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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Direito Financeiro
QUESTÃO 54. Determina a Lei no 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da
a) unidade, anterioridade e equivalência
b) universalidade, equivalência e anterioridade
c) unidade, seletividade e equivalência.
d) uniformidade, equivalência e anualidade.
e) unidade, universalidade e anualidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o tema princípios orçamentários, previsto na Lei nº 4.320/1964.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois expressamente contrárias ao texto de lei do artigo 2º da Lei nº 4.320/1964, vejamos: “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.”
A alternativa E está correta, pois trouxe os princípios expressamente previstos no artigo 2º da Lei nº4.320/1964.
QUESTÃO 55. O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei no 4.320/1964, ao conceito de
a) fundo especial.
b) subvenção econômica.
c) subvenção social.
d) crédito especial.
e) subsídio.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema fundos especiais, previsto na Lei nº 4.320/1964.
A alternativa A está correta, pois traz exatamente o conceito de fundo especial previsto no artigo 71 da Lei nº 4.320/1964: “Artigo 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.”
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, pois não se coadunam com o conceito requerido no enunciado da questão.
QUESTÃO 56. Assegura a Constituição Federal que as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária, possam alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Assinale a alternativa correta acerca do tema.
a) Os recursos por esse meio transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.
b) O ente federado que for beneficiado pela transferência especial pode firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
c) Tratando-se de transferência com finalidade definida, será vedada a aplicação dos recursos nas áreas de competência constitucional da União.
d) Dos recursos provenientes das transferências especiais, pelo menos 70% deverão ser aplicados no pagamento dos encargos referentes ao serviço da dívida.
e) Pelo menos 50% dos recursos provenientes das transferências especiais e das transferências com finalidade definida deverão ser aplicados no pagamento das despesas sociais com pensionistas e o restante deverá ser aplicado nos encargos dos serviços da dívida.
Comentários
A resposta correta é a letra B.
A questão aborda o tema emendas impositivas, previsto na Constituição Federal a partir do artigo 166-A.
A alternativa A está incorreta, pois expressamente contrária ao que dispõe o artigo 166-A, §1º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de (…)”.
A alternativa B está correta, já que contempla exatamente o que dispõe o artigo 166-A, §3º da Constituição Federal, vejamos: “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.”.
A alternativa C está incorreta, pois não há vedação quanto à aplicação dos recursos, ao revés, é expressamente permitido, conforme dispõe o artigo 166-A, §4º da Constituição Federal: “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão: I – vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e II – aplicados nas áreas de competência constitucional da União.”.
A alternativa D está incorreta, pois há vedação expressa quanto à utilização do montante reservado para o pagamento dos serviços de dívida, conforme disposição do artigo 166-A, §5º e §1º, inciso II da Constituição Federal: “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: § 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II – encargos referentes ao serviço da dívida. (…) § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.”
A alternativa E está incorreta, já que não há essa previsão no texto constitucional, conforme o artigo 166-A, §5º da Constituição Federal: “Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: (…) § 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.”
QUESTÃO 60. Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução no 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parcela superpreferencial.
a) Independe de contraditório o pedido de superpreferência, anterior à expedição do precatório, quando estiver devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente.
b) O preenchimento dos requisitos, na superpreferência por idade, deve ser aferido de ofício com os dados constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.
c) O pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência, para precatórios já expedidos, deve ser dirigido ao Juízo de origem do precatório, que decidirá a respeito, assegurando o contraditório, vedada a delegação ao presidente do tribunal.
d) O pagamento superpreferencial importa em ordem de pagamento imediato, independentemente da ordem de preferência.
e) Será permitido novo pagamento da parcela superpreferencial, desde que sob fundamento diverso surgido posteriormente, mantida a ordem de preferência.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda o tema dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário, regulamentado na Resolução do CNJ nº 303/2019.
A alternativa A está incorreta, pois o contraditório é assegurado, conforme artigo 9º, §1º da Resolução do CNJ nº 303/2019, vejamos: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório.”
A alternativa B está correta, conforme expressa previsão legal do artigo 9º, §2º da Resolução do CNJ nº 303/2019, vejamos: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.”.
A alternativa C está incorreta, pois o pedido deve ser dirigido ao presidente do tribunal, conforme expressa previsão legal do artigo 9º, §3º da Resolução do CNJ nº 303/2019, vejamos: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença.”.
A alternativa D está incorreta, pois expressamente contrária ao que dispõe o artigo 9º, §4º da Resolução do CNJ nº 303/2019, vejamos: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.”.
A alternativa E está incorreta, pois expressamente contrária ao que dispõe o artigo 9º, §6º da Resolução do CNJ nº 303/2019, vejamos: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente.”.
QUESTÃO 61. Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a
a) concessão de garantia.
b) concessão de contragarantia.
c) refinanciamento da dívida mobiliária
d) operação de crédito.
e) garantia de encargo.
Comentários
Questão passível de recurso.
A questão 61 cobrou dos candidatos conhecimento acerca da literalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente previsto no artigo 29, §1º que traz a definição de operação de crédito por equiparação.
A questão questionou os candidatos o seguinte: “Para efeito das definições adotadas pela Lei Complementar no 101/2000 e observadas as exigências que prevê, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da federação são equiparados a”.
De acordo com o gabarito publicado pela banca a resposta correta seria “concessão de contragarantia”.
Entretanto, esta resposta não está de acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 29, §1º que prevê o seguinte: “Art. 29. (…) § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.”
Desta forma, o gabarito indicado pela banca para a questão 61 (letra B) está incorreto, devendo ser alterado para a letra D que traz como resposta correta “operação de crédito”.
Saiba mais: Concurso PGM Mogi das Cruzes SP!
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