Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 23.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI todas as provas comentadas por disciplinas!
Prova Comentada Direito Penal
QUESTÃO 26. Túlio, 41 anos, se desentendeu com seu vizinho Hugo, 74 anos, em razão de conflitos referentes a vaga de estacionamento na garagem do prédio. Indignado pelo fato de Hugo ter parado em sua vaga, Túlio proferiu palavras ofensivas como “velho safado”, bem como ameaçou espancá-lo caso o fato viesse a se repetir. No dia seguinte, Hugo compareceu à delegacia de polícia e registrou ocorrência pelos crimes de injúria e ameaça, manifestando o
desejo de representar criminalmente contra Túlio. Tendo em vista este cenário, assinale a afirmativa correta.
a) O Ministério Público poderá oferecer denúncia pelos crimes de injúria qualificada e ameaça.
b) O Ministério Público poderá oferecer a denúncia pelo crime de ameaça e Hugo deverá oferecer queixa-crime caso pretenda ajuizar ação penal para julgar o crime de injúria.
c) Apesar de o crime de injúria ser crime de ação penal privada, o Ministério Público poderá oferecer denúncia por ameaça e injúria, em razão do concurso de crimes.
d) O crime de ameaça é classificado como crime de ação penal pública incondicionada, já o crime de injúria simples é crime de ação penal privada.
e) Tendo em vista que a vítima é pessoa idosa, os crimes de injúria e ameaça são processados por meio de ação penal pública incondicionada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre ação penal.
A alternativa A está correta. O caso em apreço trata sobre dois tipos penais,quais sejam, injúria e ameaça, havendo, para ambos os fatos, representação do ofendido.
O tipo de injúria, como regra, é de ação penal privada, todavia, o código penal estabelece que, em alguns casos, será de ação penal pública condicionada à representação, conforme se extrai do artigo 145, parágrafo único, o qual faz menção à injúria qualificada, em razão de fazer menção à condição de pessoa idosa (art. 140,§3º, do CP): Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.
Já o tipo de ameaça, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do CP, também se procede mediante representação. Portanto, considerando que já há representação, o Ministério Público poderá oferecer denúncia pelos crimes de injúria qualificada e ameaça.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 27. Adonis, 71 anos, reside sozinho em um bairro violento. Certo dia, percebeu que um homem desconhecido, portando uma arma de fogo na cintura, ingressou em seu terreno na calada da noite. Ao perceber que o indivíduo caminhava desorientado em seu quintal,
Adonis, temendo por sua integridade física e sua vida, desferiu um disparo de arma de fogo na perna da vítima. Quando se aproximou da vítima, caída ao chão, constatou que se tratava de seu vizinho Heitor, que havia entrado no seu imóvel por engano, em razão de estar alcoolizado. Heitor foi hospitalizado, porém recebeu alta no mesmo dia. Diante do cenário descrito, é correto afirmar que
a) Adonis deve responder pelo crime de lesão corporal, tendo em vista o excesso de legítima defesa.
b) deve ser reconhecida a exclusão da ilicitude pela legítima defesa.
c) deve ser afastada a culpabilidade, em razão da ausência de potencial conhecimento da ilicitude do fato.
d) deve ser afastada a culpabilidade, em razão de inexigibilidade de conduta diversa.
e) Adonis está isento de pena, em razão da descriminante putativa por erro de tipo inevitável.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre as Teorias do Erro.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. No caso apresentado, Adonis compreendeu, de forma equivocada os dados da realidade, de modo que imaginou estar agindo amparado pela legítima defesa. Desta forma, o agente atuou em erro de tipo permissivo, o qual se caracteriza pela falsa percepção sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, acreditando estar presente uma das excludentes de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
Em outras palavras, o agente age sob a crença de que sua conduta está acobertada por uma excludente de ilicitude, quando, na verdade, isto não ocorre. O Código Penal dispõe que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima” (art. 20, §1º, primeira parte do CP). Portanto, está correta a alternativa que afirma que Adonis está isento de pena, em razão da descriminante putativa por erro de tipo inevitável.
QUESTÃO 28. Um grupo de jovens imbuído de ideário extremista decide realizar ação violenta contra um centro religioso de matriz africana. Para tanto, os jovens colocam grande quantidade de artefatos explosivos no local com o objetivo de gerar pânico generalizado e matar o maior número possível de fiéis que estivessem no culto religioso.
