Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-SC. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por não apresentarem nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19 e 49.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Provimento em Cartórios do TJ-SC, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA (clique aqui), no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Provimento de Cartórios TJ-SC
PROVA COMENTADA DIREITO PENAL
QUESTÃO 61. Maria, em razão de ser mulher, foi ameaçada e agredida fisicamente por seu companheiro, com quem convivia no mesmo lar havia dez anos. Por causa disso, ela registrou uma ocorrência policial e assinou termo de representação, dado o delito de ameaça. Foi instaurado o respectivo inquérito policial, e Maria obteve medidas protetivas contra o agressor, o qual foi devidamente intimado de que não poderia se aproximar-se dela nem manter nenhum tipo de contato com ela.
Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta à luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da correta jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Caso o agressor seja condenado a pena privativa de liberdade pelos delitos praticados contra Maria, será cabível a substituição dessa pena por restritiva de direitos.
b) Consoante disposto na Lei Maria da Penha, caso o agressor descumpra as medidas protetivas determinadas, a autoridade policial poderá decretar a sua prisão preventiva.
c) Maria poderá renunciar à representação oferecida na delegacia de polícia, perante a autoridade policial.
d) Segundo entendimento do STJ, a vulnerabilidade e a hipossuficiência de Maria são presumidas pela Lei Maria da Penha, de modo que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que sejam aplicadas as garantias dessa lei ao caso em questão.
e) Maria poderá renunciar à representação oferecida, mediante registro, em ata notarial, do seu desejo de não processar o agressor.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
As alternativas A está incorreta. Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”
A alternativa B está incorreta. Quem decreta prisão preventiva é o magistrado. A autoridade policial pode representar. Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A alternativa C está incorreta. Segundo o art. 16 da Lei Maria da Penha, só é permitido a retratação da representação perante a autoridade judicial em audiência designada para esse fim: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”
A alternativa D está correta. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, entende-se ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual, é desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir. AgRg na MPUMP 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022.
A alternativa E está incorreta. Segundo o art. 16 da Lei Maria da Penha, só é permitido a retratação da representação perante a autoridade judicial em audiência designada para esse fim: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.”
QUESTÃO 62. Em determinado cartório de notas e protestos, Tatiana apresentou uma carteira de identidade com a sua foto, mas com o nome de outra pessoa, a qual havia previamente produzido a completa falsificação do documento, tendo-o confeccionado mediante o uso de impressora eletrônica colorida. No estabelecimento cartorial, Tatiana fez uso do citado documento, por meio do qual se passou pela subscritora de documentos que atestavam o adimplemento de dívidas de empresas, destinados ao cancelamento de protestos, com vistas ao reconhecimento, pelo tabelião, das firmas em tais documentos. Ao manusear o documento, a escrevente desconfiou de sua veracidade e chamou sua supervisora. Esta, por sua vez, pediu auxílio ao tabelião, o qual, por fim, fez alguns questionamentos a Tatiana, que acabou reconhecendo que aquele documento era falso e que tinha conhecimento de sua falsidade. Em seguida, o tabelião acionou a polícia militar e Tatiana foi presa em flagrante delito.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Tatiana cometeu o delito de falsificação de documento público, consistente no ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
b) Tatiana praticou o delito de mera atividade e instantâneo.
c) A conduta de Tatiana é atípica em razão da falsidade grosseira do documento.
d) O delito praticado por Tatiana atenta contra a fé pública documental e admite tanto a forma omissiva quanto a comissiva.
e) Tatiana cometeu delito cuja consumação depende da obtenção de proveito ou da influição de prejuízo pretendido por seu autor.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
A alternativa B está incorreta. O crime de falsificação de documento público é crime formal, que dispensa resultado para consumação, por isso também pode ser considerado instantâneo. Mas não é crime de mera atividade ou mera conduta. Os crimes de mera conduta são crimes sem resultado e não com resultado dispensado. Por isso não devem ser confundidos.
