Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
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Prova comentada Direito e Legislação Penal
QUESTÃO 14. Qual dos crimes abaixo NÃO é considerado hediondo pela legislação brasileira?
a) Lesão corporal dolosa gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º c/c § 12, do Código Penal, praticada contra um guarda municipal em decorrência da função.
b) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, previsto no art. 16, § 1.º, IV, da Lei n.º 10.826/2003.
c) Sequestro praticado contra um adolescente de 17 (dezessete) anos.
d) Furto qualificado pelo emprego de explosivo.
e) Armazenar em um computador fotografia contendo cena pornográfica com envolvimento de uma adolescente de 16 (dezesseis) anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre crimes hediondos.
A alternativa A está incorreta. Porque a lesão corporal gravíssima contra agentes de segurança pública em função da atividade é crime hediondo, conforme o art. 1º, I-A, da Lei 8.072/1990 (com redação dada pela Lei 13.142/2015).
A alternativa B está correta. Porque o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (art. 16 da Lei 10.826/2003) não consta no rol de crimes hediondos.
A alternativa C está incorreta. Porque o sequestro ou cárcere privado de adolescentes é considerado hediondo (art. 1º, XI, da Lei 8.072/1990).
A alternativa D está incorreta. Porque o furto qualificado pelo emprego de explosivo é crime hediondo (art. 1º, IX, da Lei 8.072/1990).
A alternativa E está incorreta. Porque armazenar material pornográfico envolvendo adolescentes é crime hediondo, conforme art. 1º, Parágrafo Único, VII, da Lei 8.072/1990.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.
QUESTÃO 15. Assinale a alternativa correta.
a) Aquele que dissimula a localização e a propriedade de valores provenientes diretamente de contravenção penal de estabelecimento ou de exploração de jogo de azar não pratica o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1.º da Lei n.º 9.613/98, em razão da atipicidade da conduta, pois este somente ocorre quando os valores são decorrentes de crimes previstos em seu rol taxativo.
b) Prevalece no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide a majorante do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o agente transporta grande quantidade de drogas no bagageiro de um ônibus que realiza o transporte público intermunicipal, mas sem a intenção de realizar o comércio diretamente no interior do veículo.
c) O crime de frustração do caráter competitivo de licitação depende, para sua consumação, da demonstração não apenas de que a competição foi inviabilizada, mas também do recebimento de vantagem indevida pelo agente e de dano ao erário, sendo que, de contrário, haverá a chamada tentativa perfeita.
d) Quando praticado em um mesmo contexto fático, o crime de embriaguez ao volante absorve o crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, visto que é apenado de forma mais rigorosa e porque ambos possuem a mesma finalidade jurídica.
e) Constitui crime contra a administração pública efetuar loteamento do solo para fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, crimes relacionados à licitação, crimes de trânsito e crimes contra a administração pública ambiental.
A alternativa A está incorreta. O rol do art. 1.º da Lei 9.613/98 não é taxativo, mas sim exemplificativo, abrangendo não apenas crimes expressamente mencionados, mas também contravenções penais, como exploração de jogo de azar. Assim, dissimular valores provenientes de contravenções penais pode configurar o crime de lavagem de capitais.
A alternativa B está correta. Para que incida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (utilização de transporte público), é necessário que o transporte seja parte da atividade de tráfico diretamente ligada ao uso do veículo para distribuir ou comercializar drogas. Apenas transportar a droga no bagageiro de um ônibus, sem essa finalidade específica, não caracteriza a majorante. Esse entendimento é pacificado na jurisprudência.
A alternativa C está incorreta. O crime de frustração do caráter competitivo de licitação é formal e se consuma com a prática da conduta que inviabiliza a competição, independentemente de haver vantagem indevida ou prejuízo ao erário. A necessidade de vantagem ou dano seria requisito para outros crimes, como corrupção.
A alternativa D está incorreta. São crimes autônomos, com bens jurídicos distintos: a embriaguez ao volante protege a segurança no trânsito, enquanto dirigir sem habilitação com perigo de dano protege tanto a segurança no trânsito quanto a regularidade administrativa. Assim, é plenamente possível a cumulação das penas, mesmo em um único contexto fático.
A alternativa E está incorreta. Porque o art. 3.º, parágrafo único, III, da Lei 6.766/79 proíbe o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo exigências específicas, tratando-se de infração administrativa e não de crime contra a administração pública, além de errar ao mencionar o limite de 20%.
