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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14 e 50.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Material Coletivo
QUESTÃO 62. Nos termos da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
b) Entre os princípios e diretrizes que norteiam as ações e serviços públicos de saúde, estão a universalidade, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia, a igualdade de assistência e o direito à informação.
c) A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, também se constituiu em relevante diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.
d) O Sistema Único de Saúde se orienta, entre outros, pela integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
e) Em todas as esferas do Sistema Único de Saúde, é vedado o pagamento de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro na Anvisa, mesmo que seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão aborda a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentado na Lei nº 8.080/90.
A alternativa A está correta. De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.080/90, a execução de ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica fazem parte do campo de atuação do SUS. Essas atividades são fundamentais para a proteção da saúde pública, uma vez que envolvem o monitoramento, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde.
A alternativa B está correta. A universalidade, integralidade, preservação da autonomia, igualdade de assistência e o direito à informação são de fato princípios e diretrizes fundamentais que orientam o SUS, conforme os incisos do art. 7º da Lei nº 8.080/90.
A alternativa C está correta. A Lei nº 12.845/2013 dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual no âmbito do SUS, incluindo atendimento psicológico e, quando necessário, cirurgias plásticas reparadoras. Assim, o atendimento especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica e sexual está incluído nas diretrizes do SUS, reforçando sua atuação para atender a esse público de forma integral.
A alternativa D está correta. O art. 7º, inciso X da Lei nº 8.080/90 estabelece que a atuação do SUS tem como diretriz a “integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico”.
A alternativa E está incorreta. A legislação e a jurisprudência têm permitido o uso de medicamentos fora da bula (off-label), desde que haja recomendação da Conitec ou decisão judicial que reconheça sua eficácia e necessidade. Embora o uso de medicamentos fora da indicação original (off-label) seja um tema sensível e que requer cautela, a Conitec pode recomendar o uso de tecnologias ou medicamentos em circunstâncias específicas, mesmo que sua indicação não esteja aprovada pela Anvisa para aquela finalidade. Portanto, a vedação total ao uso de medicamentos fora da indicação aprovada pela Anvisa, mesmo com recomendação da Conitec, não reflete o entendimento vigente. No dia 13/09/2024, o STF finalizou o Tema 1.234 de Repercussão Geral, sobre a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. Apesar de o julgamento não ser especificamente sobre a utilização off-label, tais temas foram parte do debate e constam no acórdão.
QUESTÃO 69. Sobre a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:
a) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária.
b) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
c) A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
d) O Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.
e) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E.
A alternativa A está correta. Exatamente o art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”
A alternativa B está correta. Exatamente o art. 8º do Estatuto da Pessoa Idosa: “O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.”
A alternativa C está correta. Exatamente o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa: “A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
A alternativa D está correta. Exatamente o art. 32 do Estatuto da Pessoa Idosa: “O Dia Mundial do Trabalho, 1º de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.”
A alternativa E está incorreta. A gratuidade aos 65 anos, e não aos 60, conforme o art. 39 do Estatuto da Pessoa Idosa: “Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.”
QUESTÃO 74. A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.
Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:
a) É absoluta a competência do foro do domicílio do idoso nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
b) Sendo o consumidor pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
c) O Estado é parte legítima para compor lide coletiva para imposição de obrigação de fazer consistente em criar instituições de longa permanência (abrigos públicos), para acolher idosos em situação de hipervulnerabilidade.
d) A proteção da pessoa idosa, especialmente daquelas em situação de risco (hipervulnerável), é obrigação constitucional e legal irrenunciável, bem como dever da coletividade, da família e do Estado, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrado.
e) As transações relativas a alimentos prestados a pessoa idosa, cuja obrigação é solidária na forma da lei civil, poderá ser celebrada perante o Ministério Público ou a Defensoria Pública, submetida a homologação judicial.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E.
A alternativa A está correta. O art. 80 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece a competência absoluta do foro do domicílio da pessoa idosa: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”.
A alternativa B está correta. A pessoa idosa é considerada hipervulnerável nas relações de consumo, e o Estatuto do Idoso, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, reforçam essa proteção especial.
