Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
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Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 52. Eduardo, com o intuito de matar sua esposa, administra substância tóxica em sua bebida. Logo após vê-la ingerir parte do líquido, tomado pelo remorso, presta socorro imediato, leva-a ao hospital e impede o resultado letal, tendo a vítima sobrevivido sem qualquer sequela. Em outro caso, Marina, durante assalto à mão armada, atira contra a vítima, alvejando-a no abdômen. Arrependida, chama o socorro e permanece no local até a chegada da polícia, contudo a vítima falece. Considerando essas situações e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
a) Eduardo não responderá por tentativa de homicídio.
b) Eduardo responderá por tentativa de homicídio simples.
c) Marina fará jus à incidência do arrependimento posterior, com redução obrigatória de pena.
d) Eduardo responderá por tentativa de homicídio qualificado.
e) Marina responderá apenas por lesão corporal, dado que prestou socorro à vítima.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda a temática do arrependimento eficaz (art. 15 do CP), segundo o qual o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados; e do arrependimento posterior (art 16 do CP), que prevê que nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
A alternativa A está correta. Percebe-se que Eduardo, após dar início a empreitada criminosa que tinha como finalidade ceifar a vida de sua esposa, se arrepende da sua conduta e presta socorro imediato à vítima. No hospital, a vítima recebe atendimento e sobrevive sem sequelas. Por essa razão, como no arrependimento eficaz o autor só responde pelos atos já praticados, Eduardo não responderá por tentativa de homicídio.
A alternativa B está incorreta. No arrependimento eficaz, o autor que impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
A alternativa C está incorreta. Marina não fará jus à incidência do arrependimento posterior, pois o crime praticado envolveu violência contra pessoa.
A alternativa D está incorreta. Percebe-se que Eduardo, após dar início a empreitada criminosa que tinha como finalidade ceifar a vida de sua esposa, se arrepende da sua conduta e presta socorro imediato à vítima. No hospital, a vítima recebe atendimento e sobrevive sem sequelas. Por essa razão, como no arrependimento eficaz o autor só responde pelos atos já praticados, Eduardo não responderá por tentativa de homicídio qualificado.
A alternativa E está incorreta. Não se aplica a figura do arrependimento eficaz, pois apesar de ter prestado socorro à vítima, Marina não conseguiu evitar a sua morte. Responderá pelo crime de latrocínio.
QUESTÃO 54. Em município do interior do Maranhão, um grupo armado e já conhecido na região, liderado por latifundiário, invade, durante a madrugada, um assentamento rural com o intuito de expulsar à força as famílias agricultoras. Durante a ação, há disparos de arma de fogo contra barracos, destruição de plantações e ameaças verbais dirigidas aos moradores, retirando-os da terra, porém nenhuma vítima foi fisicamente lesionada. A Polícia Civil instaura inquérito, e o Ministério Público estadual analisa a capitulação penal adequada à conduta dos envolvidos. Uma análise preliminar indica a possibilidade de existência de qual das seguintes capitulações penais?
a) A conduta configura apenas crime de ameaça, por ausência de lesão corporal e de violência real contra os moradores.
b) Na situação descrita, a destruição de barracos e plantações configura crime de dano simples, sendo atípica se os barracos e plantações tiverem baixo valor de mercado.
c) A invasão com emprego de violência para adquirir a posse de imóvel rural caracteriza o crime de esbulho possessório, podendo coexistir com crime de associação criminosa armada.
d) Por não haver sentença judicial reconhecendo o direito possessório dos agricultores, a posse é juridicamente precária e, portanto, não há possibilidade de ocorrência de crime de esbulho possessório.
e) A ausência de registro regular da terra no cartório de imóveis impede a proteção penal da posse, restringindo a responsabilização ao juízo cível.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, §1º, II do CP.
Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
(…) § 1º – Na mesma pena incorre quem:
II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º – Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
A alternativa A está incorreta. Trata-se do crime previsto no artigo 161, §1º, II do CP.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão legal ou jurisprudencial que reconheça a atipicidade da conduta pelo baixo valor de mercado dos barracos e plantações destruídos no crime de esbulho possessório.
A alternativa C está correta. Trata-se do crime previsto no artigo 161, §1º, II do CP, que poderá coexistir com crime de associação criminosa armada (art. 288 do CP).
