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Em 20/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o II Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 13 e 22.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do II ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: clique AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Penal II ENAM
QUESTÃO 70. Marcela, empregada celetista de sociedade empresária terceirizada de determinado órgão público, subtraiu uma valiosa obra de arte pertencente à repartição pública, valendo-se do acesso facilitado pelo seu vínculo empregatício.
Entretanto, após a subtração da peça, que pretendia revender, percebeu que seria descoberta, pois havia câmeras de segurança que registraram toda a ação. Marcela soube que as autoridades competentes já haviam sido acionadas para que se iniciasse a persecução penal e, por isso, decidiu restituir a peça, o que foi feito antes mesmo do recebimento da denúncia.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.
a) Marcela pode ter a pena reduzida pelo arrependimento posterior, ante a integral restituição antes do recebimento da denúncia.
b) Ocorreu uma tentativa inidônea, pois as câmeras de vigilância tornariam impossível a consumação da subtração.
c) Marcela não é funcionária pública, devendo ser responsabilizada por furto qualificado pelo abuso de confiança.
d) Marcela pode ser beneficiada pela exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz, afastando-se a sua responsabilidade penal pelo fato.
e) Há extinção da punibilidade do delito de peculato pela restituição integral da coisa antes da sentença.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre subtração de bem público, responsabilidade penal, arrependimento posterior, arrependimento eficaz, furto qualificado e peculato.
A alternativa A está correta. O art. 16 do Código Penal prevê a figura do arrependimento posterior, que ocorre quando o agente, após a consumação do crime, repara o dano ou restitui a coisa antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário. Nesse caso, a pena pode ser reduzida de um a dois terços. Como Marcela restituiu a obra de arte antes do recebimento da denúncia, ela pode ser beneficiada por essa redução de pena.
A alternativa B está incorreta. A existência de câmeras de vigilância não impede a consumação do delito de furto. O crime de furto foi consumado no momento em que Marcela subtraiu a obra de arte, independentemente de ser descoberta posteriormente pelas câmeras. A tentativa inidônea ocorre quando o crime jamais poderia ser consumado por ineficácia absoluta dos meios ou impropriedade do objeto, o que não é o caso.
A alternativa C está incorreta. Embora Marcela não seja funcionária pública, por ser empregada terceirizada, a jurisprudência entende que aqueles que, mesmo não sendo formalmente servidores públicos, exercem funções em órgãos públicos ou têm vínculo contratual que lhes permite ter acesso privilegiado podem responder por peculato, conforme art. 312 do Código Penal, e não furto qualificado. O fato de ela ter se valido de sua função para subtrair a obra configura o crime de peculato.
A alternativa D está incorreta. O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal, ocorre quando o agente, antes da consumação do crime, impede a sua ocorrência. No caso, o crime já estava consumado, uma vez que a subtração da obra de arte foi concluída. Portanto, não há que se falar em arrependimento eficaz, mas sim em arrependimento posterior.
A alternativa E está incorreta. A restituição da coisa antes da sentença não gera extinção da punibilidade em casos de peculato, conforme o art. 312 do Código Penal. A restituição pode, no máximo, reduzir a pena com base no arrependimento posterior, mas não exclui a punibilidade do crime.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 71. Sobre o tema do concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
a) Não se admite continuidade delitiva em crimes contra a vida.
b) As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso material, e o resultado da soma é usado como parâmetro para calcular o prazo prescricional.
c) As penas aplicadas são somadas nos casos de concurso formal impróprio, ou seja, quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só ação ou omissão, necessariamente dolosa, resultando os crimes concorrentes de desígnios autônomos.
d) Nos casos de concurso formal próprio, aplica-se o princípio da exasperação à pena de multa.
e) Segundo a regra do concurso material benéfico, a pena resultante da soma das penas não pode ser superior àquela cabível na aplicação do princípio da exasperação.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre concurso de crimes.
A alternativa A está incorreta. A jurisprudência admite a continuidade delitiva em crimes contra a vida, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do Código Penal, como semelhança de modus operandi, tempo e local próximos. Isso ocorre, por exemplo, em casos de homicídios praticados em sequência, em condições semelhantes.
