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Em 18/05/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o 3º Exame Nacional da Magistratura. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do III ENAM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 69. Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.
( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.
( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F – F – V.
b) V – V – V.
c) V – V – F.
d) F – V – F.
e) V – F – V.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata de lei penal no tempo.
O item I está correto. É o que dispõe o artigo 3º do Código Penal, no que tange a aplicabilidade da lei penal temporária ou excepcional. Ela continua a produzir os seus efeitos quanto a atos praticados enquanto estava em vigor.
O item II está incorreto. A abolitio criminis possui efeito retroativo, atingindo, inclusive, as condenações transitadas em julgado. Porém, atinge, apenas, os efeitos penais da condenação. Os efeitos extrapenais são preservados.
O item III está correto. De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, nos crimes permanentes a consumação se prolonga no tempo, aplicando-se, assim, a lei mais severa se ela entrar em vigor durante essa permanência do fato ilícito.
QUESTÃO 71. Em uma rua erma e durante a madrugada, Fábio foi abordado por Ricardo, que, portando um pequeno pedaço de pau, determinou ao primeiro, sob ameaça de injúria física, que repassasse todo o dinheiro em espécie que possuía.
Diante da grave ameaça, Fábio retirou de seu bolso frontal os R$ 400,00 (quatrocentos reais) que dispunha e estendeu uma de suas mãos para entregar a quantia reclamada por Ricardo. Este, quando estava prestes a tomar para si o dinheiro, ouviu o barulho de uma sirene nas proximidades. Julgando ser oriundo de uma viatura policial, Ricardo ficou temeroso, determinou que a vítima guardasse novamente o dinheiro, abandonou no chão o pedaço de madeira que portava e deixou o local.
Durante a fuga, já na esquina da rua, Ricardo constatou que aquele som escutado por ele era proveniente de uma ambulância que transitava pela localidade.
Acerca dos fatos acima relatados, assinale a afirmativa correta.
a) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de tentativa de roubo próprio.
b) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de roubo impróprio consumado.
c) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de extorsão, na modalidade tentada.
d) Há arrependimento eficaz, demandando-se a aplicação do Art. 15 do CP, com consequente afastamento da tentativa do crime de roubo.
e) Há desistência voluntária, demandando-se a aplicação do Art. 15 do CP, com consequente afastamento da tentativa do crime de roubo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do instituto da tentativa nos crimes complexos e do crime de roubo.
A alternativa A está correta. No presente caso, o agente desistiu da empreitada criminosa por circunstâncias alheias a sua vontade. Ele acreditava que a sirene da ambulância era da polícia, e, por isso, desistiu de prosseguir com a ação, respondendo, portanto, pelos atos praticados, nos termos do artigo 14, inciso II, do código penal. O crime de roubo próprio, em que a violência é empregada para se subtrair a coisa, se consuma com a inversão da posse do bem (ainda que por curto espaço de tempo), nos termos da Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça.
A alternativa B está incorreta. Não se trata de roubo impróprio (art. 157, §1º, do Código Penal), pois a violência empregada foi anterior a subtração (não posterior à posse).
A alternativa C está incorreta. No delito de roubo, a colaboração da vítima é dispensável. Já no delito de extorsão, a colaboração da vítima é indispensável. Portanto, não se configura o crime de extorsão na presente hipótese, pois a vítima não teve efetiva colaboração na empreitada criminosa de Ricardo.
A alternativa D está incorreta. Não há falar em consumação do crime de roubo, o que afasta o arrependimento eficaz (conforme mais bem explicado na alternativa A).
A alternativa E está incorreta. A desistência não foi espontânea, mas motivada por receio externo. Portanto, não é possível se aplicar o instituto da desistência voluntária. Para que seja aplicada a desistência voluntária é necessário que o agente interrompa a empreitada criminosa por decisão livre e consciente, o que não ocorreu no caso (pois parou de prosseguir com a ação por conta da sirene da ambulância).
