Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 19/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional da Magistratura – Reaplicação Manaus. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 59, 61 e 62. De modo complementar, elaboramos também o RANKING do ENAM- Reaplicação Manaus em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Penal ENAM (Manaus)
QUESTÃO 69. Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre os efeitos da condenação criminal.
O item I está incorreto. O art. 91§1ª, I do Código Penal menciona “posteriormente” e não anteriormente conforme assinalado na assertiva.
O item II está incorreto. A decretação deverá ser requerida quando do oferecimento da denúncia, conforme previsão expressa contida no art. 91A§3ª do Código Penal que assim dispõe: “A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.”
O item III está correto. Cuida-se da literalidade do art. 91A do Código Penal, que assim prevê: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 70. No capítulo III do Título I da Parte Especial, o Código Penal contempla diversos crimes de perigo, objetivando a tutela jurídica da vida e da saúde humanas.
Acerca dos citados crimes, assinale a afirmativa correta.
- O crime de perigo de vida ou saúde de outrem é de forma livre, podendo ser praticado mediante ação ou omissão.
- A mulher pode figurar como sujeito passivo no crime de maus-tratos quando o delito for praticado contra ela pelo marido.
- O crime de abandono de incapaz é permanente, pois seus efeitos perduram no tempo, independentemente da vontade do agente.
- A consumação do crime de perigo de contágio venéreo, na forma qualificada, dá-se com o efetivo contágio da doença venérea.
- O agente que deixa de prestar assistência à vítima, colocada por ele anteriormente em situação de perigo, de modo intencional ou culposo, responde por crime de omissão de socorro.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre os crimes de periclitação da vida e da saúde.
A alternativa A está correta. O núcleo do tipo penal é “expor” estando a alternativa em consonância com a classificação doutrinária do delito que afirma ser este de ação livre, pois admite qualquer meio de execução (Masson, 2023, vol. II, p. 139). .
A alternativa B está incorreta. O sujeito passivo do delito não poderá ser qualquer pessoa devendo estar a vítima sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente com fins de educação, ensino, tratamento ou custódia.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de delito instantâneo de efeitos permanentes, protraindo-se no tempo enquanto o incapaz não for devidamente assistido (Masson, 2023, vol. II, p. 145)
A alternativa D está incorreta. O perigo de contágio venéreo compreende um delito de perigo, bastando a mera intenção do agente para ensejar a sua imputabilidade penal.
A alternativa E está incorreta. O crime de omissão de socorro é classificado pela doutrina como sendo de ação livre, porém exige-se que seja cometido de modo omissivo, não podendo ser culposo por ausência de previsão legal nesse sentido nos termos do Parágrafo único do art. 18 do CP.
QUESTÃO 71. No que diz respeito às figuras da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A espontaneidade e o esgotamento da atividade executória são requisitos da desistência voluntária.
II. O esgotamento da atividade executória, o impedimento da ocorrência do resultado típico e a voluntariedade são requisitos legais do arrependimento eficaz.
III. No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior.
O item I está incorreto. A voluntariedade e não a espontaneidade é requisito da desistência voluntária que, ademais, não exige que o agente esgote a atividade executória, uma vez que, o agente possui todos os meios para prosseguir em sua conduta delitiva, porém desiste de fazê-lo.
O item II está correto. Trata-se dos requisitos doutrinários exigidos para o arrependimento eficaz sendo que, pelo esgotamento da atividade executória, o agente somente responderá pelos atos já praticados; o impedimento da ocorrência do resultado típico significa que o resultado não poderá se produzir mas, caso se produza será aplicada a atenuante genérica do art. 65, III, b do CP; Por fim, voluntariedade significa que a conduta é livre de coação.
O item III está incorreto. O único marco temporal presente no arrependimento posterior é o do recebimento da denúncia ou queixa, sendo que a inexistência de violência e grave ameaça é requisito para o reconhecimento do arrependimento posterior que não acarretará exclusão de punibilidade mas sim, em redução da pena no importe de 1 a ⅔.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 72. Os réus argumentaram que não cometeram crime algum, porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus a morte (na prática dez, porque Cláudia Manuel da Costa se s”suicidara” no cárcere), e outros participantes receberam penas menores como açoites e o degredo eterno.