A alternativa C está incorreta. Não se pode considerar grosseira a falsidade, já que houve a avaliação por mais de uma pessoa até que o tabelião reconhecesse, logo, pela descrição da situação não se pode afirmar que era tão facilmente perceptível a olho nu.
A alternativa D está incorreta. Pela descrição da conduta no “caput” do art. 297, o crime de falsificação de documento público é comissivo, ressalvada eventualmente a omissão imprópria, mas não é omissivo próprio.
A alternativa E está incorreta. O crime de falsificação de documento público é crime formal, que dispensa resultado para consumação.
QUESTÃO 63. Valendo-se da situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia de covid-19, Eduardo, mediante o uso de uma chave falsa, subtraiu para si um veículo de propriedade de Mariana. Acionada, a polícia militar, após efetuar algumas rondas, prendeu em flagrante Eduardo na posse do veículo e da chave usada por ele para ligar o automóvel.
Nessa situação hipotética, houve o delito de
a) furto tentado, uma vez que o veículo foi retomado em momento imediatamente posterior à sua subtração.
b) furto tentado, uma vez que não houve posse desvigiada do veículo.
c) furto consumado, segundo a teoria da ablatio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.
d) furto consumado, segundo a teoria da concretatio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.
e) furto consumado, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A e B estão incorretas. A retomada do bem em momento imediatamente posterior não influencia na consumação, assim como a posse desvigiada é dispensável para a consumação de acordo com a súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
A alternativa C está incorreta. O STJ adotou na súmula 582 a teoria da amotio. A teoria da ablatio exige que a coisa seja transportada para outro lugar, mas a questão fala que houve flagrante na posse do veículo.
A alternativa D está incorreta. O STJ adotou na súmula 582 a teoria da amotio. A teoria da concretatio exige apenas o contato do autor com a coisa alheia.
A alternativa E está correta. O STJ adotou na súmula 582 a teoria da amotio, segundo a qual a consumação exige apenas que a coisa passe para o poder do agente, mesmo que por um curto espaço de tempo e independentemente de deslocamento ou de posse mansa e pacífica.
QUESTÃO 64. José, valendo-se da função de tabelião interino de determinado tabelionato de notas e protestos de títulos, desviou, em proveito próprio, valores por ele recebidos em protestos de títulos, deixando de repassar, no prazo legal, os respectivos valores aos credores, por, pelo menos, sete vezes, em continuidade delitiva.
Na situação hipotética apresentada, José cometeu o delito de
a) peculato-desvio.
b) peculato-furto.
c) apropriação indébita.
d) estelionato.
e) corrupção passiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. O Art. 312 do Código Penal tipifica o crime de peculato: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” A doutrina classifica o “caput” em peculato-furto e peculato-desvio. A segunda parte “ou desviá-lo” refere-se ao peculato-desvio. A situação descreve a conduta de desvio.
A alternativa B está incorreta. O Art. 312 do Código Penal tipifica o crime de peculato: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.” A primeira parte “apropriar-se” refere-se ao peculato-furto.
A alternativa C está incorreta. O Art. 168 do CP tipifica o crime de apropriação indébita: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”.
A alternativa D está incorreta. O Art. 171 do CP tipifica o crime de estelionato: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”
A alternativa E está incorreta. O Art. 317 do CP tipifica o crime de corrupção passiva: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”
QUESTÃO 65. Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei nº 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.
a) O delito em questão é material, de modo que exige um resultado danoso.
b) Inexiste punição para a modalidade culposa do delito praticado nessa situação.
c) A configuração do crime em questão pressupõe a demonstração da nocividade dos produtos à saúde humana.
d) A tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.
e) Trata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A e E estão incorretas. Os crimes contra a relação de consumo são crimes formais e de perigo presumido, dispensando o resultado danoso, bastando que os consumidores sejam expostos ao risco.