A alternativa B está incorreta. No concurso material, as penas são somadas (art. 69 do Código Penal), mas o prazo prescricional não é calculado com base na soma das penas. O prazo prescricional é calculado individualmente para cada crime, conforme o art. 119 do Código Penal, que determina que, no caso de concurso de crimes, as penas são consideradas separadamente para efeito de prescrição.
A alternativa C está correta. No concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do Código Penal), quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com desígnios autônomos (intenção de praticar mais de um crime), as penas são somadas, como no concurso material. Aqui, a vontade do agente é considerada fundamental para diferenciar o concurso formal próprio do impróprio.
A alternativa D está incorreta. No concurso formal próprio (art. 70, primeira parte, do Código Penal), aplica-se o princípio da exasperação apenas à pena privativa de liberdade, aumentando-se a pena de um dos crimes em até 1/6 a 1/2. O aumento não se aplica automaticamente à pena de multa, salvo disposição expressa.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão legal para uma “regra de concurso material benéfico”. No concurso material (art. 69 do Código Penal), as penas são somadas sem limites, e não há restrição quanto ao total resultante da soma, ao contrário do concurso formal próprio, onde se aplica a exasperação com limite máximo de aumento de 1/2.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 72. Caio, Tício e Mévio integram um grupo de extermínio e decidem matar três integrantes de uma organização criminosa rival, cabendo a cada um o assassinato de uma das vítimas.
Caio abordou sua vítima em emboscada. Todavia ao efetuar o disparo, verificou que a arma de fogo estava desmuniciada. Tício efetuou um disparo de arma de fogo no tórax da vítima que era seu alvo. Porém, ao ver o homem agonizando e chamando por seus filhos, Tício se compadeceu e o levou ao hospital. O esforço foi, contudo, em vão, tendo em vista que a vítima faleceu na mesa cirúrgica em decorrência de hemorragia. Por fim, Mévio rendeu sua vítima apontando a arma de fogo para a cabeça. Nesse interim, a vítima propôs a Mévio o pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que ele não o matasse, pedido que foi aceito por Mévio. Ocorre que minutos depois uma viatura passava pelo local e prendeu Mévio em flagrante.
Diante do exposto, assinale a opção que indica a consequência jurídica que melhor se amolda às condutas de Caio, Tício e Mévio, respectivamente.
a) Tentativa de homicídio, homicídio doloso e arrependimento eficaz.
b) Crime impossível, homicídio doloso e desistência voluntária.
c) Tentativa de homicídio, arrependimento eficaz e desistência voluntária.
d) Crime impossível, arrependimento eficaz e desistência voluntária.
e) Crime impossível, homicídio doloso e tentativa de homicídio.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre crime impossível, homicídio doloso e desistência voluntária.
A alternativa A está incorreta. Caio não cometeu tentativa de homicídio, pois o crime não chegou a ser iniciado devido ao fato de a arma estar desmuniciada, o que configura crime impossível (art. 17 do Código Penal). Quanto a Tício, ele efetivamente consumou o homicídio (art. 121 do Código Penal), mesmo tendo se arrependido posteriormente, já que a vítima morreu. Em relação a Mévio, ele desistiu de consumar o crime, o que configura desistência voluntária (art. 15 do Código Penal), e não arrependimento eficaz.
A alternativa B está correta. Caio cometeu crime impossível (art. 17 do Código Penal) porque o fato de sua arma estar desmuniciada tornava impossível a consumação do homicídio, já que não havia chance real de lesionar a vítima. Tício, por sua vez, consumou o homicídio doloso (art. 121 do Código Penal), pois apesar de seu arrependimento e tentativa de salvar a vítima, esta acabou falecendo em decorrência do disparo. Em relação a Mévio, sua conduta caracteriza desistência voluntária (art. 15 do Código Penal), pois ele poderia ter concluído o homicídio, mas optou por não matar a vítima, aceitando a proposta de suborno e não efetuando o disparo.
