Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-CE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 41. Matheus, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado pela prática de determinado crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, o Juízo sentenciante suspendeu a execução da pena privativa de liberdade por dois anos, determinando que, no primeiro ano do prazo, o apenado prestasse serviços à comunidade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as situações fáticas a seguir.
I. Condenação, em sentença irrecorrível, por crime doloso ou culposo.
II. Frustração, embora solvente, da execução de pena de multa ou não efetuação, sem motivo justificado, da reparação do dano.
III. Descumprimento das condições fixadas pelo juiz em relação à prestação de serviços à comunidade.
Considerando as disposições do Código Penal, a citada suspensão da execução da pena privativa de liberdade será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário Matheus incorrer na(s) hipótese(s) elencada(s) em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o sursis.
O item I está incorreto. Segundo o art. 81, I, do Código Penal, o sursis será obrigatoriamente revogado se, durante o período de prova, o beneficiário for condenado definitivamente por outro crime doloso. Já no caso de crime culposo, a revogação não é obrigatória, mas facultativa, ou seja, o juiz poderá ou não revogar, conforme a gravidade e o contexto do novo crime (art. 81, §1º, CP). “Art. 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Revogação facultativa § 1º – A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.”
O item II está correto. De acordo com o art. 81, II, do CP, o sursis será revogado obrigatoriamente se o condenado frustrar, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetuar, sem justificativa, a reparação do dano, desde que essa reparação tenha sido imposta como condição da suspensão.
O item III está correto. Conforme o art. 81, II, do CP, também será revogado obrigatoriamente o sursis se o beneficiário descumprir qualquer das condições da sentença, como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade, que é uma das condições mais comuns quando se trata de sursis com regime especial de cumprimento (sursis especial do art. 78, §2º, CP).
QUESTÃO 42. Lucas, reincidente em crime doloso e agindo com dolo, ingressou em um supermercado localizado em Fortaleza/CE, ocasião em que colocou, em sua mochila, três litros de azeite e cinco diferentes garrafas de bebidas destiladas.
Na sequência, o agente passou pelo caixa do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento. Registre-se que, já no estacionamento, Lucas foi abordado e contido pelo segurança do local, ocasião em que os bens recuperados foram avaliados em R$ 900,00 (novecentos reais).
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Lucas
a) responderá pelo crime de furto simples, não podendo o Juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, nem tampouco aplicar somente a pena de multa.
b) responderá pelo crime de furto qualificado, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
c) responderá pelo crime de furto simples, sendo certo que o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
d) não responderá na seara penal, salvo se o supermercado representar, criminalmente, em seu detrimento.
e) não responderá criminalmente, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o entendimento jurisprudencial em relação ao crime de furto.
No caso apresentado, Lucas, reincidente em crime doloso, furtou bens avaliados em R$ 900,00 de um supermercado. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código Penal, a situação não se enquadra no furto privilegiado, pois um dos requisitos para tal é a primariedade do agente, além do pequeno valor do bem furtado, que deve ser inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019). Além disso, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a reincidência e o valor dos bens furtados podem impedir a aplicação do princípio da insignificância, que poderia levar à atipicidade material da conduta, conforme se extrai do STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1986729-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/06/2022 (Info 744). No caso de Lucas, o valor dos bens furtados (R$ 900,00) é significativo e ele é reincidente, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Portanto, Lucas responderá pelo crime de furto simples, conforme a alternativa (A), e o juiz não poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, nem diminuí-la de um a dois terços, nem tampouco aplicar somente a pena de multa, devido à reincidência e ao valor dos bens furtados. Nesse sentido, dispõe o art. 155 do CP: “ Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (…) § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”
QUESTÃO 44. Lucas responde, em juízo, pela prática do crime de furto qualificado pela fraude.
Ao tomar ciência sobre a designação da audiência de instrução e julgamento, Matheus, dolosamente, procurou o acusado — seu vizinho — afirmando que conhece, de longa data, uma das testemunhas de acusação. Solicitou, assim, o recebimento de cinco salários-mínimos, a pretexto de influir no depoimento da referida testemunha, insinuando que parte dos valores também seria a ela destinada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de:
a) exploração de prestígio, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
b) exploração de prestígio, na modalidade qualificada, com incidência de uma causa de aumento de pena.
c) tráfico de influência, na modalidade qualificada, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
d) tráfico de influência, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
e) exploração de prestígio, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata de crimes contra a administração pública.
No caso apresentado, Matheus, ao solicitar dinheiro a Lucas com a intenção de influenciar o depoimento de uma testemunha, incorre no crime de exploração de prestígio, previsto no artigo 357 do Código Penal. Esse crime ocorre quando alguém solicita ou recebe, para si ou para terceiro, dinheiro ou qualquer outra vantagem, alegando que possui influência junto a juiz, jurado, membro do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, para conseguir uma determinada decisão ou vantagem em processo judicial ou administrativo. No presente caso, Matheus não apenas pediu dinheiro a Lucas, mas também insinuou que parte desse valor seria destinada à testemunha que ele supostamente poderia influenciar. Tal conduta enquadra-se no parágrafo único do artigo 357, que prevê uma causa de aumento de pena: se o agente insinua ou alega que parte da vantagem será repassada a qualquer das pessoas mencionadas (juiz, testemunha, etc.), a pena será aumentada em um terço. Portanto, considerando os elementos do caso, Matheus responderá pelo crime de exploração de prestígio na sua modalidade simples, mas com a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 357, devido à insinuação de que parte do dinheiro seria destinada à testemunha. Dessa forma, a alternativa correta é a letra A: exploração de prestígio, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, nos termos do art. 357 do CP: “- Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.”
QUESTÃO 45. Matheus, servidor público federal, agindo com dolo e violando o dever de sigilo, entregou a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal e regulamentar, documentos classificados, nos termos da lei, como secretos, sendo certo que a revelação destes pode colocar em perigo a preservação da soberania nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual Matheus responderá:
a) Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
b) Espionagem, na modalidade simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
c) Atentado à integridade nacional, na modalidade simples, sem causas de aumento de pena.
d) Atentado à soberania, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
e) Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o crime de espionagem.
Matheus, ao entregar documentos classificados como secretos a agentes de governo estrangeiro, em desacordo com determinação legal e regulamentar, comete o crime de “espionagem”, conforme previsto no Código Penal Brasileiro. O crime de espionagem está tipificado no artigo 359-K do CP, que prevê pena para quem entrega a governo estrangeiro, ou a organização estrangeira ou internacional, documentos ou informações sigilosas que possam colocar em perigo a soberania nacional. A modalidade qualificada ocorre quando a revelação dos documentos pode, de fato, colocar em perigo a preservação da soberania nacional, como é o caso descrito. Não há menção a causas de aumento de pena específicas para essa situação no contexto apresentado. Portanto, a resposta correta é a alternativa (E) Espionagem, na modalidade qualificada, sem causas de aumento de pena.
Dispõe o Código Penal: “Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) § 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)”.
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