Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 33, 37, 40 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Guarulhos, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Financeiro PGM Guarulhos
QUESTÃO 35. Para os efeitos da Lei nº 4.320 de 1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas diz respeito ao conceito de:
a) transferências correntes.
b) subvenções.
c) investimentos.
d) inversões decorrentes de parceria.
e) transferências de capital.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema classificação da despesa pública.
A alternativa A está incorreta, pois a Lei nº 4.320/1964 classifica transferências correntes da seguinte forma no art. 12: “§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.
A alternativa B está correta, pois o enunciado realmente revela situação caracterizada como subvenção pelo art. 12 da Lei nº 4.320/1964: “§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: (…)”.
A alternativa C está incorreta, pois a Lei nº 4.320/1964 classifica investimento da seguinte forma no art. 12: “§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro”.
A alternativa D está incorreta, pois (i) a Lei nº 4.320/1964 não dispõe da classificação “inversões decorrentes de parceria” e (ii) a mesma Lei classifica inversão financeira da seguinte forma no art. 12: “§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II – aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III – constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros”.
A alternativa E está incorreta, pois a Lei nº 4.320/1964 classifica transferência de capital da seguinte forma no art. 12: “§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública”.
QUESTÃO 36. Considerando a disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, é correto afirmar que:
a) A cessão de precatórios produzirá efeitos mesmo antes da comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
b) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
c) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de sustentação oral, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem, apenas.
e) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema precatórios.
A alternativa B está correta. Revela a inteligência do art. 100, § 14, da CF: “A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.”
As demais situações indicadas nas alternativas A, C, D e E contrariam o dispositivo indicado, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 37. “É _______ a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”.
Considerando o trecho citado, quanto à disciplina constitucional de pagamento dos precatórios, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
a) obrigatória.
b) facultada.
c) automática.
d) permitida.
e) parcialmente permitida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, de acordo com a banca. A questão aborda o tema precatórios.
Todavia, entendemos que não há alternativa correta, conforme dispõe o art. 100, § 5º, da CF: “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)”. Assim, como o trecho citado traz redação já alterada, não há alternativa correta quanto à disciplina constitucional de pagamento dos precatórios.
QUESTÃO 38. É correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
a) um exercício.
b) dois exercícios.
c) três exercícios.
d) quatro exercícios.
e) cinco exercícios.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema despesa obrigatória de caráter continuado – DOCC.
A alternativa B está correta. Poisrevela a inteligência do art. 17, caput, da LRF: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.”
As demais situações indicadas nas alternativas A, C, D e E contrariam o dispositivo indicado ao veicularem períodos incorretos, razão pela qual estão incorretas.
QUESTÃO 39. Quanto à previsão e arrecadação da receita pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:
a) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, por no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
b) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida nem se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
c) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
d) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
e) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema receita pública.
A alternativa A está correta, pois revela a literalidade do art. 12, § 3º, da LRF: “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”.
A alternativa B está incorreta, pois se admite reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo em caso de comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme art. 12, § 1º, da LRF: “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”.
A alternativa C está incorreta, pois o montante previsto para receita de operação de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital (regra de ouro), conforme art. 12, § 2º, da LRF: “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária”.
A alternativa D está incorreta, pois a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, conforme art. 11, caput, da LRF: “Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”.
A alternativa E está incorreta, pois, da forma como redigida, não permite identificar os requisitos previstos no art. 12, § 1º, da LRF (vide comentários à alternativa B).
QUESTÃO 40. Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA:
a) pelo princípio da universalidade todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, não havendo possibilidade de qualquer exclusão. A súmula 66 do STF rompe, porém, com a universalidade, pois basta que o tributo seja instituído ou aumentado no exercício anterior, para que possa ser cobrado no exercício seguinte, independente, pois, de previsão na peça orçamentária.
b) a anualidade prevê que o orçamento deva ser atualizado todos os anos, ou seja, para cada ano haja um orçamento. Antes vista como princípio, a anualidade não mais vigora sob caráter absoluto, porque ao lado do orçamento anual há o plurianual.
c) no princípio da exclusividade não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa. O próprio dispositivo abre exceções expressamente previstas: a abertura de crédito suplementar e contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
d) de acordo com o princípio da não afetação, são vedadas as vinculações de receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesa. Há exceções: a primeira se refere à vinculação de recursos para o ensino; a segunda se refere à saúde; e também para a realização de atividades da administração tributária e para a formação do fundo de participação dos municípios.
e) pelo princípio da unidade a peça orçamentária deve ser única e uma só, contendo todos os gastos e receitas. Trata-se de princípio formal, isto é, o documento é único.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, conforme a banca. Todavia, entendemos que estão corretas as letras B e D. A questão aborda o tema princípios orçamentários.
A alternativa A está incorreta, pois apresenta uma assertiva verdadeira. Com efeito, Pelo Princípio da Universalidade, o orçamento deve conter todas as despesas e as receitas, compreendendo o orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social. Por sua vez, a Súmula 66 do STF, que possui a redação “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”, permite a cobrança de tributo (auferimento de receita, portanto) sem que esteja prevista no orçamento.
A alternativa B está correta, pois apresenta uma inverdade, uma vez que o princípio da anualidade não conflita com a existência do plano plurianual, já que a anualidade se refere especificamente à Lei Orçamentária Anual, prevista no artigo 165, III da CF/88 e no artigo 2º da Lei 4.320/1964. Importante destacar que o Plano Plurianual tem finalidades específicas para finanças públicas brasileiras, destacadamente o estabelecimento de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, tendo vigência de 4 anos.
A alternativa C está incorreta, pois apresenta uma assertiva verdadeira. O Princípio da Exclusividade apregoa que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. O Brasil adotou um princípio mitigado, já que possui algumas exceções no texto constitucional. “Art. 165. (…) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
A alternativa D está correta, pois apresenta uma inverdade, uma vez que o Princípio da Não Afetação impede, como regra, a vinculação apenas das receitas dos impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, não se aplicando para as demais espécies tributárias. Nesse sentido é o texto constitucional “Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”.
A alternativa E está incorreta, pois apresenta uma assertiva verdadeira. Com efeito, o princípio da unidade estabelece que deverá existir um único orçamento para cada ente da Federação, conforme art. 2º, da Lei nº 4.320/1964: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
Saiba mais: Concurso PGM Guarulhos
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para concursos PGM Guarulhos
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