A alternativa D está incorreta. O crime de esbulho possessório não exige que a posse seja reconhecida por sentença judicial para que seja reconhecida a sua proteção e a responsabilização penal do autor do crime previsto no art. 161, §1º, II do CP praticado contra o imóvel.
A alternativa E está incorreta. O crime de esbulho possessório não exige registro regular do imóvel para que seja reconhecida a sua proteção e a responsabilização penal do autor do crime previsto no art. 161, §1º, II do CP praticado contra o imóvel.
QUESTÃO 55. Beatriz foi condenada em acórdão em apelação por crime praticado em fevereiro de 2020. Contra tal acórdão, publicado em 10/2020, a defesa opôs, no prazo legal, embargos de declaração com o intuito de esclarecer suposta contradição na fundamentação da pena, fixada no patamar de dois anos para um crime cuja pena máxima é de 12 anos. Em 12/2025, o relator não conheceu os embargos de declaração. Após tal ato, a defesa peticionou sustentando a ocorrência da prescrição alegando que, desde a publicação do acórdão condenatório, já teria transcorrido o prazo prescricional previsto no Código Penal com base na pena imposta. Considerando que a sentença condenatória já transitou em julgado para a acusação, o relator abriu vistas para o Ministério Público, intimando a instituição para que se manifeste. Diante do caso narrado, considerando um posicionamento institucional constitucionalmente acusatório, o Parquet, por sua vez, deverá, com base na lei,
a) concordar com a declaração da superveniência da causa extintiva da punibilidade, porquanto a demora estatal não pode prejudicar o acusado.
b) discordar da superveniência de tal causa extintiva, uma vez que a prescrição somente poderá ser calculada com base na pena definitiva, o que somente ocorrerá após o julgamento dos embargos de declaração.
c) discordar da ocorrência da prescrição, visto que o não conhecimento dos embargos de declaração, pela sua inadmissibilidade, implicou a suspensão do prazo prescricional durante o período em que estiveram pendentes de apreciação.
d) concordar com a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que à pena de dois anos aplica-se prazo prescricional de quatro anos.
e) discordar do pedido, uma vez que a publicação de acórdão condenatório interrompe o curso da prescrição e, sem a definição da pena em definitivo, apenas pode ser analisada a incidência da prescrição em abstrato.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda a temática da prescrição no âmbito do processo penal. Era necessário que o candidato tivesse conhecimento acerca dos dispositivos abaixo elencados.
Art. 116, CP – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
(…)
III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.
Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se:
(…)
IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
Art. 109, CP. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(…)
V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
A alternativa A está incorreta. Não houve superveniência de causa extintiva da punibilidade no caso narrado.
A alternativa B está incorreta. Como houve o trânsito em julgado para a acusação, deve ser aplicada ao caso a prescrição intercorrente ou superveniente, que será calculada com base na pena definitiva aplicada na sentença condenatória.
A alternativa C está correta. O prazo prescricional da pretensão punitiva foi interrompido em 10/2020 com a publicação do acórdão condenatório. Ademais, o prazo prescricional a ser adotado ao caso narrado é de 4 anos (prescrição intercorrente ou superveniente). Contudo, em razão dos embargos de declaração, interpostos no ano de 2020 e apenas inadmitidos em 12/2025, esse prazo permaneceu suspenso durante o período em que o recurso permaneceu pendente de apreciação. Portanto, não há que se falar na ocorrência de prescrição.
A alternativa D está incorreta. Pelas razões apresentadas na alternativa C, , não há que se falar na ocorrência de prescrição.
A alternativa E está incorreta. Como houve o trânsito em julgado para a acusação, deve ser aplicada ao caso a prescrição intercorrente ou superveniente, que será calculada com base na pena definitiva aplicada na sentença condenatória.