A alternativa B está incorreta. O Art. 7° da Lei nº 8.137/90, dispõe que “Constitui crime contra as relações de consumo: IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com a 5ª Turma do STJ, no RHC 73.064/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/02/2017, a conduta do comerciante que expõe à venda a matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do art. 7º, inciso IX da Lei n. 8.137/90 c/c o art. 18, § 6º, inciso I, da Lei n. 8.078/90, sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo.
A alternativa D está correta. O Art. 7° da Lei nº 8.137/90, dispõe que “Constitui crime contra as relações de consumo: IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Mas o conceito de “condições impróprias ao consumo” encontra-se no art. 18, § 6° do CDC: “São impróprios ao uso e consumo: I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; (…)”.
QUESTÃO 66. Considerando a distinção entre atos preparatórios e atos de execução, assinale a opção correta consoante o Código Penal (CP) e a doutrina majoritária.
a) Na perspectiva da teoria objetivo-individual, o plano concreto do autor é irrelevante para a caracterização dos atos executórios.
b) Ao tratar da tentativa, o CP adota a teoria subjetiva ou monista pura.
c) No contexto da teoria objetivo-formal, a teoria da hostilidade ao bem jurídico sustenta que ato executório é aquele que ataca o bem jurídico, retirando-o do estado de paz.
d) Conforme a teoria objetivo-material, atos executórios são os que fazem parte do núcleo do tipo.
e) Segundo a teoria objetivo-individual, os atos executórios são apenas os que dão início à ação típica, atacando o bem jurídico.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. A teoria objetivo-individual se baseia justamente no plano concreto do autor.
A alternativa B está incorreta. O Código Penal adotou a teoria objetiva-formal, segundo a qual os atos executórios são aqueles que iniciam o núcleo do tipo penal.
A alternativa C está incorreta. A teoria da hostilidade ao bem jurídico encontra-se no contexto material, e não formal, uma vez que exige que o bem jurídico seja atacado.
A alternativa D está incorreta. A teoria objetivo-material se baseia na perspectiva de um terceiro observador, sendo atos executórios aqueles imediatamente anteriores, na visão deste, ao início do tipo penal.
A alternativa E está correta. A teoria objetivo-individual os atos executórios se baseiam no plano do autor, assim aqueles que iniciam o ataque ao bem jurídico na sua perspectiva.
QUESTÃO 67. Com base na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
a) Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.
b) Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.
c) Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.
d) Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.
e) Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Dispõe o art. 89, §6º, da Lei nº 9.099/95: “Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo”.
A alternativa B está incorreta. Dispõe o art. 89, “caput”, da Lei nº 9.099/95: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).”
A alternativa C está incorreta. Dispõe o art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”
A alternativa D está incorreta. Dispõe o art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: “O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.”
A alternativa E está correta. Dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: “Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.”
QUESTÃO 68. Assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
a) Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens.
b) A insistência do delegado de polícia em interrogar pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não configura abuso de autoridade.
c) Os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
d) A violência institucional se restringe às vítimas de infração penal.
e) A conduta de um juiz deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível, configura abuso de autoridade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. É com a perda dos vencimentos. O Art. 5º da Lei nº 13.869/19: As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: (…) II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens”.
A alternativa B está incorreta. O Art. 15 da Lei nº 13.869/19 dispõe como crime de abuso de autoridade: Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou (…)”..
A alternativa C está incorreta. Art. 3º da Lei nº 13.869/19: “Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.”
A alternativa D está incorreta. Pode ser também a testemunha de infração penal. Art. 15-A: “Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade.”
A alternativa E está correta. O Art. 9º da Lei nº 13.869/19 dispõe que é crime “Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. O Parágrafo único estende: “Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: (…) II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.”
QUESTÃO 69. Agindo com consciência e vontade de criar documento como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal público de tabelião, fabricando-o, a fim de subscrever, como se tabelião substituto fosse, ato notarial de reconhecimento das firmas de Natalia e de Ana apostas em instrumento particular de cessão de direitos que tinha por objeto a gleba de terras.