A alternativa C está incorreta. Caio não cometeu tentativa de homicídio, pois a arma desmuniciada inviabilizou o início da execução do crime, configurando crime impossível. Tício não se enquadra no arrependimento eficaz, pois a vítima faleceu, e o arrependimento eficaz só se aplica quando o agente impede a consumação do crime. Mévio cometeu desistência voluntária, mas a tipificação de Caio e Tício está incorreta.
A alternativa D está incorreta. Embora Caio tenha cometido crime impossível e Mévio tenha praticado desistência voluntária, Tício não se enquadra no arrependimento eficaz, pois, apesar de ter tentado salvar a vítima, o crime se consumou com o óbito. O arrependimento eficaz requer que a consumação do delito seja evitada, o que não ocorreu.
A alternativa E está incorreta. Caio cometeu crime impossível, mas Tício consumou o homicídio, não sendo uma tentativa. Mévio cometeu desistência voluntária, afastando a tipificação de tentativa de homicídio, pois ele aceitou o suborno e decidiu não matar a vítima.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 73. Na solução do conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.
b) O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.
c) O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.
d) O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.
e) O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre conflito aparente de normas.
A alternativa A está incorreta. O princípio da especialidade não se refere à importância dos bens jurídicos protegidos pelo direito penal. Esse princípio afirma que, quando duas normas se aplicam ao mesmo fato, a norma especial prevalece sobre a geral. Ou seja, uma norma que contém todos os elementos da norma geral, acrescida de outros elementos específicos, terá prevalência sobre a norma geral.
A alternativa B está incorreta. O princípio da taxatividade exige que as normas penais sejam claras e precisas, permitindo que os cidadãos compreendam exatamente o que é proibido ou permitido. Não tem relação com proteção fiscal ou com a prevalência de normas nesse sentido.
A alternativa C está incorreta. Não existe um princípio da fungibilidade no direito penal que trate da equivalência entre normas incriminadoras e normas permissivas. Fungibilidade, em outros contextos jurídicos, está relacionada à substituição de algo por outro bem equivalente, mas não se aplica ao conflito aparente de normas penais.
A alternativa D está incorreta. O princípio da fragmentariedade estabelece que o direito penal só deve intervir em casos onde houver lesão significativa a bens jurídicos relevantes e que a criminalização deve ser restrita a condutas gravemente lesivas. Não se refere à prevalência de normas penais mais detalhadas.
A alternativa E está correta. O princípio da alternatividade aplica-se a tipos penais que descrevem várias condutas como alternativas (crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado). Nesse caso, mesmo que o agente pratique várias condutas descritas no tipo penal, haverá apenas um crime. Por exemplo, se um agente em um mesmo contexto pratica atos de importar e exportar drogas, será considerado um único crime. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ no AgRg no REsp 1807400/RS, que reafirmou que, em crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto não gera pluralidade de crimes.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 74. Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
a) O funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa.
b) Em caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta.
c) A reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública.
d) A circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro.
e) A testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não prática fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pré-processual.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre crimes contra a Administração Pública.
A alternativa A está incorreta. O crime de peculato culposo está previsto no art. 312, §2º, do Código Penal e ocorre quando o funcionário público, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre para que outro funcionário se aproprie de um bem público ou particular. Nesse caso, o funcionário público que concorre culposamente responde por peculato culposo, que é uma prática delitiva. A improbidade administrativa também pode ocorrer, mas a prática delitiva não está afastada.
A alternativa B está correta. O art. 312, §3º, do Código Penal dispõe que, no crime de peculato culposo, se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível, a punibilidade é extinta. Se a reparação ocorre após a sentença, a pena será reduzida pela metade. Assim, a reparação do dano é fator relevante para extinguir ou reduzir a punibilidade.
A alternativa C está incorreta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em crimes contra a Administração Pública, a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito é requisito essencial para a progressão de regime. A falta de reparação pode, portanto, impedir a progressão do regime prisional.