QUESTÃO 16. Assinale a alternativa correta.
a) Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, é atípica a conduta daquele que, após ter sido flagrado cometendo um delito, atribui-se falsa identidade perante autoridade policial, seja em razão da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere, seja porque configura crime impossível pela absoluta ineficácia do meio nos termos do art. 17 do Código Penal, já que as autoridades públicas possuem amplos meios de identificação pessoal, inclusive pela coleta e posterior pesquisa de impressões digitais.
b) O agente que instiga alguém a suicidar-se responde pelo delito previsto no art. 122 do Código Penal na modalidade de participação moral.
c) É aplicável a lei penal brasileira para um crime de genocídio cometido na cidade de Paris, na França, por um cidadão espanhol, domiciliado há 3 (três) anos no estado do Rio de Janeiro, mesmo se absolvido no país onde o delito se consumou.
d) A previsão de aplicação da lei penal brasileira a um crime de homicídio praticado por um cidadão italiano contra uma vítima peruana, no interior de uma embarcação brasileira mercante enquanto se achava em alto-mar, deve-se ao fenômeno da extraterritorialidade e, por consequência, ao princípio da justiça penal cosmopolita, que leva em conta a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado para justificar a punição do fato, independentemente do local onde foi praticado e da nacionalidade do agente.
e) Configura hipótese de crime de latrocínio consumado, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal, quando o agente aponta uma arma de fogo para a vítima, anunciando assalto e exigindo a entrega dos bens que trazia consigo, mas esta, diante do grave temor provocado, acaba por sofrer um infarto agudo do miocárdio e morrer instantaneamente, o que faz com que o criminoso, assustado, fuja do local sem nada subtrair.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre princípios, normais gerais de direito penal e teoria geral do crime.
A alternativa A está incorreta. O STF e o STJ possuem entendimento pacificado de que a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial não é atípica. O agente responde pelo crime do art. 307 do Código Penal (falsa identidade), pois o direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere) não autoriza mentir ou fornecer identidade falsa. Ademais, não se trata de crime impossível, pois a conduta é idônea a produzir efeitos, mesmo que a falsidade seja posteriormente descoberta.
A alternativa B está incorreta. A instigação ao suicídio configura crime autônomo previsto no art. 122 do Código Penal, e não mera participação moral. Esse tipo penal é próprio e exige que a instigação, induzimento ou auxílio seja direcionado ao suicídio de outrem, sendo punido de forma independente.
A alternativa C está correta. O genocídio é um crime de extraterritorialidade incondicionada, conforme o art. 7º, I, “d”, e §1º, do Código Penal. Assim, a lei brasileira pode ser aplicada ao cidadão espanhol domiciliado no Brasil, mesmo se absolvido no local do fato.
A alternativa D está incorreta. A aplicação da lei penal brasileira nesse caso não decorre do princípio da justiça penal cosmopolita, mas sim do princípio da territorialidade, uma vez que a embarcação mercante brasileira é considerada extensão do território nacional, nos termos do art. 5º, § 1º, do Código Penal. Assim, o local do crime define a aplicação da lei brasileira.
A alternativa E está incorreta. A Súmula 610 do STF dispõe que o latrocínio se consuma com a morte da vítima, independentemente da subtração patrimonial. No entanto, para configurar o crime, é necessário que o resultado morte seja dolosamente provocado ou ao menos assumido como risco pelo agente. No caso descrito, a morte decorreu de um infarto causado pelo temor, o que não caracteriza o dolo ou mesmo culpa do agente em relação à morte. O crime seria tentado, pois não houve a subtração do bem.
QUESTÃO 17. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Apesar de sua Súmula 593 estabelecer que “o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente” e da tese jurídica firmada sob o rito de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 918), o próprio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem aplicado a técnica do distinguishing em relação ao acórdão paradigma em casos em que existe relacionamento amoroso entre autor e vítima, pouca diferença de idade entre ambos, nascimento de filho dessa relação e intenção de conviverem e constituírem família, situações em que entende desnecessária a atuação punitiva estatal, diante da não afetação relevante do bem jurídico, consoante os princípios da fragmentariedade, da subsidiariedade e da proporcionalidade.
b) O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 5ª Turma, já decidiu que ingressar com chip de celular no interior de estabelecimento prisional, sem autorização legal, é conduta atípica, em homenagem ao princípio da legalidade.
c) A descrição que tipifica o crime de genocídio é exemplo da chamada lei penal incompleta ou em branco às avessas.
d) A qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso VII, do Código Penal não pode ser aplicada ao agente que mata o filho adotivo de um policial militar em razão dessa condição, uma vez que essa hipótese não foi contemplada pela norma e não se mostra possível suprir a lacuna com a utilização de analogia in malam partem.
e) É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal recentemente fixou tese em tema de repercussão no sentido de que a conduta de trazer consigo arma branca em via pública, prevista no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, é atípica, visto que o princípio da legalidade no ponto em que o elemento normativo do tipo contravencional “sem licença da autoridade” carece de regulamentação, pois, atualmente, não há qualquer previsão de como obter licença para portar armas brancas fora de casa ou de suas dependências.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre princípios constitucionais aplicados ao direito penal.
A alternativa A está correta. A Súmula 593 do STJ define que o estupro de vulnerável é configurado com menores de 14 anos, independentemente de consentimento ou relação amorosa. Contudo, o STJ, em situações excepcionais, já aplicou a técnica do distinguishing, reconhecendo a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico quando há pouca diferença de idade, relação amorosa estável e intenção de constituir família, em observância aos princípios penais da fragmentariedade e subsidiariedade.