Todavia, o artefato não explode.
Pelo exposto, é correto afirmar que tal conduta corresponde ao crime de
a) genocídio.
b) explosão tentada
c) terrorismo.
d) perseguição.
e) abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre terrorismo.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. O conceito de terrorismo está previsto de forma expressa em lei. Neste sentido, o artigo 2º da Lei 13.260/16 estabelece que: “O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”. Portanto, a lei traz um especial fim de agir nas condutas que são por ela enumeradas.
Dentre as condutas está os atos que atentem relacionados a “usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;” (art.2º,§1,I, da Lei 13.260/16), bem como atos que atentem “contra a vida ou a integridade física de pessoa” (art.2º,§1,V, da Lei 13.260/16). Por tal razão, a conduta descrita se amolda ao delito de terrorismo.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 29. Vander planejava fazer uma viagem de férias no final do ano pelo litoral do Nordeste. Assim, juntou suas economias e comprou um carro usado para dirigir na viagem. O automóvel foi vendido dentro dos valores praticados no mercado. Em razão do tempo exíguo, Vander, todavia, não investigou a procedência do veículo, tendo acreditado na indicação de seu amigo Tobias, como se verifica em mensagens trocadas via aplicativo por meio de seu telefone celular.
No dia 31 de dezembro de 2022 Vander, em viagem, foi parado em uma blitz. Na ocasião, um agente da Polícia Rodoviária Federal constatou que o carro que Vander acabara de adquirir era proveniente de roubo. Vander foi preso em flagrante pelo crime de receptação.
Diante do cenário ora descrito, assinale a opção que indica a tese defensiva que pode ser invocada em favor de Vander.
a) Exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica.
b) Exclusão da culpabilidade por coação moral irresistível.
c) Atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância.
d) Atipicidade da conduta por ausência de dolo.
e) Exclusão da ilicitude pelo exercício regular do direito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre Receptação.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. No caso apresentado, em tese, a conduta poderia se amoldar ao tipo inscrito no artigo 180 do Código Penal, qual seja, a receptação, a qual pune aquele que adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime, ou seja, o tipo penal exige que o agente tenha conhecimento da origem ilícita do bem, o que não se verificou no caso apresentado.
Não está caracterizado, ademais, o tipo previsto no artigo 180, §3º, do CP, visto que o legislador traz condições que façam presumir que o bem foi adquirido de forma criminosa, tais como natureza; desproporção entre o valor e o preço; ou condição de quem oferece. Sendo assim, quando tais condições não estão presentes, o tipo não se caracteriza.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 30. Gilson, 20 anos, trabalhava como gerente da pizzaria MASSA DELÍCIA. Todavia, em razão de sucessivos atrasos no expediente de trabalho, os empregadores o demitiram por justa causa. Inconformado, Gilson passou a atacar a reputação da empresa em suas redes sociais, proferindo declarações que apontavam suposta falta de qualidade e de higiene no preparo das pizzas naquele estabelecimento comercial. A conduta de Gílson configura
a) fato atípico.
b) crime de difamação.
c) crime de injúria.
d) crime de calúnia.
e) crime de constrangimento ilegal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre crimes contra a honra.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. Gilson passou a imputar fatos (ausência de qualidade e higiene no preparo do produto) que afetam a reputação da empresa, pessoa jurídica, sendo assim, poderá responder por difamação, prevista no artigo 139 do CP: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.”.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 31. Numa repartição militar em um país em guerra, soldados cumpriram ordens de superiores para executar todos os prisioneiros. Assim, Klaus acionou um botão de um dispositivo com gás letal, levando intencionalmente à morte por asfixia de 10 prisioneiros de uma cela. Thomas deu um tiro de fuzil em um prisioneiro, porém o projétil atingiu acidentalmente mais uma pessoa, levando ambas ao óbito. Por fim, Mark foi perseguindo e executando prisioneiros, tendo matado 8 pessoas, uma em cada cela.
