 do CP)” – REsp nº 1.537.773/SC.
A alternativa C está incorreta. O STJ possui reiteradas decisões, por exemplo no EREsp nº 1.624.564/SP, no sentido de que configura conduta atípica a importação de pequena quantidade de sementes de cannabis sativa. Isso se deve pelo fato de que os tipos penais trazidos pela lei nº 11.343/2006 estão adstritos a ações voltadas para o consumo de droga e aos núcleos verbais de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de droga, também para consumo pessoal. Sob essa ótica, o ato de importar pequena quantidade de semente configuraria, em tese, mero ato preparatório para o crime do artigo 28, parágrafo 1º – impunível, segundo nosso ordenamento jurídico.
A alternativa D está incorreta. O STJ, no julgamento do CC 171.206/SP, firmou entendimento de que, em regra, compete à Justiça Estadual julgar habeas corpus preventivo destinado a permitir o cultivo e o porte de cannabis sativa para fins medicinais. A jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, o que em geral não se constata em situações similares ao caso em análise. Vale ressaltar que a
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o STJ firmou, no AgRg no HC 716.210/DF, que a semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.
QUESTÃO 56. No que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.
a) O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.
b) De acordo com o princípio da reserva legal, um dos consectários do princípio da legalidade em sentido lato, é proibida a incriminação vaga ou indeterminada por tipos que não sejam claros ou precisos.
c) Não há normas penais em branco no Código Penal, estando elas presentes apenas na legislação penal extravagante.
d) A aplicação da pena não observa o princípio da legalidade, mas o da discricionariedade judicial.
e) A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O fundamento político do princípio da legalidade representa uma limitação do poder punitivo do estado e se consubstancia como um direito de primeira geração, vinculando o Poder Executivo e Judiciário às leis já existentes. Tal princípio é trazido expressamente no art. 5º, XXXIX, da CF: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.
A alternativa B está incorreta. O princípio da legalidade exige que uma conduta só pode ser criminosa se prevista em lei. Dele decorrem três outros princípios: taxatividade, reserva legal e anterioridade. A reserva legal, ao seu turno, expressa que as condutas só podem ser tipificadas por meio de lei formal.
A alternativa C está incorreta. O Código Penal traz normas penais em branco, ou seja, disposições que necessitam ser complementadas, seja pelo mesmo órgão que elaborou a lei (norma penal em branco homogênea) ou de ente distinto (norma penal em branco heterogênea). Como exemplo, o artigo art. 236 do CP dispõe: “Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”. O conceito de casamento é trazido no Código Civil, o qual complementa a norma penal.
A alternativa D está incorreta. O princípio da legalidade atua na limitação do poder punitivo do estado tanto na esfera legislativa, judiciária e de execução da pena. Portanto, o órgão julgador não possui discricionariedade, devendo respeitar os dispositivos legais, como, por exemplo, o artigo 59 do CP, o qual traz as circunstâncias judiciais.
A alternativa E está correta. A norma penal em branco se caracteriza como uma norma incompleta, uma vez que necessita de complementação para ser aplicada. As normas penais possuem dois preceitos, o preceito primário, que descreve o conteúdo dos fatos puníveis e o preceito secundário, o qual dispõe a pena ao fato tipificado. As normas penais em branco, via de regra, trazem uma incompletude no preceito primário, de modo que poderá ser complementada por obra do Legislador (norma penal em branco homogênea) ou por ente diverso (norma penal em branco heterogênea). Todavia, quando a incompletude está no preceito secundária, considerando o princípio da legalidade, o complemento necessariamente será uma lei, coo ocorre no art. 1º da Lei nº 2.889/56 (crime de genocídio), cujas penas encontram-se no Código Penal.