A alternativa B está correta. O STJ já decidiu que o ingresso de chip de celular em estabelecimento prisional não configura o crime do art. 349-A do Código Penal (introdução de aparelho de comunicação em presídio), pois o dispositivo em si (chip) não é capaz de realizar a comunicação. Assim, a conduta é atípica, com base no princípio da legalidade.
A alternativa C está correta. A tipificação do crime de genocídio (Lei nº 2.889/56) é considerada um exemplo de norma penal em branco às avessas, pois a descrição básica do tipo penal já está completa, mas exige complemento para os elementos subjetivos específicos, como a intenção de destruir determinado grupo étnico, nacional, racial ou religioso.
A alternativa D está correta. O inciso VII do § 2º do art. 121 do Código Penal prevê a qualificadora para homicídios praticados contra policiais, seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão dessa condição. Filhos adotivos não estão contemplados, e a inclusão dessa hipótese seria possível apenas por analogia in malam partem, vedada no Direito Penal.
A alternativa E está incorreta. A conduta de portar arma branca em via pública continua sendo considerada típica pelo art. 19 da LCP, uma vez que o elemento normativo “sem licença da autoridade” não foi considerado inconstitucional ou inaplicável por falta de regulamentação. Nem o STJ nem o STF firmaram entendimento no sentido de que a norma seria ineficaz. O princípio da legalidade não foi comprometido, pois a norma ainda é aplicada na prática, sendo um instrumento de controle penal em situações de risco social.
QUESTÃO 18. Assinale a alternativa correta.
a) O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede de temática de recursos repetitivos no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
b) Quando a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, está a aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei penal em sua espécie de ultra-atividade.
c) Quando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem público do interior de uma repartição pública, apesar de se tratar de hipótese de concurso de pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal Brasileiro.
d) Ao contendor que sofra lesão corporal grave durante rixa da qual participava, não se aplica a pena da qualificadora, prevista no parágrafo único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.
e) O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima, não passará da esfera da tentativa se, após a privação da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conotação sexual chegar a ser praticado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre princípio da insignificância, a extra-atividade da lei penal, a teoria do concurso de pessoas, a aplicação do princípio da alteridade e a consumação de crimes qualificados por intenções específicas.
A alternativa A está correta. O STJ, em sede de recursos repetitivos, já decidiu que o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros devido à lesividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública e arrecadação tributária). Contudo, há precedentes que reconhecem a insignificância apenas em casos excepcionais, como quando a quantidade é pequena (geralmente inferior a 1.000 maços) e não há reiteração delitiva, pois a habitualidade afasta a atipicidade material.
A alternativa B está incorreta. A Súmula 711 do STF não trata de ultra-atividade, mas sim da aplicação da lei vigente ao tempo do término do crime continuado ou permanente, sendo este o momento consumativo relevante para aplicação da lei penal. Essa regra decorre do princípio da atividade da lei penal, e não da ultra-atividade.
A alternativa C está incorreta. A teoria unitária ou monista (art. 29 do CP) estabelece que todos os coautores e partícipes de um crime respondem pelo mesmo fato típico, com exceções previstas em lei. Contudo, no exemplo citado, o funcionário público que age culposamente responderia por peculato culposo (art. 312, § 2º, do CP), enquanto o particular responderia por furto qualificado, mas essa distinção não configura uma exceção à teoria monista, já que há crimes distintos em razão das características dos agentes e da conduta.
A alternativa D está incorreta. O princípio da alteridade (ou transcendentalidade) estabelece que o Direito Penal não pode punir condutas que lesem apenas o próprio agente. No caso de rixa, contudo, a lesão grave sofrida pelo participante não exclui a qualificadora, já que esta é aplicável a todos os contendores, independentemente de quem foi vítima ou causador do resultado, devido ao caráter de responsabilidade coletiva do crime.
A alternativa E está incorreta. O crime de sequestro ou cárcere privado se consuma com a privação da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante, independentemente da concretização da finalidade específica. Assim, mesmo que o ato libidinoso não seja realizado, o crime de sequestro estará consumado, podendo ser imputada a qualificadora pela finalidade específica. A ausência do ato sexual praticado pode configurar uma tentativa de outro crime (ex.: estupro), mas não altera a consumação do sequestro.
QUESTÃO 19. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a deformidade permanente, exigida para configuração do crime de lesão corporal gravíssima, deve ser decorrente exclusivamente de lesão física, especificamente a lesão estética de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador, não sendo aplicável a referida circunstância qualificadora em hipótese em que, em razão da ofensa à sua integridade corporal, a vítima fora acometida de transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente de personalidade.
b) O crime de intimidação sistemática (bullying) é classificado como habitual próprio, dependendo, para sua configuração, da reiteração de conduta.
c) O agente que, depois de constranger a vítima, mediante violência, consistente em diversos socos e chutes, causando-lhe sofrimento físico com o fito de obter uma informação, mata-a, a golpes de faca, a fim de garantir sua impunidade em relação a esse crime anterior, pratica crime de tortura simples e homicídio qualificado pela conexão, em concurso formal, e não crime de tortura qualificada pelo resultado morte.
d) O crime de perseguição pode ser praticado de forma livre, é habitual e de conteúdo variado, ao passo que o delito de violência psicológica contra a mulher é instantâneo e material.
e) A prática do golpe popularmente conhecido como “Boa Noite Cinderela”, em que o agente utiliza-se de sonífero para fazer a vítima dormir e com isso ter liberdade para subtrair-lhe coisas móveis, configura crime de roubo mediante violência imprópria.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre configuração de crimes específicos, interpretação de qualificadoras e tipos penais, classificação de delitos e concurso de crimes.