QUESTÃO 56. Durante a execução de um roubo armado a um posto de combustível, dois agentes atuaram em conjunto: André, que rendeu o frentista com uso de revólver, e Bruno, que permaneceu do lado de fora com o carro ligado, pronto para a fuga. Ao perceber que uma viatura policial se aproximava, Bruno fugiu do local sem esperar André, que acabou preso em flagrante. Na instrução, a defesa de Bruno alegou ausência de dolo, afirmando que ele apenas pretendia emprestar o carro, sem saber da intenção de seu comparsa. Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta.
a) Bruno não pode ser responsabilizado penalmente, pois a mera permanência no local dos fatos não configura participação.
b) Nos termos da legislação brasileira, a coautoria pressupõe sempre a prática do núcleo do tipo penal, não sendo admitida quando há apenas auxílio material.
c) A desistência de Bruno no momento da fuga caracteriza arrependimento eficaz, afastando sua responsabilização penal.
d) A responsabilização penal do coautor exige que ele exerça a vontade de participar da prática criminosa, conforme as regras legais relativas ao concurso de agentes.
e) A fuga do local dos fatos, sem comunicação prévia ao autor do núcleo verbal do tipo, configura conivência culposa, penalmente irrelevante.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda a temática do concurso de pessoas para a prática de crimes. De acordo com o art. 29 do CP:
Art. 29, CP – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
É considerado como autor a pessoa que pratica o núcleo do tipo penal (teoria objetivo formal) ou tenha domínio sobre o fato (teoria do domínio do fato). É possível que um crime tenha mais de um autor, situação em que se fala da coautoria. É considerado como coautor aquele tem o mesmo grau de envolvimento do autor. No entanto, pode ter pena distinta, de acordo com o grau de participação e gravidade de seus atos para o crime. Já o partícipe é o agente que possui envolvimento menor com o delito, que ajuda na prática do crime, mas não realiza o ato principal.
Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, bastando que a sua conduta seja essencial para a realização do fato típico.
A alternativa A está incorreta. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra a vítima, o acusado que de forma voluntária e consciente atua para o sucesso do fato criminoso como garantidor da fuga do local para que o corréu promova a subtração da coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça, pratica o crime do art. 157 do CP.
A alternativa B está incorreta. A legislação brasileira admite a coautoria nas hipóteses de auxílio material. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, bastando que a sua conduta seja essencial para a realização do fato típico.
A alternativa C está incorreta. A desistência de Bruno no momento da fuga não caracteriza arrependimento eficaz (art. 15 do CP), mas sim a figura da tentativa.
A alternativa D está correta. É o que prevê o artigo 29 do CP. Trata-se de conceito de coautoria admitido majoritariamente pela doutrina.
A alternativa E está incorreta. Conivência culposa, no contexto jurídico, refere-se à situação em que uma pessoa, de forma negligente ou imprudente, permite ou tolera a prática de um ato ilícito por outra, sem a intenção de participar ativamente da ação criminosa, mas cuja conduta negligente contribuiu para o resultado.
QUESTÃO 57. Ao longo de sete meses consecutivos, entre janeiro e julho de 2025, o empresário Pedro, proprietário de uma distribuidora de bebidas, deixou de recolher, dolosamente, o devido Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), omitindo informações nas Declarações de Apuração do ICMS (DMA) apresentadas mensalmente à Secretaria da Fazenda Estadual. O valor de ICMS não recolhido em cada um desses meses, apurado por auto de infração e constituído definitivamente, foi de R$ 35.000. Em sua defesa, Pedro alegou que a conduta se enquadrava em um único crime continuado. Ao final da instrução, o magistrado reconheceu o crime continuado, mas, ao aplicar a pena, fixou o aumento no patamar mínimo de 1/6. Inconformado com a decisão, o Ministério Público apelou. Considerando que o Parquet deseja apenas discutir a dosimetria da pena do crime continuado, qual dos argumentos a seguir deve estar presente nas razões ministeriais?
a) Requerer a aplicação do cúmulo material das penas, por se tratar de vítimas distintas (Estado como ente federativo e consumidor).
b) Postular a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da baixa lesividade da conduta.
c) Requerer o afastamento do crime continuado e o reconhecimento de um crime único de sonegação fiscal.
d) Requerer a fixação do aumento da pena no patamar de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, com base na pluralidade de crimes.
e) Pleitear a nulidade da sentença, uma vez que a existência de desígnios autônomos demonstra a ocorrência de concurso na modalidade material.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda a temática dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
(…)
II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
A alternativa A está incorreta. A pluralidade de vítimas poderia acarretar o reconhecimento do crime continuado específico, previsto no artigo 71, parágrafo único do CP, mas não ao acúmulo material das penas.