Diante da situação hipotética narrada, analise as condutas de Klaus, Thomas e Mark e assinale a afirmativa correta acerca do concurso de crimes.
a) conduta de Klaus compreende o concurso formal imperfeito, a conduta de Thomas compreende concurso formal perfeito e a conduta de Mark pode se amoldar ao concurso material.
b) A conduta de Klaus compreende o concurso formal perfeito, a conduta de Thomas corresponde ao crime continuado e a conduta de Mark se amolda ao concurso material.
c) A conduta de Klaus compreende o concurso formal imperfeito, a conduta de Thomas corresponde ao crime continuado e a conduta de Mark se amolda ao crime continuado específico.
d) Klaus, Thomas e Mark devem responder integralmente pelas penas do crime de homicídio na forma do concurso material.
e) Klaus, Thomas e Mark devem responder pelas penas do crime de homicídio na forma do crime continuado específico.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Concurso de crimes.
A alternativa A está correta. A conduta de Klaus se amolda ao concurso formal imperfeito ou impróprio, visto que possui o desígnio de matar todas as pessoas com uma só ação, previsto na parte final do artigo 70 do CP, o qual se caracteriza pela atuação com desígnios autônomos, embora por meio de uma só conduta, levando a uma aplicação cumulativa (cúmulo material) das penas: “as penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”.
Thomas, ao seu turno, atua em concurso formal próprio, pois com uma só conduta, sem desígnio autônomo, atingiu pessoas diversas: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.”
Já Mark, atuou de forma individualizada, matando, por ações específicas, cada um dos prisioneiros, podendo responder em concurso material, previsto no artigo 69 do CP: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 32. Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
a) A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.
b) As leis A e B constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
c) As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
d) A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.
e) A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre lei penal no tempo.
A alternativa A está incorreta. Analisando a primeira lei, verifica-se que esta revogou um tipo penal, sendo assim, se constitui como novatio legis in mellius, a qual deve sempre retroagir, pois benéfica ao acusado, neste sentido o artigo 5, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Portanto, não há irretroatividade da lei.
A alternativa B está incorreta. Analisando a primeira lei, verifica-se que esta revogou um tipo penal, sendo assim, se constitui como novatio legis in mellius, a qual deve sempre retroagir, pois benéfica ao acusado, neste sentido o artigo 5, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. A Lei B, todavia, traz um aumento de pena do tipo penal do estupro, o qual, atualmente, é punido com pena de 6 a 10 anos. Sendo assim, há uma novatio legis in pejus, a qual, pelo dispositivo constitucional acima transcrito, não deve retroagir.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. Conforme comentado na alternativa B, a lei penal B traz uma nova lei prejudicial ao acusado, pois estabelece uma pena mais grave ao tipo penal, desta forma, para os fatos ocorridos antes da vigência desta, mesmo que analisados posteriormente, deve-se aplicar, pela ultratividade, a lei penal anterior, ou seja, pois mais benéfica.
A alternativa E está incorreta. A alteração da Lei C é benéfica, pois transforma um tipo penal punido com reclusão, para puni-lo com detenção. Ademais, mesmo fosse que maléfica, a lei não criou uma nova incriminação, portanto, não caracteriza novatio legis incriminadora.
QUESTÃO 33. Caio, 18 anos, Tício, 20 anos e Mévio, 22 anos, integram uma torcida organizada de uma agremiação futebolística. No dia de uma partida de seu clube, encontram um torcedor do time rival sozinho, saindo do trem a uma curta distância. Mévio então olhou para Caio e Tício e fez gestos com as mãos denotando que os três perseguissem e agredissem o torcedor rival. Ao efetivamente alcançarem a vítima, o lesionaram com socos e pontapés.
Pelo exposto, é correto afirmar que Caio, Tício e Mévio devem responder por crime de
a) lesão corporal, cada qual isoladamente, eis que não houve concurso de pessoas e sim autoria colateral.
b) lesão corporal em concurso de pessoas.
c) associação criminosa e crime de lesão corporal.
d) constrangimento ilegal e crime de lesão corporal.
e) organização criminosa e crime de lesão corporal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre lesão corporal.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. No caso em apreço há um liame subjetivo na conduta dos três agentes, caracterizando, assim, o concurso de pessoas, não estando configurada a autoria colateral, a qual exige que os agentes desconheçam a conduta dos demais.
Em razão da conduta tem sido realizada de forma esporádica, não resta evidenciado a estabilidade e permanência, exigência da jurisprudência para caracterização do tipo penal da associação criminosa (HC n. 374.515/MS). Não caracteriza organização criminosa, também, pela ausência do requisito mínimo de 4 pessoas.
