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Em 17/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 11, 19 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Direito Financeiro
QUESTÃO 43. Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao direito financeiro e ao orçamento público, assinale a opção correta.
a) Cabe a comissão permanente do Senado Federal examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.
b) A instituição de fundos públicos de natureza contábil não depende de prévia autorização legislativa.
c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
d) Relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo após o encerramento de cada trimestre.
e) A execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não será obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema finanças públicas na Constituição.
A alternativa A está incorreta pois cabe ao Tribunal de Contas da União tal função, conforme art. 71 da CF: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento”.
A alternativa B está incorreta pois é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza sem autorização legislativa, conforme art. 167 da CF: “São vedados: IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
A alternativa C está incorreta pois cabe a lei complementar dispor sobre tais matérias, conforme art. 165, § 9º, da CF: “Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual”.
A alternativa D está incorreta conforme art. 165, § 3º, da CF: “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”.
A alternativa E está correta conforme art. 166, § 13, da CF: “As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica”.
QUESTÃO 44. Conforme prevê a Lei nº 4.595/1964, o capital inicial das instituições financeiras públicas deve ser realizado em
a) moeda corrente, sempre.
b) títulos do Banco Central do Brasil, sempre.
c) moeda corrente ou títulos públicos.
d) títulos do Banco Central do Brasil ou créditos orçamentários.
e) títulos públicos, sempre.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema Sistema Financeiro Nacional.
Conforme art. 26 da Lei nº 4.595/1964: “O capital inicial das instituições financeiras públicas e privadas será sempre realizado em moeda corrente”.
As alternativas B, C, D e E contrariam o art. 26 da Lei nº 4.595/1964, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 45. De acordo com as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, as dotações destinadas à aquisição de bens de capital já em utilização devem ser classificadas como
a) A despesas de custeio.
b) subvenções econômicas.
c) investimentos.
d) inversões financeiras.
e) transferências de capital.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema classificação das despesas.
Conforme art. 12, § 5º, da Lei nº 4.320/1964: “Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I – aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização”.
As alternativas A, B, C e E contrariam o art. 12, § 5º, da Lei nº 4.320/1964, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 46. O último relatório periódico de acompanhamento das metas fiscais do Poder Executivo indicou que a realização da receita orçamentária poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Nessa situação hipotética, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo observando a LDO deverá
a) encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja o aumento da arrecadação tributária.
b) promover, por ato próprio, a redução de subsídios financeiros e tributários.
c) encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que preveja a limitação de empenho e movimentação financeira.
d) promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira.
e) promover o corte de despesas discricionárias, por ato próprio ou por emenda ao orçamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema classificação execução orçamentária.
Conforme art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.
As alternativas A, B, C e E contrariam o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 47. De acordo com a LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o poder público, uma obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada uma despesa
a) discricionária.
b) de capital.
c) financeira.
d) obrigatória de caráter continuado.
e) não continuada de caráter obrigatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.A questão aborda o tema classificação das despesas.
Conforme art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
As alternativas A, B, C e E contrariam o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual estão incorretas.
QUESTÃO 48. Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal nº 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
a) todas as despesas mencionadas.
b) apenas as despesas de capacitação de pessoal.
c) apenas as despesas de vigilância em saúde.
d) apenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde.
e) apenas as despesas de capacitação de pessoal e de obras de infraestrutura.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão aborda o tema despesas públicas.
A alternativa A está incorreta pois as obras de infraestrutura não são contabilizadas como gastos com saúde, conforme art. 4º da LC 141/2012: “Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: IX – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e”.
A alternativa B está incorreta pois as despesas de vigilância em saúde também serão contabilizadas, conforme art. 3º da LC 141/2012: “Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: I – vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;”
A alternativa C está incorreta pois as despesas de capacitação de pessoal também serão contabilizadas, conforme art. 3º da LC 141/2012: “Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: III – capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);”
A alternativa D está correta, conforme comentários às alternativas A, B e C.
A alternativa E está incorreta, conforme comentários às alternativas A, B e C.
QUESTÃO 49. Segundo a Lei estadual nº 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será
a) o maior valor percentual da parcela postergada.
b) o maior valor do débito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.
c) o valor do deságio, dando-se prioridade às ofertas com o maior valor nominal.
d) a ordem cronológica de inscrição do precatório objeto de conciliação, partindo-se do mais antigo para o mais novo.
e) o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema legislação local.
Conforme art. 15, § 1º, da Lei: “Os pedidos de acordo serão apreciados observando-se a seguinte ordem, sucessivamente: I – o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os Termos de Acordo de Parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz”.
As alternativas A, B, C e D apontam critérios sucessivos, motivo pelo qual estão incorretas
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