QUESTÃO 72. Assinale a opção que identifica, corretamente, quem deverá ser considerado reincidente, caso condenado pelo novo fato imputado.
a) Valéria foi acusada de contrabando ocorrido em 2015, e condenada em 2016, e a sentença transitou em julgado em 2017, mesmo ano em que a pena foi extinta pelo cumprimento. Em 2024, foi acusada de outro delito de contrabando ocorrido em 2023.
b) Adriana, no exercício do cargo político de Prefeita, praticou o delito de peculato, fato ocorrido em 2021, tendo sido condenada definitivamente, em 2023. Ela ainda não foi localizada para o cumprimento de pena, mas foi acusada da prática do delito de estelionato ocorrido em 2022.
c) Ana Paula foi definitivamente condenada, em 2022, pela contravenção penal de vias de fato, ocorrida em 2019, tendo iniciado o cumprimento da pena em 2023, mesmo ano em que recebeu indulto pleno. Em 2024, foi acusada da prática de delito de lesão corporal leve.
d) Caroline foi condenada por crime militar próprio de deserção, ocorrido em 2019, cuja sentença transitou em julgado em 2021, tendo terminado o cumprimento da pena em 2022, e, em 2024, foi acusada da prática de delito contra o sistema financeiro, cujo fato teria ocorrido em 2023.
e) Giovana, condenada com trânsito em julgado da condenação ocorrida em 2011 por um delito de lesão corporal culposa ocorrido em 2014, terminou o cumprimento da pena em 2016. Em 2023, foi denunciada novamente pelo delito de roubo, praticado em 2020.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre o instituto da reincidência.
A alternativa A está incorreta. Valéria cometeu, no ano de 2015, o crime de contrabando. Sua pena foi cumprida em 2017 (o período depurador se encerrou no ano de 2022 – 5 anos). No ano de 2023, ela comete novo crime, e, para todos os fins, é considerada primária, nos termos do artigo 64, inciso II, do Código Penal.
A alternativa B está incorreta. O novo crime foi cometido antes da condenação anterior transitar em julgado. Nos termos do artigo 63, do Código Penal, não se configura a reincidência.
A alternativa C está incorreta. A contravenção penal não gera reincidência em crime e, portanto, Ana Paula é ré primária.
A alternativa D está incorreta. Os crimes militares próprios não geram reincidência, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal.
A alternativa E está correta. O primeiro crime (lesão culposa) teve sua pena cumprida em 2016. O novo crime foi cometido no ano de 2020 (roubo). Ou seja, não há o respeito ao lapso temporal do artigo 64, inciso II do Código Penal. Portanto, Giovana será considerada reincidente.
QUESTÃO 73. Antônio, professor respeitado na escola, ofereceu carona à sua aluna Lívia, adolescente de 13 anos, que aceitou a oferta. Ainda no estacionamento da escola, Antônio acariciou os seios da aluna, beijou-a na boca e, enquanto se despia, foi surpreendido pela diretora da escola, que bateu na janela do carro interrompendo a ação, e em seguida, chamou a Polícia. A respeito da adequação típica da conduta e da incidência da agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (Art. 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da causa de aumento, prevista no Art. 226, inciso II do Código Penal (Art. 226. A pena é aumentada: II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela), à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta:
a) Antônio praticou o crime de importunação sexual e não é admissível a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.
b) Antônio praticou o crime de estupro de vulnerável tentado e não é admissível a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.
c) Antônio praticou o crime de estupro de vulnerável consumado e é admissível a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.
d) Antônio praticou o crime de estupro de vulnerável consumado e não é admissível a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.
e) Antônio praticou o crime de importunação sexual e é admissível a incidência concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal).
As alternativas A e B estão incorretas. Temos o crime de estupro de vulnerável consumado, pois houve atos libidinosos com menor de 14 anos (acariciar seios e beijos lascivos).
A alternativa C está incorreta. O STJ admite a cumulação da causa de aumento com a majorante nos casos em que os fundamentos fáticos são distintos, como, por exemplo, a relação de autoridade e violência doméstica. No presente caso, Antônio era professor de Lívia, o que se faz presente a relação de autoridade, não havendo falar em aplicação da agravante de pena e, ainda, causa de aumento, sob pena de bis in idem.
