Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Natal. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 5 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 19, 63, 68, 70 e 84.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Natal, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Natal (estrategia.com)
Prova comentada Direito Financeiro PGM Natal RN
QUESTÃO 36. Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público
a) Será subdividido somente em orçamento fiscal e da seguridade social.
b) Compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, sem exceção.
c) Deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.
d) Compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, salvo as realizadas por antecipação de receita.
e) Deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário à alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à alternativa D.
A alternativa D está correta. De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Encontra amparo no art. 3º da Lei nº 4.320/1964: “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros”.
A alternativa E está incorreta. Vide comentário à alternativa D.
QUESTÃO 37. No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
a) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.
b) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c) Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.
d) Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
e) O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à alternativa B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 165, § 8º da CF “Art. 165, §8º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário à alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Vide comentário à alternativa B.
QUESTÃO 38. Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal
a) Deve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
b) Está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
c) Deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre.
d) Deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre.
e) Não está impedido de criar cargo, emprego ou função.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa E está correta. O referido Poder Executivo municipal não está impedido de criar cargo, emprego ou função, nos termos do Art. 19. da LRF, que prevê um percentual de 60% para os municípios: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinqüenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).”
QUESTÃO 39. Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,
I existência de dotação específica.
II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
Todos os itens estão corretos, nos termos do art. 25 da LRF, que assim dispõe: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I – existência de dotação específica; (ITEM I) II – (VETADO) III – observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; (ITEM II) IV – comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida. (ITEM III)”
QUESTÃO 40. A receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, como
a) Receita derivada, receita originária e receita originária.
b) Receita derivada, receita derivada e receita originária.
c) Receita originária, receita originária e receita derivada.
d) Receita originária, receita derivada e receita originária.
e) Receita originária, receita derivada e receita derivada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa E está correta. A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.
Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.
Já as Receitas públicas derivadas, também segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais. (disponível em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/saiba-quais-sao-as-classificacoes-da-receita-publica/)
QUESTÃO 41. À luz da Lei n.° 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
a) Fixação
b) Pagamento
c) Liquidação
d) Autorização
e) Empenho
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário à alternativa E.A alternativa E está correta, nos termos do Art. 58 da Lei n.° 4.320/1964, que assim dispõe: “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
Saiba mais: PGM Natal
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