A alternativa A está correta. A deformidade permanente, prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, refere-se exclusivamente à lesão física de caráter estético, conforme entendimento consolidado no STJ. Lesões psicológicas ou alterações na personalidade, como transtorno de estresse pós-traumático, não se enquadram como deformidade permanente para fins de qualificação.
A alternativa B está correta. O crime de intimidação sistemática (bullying), previsto no art. 146-A do Código Penal, é classificado como habitual próprio, ou seja, exige a reiteração de condutas ofensivas para sua configuração. A prática isolada de uma conduta não configura o tipo penal.
A alternativa C está incorreta. No caso descrito, o agente pratica tortura qualificada pelo resultado morte (art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.455/1997), e não dois crimes em concurso formal. Isso porque o homicídio decorre diretamente da prática da tortura, configurando o resultado qualificador. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, quando o resultado morte é provocado no contexto da tortura, o crime é unificado e qualificado pelo resultado, não havendo concurso de crimes.
A alternativa D está correta. O crime de perseguição (art. 147-A do CP) pode ser praticado por qualquer meio (forma livre), é classificado como habitual, pois exige repetição de condutas, e seu conteúdo é variado, abrangendo diferentes formas de perseguição. Já o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP) é considerado instantâneo, consumando-se com o ato que cause dano emocional ou prejuízo à autoestima, e material, pois exige prova concreta do dano psicológico sofrido pela vítima.
A alternativa E está correta. O uso de soníferos para incapacitar a vítima caracteriza violência imprópria, que é uma das formas qualificadas do crime de roubo. O golpe conhecido como “Boa Noite Cinderela” configura roubo, pois a subtração é realizada mediante a supressão da capacidade de resistência da vítima.
QUESTÃO 20. Assinale a alternativa correta.
a) Juvenal matou sua esposa Tibéria em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, agiu instigado por seu amigo Sinézio, que, ao tomar conhecimento de suas motivações, o incentivou a seguir seu plano, inclusive sugerindo meios de execução. Nessa hipótese, Sinézio não poderá ser enquadrado no novel tipo penal descrito no art. 121-A do Código Penal, visto que circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam com os partícipes, salvo se elementos do crime, o que não é o caso da hipótese narrada. Assim, enquanto Juvenal incidirá nas penas do art. 121-A, Sinézio incidirá no art. 121, caput, ambos do Código Penal.
b) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que, no caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ao invés de se aplicar as penas da qualificadora seja aplicada a causa de aumento de pena do roubo por circunstância idêntica, valendo-se da analogia in bonam partem, em observância ao princípio da proporcionalidade, eis que a pena final resulta em patamar menor.
c) O crime de integrar organização criminosa direcionada à prática de golpes que configurem crime de fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, é classificado como hediondo.
d) Considerando que um dos requisitos do crime de apropriação indébita é a entrega voluntária do bem pela vítima e outro é a necessidade de que a posse ou a detenção sejam desviadas, o agente que solicita e recebe peças de carne bovina no setor de açougue no interior de um grande supermercado e, posteriormente, resolve não efetuar o pagamento, coloca os produtos no interior de uma mochila e passa pelo setor de caixas, levando-os consigo, comete o crime de furto e não de apropriação indébita.
e) Para o Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é conduta atípica, por constituir mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre concurso de pessoas, classificação de crimes e distinção entre tipos penais.
A alternativa A está incorreta. Porque Sinézio pode ser enquadrado no art. 121-A do Código Penal, já que as circunstâncias pessoais elementares do crime, como a violência doméstica prevista no § 1º, comunicam-se ao coautor ou partícipe conforme o § 3º, de modo que ele responderá pelo mesmo crime de feminicídio praticado por Juvenal, e não pelo homicídio simples do art. 121, caput, do CP.
A alternativa B está incorreta. O STJ não admite essa interpretação. A aplicação de analogia in bonam partem não pode ser usada para substituir a pena de uma qualificadora por uma causa de aumento de outro tipo penal, pois são institutos distintos e aplicados a crimes diferentes. No caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, aplica-se a qualificadora específica, sem qualquer vinculação com as disposições do crime de roubo.
A alternativa C está incorreta. O crime de integrar organização criminosa só é considerado hediondo quando a organização tem como objetivo cometer crimes hediondos ou equiparados. Os crimes hediondos estão taxativamente previstos na Lei 8.072/1990 e a fraude eletrônica não integra esse rol.