(A sentença condenatória de Tiradentes e a construção do mito, Ensaio elaborado por Andréa Vanessa da Costa Val, Assessors da Memória do Judiciário Mineiro, e por Carine Kely Rocha Viana, sob supervisão do Superintendente Desembargador Hélio Costa Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a, 59, nº187, p. 13-18, out/dez,2008)
Considerando que a defesa argumentou que a chamada insurreição Mineira foi abortada após iniciada por decisão de seus próprios agentes, independente de qualquer atuação repressiva das autoridades imperiais, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese desenvolvida.
- Redução da pena pela aplicação da tentativa.
- Arrependimento eficaz.
- Desistência voluntária.
- Meros atos preparatórios.
- Crime impossível.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre causas excludentes de tipicidade.
A alternativa A está incorreta. Quanto a tentativa adotou o Código Penal a teoria objetiva, que exige o início da execução delitiva, conforme art. 14, II do CP, fato este que não ocorreu segundo o argumento da defesa.
A alternativa B está incorreta. Ausente o esgotamento da atividade executória para fins de configuração do arrependimento eficaz.
A alternativa C está correta. A desistência voluntária também denominada de tentativa abandonada consiste em causa excludente de tipicidade penal. Os agentes embora pudessem prosseguir com a ação delitiva, optaram de maneira diversa, devendo responder apenas pelos atos já praticados.
A alternativa D está incorreta. A defesa da argumenta que a ação fora abortada após iniciada a ação, não se configurando dessa forma em meros atos preparatórios.
A alternativa E está incorreta. Não houve eficácia absoluta do meio, ou impropriedade absoluta do objeto, uma vez que os agentes mineiros desistiram da conduta.
QUESTÃO 73. Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre aplicação da pena.
O item I está incorreto. Conforme a súmula 527 do STJ “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”.
O item II está correto. A questão está em linha com os direitos fundamentais assegurados ao apenado previstos pela Constituição Federal que, em seu art. 5ª, XLV, assim prevê: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.
O item III está incorreto. Difere do entendimento sumulado nº 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 74. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinale a opção que indica a hipótese em que pode ser aplicado o princípio da insignificância.
- Jaci, primária, subtraiu um fardo de cervejas avaliado em R$40,00(quarenta reais). Ao sofrer a resistência da vítima, Jaci empregou violência para a manutenção da posse da res furtiva.
- Arthur, servidor público, primário, subtraiu o fone de ouvido que pertencia à repartição pública em que trabalhava, avaliado em cinquenta reais, do qual teve posse em razão de sua função.
- Michele, empresária, primária, iludiu o pagamento de imposto de importação no valor de R$19.000,00(dezenove mil reais) ao trazer, do exterior, mercadorias que seriam vendidas no Brasil.
- Gustavo, reincidente específico em delitos de furto, subtraiu R$300,00 (trezentos reais) em carnes de um pequeno mercado, mediante rompimento de obstáculo.
- Raíssa, primária, internalizou 2.000(dois mil) maços de cigarros fabricados no Paraguai, produto de venda proibida no Brasil, cuja carga foi avalida em R$8.000,00 (oito mil reais).
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o princípio da insignificância.
A alternativa A está incorreta. Conforme parâmetros estabelecidos pelo STF para o reconhecimento deste princípio deverá haver a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Dessa maneira, a violência utilizada pelo agente descaracteriza a insignificância.
A alternativa B está incorreta. Não se reconhece o princípio da insignificância contra a Administração Pública conforme expresso na súmula 599 do STJ.
A alternativa C está correta. Com efeito, “incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda”
A alternativa D está incorreta. A jurisprudência do STJ não admite o reconhecimento da insignificância ao furto cometido mediante o rompimento de obstáculo, dada a especial reprovabilidade da conduta.
A alternativa E está incorreta. Não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando, conforme se depreende da súmula 599 do STJ, que assim dispõe: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.
QUESTÃO 75. Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.
- A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.
- O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.
- Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.
- A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre medida de segurança.
A alternativa A está incorreta. As medidas de segurança aplicam-se aos inimputáveis e aos semi- inimputáveis, conforme se depreende da leitura do art. 98 do CP.