A alternativa D está incorreta. A elementar de ser funcionário público não se comunica automaticamente ao particular que concorre para o crime, a menos que este tenha ciência da condição especial do funcionário. A comunicação de elementares depende do conhecimento do partícipe sobre a circunstância qualificadora do autor do delito.
A alternativa E está incorreta. A falsa testemunha ou quem faz afirmação falsa comete o crime de falso testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, independentemente de haver ou não aceitação de vantagem indevida, e não importa se a fase é pré-processual ou processual. O falso testemunho é um crime penalmente típico, e a aplicação de multa não exclui a tipicidade penal.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 76. A Criminologia é o ramo da Ciência Penal que abrange os conhecimentos relativos ao delito como fenômeno social, inclusive os processos de elaborar as leis, infringir as leis e reagir à infração das leis
Acerca das teorias criminológicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A teoria ecológica do delito foi criada no contexto da Escola de Chicago e consiste na sustentação, baseada em pesquisas empíricas, da correlação entre o ambiente comunitário e a formação de determinados padrões infracionais.
II. A teoria da associação diferencial, também chamada de teoria da aprendizagem social, preconiza que as racionalidades motivacionais e metodológicas que envolvem o cometimento de ilicitudes podem ter origem genética, mas são principalmente transmitidas em circunstâncias específicas no curso da convivência grupal.
III. Os chamados crimes do colarinho branco são infrações praticadas por indivíduos dotados de elevado status socioeconômico no curso de atividades filantrópicas, sendo a razão pela qual as cifras negras não incidem sobre tais comportamentos ilícitos.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre escolas criminológicas e cifras negras.
A alternativa A está correta. A afirmativa I é a única correta, pois a teoria ecológica do delito foi de fato desenvolvida pela Escola de Chicago, baseando-se em pesquisas empíricas que demonstram a influência do ambiente social e físico na criminalidade. A desorganização social em determinadas áreas urbanas pode gerar maiores índices de comportamento delituoso.
A alternativa B está incorreta. Embora a afirmativa I esteja correta, a afirmativa II está errada. A teoria da associação diferencial de Edwin Sutherland afirma que o comportamento criminoso é aprendido socialmente em interação com outros indivíduos. A ideia de que o comportamento criminoso pode ter origem genética não faz parte dessa teoria, que se concentra no aprendizado social, e não em fatores genéticos.
A alternativa C está incorreta. A afirmativa I está correta, mas a afirmativa III está errada. Os crimes do colarinho branco são crimes cometidos por pessoas de status socioeconômico elevado no exercício de suas ocupações, mas isso não está limitado a atividades filantrópicas. Além disso, os crimes de colarinho branco também são afetados pelas cifras negras, pois muitas vezes não são denunciados ou são difíceis de detectar.
A alternativa D está incorreta. Tanto a afirmativa II quanto a III estão incorretas. A teoria da associação diferencial não menciona fatores genéticos como motivação para o comportamento criminoso, e a ideia de que os crimes do colarinho branco ocorrem apenas em atividades filantrópicas é equivocada. Além disso, esses crimes podem ser influenciados pelas cifras negras, contradizendo o que é dito na afirmativa III.
A alternativa E está incorreta. A afirmativa I está correta, mas tanto a II quanto a III estão incorretas. A teoria da associação diferencial não considera fatores genéticos e se baseia no aprendizado social, e os crimes do colarinho branco não são limitados a atividades filantrópicas e podem ser afetados pelas cifras negras.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 77. Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento de uma grande metrópole. Em determinado dia, sua casa foi acometida por um curto-circuito que resultou na interrupção do abastecimento de energia elétrica no imóvel. Aloysio fez contato com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel, todavia, informou que, em razão de compromissos profissionais anteriores, só poderia ir ao local no dia seguinte.
À noite, Aloysio acordou com o barulho de seu portão sendo arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando em seu quintal. Mesmo letárgico em razão da ingestão de remédio para dormir, temendo por sua vida. Aloysio pegou uma arma de fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um único disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local.
Ato contínuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a vítima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede elétrica da casa.