A alternativa C está correta. O Estatuto do Idoso prevê a criação de instituições de longa permanência para idosos como uma das formas de atendimento, e o Estado, como responsável pela efetivação dos direitos sociais, pode ser demandado judicialmente para cumprir essa obrigação, inclusive em ações coletivas.
A alternativa D está correta. A proteção da pessoa idosa é um dever constitucional e legal, expresso no art. 230 da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto do Idoso. A responsabilidade de garantir essa proteção é solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Não se trata de uma questão discricionária para o administrador público, uma vez que envolve direitos fundamentais, especialmente em relação aos idosos em situação de hipervulnerabilidade. Isso significa que o Estado não pode escolher quando ou como atuar, devendo agir para garantir esses direitos em qualquer circunstância.
A alternativa D está incorreta. O art. 13 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece: “As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil”. Portanto, a celebração da transação perante Promotor de Justiça ou Defensor Público afasta a necessidade de homologação judicial, passando imediatamente a produzir efeitos de título executivo extrajudicial.
QUESTÃO 78. No julgamento do Tema 698 do STF, de repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:
“1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem lançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A sujeição da vida animal a experiências de crueldade, que coloquem em perigo sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies, não é compatível com o texto constitucional. Ademais, o estágio evolutivo da humanidade impõe o reconhecimento da dimensão ecológica do Estado de Direito, com a reformulação do princípio da dignidade para além da pessoa humana. Diante tais considerações, é possível tutelar o interesse dos animais e buscar a imposição de políticas públicas por ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.
b) A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Não há falar em ingerência de esfera própria na fixação de políticas públicas quando em pauta o atendimento a direitos fundamentais prioritários, como o acesso das pessoas com deficiência.
c) Agindo a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.
d) A educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo poder público pode ser exigida apenas coletivamente. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
e) O poder público tem o dever constitucional de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º, da CF). A proteção de mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaça, em razão de violência doméstica ou familiar, inclui a criação de casas-abrigo (art. 8º, “d”, da Convenção de Belém do Pará). Também a Lei nº 11.340/06 impõe às três esferas de governo a obrigação de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A alternativa A está correta. Reproduz trecho do voto do relator na ADI 2514: “A sujeição da vida animal a experiências de crueldade não é compatível com a Constituição do Brasil.” (STF, ADI 2514, Relator EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2005). O STF, em diversos julgados, tem reconhecido a importância da proteção da fauna e da preservação ambiental, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, incluindo a proteção da fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. Ações civis públicas são instrumentos adequados para a defesa de direitos difusos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que abrange a proteção da fauna.
A alternativa B está correta. A acessibilidade é um direito fundamental, previsto no art. 227, §2º da Constituição Federal, e garantido também pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. O Poder Judiciário tem legitimidade para intervir e exigir a implementação de políticas públicas que garantam a acessibilidade quando houver omissão ou ineficácia do poder público, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes, conforme as teses fixadas pelo STF no Tema 698.
A alternativa B está correta. Repete trecho da ementa de julgado recente do STJ: “Agindo a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente executor e operador de políticas públicas para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, deve responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega do imóvel.” (AgInt no REsp n. 1.871.457/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
A alternativa D está incorreta. O STF, no julgamento do RE 1.008.166, que deu origem ao Tema 548 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a educação infantil, compreendendo creche e pré-escola, pode ser exigida individualmente por meio de ações judiciais. A educação infantil é um direito fundamental previsto no art. 208, inciso IV da Constituição Federal, e o poder público tem o dever de garantir esse acesso, que pode ser pleiteado tanto individual quanto coletivamente.
A alternativa E está correta. O art. 226, § 8º da Constituição Federal impõe ao Estado a responsabilidade de coibir a violência no âmbito familiar. Além disso, a Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil, reforça essa obrigação, impondo a adoção de medidas para proteger mulheres em situação de risco, como a criação de casas-abrigo. A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) também prevê explicitamente a criação de casas-abrigo como parte das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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