A alternativa B está incorreta. A internação em hospital de custódia é destinada ao agente condenado às penas de reclusão e de detenção, não estando restrita assim apenas ao regime fechado consoante art. 319, VII do CPP.
A alternativa C está incorreta. Há possibilidade de conversão, conforme previsão expressa no art. 184 da LEP que assim dispõe: “O tratamento ambulatorial poderá ser convertido em internação se o agente revelar incompatibilidade com a medida”.
A alternativa D está incorreta. A imposição de medida de segurança consiste em uma faculdade do juiz conforme se verifica no art. 183 da LEP: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade da súmula 527 do STJ.
QUESTÃO 76. Mário, líder sindical dos empregados da Sosafi S.A, iniciou um movimento grevista, em conjunto com outros empregados. Para tanto, acomodaram-se nas portas do estabelecimento empresarial e passaram a tentar convencer todos os demais empregados a aderirem ao movimento. A causa da greve foi o fato de Jorge, administrador sócio majoritário da companhia, ter deixado, consciente e voluntariamente, de anotar a vigência do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados Gustavo e Adalberto, bem como de efetuar o pagamento da gratificação natalina de todos os empregados em 2023.
Análise as condutas dos envolvidos apresentadas a seguir e assinale a opção correta.
- Mário praticou atentado contra a liberdade do trabalho; Jorge praticou delito de falsificação de documento público por omissão e frustração do direito assegurado por lei trabalhista.
- Mário praticou o delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; Jorge praticou frustração do direito assegurado por lei trabalhista, em três ocasiões.
- Mário não praticou crime; Jorge praticou os delitos de falsificação de documento público em relação à ausência de anotação na CTPS e de apropriação indébita, em razão da ausência de pagamento da gratificação natalina dos empregados.
- Mário praticou paralisação do trabalho de interesse coletivo; Jorge praticou o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados.
- Mário não praticou crime; Jorge praticou apenas o delito de falsificação de documento público por omissão, ao deixar de anotar o contrato de trabalho na CTPS dos empregados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre crimes contra a organização do trabalho e contra a fé nos documentos públicos.
A alternativa A está incorreta. Mário não praticou o crime contra a liberdade do trabalho, uma vez que não fez uso de violência ou grave ameaça. Por outro lado, Jorge não frustrou direito laboral ante a inexistência de fraude ou violência de sua parte.
A alternativa B está incorreta. Mário não fez uso de violência, não se configura o tipo penal. Por sua vez, Jorge cometeu conduta omissiva não se configurando a alegada frustração nos termos do art. 203 do CP que assim dispõe: “Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Na mesma pena incorre quem: I – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida; II – impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental”.
A alternativa C está incorreta. Não há fato típico ilícito e culpável na conduta de Jorge quanto ao pagamento da gratificação natalina no ano de 2023.
A alternativa D está incorreta. Mário não paralisou obra pública ou serviço de interesse coletivo, razão pela qual não praticou o delito de Paralisação de trabalho de interesse coletivo; Jorge não frustrou direito laboral ante a inexistência de fraude ou violência de sua parte.
A alternativa E está correta. Não há fato típico ilícito e culpável cometido por Mário que não fez uso de violência em sua conduta. Por seu turno, Jorge incorrerá no tipo penal previsto no art. 297§3ª, II do CP que assim dispõe: “Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro(…) II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado(…) ”:
QUESTÃO 77. Acerca do concurso de agentes, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Penal vigente adota a teoria monista estrita quanto ao concurso de agentes.
II. A cooperação dolosamente distinta implica no fato de que embora um dos agentes tenha almejado praticar infração penal menos grave do que o resultado pretendido e concretizado pelos demais agentes, todos os concorrentes responderão solidariamente pelo fato concretizado, ainda que mais grave.
III. A participação do agente na infração penal pode ocorrer desde a fase da cogitação até a consumação, porém, a relevância penal da conduta do partícipe é condicionada, salvo disposição em contrário, ao ingresso do autor na fase da execução.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. trata-se de questão que versa sobre o concurso de agentes.