A alternativa D está correta. Porque o crime de apropriação indébita exige que o agente receba a posse do bem de forma lícita e voluntária por parte da vítima, rompendo posteriormente o vínculo de confiança ao desviar o bem para proveito próprio, enquanto no crime de furto o agente subtrai o bem sem consentimento, obtendo a posse de forma ilícita desde o início. No caso narrado, a posse inicial do agente não é legítima, pois ele não tinha a intenção de pagar pelas peças de carne, e ao ocultar os produtos em uma mochila e passar pelo setor de caixas sem efetuar o pagamento, configura-se o crime de furto, conforme art. 155 do Código Penal, já que houve subtração de coisa alheia móvel sem consentimento do proprietário.
A alternativa E está incorreta. O STJ entende que o porte ilegal de arma de fogo com registro vencido não é atípico, configurando crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), já que o registro vencido torna a arma sem autorização válida para o porte. A mera posse de arma de fogo com registro vencido em residência pode ser considerada irregularidade administrativa, mas o porte implica ilicitude.
QUESTÃO 21. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Após decidir que até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08 de janeiro de 1989, o STF ainda fixou entendimento de que atos de homotransfobia praticados diretamente contra membros da comunidade LGBTQIA+, por serem gênero da espécie racismo, configuram injúria racial.
b) No entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
c) Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
d) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
e) O curso da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se, dentre outras hipóteses, pela reincidência.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão trata sobre jurisprudência do STF e STJ, Lei 7.716/1989, crime do CTB, regras sobre agravantes e atenuantes, regime prisional e causas interruptivas da prescrição.
A alternativa A está correta. O STF reconheceu que a homofobia e transfobia são formas de racismo social e devem ser punidas de acordo com a Lei nº 7.716/1989 até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema. Além disso, o tribunal fixou que atos de homotransfobia dirigidos a indivíduos também podem ser enquadrados como injúria racial, conforme a distinção entre racismo genérico e específico.
A alternativa B está correta. O STJ possui entendimento consolidado de que, para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, é necessário que o réu confesse os elementos essenciais do crime imputado. No caso do tráfico de drogas, a simples admissão de posse para uso próprio não configura confissão da prática de tráfico, inviabilizando a atenuante.
A alternativa C está correta. O art. 310 do CTB tipifica como crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou que esteja sob efeito de álcool ou drogas. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, independe da ocorrência de lesão ou perigo de dano concreto para sua consumação.
A alternativa D está correta. A jurisprudência do STF e do STJ admite a fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) sejam favoráveis, afastando a obrigatoriedade do regime fechado nesses casos. Essa interpretação considera o princípio da individualização da pena.
A alternativa E está incorreta. A reincidência não é causa de interrupção do prazo prescricional, mas sim um fator que agrava a pena (art. 61, I do CP) e influencia na contagem da prescrição, uma vez que aumenta os prazos prescricionais nos termos do art. 110 do CP. As causas de interrupção da prescrição estão taxativamente previstas no art. 117 do CP, e a reincidência não está entre elas.
QUESTÃO 22. Assinale a alternativa correta.
a) O agente que, com emprego de violência, toca a vítima em suas partes íntimas, mas ao final desiste, voluntariamente, de com ela praticar a conjunção carnal, limitando-se a se masturbar e a ejacular sobre o corpo da ofendida, deverá responder pelo crime de estupro consumado, visto que os atos já praticados, por si só, preenchem a descrição típica do normativo penal incriminador do art. 213, caput, do Código Penal.
b) O legislador cometeu falha na redação de figuras qualificadas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, pois previu a punição mais gravosa para os casos em que a conduta resultar lesão corporal de natureza grave, civil, deixando-se de fazer menção à lesão gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º, do Código Penal; nesse caso, o aplicador da lei não pode estender os efeitos da norma para essa segunda hipótese, sob pena de ferir o princípio da legalidade, aplicando a analogia in malam partem.
c) O crime de estupro qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte pode ser reconhecido ainda que essas consequências atinjam pessoa diversa daquela contra quem o ato sexual violador é praticado, como na hipótese em que a violência para minar a resistência da vítima é aplicada contra terceiro e há ligação por regras de afeto e de parentesco.
d) O agente que adquire partes de uma vaca abatida, sabendo que o ato de abate produziu crime anterior, com a finalidade de tão somente servir de alimento para sua família, incidirá nas penas do art. 180-A do Código Penal.
e) Por decisão do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a norma que passou a exigir, com regra, representação da vítima nos crimes de resistência deve ser aplicada de maneira retroativa apenas para os casos em que ainda não foi oferecida denúncia.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crimes sexuais, princípios de legalidade e analogia, participação em crimes, receptação de bens ilícitos e crimes de ação penal condicionada e incondicionada.
A alternativa A está correta. O estupro é crime que se consuma com a prática de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça. No caso narrado, o toque nas partes íntimas e a ejaculação sobre a vítima configuram atos libidinosos, sendo desnecessária a realização da conjunção carnal para consumar o delito. A desistência de continuar não descaracteriza a consumação, pois os atos praticados já preenchem o tipo penal.