Portanto, resta configurada a lesão corporal em concurso de pessoas.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 34. Paulo, 50 anos, é casado com Rita, 40 anos. Ao perceber que Rita conversava com um amigo do trabalho por meio de mensagens enviadas pelas redes sociais, Paulo, movido por ciúmes, desferiu um soco na face da esposa. Rita compareceu à Delegacia de
Atendimento à Mulher e registrou ocorrência para apuração do delito.
Após representação da autoridade policial, o juízo competente decretou as medidas protetivas de urgência de afastamento do lar e proibição de contato com a ofendida. Todavia, Paulo, inconformado, compareceu à residência, contra a vontade de Rita, para tentar reconciliar-se com ela.
Desta forma, é correto afirmar que Paulo deverá responder criminalmente por
a) lesão corporal doméstica e desobediência.
b) lesão corporal leve e descumprimento de medida protetiva de urgência.
c) violência de gênero e descumprimento de medida protetiva de urgência.
d) violência de gênero e desobediência.
e) violência de gênero, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre lesão corporal e Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. No caso em apreço, Paulo realizou duas condutas, quais sejam, a lesão a mulher, em situação de violência doméstica e por razões de gênero e, posteriormente, o descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Neste sentido, restam tipificados os artigos 129, § 13, do CP, que dispõe: Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código.” e o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que tipifica a conduta daquele que descumpre “decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 35. Adamastor é serventuário da justiça e chefe de gabinete de um Desembargador. Por estar em dificuldades econômicas, Adamastor passou a oferecer serviços a advogados. A atividade consistia em procurar advogados que tinham processos sob relatoria do referido desembargador, solicitando vantagem econômica a título de influenciar a decisão judicial.
Destarte, é correto afirmar que Adamastor deve responder pelo crime de
a) exploração de prestígio.
b) tráfico de influência.
c) prevaricação.
d) corrupção passiva.
e) advocacia administrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crimes contra a administração pública.
A alternativa A está correta. O Código Penal tipifica, no artigo 357, a conduta daquele que solicita ou recebe “dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”. A conduta de Adamastor se amolda ao tipo penal acima transcrito, portanto, a alternativa A está correta.
Destaca-se que tal dispositivo se insere como especial em relação ao artigo 332, o qual tipifica o tráfico de influência, visto que este traz apenas a busca por influência na conduta de funcionário público, de forma ampla, já o artigo 357 estabelece a influência na conduta do juiz.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 36. Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
b) O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
c) O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
d) O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
e) O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre princípios penais.
A alternativa A está incorreta. O princípio da intranscendência tem assento constitucional, estando previsto no artigo 5º, XLV, segundo o qual as penas devem se restringir à pessoa do condenado. Sendo assim, dispõe a CF: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”. A alternativa traz o conceito do princípio da ofensividade.
A alternativa B está incorreta. A alternativa traz o conceito de intranscendência, portanto, está errada. Vale destacar que o princípio da fragmentariedade expressa que o Direito Penal deve proteger apenas os bens jurídicos mais relevantes. Nestes termos, Regis Prado afirma que a tutela penal deve ser “seletiva, limitada àquela tipologia agressiva dotada de indiscutível relevância quanto à gravidade e à intensidade da ofensa” (in Curso de direito penal brasileiro).
A alternativa C está incorreta. O princípio da insignificância é decorrente do princípio da intervenção mínima, Por ele, é possível distinguir a análise da tipicidade em dois aspectos, a tipicidade formal, segundo a qual a mera realização dos fatos previstos em lei representa a adequação do tipo penal e a tipicidade material, a qual exige não apenas a coincidência fática entre a ação e o que é previsto em lei, mas também a violação do bem jurídico protegido. Tal princípio foi idealizado por Roxin e permite a exclusão de ações que não ferem o bem jurídico protegido.
A alternativa D está correta. A alternativa apresenta o conceito adequado de bis in idem. Destaca-se que o STJ, no HC 313.677/RS afirmou que “configura indevido bis in idem a utilização da circunstância de o crime ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional para fundamentar tanto o quantum de redução na aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quanto a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006.”
A alternativa E está incorreta. A alternativa traz o princípio da humanidade, segundo o qual a pena não pode ser a mera imposição de um sofrimento, de um mal, com cunho absolutamente destrutivo. Por tal razão, a CF veda penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.
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