O item I está incorreto. A teoria monista ou unitária é a regra contida no art. 29 do CP. Todavia, há exceções pluralistas aceitas pelo legislador. A título de exemplo tem-se a Corrupção art. 317 e art. 333 na qual o mesmo fato é punido de forma diversa para os diferentes agentes.
O item II está incorreto. A participação dolosamente distinta ou desvio subjetivos de vontade será aplicada ao crime mais grave apenas na hipótese do resultado ter sido previsível. Caso contrário, o concorrente apenas responderá pelo crime que ele quis cometer, art. 29 §2ª do CP.
O item III está correto. Sem a execução do autor, não há que se falar em participação, uma vez que, o CP adota a teoria da acessoriedade máxima ou extrema, devendo o autor cometer fato típico ilícito e culpável para que o partícipe seja punido.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra C, estando incorretas as alternativas A, B, D e E.
QUESTÃO 78. Para vencer a concorrência no mercado profissional, Jacó, advogado, solicitou a um potencial cliente o pagamento acréscimo de 20% no valor dos honorários, sob a promessa de que a quantia garantiria o sucesso em sua demanda, pois seria repassada ao magistrado com o fim de influenciar o julgamento da respectiva ação judicial. O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus, também advogado, que solicitara o pagamento de acréscimo no valor de apenas 10% dos honorários, sob a mesma insinuação.
Diante de tal situação hipotética, nos termos da legislação vigente assinale a afirmativa correta.
- Jacó praticou ato penalmente atípico, porque a proposta não chegou a ser efetivamente aceita pelo cliente.
- Jacó praticou ato penalmente atípico, porque a quantia não chegou a ser efetivamente paga pelo cliente.
- Mateus praticou o crime de corrupção na modalidade tentada.
- Mateus praticou o crime de exploração de prestígio, que deverá ter a penas aumentada em razão da alegação de que o pagamento solicitado era destinado ao magistrado.
- Jacó praticou o crime de tráfico de influência, devendo ter a pena aumentada em razão da consumação formal do acordo.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre crimes praticados por particular contra a administração em geral.
A alternativa A está incorreta. O Delito praticado por Jacó encontra-se tipificado no art. 357 do CP, que não exige o aceite para se caracterizar.
A alternativa B está incorreta. O crime encontra-se tipificado no art. 357 do CP que possui como núcleo do tipo penal a solicitação e o recebimento, e não o pagamento para sua configuração.
A alternativa C está incorreta. Não houve oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício por parte de Mateus no caso narrado, razão pela qual não se configura corrupção.
A alternativa D está correta. Mateus solicitou ou recebeu dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz e, além disso, insinuou em suas tratativas com o cliente que haveria repasse do valor ao magistrado, razão pela qual se justifica a imputação no tipo penal acrescida do aumento de pena, art. 357, Parágrafo único do CP.
A alternativa E está incorreta. O art. 332 do CP tipifica o tráfico de influência que que possui como núcleos do tipo penal solicitar, exigir, obter e cobrar. Além disso, não a a previsão de aumento de pena conforme descrita na assertiva. Veja a literalidade do art. :”Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único – A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário”.
QUESTÃO 80. Acerca do instituto da reincidência nos termos da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A condenação anterior não é computada para fins de reincidência se entre a data do cumprimento ou de extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, excluindo-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.
- Na verificação da reincidência não são considerados os crimes políticos, exceto se restar concomitantemente configurada a prática de infração penal militar
- A reincidência se configura quando o agente comete infração penal depois de transitada em julgado a sentença condenatória por prática de infração penal anterior.
- No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, inclusive a reincidência.
- A execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime culposo ou doloso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o instituto da reincidência.
A alternativa A está incorreta. O período de prova deverá ser computado, conforme a literalidade do art. 64, I do CP que dispõe: Art. 64 – Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
A alternativa B está incorreta. A assertiva está em desconformidade com o art. 64, II do CP, que dispõe: Para efeito de reincidência: II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
A alternativa C está incorreta. Há divergência em relação à literalidade da lei penal que, no art. 63 do CP prevê:” Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.
A alternativa D está correta. Há consonância com a literalidade do CP, que dispõe:” No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.
A alternativa E está incorreta. Há previsão somente quanto aos crimes dolosos, na forma prevista no art. 77, I do CP.
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