A alternativa B está incorreta. Não há falha legislativa na previsão de lesão corporal grave como qualificadora, e a omissão em relação à lesão gravíssima não autoriza a aplicação da analogia in malam partem. No entanto, a lesão gravíssima pode ser considerada na fixação da pena-base, respeitando os limites previstos em lei. O princípio da legalidade impede que o juiz amplie o rol taxativo de qualificadoras.
A alternativa C está incorreta. A qualificadora de lesão corporal grave ou morte no estupro se aplica apenas quando esses resultados atingem a vítima direta do crime sexual. A violência contra terceiro pode configurar outro crime, mas não qualifica o estupro, pois as qualificadoras estão relacionadas à ofensa direta contra a vítima do ato libidinoso.
A alternativa D está incorreta. O art. 180-A do CP trata do crime de receptação de mercadoria de origem animal, sendo aplicável apenas aos agentes que adquirirem mercadorias para fins de comércio. No caso narrado, como o agente destinou os produtos ao consumo pessoal, ele não responde por esse crime. Contudo, pode responder por receptação simples (art. 180, caput), caso estejam presentes os requisitos do tipo.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão ou jurisprudência que relacione crimes de resistência à necessidade de representação da vítima. O crime de resistência (art. 329 do CP) é de ação penal pública incondicionada, não dependendo de manifestação da vítima para a instauração do processo.
QUESTÃO 23. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
b) A utilização por funcionário público, em proveito próprio, de prestação de serviços originária da mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação hierárquica inferior, configura crime de peculato.
c) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
d) A corrupção passiva imprópria é aquela em que o ato sobre o qual recai a transação é lícito.
e) O crime de prevaricação, em seus núcleos “retardar” ou “deixar de praticar” indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é crime omissivo próprio ou puro.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre crimes contra a administração pública.
A alternativa A está correta. O STJ entende que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, pois, além do prejuízo econômico, esses delitos violam a moralidade administrativa e a confiança da sociedade na gestão pública. O bem jurídico tutelado é a regularidade da administração, que não admite relativização em função de valores ínfimos.
A alternativa B está incorreta. O crime de peculato (art. 312 do CP) exige a apropriação ou desvio de bens ou valores públicos em razão da função pública exercida. A utilização da mão de obra de subordinados não se enquadra como peculato, mas pode configurar improbidade administrativa ou, em casos graves, outro tipo penal, como concussão (art. 316 do CP), dependendo das circunstâncias.
A alternativa C está correta. A progressão de regime em crimes contra a administração pública exige que o condenado repare integralmente o dano ou devolva o produto do crime, salvo se comprovar que não possui condições de fazê-lo. Essa exigência reforça o compromisso com a reparação do prejuízo causado à sociedade e ao patrimônio público.
A alternativa D está correta. A corrupção passiva imprópria ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida para praticar ato lícito dentro de suas funções. Ainda que o ato seja permitido pela lei, o recebimento de vantagem indevida é punível, pois compromete a moralidade administrativa.
A alternativa E está correta. O crime de prevaricação (art. 319 do CP) é classificado como crime omissivo próprio, pois sua consumação ocorre com a simples inércia do agente (deixar de praticar ou retardar indevidamente ato de ofício) motivada por interesse ou sentimento pessoal. Não exige resultado para sua configuração.
QUESTÃO 24. Assinale a alternativa correta.
a) A perda do cargo, mandato ou função pública, na hipótese de crime de abuso de autoridade, é efeito automático da condenação.
b) Como o próprio nome já demonstra, o chamado crime de “boca de urna”, previsto no art. 39, § 5.º, incisos II e III, da Lei n.º 9.504/97, somente restará configurado se o fato ocorrer nas proximidades de seção eleitoral.
c) O crime de lavagem de dinheiro, como todo e qualquer crime parasitário, depende, para ser processado e julgado, que o autor da infração antecedente esteja ao menos identificado e respondendo à ação penal, podendo haver a reunião dos processos para julgamento.
d) A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
e) Considerando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para que se opere a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conclui-se que não há hipótese de aplicação do benefício para réu reincidente em crime doloso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre efeitos penais e extrapenais da condenação, crime de abuso de autoridade, “boca de urna”, lavagem de dinheiro, tortura e critérios para substituição de penas.
A alternativa A está incorreta. A perda do cargo, mandato ou função pública nos casos de crime de abuso de autoridade não é automática. A Lei de Abuso de Autoridade prevê que essa perda ocorre apenas mediante decisão fundamentada do juiz, considerando a gravidade do fato e suas circunstâncias. Não se trata de efeito extrapenal automático, mas sim de uma sanção que deve ser analisada caso a caso.
A alternativa B está incorreta. O crime de “boca de urna” abrange a realização de propaganda no dia da eleição, independentemente de ocorrer nas proximidades de seção eleitoral. A infração está relacionada à tentativa de influenciar o eleitorado no dia da votação, e não está limitada ao local onde o fato ocorre.
A alternativa C está incorreta. O crime de lavagem de dinheiro não depende de que o autor da infração antecedente esteja identificado ou respondendo a processo. Trata-se de crime autônomo, e o processo pode ocorrer independentemente da investigação ou julgamento do delito antecedente, desde que existam elementos que demonstrem sua existência.