QUESTÃO 57. De acordo com a Súmula Vinculante n.° 56, “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. A partir desse enunciado sumular, assinale a opção correta.
a) A saída temporária é cabível ao apenado em regime semiaberto, mas não ao apenado em prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto por falta de estabelecimento adequado, em razão da manifesta incompatibilidade.
b) A referida súmula destina-se exclusivamente aos casos de cumprimento de pena, ou seja, aplica-se tão somente ao preso definitivo ou àquele em execução provisória da condenação, não se estendendo ao preso provisório.
c) O condenado ausentar-se da residência durante cumprimento da prisão domiciliar só é admissível para a frequência ao trabalho, não sendo compatível com destinos diversos, tais como frequência a culto religioso.
d) A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado beneficiado com prisão domiciliar substitutiva do regime aberto implica constrangimento ilegal, dada a ausência de permissivo em lei.
e) Verificado déficit de vagas obstativo da progressão ao regime semiaberto, o juízo da execução penal deve promover a imediata inclusão do preso no programa especial de monitoramento, vedada a priorização dos apenados inseridos há mais tempo no regime de pena intermediário ou mais próximos da obtenção do regime aberto.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A 6ª Turma do STJ entendeu, em decisão lavrada no âmbito do HC 489.106/RS, que é possível a aplicação do benefício da saída temporária àqueles submetidos à prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para cumprimento de pena no regime semiaberto.
A alternativa B está correta. O STJ exarou entendimento, no âmbito do RHC 99.006/PA, de que a súmula vinculante nº 56 é inaplicável aos presos provisórios. A justificativa se encontra no fato de que o objetivo da mencionada súmula é vedar que o condenado cumpra sua pena em regime mais gravoso, exclusivamente por falha do Estado em oferecer vaga em local apropriado; por deter caráter cautelar, a prisão preventiva não se submete a distinção de diferentes regimes, portanto incabível a extensão da súmula vinculante nº 56 aos réus em prisão provisória.
A alternativa C está incorreta. A 6ª Turma do STJ entendeu, no REsp nº 1.788.562/TO, que o preso em prisão domiciliar pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso, considerando que existe a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico. Portanto, tendo em vista não representar risco ao cumprimento da pena, é possível que o condenado se ausente do seu domicílio para frequentar culto religioso, de forma a atender a finalidade ressocializadora da pena.
A alternativa D está incorreta. No AgRg no HC 691.963/RS, o STJ decidiu que a manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica ao apenado que progride ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, vez que atende aos parâmetros referenciados na súmula vinculante nº 56.
A alternativa E está incorreta. O STF definiu que: “Havendo déficit de vagas, deverão ser determinados: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto (STF, RE 641.320, Tema 423)”.
QUESTÃO 58. Em relação aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos, assinale a opção correta de acordo com o Decreto-lei n. 201/1967.
a) A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta.
b) A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.
c) Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.
d) O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração politico-administrativa, mas não penal.
e) O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dividas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra C e E. Passível de anulação
A alternativa A está incorreta. Conforme entendimento do STJ, “o crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas. (…) Embora tenha havido a entrega da prestação de contas em momento posterior ao estipulado, ainda que mais de uma, não ficou devidamente caracterizado o dolo na conduta da agente, vale dizer, não ficou suficientemente demonstrada a intenção de atrasar e de descumprir os prazos previstos para se prestar contas, motivo pelo qual deve ser mantida a rejeição da denúncia oferecida em seu desfavor, tal como decidiu a Corte regional (REsp 1695266/PB)”.
A alternativa B está incorreta. Conforme preceitua a súmula nº 703 do STF, a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967.
A alternativa C está correta. O STJ entende que não há mácula na adoção do rito ordinário quando a ação penal envolve crimes sujeitos a procedimentos diversos (AgRg no HC 126.214/RJ).
A alternativa D está incorreta. Muito embora o art. 1º do DL 201/1967 denomine “crimes de responsabilidade” as condutas que elenca, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que, em verdade, tratam-se de infrações penais. Portanto, a conduta de descumprimento de ordem judicial praticada por prefeito configura infração penal, uma vez que se encontra listada no art. 1º, XIV.