A alternativa B está incorreta. Por se tratar de crime praticado contra o Erário Público não é possível reconhecer a baixa lesividade da conduta.
A alternativa C está incorreta. Em crimes contra a ordem tributária, a caracterização como crime único ou continuado depende da análise do caso concreto, uma vez que dependerá da forma como o crime foi praticado, ou seja, se houve uma única ação ou várias ações com a mesma intenção e circunstâncias, configurando a continuidade delitiva. No caso narrado pelo enunciado, o agente, mediante mais de uma ação, praticou sete crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que deverá ser reconhecido o crime continuado.
A alternativa D está correta. No caso narrado, o agente praticou por sete vezes o crime previsto no art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990. De acordo com a Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
A alternativa E está incorreta. No caso narrado pelo enunciado, o agente, mediante mais de uma ação, praticou sete crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que deverá ser reconhecido o crime continuado, nos termos do artigo 71 do CP.
QUESTÃO 69. Um funcionário público, sentindo-se ofendido por suposto crime contra a honra em decorrência do exercício de suas funções, ofereceu representação, iniciando-se a investigação de crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Finda a apuração, o membro do Ministério Público Estadual promoveu o arquivamento por atipicidade da conduta. Tendo o ofendido sido cientificado do ocorrido, poderá
a) propor queixa-crime se ainda estiver dentro do prazo decadencial, em razão do disposto na Súmula 714, do Supremo Tribunal Federal: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”.
b) requerer, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
c) propor queixa-crime se ainda estiver dentro do prazo decadencial, mas, para tanto, deverá se valer de procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
d) provocar, por simples petição, mediante representação processual de advogado, o reexame da fundamentação contida no arquivamento, por instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
e) ingressar com recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda a temática do arquivamento de inquérito policial. De acordo com o artigo 28 do CPP:
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A alternativa A está incorreta. Apesar do teor da súmula 714 do STF, não será possível ao ofendido mover ação penal privada após ter apresentado representação ao Ministério Público em relação ao mesmo fato. Nesse caso, haveria evidente desrespeito à coisa julgada formada na ação penal promovida pelo MP.
A alternativa B está correta. Trata-se da previsão do art. 28, §2º do CPP.
A alternativa C está incorreta. Não será possível ao ofendido mover ação penal privada após ter apresentado representação ao Ministério Público em relação ao mesmo fato. Nesse caso, haveria evidente desrespeito à coisa julgada formada na ação penal promovida pelo MP.
A alternativa D está incorreta. Afirmativa em desacordo com a previsão do art. 28, §2º do CPP.
A alternativa E está incorreta. Afirmativa em desacordo com a previsão do art. 28, §2º do CPP.
QUESTÃO 70. Aluisio respondeu pela prática do crime de estupro. Durante a instrução, o advogado juntou uma série de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente químico. O juiz determinou a instauração de incidente para avaliar o quadro apresentado. O perito oficial, por laudo, concluiu: “o réu é dependente de droga (cocaína) e, em razão da dependência ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Todas as provas apontam Aluisio como autor do crime. Com base nas informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta a solução prevista em lei para o caso narrado.
a) O juiz absolverá o agente, reconhecendo, por força pericial, que este era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo o juiz determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
b) O juiz condenará o réu, podendo reduzir a pena de um terço a dois terços, uma vez que, ao tempo da ação ou da omissão, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo indeterminado.
d) O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo equivalente ao previsto no patamar máximo previsto para o tipo penal cometido.
e) O juiz condenará o réu, reduzindo a pena de um a dois sextos, se o agente, em virtude de dependência, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda a temática da causa excludente de culpabilidade decorrente da inimputabilidade do réu. Exigia que o candidato tivesse conhecimento do dispositivo abaixo mencionado:
Art. 26, CPP – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único – A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
Ademais, fazia-se necessário o conhecimento acerca da súmula 527 do STJ:
Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
A alternativa A está correta. Inteiramente de acordo com a previsão do art. 26 do CPP.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do CP apenas é aplicada aos casos em que o réu não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A alternativa C está incorreta. De acordo com a súmula 527 do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
A alternativa D está incorreta. De acordo com a súmula 527 do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Não significa dizer que deverá ser determinada a internação do réu por prazo equivalente ao previsto no patamar máximo previsto para o tipo penal cometido.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 26 do CP apenas é aplicada aos casos em que o réu não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
QUESTÃO 72. Quanto às imunidades parlamentares, especialmente à imunidade material (ou inviolabilidade) e suas limitações, assinale a alternativa correta.