Assinale a opção que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situação hipotética precedente.
a) falsificação de papéis públicos
b) falsificação de documento público
c) falsificação de sinal público de tabelião
d) uso de sinal público de tabelião falsificado
e) falso reconhecimento de firma ou letra
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O crime de falsificação de papéis públicos encontra-se no art. 293 do CP: “Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os” seguido dos inciso de I a VI, mas em nenhum deles tem a previsão “sinal público de tabelião”, como tem especificadamente no art. 296, II do CP.
A alternativa B está incorreta. O crime de falsificação de documento público está previsto no Art. 297 do CP: “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.”
A alternativa C está correta. O Art. 296 do Código Penal tipifica o crime de Falsificação do selo ou sinal público: “Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.”.
A alternativa D está incorreta. O uso de sinal público de tabelião falsificado está previsto como crime no §1º do art. 296 do CP: “Incorre nas mesmas penas: I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado.” Mas a questão não chega a narrar se o sinal foi utilizado, mas apenas que foi fabricado com a finalidade de subscrever ato notarial.
A alternativa E está incorreta. O crime de falso reconhecimento de firma ou letra encontra-se tipificado no art. 300 do CP: “Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja”.
QUESTÃO 70. Pedro e Artur, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, constrangem Helena, mediante grave ameaça, a entregar-lhes a quantia de R$ 5 mil em espécie, dizendo-lhe que, se ela sacasse o dinheiro, nada de ruim iria lhe acontecer, de forma que ambos os criminosos obtivessem indevida vantagem econômica. Assim, a vítima se dirigiu até uma agência bancária, sempre na vigilância dos dois comparsas, e realizou o saque daquele valor, que foi entregue a eles.
No que diz respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Dada a concorrência de Artur e Pedro para a prática de uma mesma infração penal, caracterizou-se o concurso de agentes, na modalidade de participação, segundo o conceito restritivo de autor.
b) Segundo o CP, que adota, como regra, a teoria monista, presentes a pluralidade de agentes, a convergência de vontades voltadas à prática da mesma infração penal, Pedro e Artur devem ser responsabilizados pelo delito de extorsão qualificada, na medida da sua culpabilidade.
c) Será viável o reconhecimento do arrependimento eficaz caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes de iniciada eventual investigação policial.
d) Caso Pedro e Artur tivessem interrompido a execução do crime por circunstâncias externas alheias às suas vontades, estaria configurada a desistência voluntária.
e) Será viável o reconhecimento do arrependimento posterior caso Pedro e Artur devolvam o dinheiro a Helena antes do início de eventual ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Ambos são considerados autores, mesmo pelo conceito restritivo de autor, segundo o qual é autor aquele que realiza o núcleo do tipo penal. Tanto Pedro como Artur realizaram a conduta.
A alternativa B está correta. O Código Penal realmente adota a teoria monista ao dispor no art. 29 que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, desta forma os agentes cometeram o famigerado “sequestro-relâmpago”, isto é, extorsão qualificada, prevista no art. 158 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: (…) § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente”, já que a atuação da vítima, diferente do roubo, era necessária, qual seja, sacar o dinheiro.
A alternativa C está incorreta. Não é aplicável o arrependimento eficaz ao caso, tendo em vista que os agentes, em nenhum momento, atuaram para evitar o resultado, nos termos do art. 15 do CP: “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.”
A alternativa D está incorreta. A desistência voluntária ocorre por circunstâncias internas, como indica a literalidade da expressão. Por causas externas configura-se a tentativa, conforme dispõe o art. 14, II, do CP: “tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”A alternativa E está incorreta. Não é aplicável o arrependimento posterior ao caso, tendo em vista que os agentes cometeram o crime mediante grave ameaça, nos termos do art. 16 do CP: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”
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