A alternativa D está correta. É crime de estupro de vulnerável consumado, não se aplicando a agravante e a majorante por fundarem-se na mesma circunstância (relação de autoridade).
A alternativa E está incorreta. O tipo penal de importunação não se aplica ao presente caso.
QUESTÃO 74. Eduardo, reincidente, com 20 anos à época dos fatos, responde pelo crime de furto qualificado após ter quebrado o vidro de um veículo e subtraído, de seu banco traseiro, uma mochila com um computador. O delito referido tem uma pena de reclusão prevista de 2 a 8 anos e multa (Art. 155, § 4º, do CP). Na sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, foi afastada a qualificadora, e Eduardo foi condenado por furto (simples a uma pena de um ano de reclusão.
Transcreve-se, para consulta, o Art. 109 do Código Penal.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no Art. 110, § 1º, deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
I. em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II. em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III. em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV. em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V. em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI. em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 de 2010).
No que diz respeito à pena privativa de liberdade, assinale a opção que indica o prazo para a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e o prazo para a prescrição da pretensão executória, respectivamente.
a) 4 anos e 4 anos.
b) 12 anos e 4 anos.
c) 2 anos e 2 anos.
d) 2 anos e 2 anos e 8 meses.
e) 2 anos e 8 meses e 2 anos e 8 meses.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do instituto da prescrição.
A alternativa D está correta. Com base no artigo 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que a pena aplicada possui prescrição de 4 anos (sem aumento, pois a reincidência somente se aplica na prescrição da pretensão executória). Pelo fato de o agente possuir 20 anos na data da sentença, terá sua prescrição reduzida pela metade, ou seja, 2 anos. Quanto ao segundo fato, Eduardo é reincidente, e, por isso, aplica-se a causa de aumento de 1/3 na pena aplicada na sentença, nos termos do artigo 110, §1º do Código Penal. Portanto, a prescrição da pretensão executória será de 2 anos (24 meses) + 1/3 (8 meses) = 30 meses (2 anos e oito meses).
As alternativas A, B, C e E estão incorretas por conta dos prazos trazidos nos seus respectivos comandos.
QUESTÃO 75. José, sozinho em casa, à noite, temeroso por conta das ameaças à sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto se aproximando de sua residência. Ele acreditou ter visto o vulto fazer um movimento com o braço em direção ao bolso do casaco e, depois, apontando em sua direção. Por isso, José entendeu que o vulto portava uma arma de fogo e, estando também armado, disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido. Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando entregar-lhe uma correspondência. José foi acusado de tentativa de homicídio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria vítima de um disparo.
Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de José e a consequência jurídico-penal decorrente de sua eventual aceitação, assinale a afirmativa correta.
a) Trata-se de descriminante putativa, tendo por consequência a exclusão do dolo.
b) Trata-se de legítima defesa, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
c) Trata-se de legítima defesa putativa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
d) Trata-se de erro de tipo permissivo, tendo por consequência a exclusão da ilicitude da conduta.
e) Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa, tendo por consequência a exclusão da culpabilidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre a legítima defesa putativa (descriminantes putativas). Descriminante putativa é aquela em que o agente imagina, erroneamente, estar diante de uma situação fática que autorizaria uma excludente de ilicitude (como legítima defesa, estado de necessidade etc.), nos termos do artigo 20, §1º do Código Penal.
A alternativa A está correta. A doutrina Majoritária e a Exposição de Motivos do Código Penal adoram a Teoria Limitada da Culpabilidade como base. Quanto o erro é inevitável, exclui o dolo (erro de tipo permissivo, consequentemente, fato atípico); quando evitável, responde-se por crime culposo, caso haja previsão legal. Como José errou sobre os pressupostos fáticos da legítima defesa, trata-se de erro de tipo permissivo, que afasta o dolo, não a ilicitude — portanto, não há tentativa de homicídio doloso.
A alternativa B está incorreta. Não se caracteriza a legítima defesa real, pois José não estava, de fato, sendo atacado. Portanto, não se exclui a ilicitude.