a) A imunidade material protege todas as opiniões, palavras e votos proferidos por parlamentares, em qualquer circunstância, incluindo ataques pessoais e discursos de ódio ou incitação a crimes como o racismo, pois visa garantir a liberdade de expressão absoluta.
b) A imunidade material é uma prerrogativa pessoal do parlamentar, irrenunciável e vitalícia, e sua aplicação é restrita ao recinto do Congresso Nacional, não se estendendo a manifestações feitas em entrevistas ou redes sociais.
c) A imunidade formal (ou processual) protege os parlamentares de serem processados judicialmente, mesmo com crime inafiançável em flagrante, e permite que os processos criminais contra eles sejam sustados indefinidamente por decisão da Casa Legislativa.
d) A imunidade material abrange manifestações feitas fora do recinto do Congresso Nacional, como em entrevistas, desde que haja um nexo funcional com o exercício do mandato.
e) A imunidade material permite que parlamentares sejam responsabilizados apenas civilmente, mas nunca criminalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda a temática das imunidades parlamentares. Necessário o conhecimento dos artigos abaixo:
Art. 53, CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Ademais, no julgamento da ação penal 1044/DF, em que o STF condenou Deputado Federal por palavras e opiniões manifestadas durante o exercício do cargo, venceu o argumento de que as declarações do réu não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estariam protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. Firmou-se assim a seguinte tese:
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
A alternativa A está incorreta. Afirmativa em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa B está incorreta. Afirmativa em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A imunidade parlamentar é uma prerrogativa funcional, que visa proteger o exercício do cargo eletivo e não a figura do parlamentar.
A alternativa C está incorreta. Afirmativa em desacordo com o artigo 53, §2º da CF.
A alternativa D está correta. Afirmativa em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa E está incorreta. Afirmativa em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AP 1044/DF).
QUESTÃO 80. Quanto à classificação, o crime de “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, previsto no artigo 273 do Código Penal, é
a) comum, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.
b) comum, formal, comissivo, instantâneo, de perigo comum concreto, plurissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.
c) próprio, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; não admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.
d) próprio, material, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, unissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.
e) comum, formal, comissivo, instantâneo, de perigo comum concreto, unissubjetivo, plurissubsistente, preterdoloso; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda a temática da classificação dos crimes.
O crime previsto no art. 273 do CP, assim prevê:
Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
§ 2º – Se o crime é culposo: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
Pode ser classificado da seguinte forma:
- Crime comum: Praticado por qualquer pessoa, sem exigência de condição especial.
- Crime formal: Consuma-se com a conduta, mesmo sem o resultado naturalístico.
- Crime comissivo (excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão): Praticado por uma ação. Quando omissivo impróprio, decorre de omissão equivalente à ação (dever legal de agir).
- Crime instantâneo: Consuma-se em um único momento, sem prolongamento no tempo.
- Crime de perigo abstrato: O risco ao bem jurídico é presumido pela lei, sem necessidade de prova.
- Crime unissubjetivo: Pode ser praticado por um só agente, sem necessidade de concurso de pessoas.
- Crime plurissubsistente: Composto por vários atos ou fases até a consumação.
- Crime qualificado pelo resultado: Possui um resultado agravador não essencial ao tipo, geralmente por dolo no antecedente e culpa no consequente (ex: resultado morte).
- Crime que admite tentativa: Admite a interrupção da execução antes da consumação.
- Crime que admite a forma culposa: A lei prevê expressamente a forma culposa.
- Crime em que o dano é mero exaurimento: O prejuízo causado não é requisito necessário para a consumação do crime.
A alternativa A está correta. Classificação integralmente de acordo com a explicação acima mencionada.
A alternativa B está incorreta. Não se trata de crime de perigo comum concreto, plurissubjetivo e não é considerado crime de dano.
A alternativa C está incorreta. Não se trata de crime próprio.
A alternativa D está incorreta. Não se trata de crime próprio e material.
A alternativa E está incorreta. Não se trata de crime de perigo comum concreto e não é considerado crime de dano.
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