A alternativa D está correta. A Lei de Tortura estabelece como efeito automático da condenação a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por um período equivalente ao dobro da pena imposta. Este é um efeito extrapenal direto, que não depende de fundamentação adicional ou decisão específica do magistrado.
A alternativa E está incorreta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível para réu reincidente em crime doloso, desde que as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes do agente demonstrem que a medida seja socialmente adequada. Portanto, não se pode excluir completamente a possibilidade de concessão do benefício para reincidentes.
QUESTÃO 25. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o crime de embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa também estará configurado quando isso ocorrer em face da própria ação penal, por entender que as investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal deflagrada pelo recebimento da denúncia, não tendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita “inquérito policial”, sendo certo, ainda, que carece de razoabilidade punir mais severamente a obstrução das investigações do inquérito do que a obstrução da ação penal.
b) Conquanto tenha jurisprudência firme no sentido de que condenações anteriores, mesmo alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP), podem configurar maus antecedentes e justificar a majoração da pena-base, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas Criminais, vem aplicando a tese do “direito ao esquecimento”, que recomenda que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração ao lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa e tendo adotado como referência o período de 10 (dez) anos para que o efeito da condenação anterior desapareça.
c) A pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, sendo vedada, porém, ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
d) Os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento.
e) O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, daí porque a análise acerca de ser esse erro evitável ou inevitável somente terá relevância para crimes em que seja prevista a modalidade culposa.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata sobre teoria geral do crime e aplicação das penas.
A alternativa A está correta. O STJ tem entendimento consolidado de que o crime de embaraçar investigação de infração penal envolvendo organização criminosa abrange tanto o inquérito policial quanto a ação penal, uma vez que a persecução penal engloba todas as fases que visam a apuração da verdade. A omissão da expressão “inquérito policial” no tipo penal permite essa interpretação abrangente.
A alternativa B está correta. O STJ tem jurisprudência que admite a utilização de condenações anteriores, mesmo após o período de 5 anos do art. 64, I, do CP, para agravar a pena-base. Contudo, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, algumas Turmas têm adotado o entendimento de que, transcorrido um período de 10 anos, as condenações não devem ser consideradas, consolidando o chamado “direito ao esquecimento” para a dosimetria da pena.
A alternativa C está incorreta. A pena de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada a condenações de até 4 anos, desde que substituível, mas a duração da pena substitutiva não está vinculada à metade da pena privativa de liberdade fixada. A prestação de serviços deve ser cumprida de acordo com o tempo determinado pelo juiz, mas não há essa regra de proporcionalidade em relação à pena substituída.
A alternativa D está correta. Esses crimes, previstos no Título XII do Código Penal, são exemplos de delitos de atentado ou de empreendimento, que se consumam pela simples realização da conduta descrita no tipo penal, independentemente do resultado. Esses crimes têm como objetivo proteger bens jurídicos de elevada relevância, como a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
A alternativa E está correta. O erro de tipo essencial elimina o dolo, pois o agente, ao não compreender corretamente os elementos do tipo penal, não age com intenção criminosa. No entanto, a distinção entre erro evitável e inevitável é relevante apenas quando o tipo penal admite a modalidade culposa, pois, no erro evitável, pode haver responsabilização culposa. Caso contrário, o erro exclui o dolo e a tipicidade penal.
QUESTÃO 26. Assinale a alternativa correta.
a) Quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime convencido pela vítima de que realizava um ato grave contra uma pessoa “do bem”, não se aplica a regra da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, dada a força da decisão não haver sido espontânea.
b) O dolo direto de segundo grau ocorre na hipótese em que o agente, embora não deseje o resultado, assume o risco de produzi-lo, sendo expressão sinônima do chamado dolo eventual.
c) A imunidade parlamentar não deve ser aplicada ao terceiro que concorra para o ato, ainda que particularmente não ostente tal prerrogativa.
d) A coação física irresistível configura hipótese de autoria mediata.
e) A pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre desistência voluntária, tipos de dolo, imunidade parlamentar, autoria mediata e regras de cumprimento de pena.
A alternativa A está incorreta. A desistência voluntária ocorre quando o agente, podendo prosseguir no crime, decide interromper a execução. Mesmo que a desistência seja influenciada por terceiros (como pela vítima), ela será considerada voluntária se o agente tiver controle sobre a continuação do ato. O fator decisivo é a liberdade do agente para optar por desistir, e não a ausência total de influência externa.
A alternativa B está incorreta. O dolo direto de segundo grau ocorre quando o agente prevê e aceita como consequência necessária da sua conduta um resultado adicional que não é seu objetivo principal, mas que ele sabe que ocorrerá. Já o dolo eventual refere-se ao agente que não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. São conceitos distintos, e não sinônimos.
A alternativa C está incorreta. A imunidade parlamentar protege a manifestação de ideias e opiniões no exercício do mandato, mas não se estende a terceiros que não possuem tal prerrogativa. Contudo, se a conduta do terceiro estiver diretamente vinculada à atuação parlamentar, pode haver questionamento sobre eventual extensão da proteção. A assertiva está equivocada ao afirmar categoricamente a exclusão da imunidade em qualquer situação.