A alternativa C está incorreta. A Teoria Limitada, segundo a doutrina majoritária, assevera que a legítima defesa putativa se constitui erro sobre um fato (existência de agressão). Portanto é erro de tipo permissivo, nos termos do artigo 20, §1º do Código Penal, e, por isso, não exclui a culpabilidade.
A alternativa D está incorreta. O erro de tipo afasta o dolo, tornando o fato atípico. Não há falar em exclusão da ilicitude, pois a situação real era ilícita (disparo injustificado).
A alternativa E está incorreta. Trata-se de erro de tipo permissivo, pois o erro era sobre a percepção fática.
QUESTÃO 76. Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de crime de estelionato praticado por ele, com plena ciência da origem ilícita da coisa. Concluído o inquérito policial, o Ministério Público requer ao Juiz a declaração da extinção da punibilidade do estelionato, por decadência do direito de representação, ao tempo em que oferece denúncia contra Gertrudes pelo crime de receptação dolosa.
O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a denúncia pelo crime de receptação, determina a citação de Gertrudes para oferecer resposta à acusação. Na resposta, a defesa requer а extensão a Gertrudes da declaração da extinção da punibilidade do fato, argumentando que o crime que lhe é imputado está relacionado ao estelionato.
Diante do caso descrito, deverá o Juiz
a) declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é conexo a outro se comunica a este.
b) declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é elemento de outro se comunica a este.
c) declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro se comunica a este.
d) não declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é elemento de outro não se comunica a este.
e) não declarar extinta a punibilidade da receptação, pois a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se comunica a este.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A aborda a diferença entre elemento e pressuposto do crime (Art. 108 do Código Penal). Importante frisar que o crime de receptação pressupõe a existência de um crime anterior, mas não se exige que esse crime seja punido. O crime antecedente é um pressuposto fático da receptação, mas não elemento jurídico de seu tipo penal. Portanto, a extinção da punibilidade do crime antecedente não influi na punibilidade do crime de receptação.
A alternativa A está incorreta, pois não há comunicação automática da extinção entre os crimes narrados no enunciado.
A alternativa B está incorreta. O estelionato não elemento do tipo penal da receptação (mas é pressuposto fático). Portanto, a extinção da punibilidade não se comunica – art. 108, do Código Penal.
A alternativa C está incorreta. Embora o estelionato seja pressuposto fático, a extinção da punibilidade não se comunica ao crime de receptação.
A alternativa D está incorreta. A questão inverteu os conceitos de pressuposto e de elemento do crime de receptação.
A alternativa E está correta. O artigo 108 do Código Penal estabelece que a extinção da punibilidade do crime antecedente não influi na punição do crime subsequente (receptação), e portanto, ele permanece punível.
QUESTÃO 78. Juliano e Pedro decidem subtrair um veículo. Pedro porta arma de fogo, circunstância conhecida pelo comparsa Juliano. Quando a dupla avista um veículo parado no semáforo, Juliano se aproxima e manda a vítima descer e entregar o veículo, ao passo que Pedro aponta a arma de fogo. Assustada com a abordagem, a vítima acelera, Pedro dispara a arma de fogo e atinge a vítima mortalmente. Juliano e Pedro fogem sem levar o veículo, mas são presos por policiais militares que estavam em patrulhamento nos arredores do local do fato. A respeito da responsabilidade penal de Juliano e Pedro, assinale a afirmativa correta.
a) Juliano e Pedro responderão pelo crime de latrocínio tentado.
b) Juliano e Pedro responderão pelo crime de latrocínio consumado.
c) Pedro responderá pelos crimes de roubo circunstanciado tentado e de homicídio consumado, e Juliano responderá pelo crime de roubo circunstanciado tentado.
d) Pedro responderá pelo crime de latrocínio tentado, e Juliano responderá pelo crime de roubo circunstanciado tentado, haja vista que o último não praticou a violência que resultou na morte da vítima.
e) Pedro responderá pelo crime de latrocínio consumado, e Juliano responderá pelo crime de roubo circunstanciado tentado, haja vista que o último não praticou a violência que resultou na morte da vítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre o crime de latrocínio.