Diante do exposto, assinale a opção que indica o correto enquadramento da conduta de Aloysio.
a) Exclusão da ilicitude em razão da legítima defesa
b) Isenção de pena em razão da legítima defesa putativa.
c) Exclusão da tipicidade em razão de atos reflexos.
d) Inimputabilidade em razão do estado de sonolência.
e) Homicídio doloso.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre legítima defesa putativa, erro de tipo e isenção de pena.
A alternativa A está incorreta. A legítima defesa ocorre quando alguém reage a uma agressão injusta, atual ou iminente, para defender sua vida ou a de outrem (art. 25 do Código Penal). No caso, Aloysio acreditava erroneamente que estava sendo agredido por um ladrão, quando, na verdade, o homem era o eletricista Miguel. Portanto, trata-se de legítima defesa putativa, e não legítima defesa real, pois a agressão não era verdadeira.
A alternativa B está correta. A legítima defesa putativa ocorre quando alguém, por erro, acredita estar diante de uma agressão injusta e age para se defender, quando, na verdade, não existe tal agressão. No caso, Aloysio acreditou, erroneamente, que estava sendo vítima de um invasor armado, mas o homem era Miguel, que estava ali para consertar a rede elétrica. Este erro é um erro de tipo, e como foi provocado por circunstâncias razoáveis (barulho no portão, homem armado), há a possibilidade de isenção de pena (art. 20, §1º do Código Penal).
A alternativa C está incorreta. Atos reflexos são ações involuntárias realizadas pelo agente sem controle consciente, como espasmos ou reflexos involuntários. No caso de Aloysio, ele atirou consciente de sua ação, acreditando que estava em perigo. Portanto, a situação não caracteriza um ato reflexo.
A alternativa D está incorreta. Embora Aloysio estivesse letárgico em razão da ingestão de remédios para dormir, isso não o torna inimputável. O estado de sonolência, nesse caso, não retira sua capacidade de entendimento ou de agir conforme essa compreensão. A inimputabilidade só ocorre quando o agente não pode compreender o caráter ilícito do fato ou não pode se determinar de acordo com esse entendimento, o que não foi demonstrado no caso.
A alternativa E está incorreta. O dolo é a intenção de matar ou a aceitação do resultado morte. No caso, Aloysio não teve a intenção de matar Miguel, pois acreditava estar defendendo sua vida de um invasor. A conduta, portanto, se enquadra em legítima defesa putativa e não em homicídio doloso.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 78. Em 15 de junho de 2024, Técio buscou atendimento em hospital de sua cidade devido a uma indisposição gástrica, preencheu a ficha com seus dados, consignando no campo próprio que possuía alergia a dipirona, e foi, em seguida, encaminhado ao consultório onde estava de plantão o médico Caio.
Ao iniciar o atendimento, o paciente Técio relatou os sintomas de desconforto abdominal e náusea. O médico Caio, após exame clínico, acabou se esquecendo, negligentemente, de ler na ficha de atendimento do paciente o campo de suas declaradas alergias medicamentosas e o encaminhou para a enfermaria, com prescrição de aplicação de uma ampola de Buscopam (composto de butilbrometo de escopolamina e de dipirona sódica monoidrataca).
Chegando ao setor próprio para receber o prescrito medicamento, Técio foi recebido pelo enfermeiro Guilherme que, de pronto, não só o reconheceu como um vizinho por ele malquisto, como também constatou a notória inobservância do cuidado objetivo do médico Caio, já que, em sua prescrição de medicamento, havia um dos potenciais alérgenos declarados pelo paciente em sua ficha (dipirona).
Certo é que, mesmo percebendo o irresponsável equívoco do médico, Guilherme, desejando fortemente a morte do paciente Técio, aplicou-lhe o medicamento, gerando rápidas consequências em seu organismo, com grave choque anafilático e parada cardíaca que, por muito pouco, não custaram a vida do paciente. Técio só foi salvo por força de rápida e eficaz ação de outra equipe de plantonistas que se encontrava no nosocômio, vindo a vítima a sobreviver.