A alternativa E está correta. A alternativa traz o exato entendimento do STF, prolatado no julgamento da AP 984/AP. A Suprema Corte entende que configura o crime do art. 1º, III, do DL 201/1967, a conduta de prefeito que utiliza verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento de débitos da Secretaria Municipal de Saúde. Vale ressaltar que o STF apontou que, para a ocorrência deste crime, é irrelevante verificar a existência ou não de efetivo prejuízo para a Administração Pública.
QUESTÃO 59. Acerca do concurso de agentes no direito penal, assinale a opção correta.
a) Para a configuração do concurso de agentes, é necessária a pluralidade de participantes e de condutas, a relevância causal de cada conduta e a unidade de tipificação penal, sendo dispensável liame subjetivo.
b) Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é desnecessário que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma continua vinculação entre os associados com essa finalidade.
c) A autoria mediata é incompatível com o crime culposo.
d) A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente e serve de fundamento para considerar que houve participação no crime em razão da posição de gestor, diretor ou sócio administrador de empresa ou organização.
e) A autoria mediata é incompatível com o crime próprio.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. É unânime na doutrina a necessidade de preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos para configuração do concurso de agentes: 1)Pluralidade de condutas; 2)Relevância causal das condutas; 3)Liame subjetivo; e 4)Identidade de crimes para todos os envolvidos. Portanto, ao contrário do que afirma a alternativa, o liame subjetivo entre os agentes, a intenção de cada um dos envolvidos de contribuir para o resultado criminoso, é indispensável para a existência do concurso de pessoas.
A alternativa B está incorreta. O STJ firmou entendimento, no RHC nº 139.465/PA, de que na denúncia pelo crime de associação criminosa em contexto societário, o Ministério Público deverá descrever a predisposição comum de meios para os crimes e o vínculo associativo dos agentes envolvidos, sob pena da peça acusatória ser considerada inepta.
A alternativa C está correta. A doutrina entende pela impossibilidade de se compatibilizar o instituto da autoria mediata com crimes culposos, haja vista que, nestes, o resultado é produzido de forma involuntária. Portanto, não seria possível que o agente-mandante se utilizasse de interposta pessoa para cometimento do crime, pois isso exigiria dolo em sua atuação.
A alternativa D está incorreta. Conforme a teoria do domínio do fato, aquele que controla finalisticamente o fato, ou seja, quem decide a sua forma de execução, seu início, cessação e demais condições é coautor e não partícipe.
A alternativa E está incorreta. É plenamente possível a ocorrência da autoria mediata nos crimes próprios, que são aqueles em que a lei requer alguma qualidade ou condição especial do sujeito ativo aqueles em que a lei requer alguma qualidade ou condição especial do sujeito ativo, desde que o autor mediato reúna as qualidades ou condições exigidas pelo tipo penal.
QUESTÃO 60. No que se refere ao erro e à aplicação da pena no direito penal, assinale a opção correta.
a) A condescendência do órgão público fiscalizatório diante do fato típico é suficiente para autorizar o reconhecimento do erro de proibição.
b) O desconhecimento da lei, escusável ou inescusável, é circunstância que atenua a pena.
c) O desconhecimento da lei, desde que escusável, autoriza o perdão judicial por crime, seja este doloso ou culposo.
d) O erro de proibição inescusável é penalmente irrelevante.
e) O erro sobre a ilicitude do fato, desde que escusável, afasta o dolo do agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. A tolerância do órgão público fiscalizatório diante do fato típico não autoriza o reconhecimento do erro de proibição. Vale destacar que o CP tipifica o delito de condescendência criminosa no artigo 320 do CP.
A alternativa B está correta. Conforme preceitua o art. 65, II, do Código Penal, o desconhecimento da lei é circunstância que sempre atenua a pena, não havendo que se perquirir se este se deu de forma escusável ou inescusável.