A alternativa A está incorreta. O resultado morte ocorreu, logo, é crime consumado, independentemente da subtração – Súmula 610/STF.
A alternativa B está correta. Juliano e Pedro respondem pelo crime de latrocínio consumado, pois a Súmula 610/STF estabelece que o crime se consuma com a morte do agente. Juliano ao aderir ao plano, responde pelo resultado morte, nos termos do artigo 29, do Código Penal.
A alternativa C, D e E estão incorretas, pois o latrocínio é um crime único e complexo, não se desdobrando em dois tipos penais (roubo + homicídio) e a morte da vítima, durante a execução do roubo, absorve os demais delitos.
QUESTÃO 79. Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.
Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
a) A partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
b) O veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
c) A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
d) Os bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
e) A perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão fala sobre a progressão de regime nos crimes envolvendo a Administração Pública.
A alternativa A está incorreta. A perda do poder familiar, via de regra, somente ocorre com o trânsito em julgado, salvo nos casos envolvendo violência doméstica (cujo efeito é automático).
A alternativa B está incorreta. O instrumento do crime, via de regra, somente é perdido quando é ilícito, salvo se o crime for cometido por organização criminosa, milícia privada ou tráfico de drogas, em que é cabível o confisco.
A alternativa C está correta, pois a progressão de regime, no caso de condenados por crime contra a administração pública, exige a devolução do produto do ilícito ou a reparação do dano causado (salvo impossibilidade de fazê-lo), nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal.
A alternativa D está incorreta. O Artigo 91-A, do Código Penal, permite, no presente caso, a aplicação do confisco alargado, decretando a perda dos bens cujo valor não seja compatível com o patrimônio ilícito do condenado.
A alternativa E está incorreta. Há a possibilidade de perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, do Código Penal, pois o crime envolve abuso ou violação de dever para com a administração pública.
QUESTÃO 80. O jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado de contribuição à Dogmática Penal, encontra-se a Teoria da Imputação Objetiva.
Assinale a opção que mostra o raciocínio consentâneo com a Teoria da Imputação Objetiva, segundo Roxin.
a) A finalidade do Direito Penal é preservar a vigência do ordenamento jurídico.
b) Um resultado apenas pode ser imputado ao tipo objetivo se o agente criou um perigo para o bem jurídico não coberto por um risco permitido.
c) O juízo de tipicidade exige a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição por meio da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente.
d) domínio do fato manifesta-se pela possibilidade de o agente continuar ou interromper o desenvolvimento da execução do crime.
e) Ação, do ponto de vista jurídico-penal, é conduta socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade humana.
Comentários
Comentários:
A alternativa correta é a letra B. A questão versa sobre a Teoria da Imputação Objetiva, de Claus Roxin.
A alternativa A está incorreta. A teoria mencionada na alternativa é a Teoria do Funcionalismo Sistêmico, de Jakobs.
A alternativa B está correta. Para Roxin, a tipicidade penal objetiva não satisfaz apenas com a causalidade. É preciso que o agente tenha criado um risco proibido (ou seja, que o risco seja juridicamente relevante) e que esse risco tenha influído (se materializado) no resultado concreto.
A alternativa C está incorreta. A Teoria da Tipicidade pertence aos pensamentos de Zaffaroni e não de Roxin. Segundo essa teoria, a tipicidade só existe quando há contradição entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico como um todo, considerando normas de outros ramos, e não apenas o Direito Penal isoladamente.
A alternativa D está incorreta. A Teoria do Domínio do Fato trazida no enunciado, se parece com a concepção trazida por Hans Welzel, que diz respeito à autoria e não à imputação objetiva. A visão trazida por Claus Roxin não versa sobre o “controle da ação”. Ela aborda o domínio: da ação, da vontade e o funcional do fato. Portanto, o que a alternativa explora, além de não ser uma teoria da imputação objetiva, mas sim uma teoria que estuda o concurso de pessoas, se parece mais com a concepção trazida por Welzel do que a defendida por Roxin.
A alternativa E está incorreta. A Teoria Social da Ação é de criação de Welzel e não é critério da imputação objetiva de Roxin.
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