Considerando que todos os fatos foram devidamente comprovados, inclusive os aspectos subjetivo-normativos dos comportamentos dos envolvidos (atuação culposa de Caio e dolosa de Guilherme), e que o remédio prescrito seria o teoricamente adequado em qualidade e quantidade ao quadro de saúde de Técio, não fosse sua declarada alergia a uma das substâncias, assinale a afirmativa correta.
a) Caio e Guilherme responderão por crime de homicídio doloso na modalidade tentada, não havendo que se falar em concurso de pessoas.
b) Caio e Guilherme responderão por crime de lesão corporal dolosa grave pelo perigo de vida, em concurso de pessoas.
c) Caio responderá por crime de lesão corporal dolosa grave pelo perigo de vida, enquanto Guilherme estará sujeito às penas do homicídio doloso, na modalidade tentada, não havendo que se falar em concurso de agentes.
d) Caio responderá por crime de lesão corporal culposa grave, qualificada pelo perigo de vida, e Guilherme por crime de homicídio doloso, na modalidade tentada, não havendo que se falar em concurso de agentes.
e) Caio responderá por crime de lesão corporal culposa, e, Guilherme, por crime de homicídio doloso na modalidade tentada, não havendo que se falar em concurso de agentes.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre responsabilização penal por condutas culposas e dolosas.
A alternativa A está incorreta. Caio agiu de forma culposa, pois negligenciou a leitura da ficha médica do paciente, enquanto Guilherme agiu com dolo, desejando a morte de Técio ao aplicar deliberadamente o medicamento ao qual ele tinha alergia. Caio, portanto, não pode responder por homicídio doloso tentado, e não há concurso de pessoas entre eles.
A alternativa B está incorreta. Guilherme agiu com dolo direto ao tentar matar Técio, não com o objetivo de causar lesão corporal. Além disso, Caio agiu culposamente, e não de forma dolosa, portanto, eles não podem ser responsabilizados por lesão corporal dolosa, e tampouco existe concurso de pessoas.
A alternativa C está incorreta. Caio agiu de forma culposa, já que sua conduta foi negligente ao não verificar a ficha do paciente e prescrever um medicamento inadequado, o que caracteriza lesão corporal culposa, não dolosa. Guilherme, por sua vez, agiu com dolo ao tentar matar Técio, portanto responde por homicídio doloso tentado, mas Caio não pode responder por lesão dolosa.
A alternativa D está incorreta. Embora Caio responda por lesão corporal culposa e Guilherme por homicídio doloso tentado, a qualificação “grave” não se aplica à lesão culposa de Caio, pois o resultado foi evitado e a vítima não morreu. A gravidade está mais associada ao dolo de Guilherme, que efetivamente tentou matar a vítima.
A alternativa E está correta. Caio agiu com culpa ao prescrever um medicamento contendo substância à qual o paciente era alérgico, não verificando as informações da ficha médica. Isso configura lesão corporal culposa. Guilherme, por outro lado, agiu com dolo ao administrar deliberadamente o medicamento com o desejo de causar a morte de Técio, o que configura homicídio doloso tentado. Não há concurso de agentes, pois não houve vínculo subjetivo entre as condutas de Caio e Guilherme para que agissem conjuntamente na tentativa de matar a vítima.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 79. Antônio assistia a uma série televisiva noturna, quando foi surpreendido pelo inesperado toque da campainha de sua casa. Ao atender a porta, deparou-se com o funcionário de uma renomada loja de vinhos, que indagou se aquele seria o endereço para onde havia sido pedido por João da Silva uma celebrada garrafa de vinho, já devidamente paga por Pix pelo destinatário, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Percebendo o erro, mas dominado pela vontade de degustar a bebida, Antônio confirmou falsamente ser ele o autor encomenda, dando ainda como correto o endereço, o que fez com que a garrafa fosse, em seguida, a ele voluntariamente entregue, sendo consumida por Antônio antes do engano ser percebido pela loja vendedora do produto e por seu funcionário.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
a) Antônio responderá por furto qualificado pela fraude.
b) Antônio responderá por crime de estelionato.
c) Antônio responderá por crime de apropriação indébita simples.
d) Antônio responderá por apropriação indébita de coisa alheia havida por erro.
e) Antônio responderá por furto qualificado pela destreza.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre o crime de estelionato.
