Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 22. Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
a) Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
b) É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
c) Todas as entrevistas são monitoradas.
d) É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
e) Não é cabível em caso de prisão cautelar.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto no art. 52 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
A alternativa A está incorreta. O art. 52, I, da LEP estabelece que o RDD tem duração máxima inicial de 2 anos, mas o § 4º permite sua prorrogação sucessiva por períodos de 1 ano, desde que persistam os motivos que justificaram sua aplicação, como o risco à segurança pública ou a continuidade de vínculos com organizações criminosas. A alternativa está errada, pois limita indevidamente as prorrogações a apenas uma vez, o que não tem previsão legal. O dispositivo legal prevê a possibilidade de renovações ilimitadas enquanto os requisitos forem atendidos.
A alternativa B está correta. O art. 52, § 1º, II, da LEP prevê expressamente que o RDD pode ser aplicado a presos sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de participação em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, mesmo que não tenham cometido falta grave. Essa medida busca impedir a atuação criminosa dentro e fora do sistema penitenciário, desarticulando redes de comando e garantindo maior segurança. A alternativa está em conformidade com a legislação e reflete o propósito do RDD de atuar preventivamente nesses casos.
A alternativa C está incorreta. O art. 52, V, da LEP determina que as entrevistas realizadas no RDD sejam monitoradas, mas estabelece uma exceção importante: as entrevistas com o defensor do preso não podem ser monitoradas, em respeito ao sigilo profissional e ao direito de defesa, garantidos pelo art. 7º, III, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Essa proteção visa assegurar a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, mesmo em regime disciplinar rigoroso. A alternativa está errada por não reconhecer essa exceção legal, generalizando de forma equivocada o monitoramento.
A alternativa D está incorreta. O cumprimento do RDD não é obrigatoriamente realizado em penitenciárias federais. De acordo com o art. 52, § 3º, da LEP, o RDD deve ser cumprido em estabelecimentos federais apenas em situações específicas, como quando o preso exerce liderança em organização criminosa ou atua em mais de um estado da federação. Fora dessas hipóteses, o RDD pode ser cumprido em unidades estaduais, dependendo das condições do sistema prisional local. A alternativa está incorreta, pois restringe indevidamente o local de cumprimento do regime.
A alternativa E está incorreta. O art. 52, caput, da LEP é claro ao prever que o RDD pode ser aplicado tanto a presos provisórios quanto a presos condenados, desde que preencham os requisitos legais, como o risco à segurança pública, a prática de falta grave ou a participação em organizações criminosas. A prisão cautelar não impede a aplicação do RDD, que pode ser uma medida preventiva para proteger a ordem no sistema prisional e evitar a continuidade de atividades criminosas.
QUESTÃO 23. Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
a) O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
b) No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
c) A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
d) Não podem ser adotadas sanções verbais.
e) As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as Regras Mínimas das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio), adotadas pela ONU.
A alternativa A está incorreta. As Regras de Tóquio não determinam que o descumprimento de uma medida não privativa de liberdade resulte automaticamente na prisão. O art. 14 recomenda que a imposição de medidas privativas de liberdade seja avaliada cuidadosamente, considerando os motivos do descumprimento e priorizando soluções alternativas.
A alternativa B está correta. O art. 12 das Regras de Tóquio prevê que o infrator deve ser informado, de forma clara e compreensível, sobre seus direitos e deveres ao iniciar o cumprimento de uma medida não privativa de liberdade. Essa comunicação deve ser feita verbalmente e por escrito, garantindo transparência e justiça.
A alternativa C está incorreta. A escolha das medidas deve considerar fatores como a situação do infrator, seu histórico e os objetivos de reintegração social, conforme o art. 3 das Regras de Tóquio. Embora a opinião da vítima possa ser relevante em contextos específicos, ela não é um critério obrigatório para essa decisão.
A alternativa D está incorreta. O art. 8 das Regras de Tóquio permite a aplicação de sanções verbais, como advertências e repreensões, como forma de responsabilização menos restritiva. Assim, a afirmação de que essas sanções são proibidas não tem fundamento. A alternativa E está incorreta. O art. 25 das Regras de Tóquio prevê que as medidas não privativas de liberdade podem ser revisadas e encerradas antecipadamente, quando não forem mais necessárias ou quando o infrator demonstrar bom comportamento. Portanto, a afirmação é equivocada
QUESTÃO 26. Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
a) Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
b) Apenas Palermo, Mérida e Viena.
c) Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
d) Apenas Budapeste Mérida e Viena.
e) Apenas Palermo e Mérida.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
A alternativa A está incorreta. Porque inclui a Convenção de Viena, que trata do tráfico ilícito de entorpecentes, mas não prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Apesar de abordar a repressão ao tráfico de drogas e estabelecer mecanismos de cooperação internacional, o texto da Convenção de Viena concentra-se na responsabilização de indivíduos, sem prever dispositivos específicos para empresas. As demais convenções mencionadas (Budapeste, Palermo e Mérida) realmente preveem essa responsabilidade, mas a inclusão de Viena invalida a alternativa.
