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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Financeiro
QUESTÃO 30. A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complementar no 101/2000, referida dívida deverá a ele ser reconduzida até o término dos ……………… subsequentes, com redução do excedente em pelo menos……………..no primeiro. De acordo com as disposições do referido diploma legal, completam, correta e respectivamente, as lacunas:
a) dois … 50%
b) três … 25%
c) quatro … 20%
d) quatro … 50%
e) quatro … 50%.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, mais precisamente, acerca da dívida consolidada de um ente da Federação.
A alternativa B está correta. A resposta da questão está na literalidade do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prevê o seguinte: “Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.”
Portanto, as demais alternativas estão incorretas, por não estarem de acordo com o dispositivo legal.
QUESTÃO 31. As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobrir eventual insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, observadas as condições estabelecidas pela Lei Complementar no 101/2000. A respeito dessa modalidade de empréstimo, é correto afirmar que
a) sua realização é autorizada durante todo o mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o último ano de seu exercício.
b) não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.
c)será permitida na pendência de operação anterior da mesma natureza, ainda não resgatada, em razão da necessidade de implementação da meta orçamentária que a justificar, desde que realizadas dentro mesmo exercício financeiro.
d) deverá ser liquidada, com juros e demais encargos, até a data de 31 de dezembro do exercício financeiro em que for realizada.
e) poderá ser realizada a partir do décimo dia do mês de fevereiro de cada exercício financeiro, quando se inicia a sessão legislativa ordinária, na medida em que necessita de lei que a autorize.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Uma vez que o artigo 38, IV, b da LRF prevê que é proibida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
A alternativa B está correta. A assertiva representa a literalidade do artigo 38, III da LRF: “Art. 38. (…) III – não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
A alternativa C está incorreta, uma vez que o artigo 38, IV, a, da LRF prevê que é proibida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
A alternativa D está incorreta. A assertiva está errada, uma vez que o artigo 38, II da LRF prevê que deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
A alternativa E está incorreta. A assertiva está errada, uma vez que o artigo 38, I da LRF prevê que realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
QUESTÃO 32. Na determinação da Lei no 4.320/1964, de que a Lei do Orçamento deverá discriminar a despesa, no mínimo, por elementos, há aplicação do princípio orçamentário
a) do orçamento impositivo.
b) da unidade.
c) da pureza.
d) da programação.
e) da especificidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o princípio da especificidade.
Trata-se de princípio formal segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do Orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe. A Lei 4.320/1964 traz a seguinte previsão: “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.” E também prevê o seguinte no artigo 15: “Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução.”
As demais alternativas estão incorretas, conforme o comentário da alternativa E.
QUESTÃO 33. Tendo por base a classificação das despesas, conforme disciplina da Lei no 4.320/1964, na hipótese de determinada empresa municipal se encontrar em situação financeira deficitária, o município fará a cobertura dos déficits da referida empresa, desde que essa dotação esteja expressamente incluída nas despesas do orçamento, por meio de
a) subvenção econômica.
b) investimento.
c) transferência de capital.
d) auxílio para inversão financeira.
e) subsídio especial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Lei nº 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, exigindo do candidato o conhecimento da literalidade deste dispositivo legal.
A alternativa A está correta. O município fará a cobertura dos déficits por meio de subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, nos termos do art.12, §3°, II c/c artigo 18 da Lei 4.320/1964, a saber: “Art. 12. (…) § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. (…) Art. 18. A cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.”.
Portanto, uma vez que a transferência narrada na questão corresponde a subvenção econômica, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 34. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os orçamentos fiscal e de investimento, compreendidos na lei orçamentária anual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais. Esses orçamentos têm por base o critério
a) territorial.
b) populacional.
c) evolução da aprendizagem.
d) sustentabilidade.
e) econômico.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, uma vez que a CF/88 prevê no seu artigo 165, §7º que os orçamentos fiscal e de investimento (artigo, 165, §5º, I e II) compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Portanto, as demais alternativas estão incorretas, por não se tratarem de critério orçamentário narrado.
QUESTÃO 40. No que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar que
a) as verbas destinadas ao pagamento dos precatórios apresentados até 1º de julho deverão ser incluídas no orçamento das entidades de direito público devedoras, para pagamento até o final do exercício seguinte.
b) os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 65 anos ou mais ou sejam pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não sendo admitido o fracionamento para essa finalidade.
c) os pagamentos dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares o sejam por sucessão hereditária serão feitos, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não fazendo jus a qualquer preferência.
d) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor, aplicando-se a eventual preferência do cedente ao cessionário.
e) a cessão de precatórios, observado o disposto na Constituição Federal, somente produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
e) econômico.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre precatórios.
A alternativa A está incorreta. O §5º do artigo 100 da CF/88 prevê que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A alternativa B está incorreta. O §2º do artigo 100 da CF/88 autoriza o fracionamento para pagamento de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência.
A alternativa C está incorreta. No caso dos débitos de natureza alimentícia (art. 100, §1º), não há previsão na CF/88 de transferência da preferência por sucessão hereditária. Esta previsão alcança as preferências, nos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência (art. 100, §2º).
A alternativa D está incorreta, uma vez que no §13 do artigo 100 da CF/88 que autoriza a cessão dos créditos em precatórios expressamente exclui a aplicação da previsão das preferências previstas para os precatórios alimentares (§§2º e 3º do artigo 100 da CF/88).
A alternativa E está correta, representando a literalidade do artigo 100, §14 da CF/88, a saber: “Art. 100. (…) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.”
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