A alternativa D está incorreta. A coação física irresistível exclui a culpabilidade do coagido, pois ele age sob força que não pode resistir, anulando sua vontade. O autor da coação física irresistível não atua por autoria mediata, mas como autor direto do crime, utilizando o corpo do coagido como mero instrumento. Na autoria mediata, o autor utiliza a vontade de outra pessoa, que age de forma consciente, mas manipulada.
A alternativa E está correta. A pena de detenção é cumprida em regimes aberto ou semiaberto, não sendo permitido o regime fechado para sua execução. Isso decorre da menor gravidade das infrações punidas com detenção, reforçando o caráter diferenciador em relação às penas de reclusão.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra E, estando incorretas as alternativas A, B, C e D.
QUESTÃO 27. Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos tanto no Código Penal quanto em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, seja ela a única cominada, seja ela aplicada de forma cumulativa com pena privativa de liberdade.
c) Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.
d) Para o Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular constitui reforma da pronúncia por error in judicando e, nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição.
e) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B. A questão trata sobre prescrição, crimes contra a dignidade sexual, aplicação da pena de multa, recursos e extinção da punibilidade.
A alternativa A está correta. A prescrição nesses casos tem início a partir do momento em que a vítima atinge a maioridade, salvo se a ação penal já tiver sido proposta. Essa regra é uma proteção legal para ampliar o prazo de responsabilização em crimes contra crianças e adolescentes, considerando a vulnerabilidade das vítimas.
A alternativa B está incorreta. A prescrição da pena de multa, quando aplicada de forma cumulativa com pena privativa de liberdade, segue os prazos de prescrição da pena privativa de liberdade estabelecidos no Código Penal, conforme a quantidade da pena aplicada. Apenas quando a multa é a única pena cominada, aplica-se o prazo específico de 2 anos para a prescrição. A alternativa está equivocada ao unificar os prazos para ambas as situações.
A alternativa C está correta. Recursos inadmissíveis ou embargos protelatórios não suspendem nem interrompem a prescrição, pois a pendência desses recursos não tem o efeito de postergar a eficácia da decisão condenatória. A prescrição pode continuar a correr normalmente nesses casos.
A alternativa D está correta. O STJ entende que a desclassificação da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito por erro na pronúncia não invalida os efeitos do ato como marco interruptivo da prescrição, pois ele ainda se caracteriza como decisão que confirma o reconhecimento da prática de um crime, mesmo que em natureza diversa.
A alternativa E está correta. A extinção da punibilidade pela prescrição exige uma condenação concreta ou uma pena efetivamente aplicada. A prescrição com base em uma pena hipotética (aquela que seria aplicável caso o agente fosse condenado) não é admitida no Direito Penal brasileiro, pois seria especulativa e contrária ao princípio da segurança jurídica.
QUESTÃO 28. Assinale a alternativa correta.
a) A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
b) A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
c) Mesmo nos casos de multirreincidência, essa agravante genérica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.
d) O crime de injúria praticado por meio verbal admite tentativa.
e) Quando o agente ingressa em um ônibus de transporte coletivo e, mediante grave ameaça provocada pelo emprego de arma de fogo, subtrai objetos pertencentes a vários passageiros, responde pela prática de tantos roubos quantos forem os patrimônios violados, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, visto que a ação desdobrou-se em vários atos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre antecedentes criminais, circunstâncias atenuantes e agravantes, tentativa e concurso de crimes.
A alternativa A está correta. A folha de antecedentes criminais é um documento hábil para comprovar tanto os maus antecedentes quanto a reincidência, desde que indique condenações definitivas. Para caracterizar reincidência, é necessário que a condenação anterior já tenha transitado em julgado e seja compatível com o prazo de 5 anos previsto para o período depurador, enquanto os maus antecedentes podem considerar condenações mais antigas.
A alternativa B está incorreta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal previsto no tipo penal. Esse limite respeita o princípio da legalidade, uma vez que as atenuantes incidem dentro da faixa de pena estipulada na lei. Por outro lado, causas de diminuição podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
A alternativa C está incorreta. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência em casos de reincidência simples, mas, nos casos de multirreincidência, a compensação não é integral, sendo possível considerar a reincidência preponderante em virtude da maior reprovabilidade do agente.
A alternativa D está incorreta. A injúria verbal é considerada um crime unissubsistente, ou seja, consuma-se com um único ato (a prolação da palavra ofensiva). Por isso, não admite tentativa, pois, uma vez iniciado o ato, ele já se completa. Apenas injúrias que demandam atos mais complexos (ex.: injúria escrita) poderiam, em tese, admitir tentativa.
A alternativa E está incorreta. No caso descrito, o agente responde por roubo majorado em continuidade delitiva (e não em concurso material), já que a conduta é única (uma só ação de subtração com ameaça) e envolve vários patrimônios pertencentes a diferentes vítimas. A jurisprudência entende que a continuidade delitiva deve ser aplicada nesse contexto, e não o concurso material.
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
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