A alternativa B está incorreta. A Convenção de Viena, embora relevante no combate ao tráfico de drogas, não contempla a responsabilidade penal da pessoa jurídica em seu texto. Por outro lado, a Convenção de Budapeste, que trata de crimes cibernéticos, prevê expressamente essa responsabilização, desde que prevista no ordenamento jurídico interno dos países signatários. A exclusão de Budapeste e a inclusão de Viena tornam a alternativa errada.
A alternativa C está correta. As Convenções de Budapeste (crimes cibernéticos), Palermo (crime organizado transnacional) e Mérida (corrupção) preveem expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, desde que os países signatários tenham essa previsão em suas legislações internas. A Convenção de Budapeste destaca a responsabilização de empresas envolvidas em crimes cibernéticos, Palermo inclui a responsabilização de pessoas jurídicas no contexto do crime organizado, e Mérida enfatiza a responsabilidade das corporações em casos de corrupção.
A alternativa D está incorreta. A Convenção de Viena não contempla a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tratando apenas da repressão ao tráfico de drogas e da cooperação internacional nesse contexto. Por outro lado, as Convenções de Budapeste e Mérida realmente preveem a responsabilização de empresas, mas a inclusão de Viena, que não traz essa previsão, invalida a alternativa. A alternativa E está incorreta. Embora as Convenções de Palermo (crime organizado transnacional) e Mérida (corrupção) prevejam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica, a exclusão da Convenção de Budapeste torna a alternativa errada. A Convenção de Budapeste, que trata de crimes cibernéticos, também prevê a responsabilidade de empresas, e sua exclusão configura um erro na resposta.
QUESTÃO 29. Assinale a alternativa correta:
a) A infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
b) A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
c) Segundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
d) Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
e) Da mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre técnicas especiais de investigação, previstas em legislações como a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) e outros dispositivos legais.
A alternativa A está incorreta. A infiltração de agentes, regulamentada no art. 10 da Lei nº 12.850/2013, é de fato um meio de obtenção de provas utilizado principalmente no combate a crimes de organização criminosa. Contudo, a alternativa é equivocada ao restringir sua aplicação somente aos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013. Essa técnica também pode ser empregada em outros contextos, como o tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006) e a lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), desde que haja autorização judicial fundamentada.
A alternativa B está incorreta. A ação controlada, prevista no art. 8º da Lei nº 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa para permitir a identificação de envolvidos e o recolhimento de provas robustas. No entanto, a lei exige que a medida seja autorizada previamente pelo juiz competente, e não apenas comunicada “assim que possível”, como afirma a alternativa. Essa autorização é fundamental para garantir a legalidade e o controle da medida.
A alternativa C está incorreta. O STF entende que dados cadastrais básicos (como nome, endereço, CPF e número de telefone) podem ser acessados sem autorização judicial, pois não envolvem quebra de sigilo constitucional. Contudo, a inclusão de e-mail na lista de dados acessíveis sem ordem judicial é incorreta, já que o e-mail pode envolver informações protegidas pela privacidade e, portanto, demandar autorização judicial.
A alternativa D está correta. A entrega vigiada, prevista no art. 9º da Lei nº 12.850/2013, é uma técnica de investigação que permite que remessas ilícitas sejam monitoradas pelas autoridades, possibilitando a identificação de toda a cadeia criminosa envolvida. A descrição apresentada na alternativa está de acordo com a legislação, que prevê a utilização dessa técnica no combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, contrabando e outros.
A alternativa E está incorreta. A captação ambiental de sinais não exige autorização judicial em todas as situações, como ocorre em locais públicos ou em situações em que não há expectativa de privacidade. Em ambientes protegidos pela intimidade, como residências, a autorização judicial é indispensável, conforme determina o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF. A generalização apresentada na alternativa desconsidera essas nuances, tornando-a incorreta.
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
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