A alternativa C está incorreta. O desconhecimento da lei, seja escusável ou inescusável, configurará apenas circunstância atenuante, conforme disposto no art. 65, II, do CP.
A alternativa D está incorreta. No erro de proibição, ocorre uma falsa percepção da realidade que recai sobre a ilicitude do comportamento do agente; ou seja, quando em erro de proibição, o agente sabe exatamente o que faz, mas desconhece que sua conduta é contrária ao Direito Penal. O Código Penal dispõe em seu art. 21 que “o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”. Dessa feita, o erro de proibição inescusável, que corresponde ao que o Código denomina erro evitável, resulta em uma causa de diminuição da pena, não sendo, portanto, um fato penalmente irrelevante, como leva a crer a alternativa.
A alternativa E está incorreta. O Código Penal dispõe em seu art. 21 que “o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço”. Assim, o erro de proibição escusável, que corresponde ao que o Código Penal denomina erro inevitável, isenta o réu da pena, tratando-se, portanto, de causa excludente da culpabilidade.
QUESTÃO 61. Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prescrição em matéria penal.
a) Havendo desclassificação pelo tribunal do júri para crime diverso de crime doloso contra a vida, a pronúncia deixa de funcionar como causa interruptiva da prescrição.
b) O cumprimento de pena imposta em outro processo não impede o curso da prescrição executória.
c) Convenção internacional pode afastar lei interna que prevê regra de prescrição da pretensão punitiva.
d) A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação apenas para a defesa.
e) Havendo dúvida resultante da omissão cartorária em certificar a data de recebimento da sentença, não se pode presumir a data de publicação com o lançamento de movimentação dos autos na Internet, para fins de interrupção do prazo prescricional.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Súmula 191 do STJ: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.”
A alternativa B está incorreta. O STJ decidiu, no bojo do HC 123.523/SP, veiculado no informativo 670, que: “Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116 do Código Penal, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória”.
A alternativa C está incorreta. A jurisprudência estabelece que Convenção Internacional não poderá alterar a regra prescricional, assim dispôs o STJ: “Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade foi adotada pela Resolução n. 2.391 da Assembleia Geral da ONU, em 26/11/1968, e entrou em vigor em 11/11/1970. Contudo, a mencionada Convenção não foi ratificada pelo Brasil. Prevalece na jurisprudência que “os tratados em geral, inclusive os de direitos humanos, somente podem ser aplicados na ordem jurídica brasileira depois de serem promulgados na ordem interna (REsp 1.798.903/RJ)”. Portanto, apenas quando internalizada, a Convenção será apta a alterar a regra prescricional.
A alternativa D está incorreta. Embora o artigo art. 112, I, do CP disponha que: “a prescrição executória começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional”, de modo que, em sua literalidade, o termo inicial seria apenas o trânsito em julgado para acusação. O STF entendeu que: “A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação (AI 794971 AgR)”. Da mesma forma a 3ª Seção do STJ: “O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes (AgRg no REsp 1.983.259-PR)”.
A alternativa E está correta. O STJ, no julgamento do HC 408.736-ES, veiculado no informativo 619, entendeu que: “Havendo dúvida resultante da omissão cartória em certificar a data de recebimento da sentença conforme o art. 389 do CPP, não se pode presumir a data de publicação com o mero lançamento de movimentação dos autos na internet, a fim de se verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.” Neste sentido, conforme o STJ, sob a óptica do direito penal, o “simples registro de movimentação dos autos físicos na internet, tem cunho meramente informativo e não vinculativo”, de modo que tal evento não possui o condão de interromper o lapso prescricional, na forma do art. 117, IV, do CP. Vale destacar que “a publicação da sentença é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim. Nesse sentido, a publicidade da sentença se apresenta como requisito indispensável à própria existência do ato, retirando-lhe o caráter eminentemente particular e privado, para que possa ser adjetivado como um autêntico ato processual.”
Saiba mais: MP BA Promotor
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