A alternativa A está incorreta. O crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, II, do Código Penal) ocorre quando o agente emprega algum tipo de artifício ou fraude para subtrair coisa alheia. No caso, Antônio não subtraiu o vinho por meio de fraude com o objetivo de furtar diretamente, mas sim por meio de engano (falsa identidade), o que caracteriza o crime de estelionato.
A alternativa B está correta. O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Antônio enganou o entregador ao se passar pelo comprador legítimo, induzindo-o ao erro e obtendo o vinho indevidamente, o que configura estelionato.
A alternativa C está incorreta. O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) ocorre quando alguém, após receber legitimamente a posse de um bem, decide se apropriar dele indevidamente. No caso, Antônio não recebeu a posse legítima da garrafa de vinho, mas sim a obteve por meio de fraude, o que caracteriza estelionato, e não apropriação indébita.
A alternativa D está incorreta. A figura de apropriação indébita de coisa alheia havida por erro (art. 169, II, do Código Penal) se aplica quando alguém recebe algo por erro e, em vez de devolver, decide se apropriar. Aqui, Antônio não recebeu o vinho por mero erro, mas enganou conscientemente o entregador, o que caracteriza o crime de estelionato.
A alternativa E está incorreta. O furto qualificado pela destreza (art. 155, §4º, II, do Código Penal) ocorre quando a subtração de bens é feita com habilidade excepcional para evitar a vigilância da vítima. O caso narrado envolve fraude e engano, não destreza, o que configura estelionato e não furto.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 80. Segundo a teoria geral do crime, assinale a afirmativa correta.
a) Os crimes de dano são aqueles que demandam a comprovação da ameaça de lesão ao bem jurídico protegido.
b) Os crimes de mera conduta são consumados no momento da produção do resultado expressamente contido na descrição típica.
c) Os crimes de perigo concreto são aqueles que demandam a comprovação da ofensa material ao bem jurídico tutelado.
d) Os crimes materiais são aqueles em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas não exige a ocorrência deste último para fins de consumação.
e) Os crimes formais se consumam antes da ocorrência do resultado naturalístico previsto na descrição típica, sendo, por essa razão, também chamados de crimes de consumação antecipada.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre teoria geral do crime.
A alternativa A está incorreta. Os crimes de dano exigem a efetiva lesão ou dano ao bem jurídico protegido, e não apenas a ameaça de lesão. Um exemplo é o crime de furto, que só se consuma com a subtração da coisa alheia.
A alternativa B está incorreta. Os crimes de mera conduta são aqueles em que o tipo penal descreve apenas a conduta, sem exigir um resultado específico para a consumação do crime. Um exemplo é o crime de invasão de domicílio, que se consuma com a mera entrada não autorizada, independentemente de qualquer resultado adicional.
A alternativa C está incorreta. Os crimes de perigo concreto não exigem a ofensa material ao bem jurídico, mas sim a comprovação de que houve uma situação real de perigo para o bem jurídico. Um exemplo é o crime de dirigir embriagado, que se consuma com a criação de um risco concreto à segurança no trânsito, sem necessidade de efetiva lesão.
A alternativa D está incorreta. Nos crimes materiais, o tipo penal exige tanto a conduta quanto a produção de um resultado específico para a consumação do crime. Um exemplo é o homicídio, que só se consuma com a morte da vítima.
A alternativa E está correta. Nos crimes formais, a consumação ocorre independentemente da produção do resultado naturalístico previsto no tipo penal. A conduta descrita no tipo já é suficiente para a consumação do crime, mesmo que o resultado não ocorra. Por essa razão, também são chamados de crimes de consumação antecipada. Um exemplo é o crime de extorsão mediante ameaça, que se consuma com a prática da ameaça, ainda que o resultado pretendido (a obtenção da vantagem indevida) não ocorra.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
Saiba mais: Exame Nacional da Magistratura
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